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norma nº 251/2014

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 251 / 2014
Date 2016-01-15
EmentaInstitui o Código de Atividades Econômicas e de Posturas do Município de Macaé.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 251/2016.
Institui o Código de Atividades
Econômicas e de Posturas do
Município de Macaé e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído o Código de Atividades Econômicas e de Posturas do
Município de Macaé.
Art. 2º O Código de Atividades Econômicas e de Posturas do Município de Macaé
dispõe sobre o exercício do Poder de Polícia da Administração Pública na esfera de sua
competência e dentro de seu peculiar interesse.
Art. 3º Toda pessoa física ou jurídica, sujeita às prescrições deste Código, fica
obrigada a facilitar, por todos os meios, a fiscalização municipal no desempenho de suas
funções legais.
Art. 4º Constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições deste
Código e/ou de outras normativas que objetivem o exercício do poder de polícia
administrativa sobre as atividades econômicas e as posturas municipais.
Art. 5º Será considerado infrator todo aquele que cometer, mandar, constranger ou
auxiliar alguém a praticar infração, bem como aquele que se omite da prática do ato
necessário.
TÍTULO .
CADASTRO MOBILIÁRIO TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 6º O Cadastro Mobiliário Tributário servirá como banco de dados relativos à
Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento de Estabelecimento, à
Taxa de Autorização para Realização de Atividade Provisória, à Taxa de Autorização e
Fiscalização para Veiculação de Publicidade ou Propaganda e ao Imposto Sobre Serviços.
Publicaçãa dora de GE d 5.
Ediçõono. SÃ3
266
ESTADO DO RIO DE JANEIRO )
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
CAPÍTULO II
INSCRIÇÃO MOBILIÁRIA
Art. 7º A inscrição no Cadastro Mobiliário Tributário será:
a) em caráter definitivo;
b) em caráter condicional;
c) em caráter provisório.
d) em caráter especial.
$ 1º O cadastro previsto neste artigo será subordinado unicamente ao Órgão
Fazendário.
$ 2º O cadastramento em caráter condicional se dará nos casos de cumprimento
parcial dos requisitos para obtenção da licença definitiva, cujos critérios serão objeto de
regulamento.
Art. 8º Nenhum estabelecimento poderá funcionar no Município, sem prévia
licença do Poder Público Municipal, concedida a requerimento dos interessados e mediante
pagamento dos tributos devidos.
Parágrafo único. O contribuinte deverá manter inscrição no Cadastro Mobiliário
Tributário para cada estabelecimento.
Art. 9º Considera-se estabelecimento, para efeitos desta Lei, qualquer local, onde
pessoas físicas ou jurídicas disponibilizam suas atividades ao público e/ou que configure
unidade econômica ou profissional.
Parágrafo único. Serão caracterizados como estabelecimentos distintos aqueles
pertencentes a pessoas físicas ou jurídicas diversas, ainda que atuando em um único ramo
de atividade e exercendo-a no mesmo local.
Art. 10. Para efeito de caracterização do estabelecimento no Cadastro Mobiliário
Tributário são consideradas atividades de alto risco aquelas que se enquadrem em pelo
menos uma das seguintes condições:
a) reunião de público, cuja lotação seja superior a 100 (cem) pessoas;
b) que demandem a comercialização ou armazenamento de líquido inflamável
ou combustível acima de 250 (duzentos e cinquenta) litros;
c) que demandem a utilização ou armazenamento de gás liquefeito de petróleo
(GLP) acima de 90 (noventa) quilos;
d) que demandem a comercialização ou armazenamento de produtos explosivos
ou substâncias com alto potencial lesivo à saúde humana, ao meio ambiente
ou ao patrimônio;
e) utilização de áreas construídas superiores a 750 m;
f) exercidas em imóvel com mais de 03 (três) pavimentos;
£) exercidas em imóvel que possua subsolo com uso distinto de estacionamento.
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TR ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
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Art. 10-A. Serão consideradas atividades de baixo risco todas aquelas que não se
enquadrem no artigo deste Capítulo.
Parágrafo único. Estabelecer mecanismos para que as atividades econômicas
classificadas como de baixo risco, tenham procedimentos para licenciamento
essencialmente declaratórios.
Art. 11. A análise dos requerimentos referentes ao licenciamento de
estabelecimentos, à verificação das instalações físicas dos estabelecimentos a serem
licenciados e à fiscalização periódica das condições de permanência dos mesmos são de
competência da Fiscalização de Atividades Econômicas e de Posturas.
CAPÍTULO NH
CONSULTA PRÉVIA DE LOCAL
Art. 12. A consulta prévia de local é o ato inaugural à pretensão de inscrição no
Cadastro Mobiliário Tributário.
Art. 13. O requerimento de consulta prévia de local deverá ser formulado antes da
efetiva instalação, por pessoa física ou jurídica ou pelo representante legal, que informará o
endereço onde pretende se estabelecer e a atividade a ser exercida.
Art. 14. A consulta prévia de local deverá ser respondida no prazo de 15 (quinze)
dias, a contar do recebimento do processo administrativo pela Coordenadoria de
Fiscalização de Atividades Econômicas e Posturas.
Art. 15. A certidão de consulta prévia será válida pelo prazo de 180 (cento e
oitenta) dias, a fim de que seja requerida a concessão da licença para localização,
instalação e funcionamento do estabelecimento interessado.
Parágrafo único. O deferimento da Consulta Prévia não gera direito de efetivo
exercício da atividade desejada no local pretendido.
Art. 16. Os critérios para requerimento da consulta prévia serão objeto de
regulamento.
Art. 17. Para mudança de endereço, porte e/ou atividade do estabelecimento,
deverá ser solicitada nova Consulta Prévia de Local.
Art. 18. Na hipótese de celebração de convênio entre o Município e o Governo do
Estado do Rio de Janeiro para implantação do Sistema de Registro Integrado (REGIN), a
consulta prévia poderá ser substituída pelo pedido de viabilidade, desde que deferido.
Art. 19. A pendência de avaliação do pedido de viabilidade pela Fiscalização de
Atividades Econômicas e de Posturas após o período estabelecido pelo REGIN, não
dispensa o requerimento da Consulta Prévia.
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Art. 20. Na hipótese de indeferimento à consulta prévia de local ou ao pedido de
viabilidade, caberá pedido de reconsideração ao Secretário de Fazenda que proferirá
decisão após consultados os órgãos municipais que entender serem necessários.
$ 1ºO Pedido de Reconsideração deve atender conjuntamente os seguintes
requisitos:
I-— estar devidamente fundamentado;
II - ser protocolado até 15 (quinze) dias após a ciência da decisão;
III — estar acompanhado do preço público correspondente.
$ 2º O pedido de reconsideração não dará direito ao contribuinte a exercer suas
atividades.
8 3º Não caberá recurso administrativo da decisão proferida no pedido de
reconsideração.
. CAPÍTULO IV
ALVARÁS DE LOCALIZAÇÃO E DE AUTORIZAÇÃO
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.21. Os Alvarás de Localização ou de Autorização comprovam a inscrição do
contribuinte no Cadastro Mobiliário Tributário e são únicos e intransferíveis.
$ 1º O alvará deverá mencionar:
I- o número da inscrição no Cadastro Mobiliário de Contribuintes do Município;
II - o exercício em que foi concedido;
NI — as atividades licenciadas;
IV — a metragem de área licenciada;
V-— a metragem e demais especificações da publicidade;
VI — demais ressalvas que se fizerem necessárias.
8 2º Excetua-se do disposto no caput deste artigo, o Alvará de Autorização para a
Realização de Atividade Transitória que por sua natureza dispensa a inscrição no Cadastro
Mobiliário de Contribuintes do Município.
Art. 22. Quando da emissão dos Alvarás, a Secretaria Municipal de Fazenda
também emitirá o Cartão de Inscrição Municipal de Contribuintes.
Parágrafo único. O Cartão de Contribuintes de que trata o caput perfaz-se na Guia
de Recolhimento da respectiva taxa, devidamente quitada.
Art. 23. A concessão de alvará não importará:
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I—o reconhecimento de direitos e obrigações concernentes a relações jurídicas de
direito privado;
II — a quitação ou prova de regularidade do cumprimento de obrigações
administrativas ou tributárias;
III — o reconhecimento de regularidade do estabelecimento quanto a quaisquer
normas aplicáveis ao seu funcionamento, especialmente às de proteção da saúde, condições
da edificação, instalação contra incêndios e exercício de profissões.
Art. 24. Os estabelecimentos serão fiscalizados a qualquer tempo, a fim de se
verificar a manutenção das condições que possibilitaram o licenciamento, bem como o
cumprimento das obrigações tributárias.
8 1º Compete ao Fiscal de Atividades Econômicas e de Posturas verificar, a
qualquer tempo, se permanecem as características do licenciamento inicial, determinando
as alterações necessárias, quando possíveis, para atualização da licença e dos cadastros
existentes.
8 2º O Fiscal de Atividades Econômicas e de Posturas terá acesso aos documentos
do estabelecimento, com o fim de desempenhar perfeitamente suas atribuições.
Art.25. Os estabelecimentos comerciais que disponibilizam a locação de
computadores e máquinas para acesso à internet, utilização de programas e de jogos
eletrônicos, abrangendo os designados como Jan houses e cyber cafés entre outros, deverão
observar, além das regras previstas nesta lei, aquelas impostas neste artigo.
8 1º Os estabelecimentos mencionados no caput ficam obrigados a manter cadastro
atualizado de seus usuários, contendo:
I — nome completo;
NI — data de nascimento;
II — endereço completo;
IV — telefone;
V — número de identidade.
8 2º O responsável pelo estabelecimento deverá exigir dos interessados, ou de seu
representante legal, a exibição de documento de identidade, no ato de seu cadastramento e
sempre que forem fazer uso de computador ou máquina.
8 3º O estabelecimento deverá registrar a hora inicial e final de cada acesso, com
identificação do usuário e do equipamento por ele utilizado.
Art. 26. É proibido:
I-o uso de produtos geradores de faísca, de fogos de artifício, sinalizadores, shows
pirotécnicos e similares em boates, bares, teatros, templos religiosos, auditórios e demais
locais fechados, públicos ou privados, destinados a eventos;
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II — a venda de cigarros ou bebidas alcoólicas em lan-houses, cyber-cafés ou
estabelecimentos similares;
HI — a industrialização e/ou comercialização de cerol, linha chilena ou qualquer
outro tipo de material cortante nas linhas de pipa;
IV —a comercialização de brinquedos, réplicas e simuladores de armas de fogo que
com estas se possam confundir.
Art. 27. Os proprietários de estabelecimentos serão responsáveis pela manutenção
da ordem nos mesmos.
Parágrafo único. As desordens, algazarras ou barulho, porventura verificados nos
referidos estabelecimentos ou decorrentes de sua atividade, mesmo que em logradouros
públicos, sujeitarão os proprietários à multa, podendo, em caso de reincidência, ter seu
estabelecimento interditado e cassada sua licença para o funcionamento.
SEÇÃO II
ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE
ESTABELECIMENTOS
Art. 28. O Alvará de Localização, Instalação e Funcionamento de
Estabelecimentos é o ato vinculado e unilateral, pelo qual a Administração Municipal
através da Fiscalização de Atividades Econômicas e de Posturas licencia o exercício das
atividades de pessoas jurídicas ou físicas com ânimo de permanência no Município.
Art. 29. As condições para a emissão do Alvará de Licença para Localização e
Funcionamento de estabelecimentos serão objeto de regulamento.
Art. 30. O Alvará de Localização, Instalação e Funcionamento deverá estar afixado
em local visível ao público, sendo de exibição obrigatória à Fiscalização Municipal.
$ 1º Nos casos de renovação ou alteração, deverá ser afixada cópia autenticada.
8 2º Nos casos de segunda via, deverá ser apresentado o protocolo de requerimento.
Art.31. A Fiscalização das Condições de Permanência, Localização e
Funcionamento de Estabelecimentos deverá ser constante, onde será verificado se o
estabelecimento, objeto da ação fiscal, permanece com as mesmas características do
processo inicial de licenciamento.
Art.32. Os estabelecimentos que funcionarem no Município sem a respectiva
licença serão intimados a providenciá-la independente das demais penalidades previstas na
lei.
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. SEÇÃO III
ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADE
PROVISÓRIA
Art. 33. O Alvará de Autorização para a Realização de Atividade Provisória é o ato
vinculado e unilateral, pelo qual a Administração Municipal através da Fiscalização de
Atividades Econômicas e de Posturas licencia o exercício das atividades de pessoas físicas
e jurídicas que, por força contratual, as realizam no Município, sem ânimo de permanência.
Art. 34. O Alvará de Autorização para a Realização de Atividade Provisória será
expedido pelo prazo de até 02 (dois) anos, prorrogáveis, uma única vez, por mais 01 (um)
ano, mediante requerimento.
8 1º Os stands de venda de empreendimentos imobiliários serão cadastrados
provisoriamente pelo prazo de entrega do imóvel comprovado através do contrato firmado
entre a incorporadora e o adquirente, restrito apenas a um empreendimento imobiliário.
$ 2º Os stands que vendam mais de um empreendimento ou que ultrapassem o prazo
do cadastro provisório deverão se cadastrar em definitivo.
Art. 35. As condições para a emissão do Alvará de Autorização para a Realização
de Atividade Provisória serão objeto de regulamento.
. . SEÇÃOIV .
ALVARA DE AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADE
TRANSITÓRIA
Art.36. O Alvará de Autorização para a Realização de Atividade Transitória é o
ato vinculado e unilateral, pelo qual a Administração Municipal através da Fiscalização de
Atividades Econômicas e de Posturas licencia o exercício das atividades de pessoas
jurídicas, em área pública ou privada, sem ânimo de permanência no Município.
Art. 37. As condições para a emissão do Alvará de Autorização para a Realização
de Atividade Transitória serão objeto de regulamento.
Art. 38. O Alvará de Autorização para a Realização de Atividade Transitória será
expedido pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias ininterruptos ou não, dentro do mesmo
exercício.
Art.39. Para os eventos em áreas públicas, a cobrança se fará por meio do
recolhimento dos preços públicos, fixados em regulamentação própria referente ao uso do
solo em logradouros públicos, e da respectiva Taxa de Fiscalização de Autorização para a
Realização de Atividade Transitória.
Parágrafo único. O pagamento da cobrança de que trata o caput se dará antes da
emissão do Alvará, inclusive nos casos de utilização de área particular.
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Art. 40. Os eventos com bilheteria serão tributados pelo ISS, conforme disposição
do Código Tributário Municipal.
Art. 41. Fica proibida a realização de eventos no trecho da Avenida Rui Barbosa,
situado entre as ruas Silva Jardim e Tenente Coronel Amado, exceto os de campanhas de
interesse público e apresentações religiosas, culturais e artísticas, observados os critérios
de oportunidade e conveniência.
. SEÇÃO HI —
ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO ESPECIAL
Art. 42. O Alvará de Autorização Especial é o ato vinculado e unilateral, pelo qual
a Administração Municipal através da Fiscalização de Atividades Econômicas e de
Posturas autoriza, a título precário, o exercício das atividades de pessoas jurídicas ou
físicas situadas em Zonas Especiais de Interesse Social ou nos distritos da Região Serrana
cujos registros apresentarem tipologia territorial ou não apresentarem numeração.
Art.43. O Alvará de Autorização Especial somente contemplará atividades de
baixo risco.
Art.44. O Alvará de Autorização Especial não implica no reconhecimento de
regularidade quanto às condições da edificação.
Art. 45. O Alvará de Autorização Especial poderá ser revogado a qualquer tempo
por motivo de conveniência e oportunidade da Administração Pública.
Art. 46. Aplica-se aos estabelecimentos cadastrados de forma especial a mesma
tributação do Alvará de Localização, Instalação e Funcionamento.
Art. 47. As condições para a emissão do Alvará de Autorização Especial serão
objeto de regulamento.
CAPÍTULO vV
PARALISAÇÃO DE ATIVIDADE
Art. 48. O contribuinte que paralisar temporariamente suas atividades fica obrigado
a comunicar ao Órgão Fazendário, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da sua
ocorrência, mediante processo administrativo.
Parágrafo único. A paralisação será concedida a partir da data do requerimento ou
da data em que o contribuinte paralisou efetivamente suas atividades, caso seja esta a mais
recente.
Art. 49. Após a manifestação da Fiscalização Tributária sobre matéria a ela afeta,
os autos serão remetidos à Fiscalização de Atividades Econômicas e de Posturas para a
adoção das seguintes medidas:
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I— visitação in loco para averiguação do não funcionamento do estabelecimento;
II — averiguação por diversos meios em que se possa atestar o não funcionamento
do estabelecimento.
Art. 50. Esgotados todos os meios de averiguação e constatada a paralisação de
atividade, a Fiscalização de Atividades Econômicas e de Posturas atestará essa condição e
remeterá os autos à Divisão de Cadastro para a alteração cadastral.
Art. 51. Sem prejuízo da penalidade cabível, o contribuinte que comprovadamente
não exerceu suas atividades no período de até 2 (dois) exercícios financeiros anteriores ao
requerimento poderá ter sua paralisação reconhecida, desde que cumpridas,
cumulativamente, as seguintes exigências:
I - não tenha emitido qualquer documento fiscal que configure o exercício de
atividade econômica;
II - comprove documentalmente a paralisação pretérita de suas atividades.
Art. 52. A paralisação poderá ser concedida por até 2 (dois) exercícios financeiros
ininterruptos.
$ 1º Ao término do prazo estabelecido no caput, a paralisação poderá ser renovada
uma única vez, mediante novo requerimento, por até mais 2 (dois) exercícios financeiros.
$ 2º Se o contribuinte não realizar novo requerimento ao término do período, a
paralisação será cancelada de ofício.
Art.53. O contribuinte não poderá realizar quaisquer atividades econômicas
durante o período paralisado.
$ 1º Caso o contribuinte retome o exercício de suas atividades antes do término do
período de paralisação deferido, deverá, mediante processo, comunicar o fato ao Órgão
Fazendário que reativará sua inscrição no Cadastro Mobiliário Tributário.
$ 2º Caso constatado o exercício das atividades antes do término do período de
paralisação deferido, a inscrição no Cadastro Mobiliário Tributário será reativada de ofício
e aplicadas as penalidades cabíveis.
Art. 54. A paralisação no Cadastro Mobiliário Tributário será registrada em meio
eletrônico ou mediante a lavratura do termo de paralisação temporária de atividades em
livro próprio.
CAPÍTULO VI .
BAIXA DE INSCRIÇÃO
Art.55. O contribuinte que encerrar suas atividades fica obrigado a comunicar o
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ato ao Órgão Fazendário, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da sua
ocorrência.
Parágrafo único. A baixa de inscrição será concedida a partir da data do
requerimento ou da data em que o contribuinte comprovadamente encerrou suas
atividades, caso seja esta a mais recente.
Art. 56. Sem prejuízo da penalidade cabível, o contribuinte que comprovadamente
não exerceu suas atividades em exercícios financeiros anteriores ao requerimento poderá
ter a baixa de sua inscrição reconhecida, desde que cumpridas, cumulativamente, as
seguintes exigências:
I - não tenha emitido qualquer documento fiscal que configure o exercício de
atividade econômica;
II - comprove documentalmente o encerramento pretérito de suas atividades.
Art. 57. Após a manifestação da Fiscalização Tributária sobre matéria a ela afeta,
os autos serão remetidos à Fiscalização de Atividades Econômicas e de Posturas para a
adoção das seguintes medidas:
I— visitação in loco para averiguação do não funcionamento do estabelecimento;
II — averiguação por diversos meios em que se possa atestar o não funcionamento
do estabelecimento.
Art. 58. Esgotados todos os meios de averiguação e constatada a inatividade, a
Fiscalização de Atividades Econômicas e de Posturas atestará essa condição e remeterá os
autos à Divisão de Cadastro do Orgão Fazendário para a baixa da inscrição cadastral.
Art. 59. A baixa de inscrição no Cadastro Mobiliário Tributário será registrada em
meio eletrônico ou mediante a lavratura de termo em livro próprio.
Art. 60. Ao constatar que o contribuinte cessou suas atividades, sem que haja
requerido a baixa de sua inscrição, a Fiscalização de Atividades Econômicas e de Posturas
deverá proceder à baixa de ofício, mediante processo, nos seguintes casos:
I - na cessação de atividades devidamente comprovada;
II - quando verificada duplicidade de inscrição no Cadastro Mobiliário Tributário;
NI - quando constatada, pela Fiscalização Tributária, a falta de movimento
econômico ininterruptamente por 3 (três) exercícios ou mais;
IV — quando expirado o prazo de validade do alvará provisório;
V - quando comprovado o falecimento do contribuinte que responde unicamente
pela inscrição cadastral.
Parágrafo único. O Órgão Fazendário publicará no sítio oficial do Município ou
em jornal de circulação local.
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CAPÍTULO VIII
INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 61. Os infratores das disposições previstas neste Título estão sujeitos,
alternativa ou cumulativamente, às seguintes sanções:
I- Inexistência de inscrição:
a) Pessoa fisica:
Pena — multa de 50 (cinquenta) URM, por mês, contado do início da atividade,
limitada a 1200 (mil e duzentas) URM.
b) Pessoa Jurídica:
Pena — multa de 200 (duzentas) URM, por mês, contado do início da atividade,
limitada a 4800 (quatro mil e oitocentas) URM.
JH - Falta de comunicação do encerramento de atividade:
Pena: multa de 200 (duzentas) URM.
HI — Falta de comunicação da retomada das atividades:
a) Pessoa física:
Pena — multa de 50 (cinquenta) URM, por mês, contado do início da retomada
atividade, limitada a 1200 (mil e duzentas) URM.
b) Pessoa Jurídica:
Pena — multa de 200 (duzentas) URM, por mês, contado do início da retomada da
atividade, limitada a 4800 (quatro mil e oitocentas) URM.
IV - Falta de comunicação de quaisquer modificações ocorridas nos dados cadastrais,
após 30 (trinta) dias, contados da ocorrência do fato:
a) Pessoa física:
Pena — multa de 50 (cinquenta) URM.
b) Pessoa Jurídica:
Pena — multa de 40 (quarenta) URM, por mês, limitado a 960 (novecentos e
sessenta) URM.
V - Falta de comunicação de paralisação temporária das atividades:
Pena: multa de 50 (cinquenta) URM, por mês, contado do início da retomada da
atividade, limitada a 4800 (quatro mil e oitocentas) URM.
VI - Não afixação do Alvará:
Pena: multa de 30 (trinta) URM por constatação do fato.
VII — Realização de atividade transitória sem autorização:
Pena: multa de 500 (quinhentas) URM por constatação do fato.
VIII - Realização de atividade transitória com área superior à autorizada:
o!
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Pena: multa de 100 (cem) URM a cada 100 (cem) m? ou fração excedente, a
cada dia licenciado.
IX — Venda de cigarros e bebidas alcoólicas em lan-houses e estabelecimentos
similares:
Pena: multa de 200 (duzentas) URM e/ou apreensão do material.
X — Inexistência ou não apresentação de cadastro e/ou controle de acesso de usuários
de lan houses e estabelecimentos similares:
Pena: multa de 100 URM.
XI - Industrialização e/ou comercialização de cerol, linha chilena ou qualquer outro
tipo de material cortante nas linhas de pipa:
Pena: Multa de 3000 (três mil) URM e/ou apreensão da mercadoria.
XII - Uso de produtos geradores de faísca, de fogos de artifício, sinalizadores, shows
pirotécnicos e similares em boates, bares, teatros, templos religiosos, auditórios
e demais locais fechados, públicos ou privados, destinados a eventos:
Pena: Multa de 3000 (três mil) URM.
XIII — Não manutenção da ordem nos estabelecimentos:
Pena: multa de 150 (cento e cinquenta) URM.
XIV - Comercialização de brinquedos, réplicas e simuladores de armas de fogo que
com estas se possam confundir:
Pena: multa de 150 (cento e cinquenta) URM.
Parágrafo único. A reincidência da conduta descrita nos incisos XI, XII, XIII e
XIV acarretará a cassação do Alvará de Localização, Instalação e Funcionamento de
Estabelecimentos.
Art. 62. Sendo verificado o descumprimento das medidas necessárias à
regularização da atividade ou do estabelecimento será suspenso o Alvará de Localização,
Instalação e Funcionamento de Estabelecimentos.
8 1º O estabelecimento será interditado no momento da suspensão do Alvará.
8 2º Se após o prazo de 30 (trinta) dias subsistirem os motivos que originaram a
suspensão do Alvará, este será cassado, ficando o contribuinte responsável pelo pagamento
de quaisquer débitos remanescentes inscritos ou não em Dívida Ativa.
Art. 63. Deverá ainda ser cassado o Alvará de Localização, Instalação e
Funcionamento de Estabelecimentos quando:
I— sua expedição se der sem observância das disposições legais pertinentes; ou
II - ficarem comprovados o dolo, a fraude ou a simulação.
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“TÍTULO NI
COMÉRCIO INFORMAL
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 64. Comércio Informal é aquele de caráter espontâneo, exercido
exclusivamente por pessoas físicas e microempreendedores individuais, ocupando ruas,
praças, praias e outros logradouros públicos em todo o Município.
Art. 65. São ações de fiscalização que competem à Fiscalização de Atividades
Econômicas e de Posturas:
I—o credenciamento de ambulantes;
XI - a formalização da apreensão através do preenchimento dos autos;
HI - a guarda dos bens apreendidos;
IV - a doação ou a inutilização dos bens apreendidos de acordo com sua natureza.
V-a aplicação de autos de infração ao comerciante irregular com base no relatório
substanciado da Guarda Municipal.
CAPÍTULO
CADASTRAMENTO E EXERCÍCIO REGULAR
Art. 66. O exercício do comércio informal seja na modalidade fixa ou ambulante,
dependerá sempre de autorização, que será concedida pela Fiscalização de Atividades
Econômicas e de Posturas, em conformidade ao que preceitua este Código e demais
normativas afetas.
8 1º A Autorização é precária, pessoal, intransferível e renovável, podendo ser
revogada ou ser transferida de local, conforme as seguintes situações
a) revogada: quando constatadas reiteradas infrações do comerciante;
b) transferida de local: quando, por razões de interesse público, for recomendável,
passando o comerciante a ter prioridade sobre todas aquelas estabelecidas pelo
artigo 67 desta Lei;
$2º A autorização não confere direito ao comerciante informal, quando da sua ausência, de
colocar outra pessoa na venda de suas mercadorias, exceto:
a) para substituí-lo, quando por motivo de doença e pelo período necessário à sua
completa recuperação, desde que ascendente direto, cônjuge ou filho, e
regularmente cadastrado, permitida alteração;
b) para auxiliá-lo ou substituí-lo, quando empregado contratado por empreendedor
individual regularmente cadastrado, permitida alteração;
8 3º Documentação de porte obrigatório para o auxiliar de comerciante informal e
empregado contratado por empreendedor individual:
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a) auxiliar de comerciante informal: documento de identidade, atestado médico
justificando o afastamento do titular, cópias autenticadas da autorização do titular e
do cadastramento como auxiliar.
b) empregado contratado por empreendedor individual: cópia autenticada da
autorização do titular do cadastramento bem como a carteira de trabalho
devidamente assinada.
8 4º A autorização valerá apenas para o período em que for concedida e permitirá
ao cadastrado exercer o comércio informal nos logradouros ou nos lugares de acesso
franqueado ao público, sendo o seu porte obrigatório.
Art. 67. Terão prioridade na obtenção da autorização para o exercício da atividade
de comércio informal, na seguinte ordem:
I - portadores de necessidades especiais;
II - idosos, com idade superior a 60 (sessenta) anos, que não possuam condições
físicas para o exercício de outra atividade e não aufiram renda superior a 02 (dois) salários
mínimos;
III - egressos do sistema penitenciário, ou de instituições abrigadoras, ou
socioeducativas, condicionada a continuidade do exercício da atividade ou não
envolvimento em nova prática delituosa;
IV - desempregados, enquanto não estiverem recebendo o auxílio-desemprego;
V - pessoas que exerçam atividade profissional específica ou artesanal.
Art. 68. É vedada a expedição de mais de uma autorização para a mesma pessoa.
Parágrafo único. Excepcionalmente, haverá a transferência da autorização, em
caso de falecimento do titular que poderá ser concedida ao cônjuge/companheiro ou
demais sucessores, observando-se o benefício de ordem, até o término de validade da
autorização, mediante requerimento, anexando os documentos do novo titular e o
documento comprobatório do falecimento do antigo titular.
Art. 69. O comerciante informal sempre deverá portar a autorização e apresentar
quando solicitado pela autoridade competente.
Art. 70. O exercício do comércio informal só deverá ser efetivado após a
aprovação e o pagamento dos custos devidos.
Art. 71. A renovação da autorização para o exercício do comércio informal será
por tempo determinado e dependerá de novo requerimento, com o pagamento de novos
custos.
Parágrafo único. O contribuinte em débito com o Município, decorrente do
exercício de comércio informal, não poderá ter a sua autorização renovada.
Art. 72. A Fiscalização de Atividades Econômicas e de Posturas determinará:
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I as áreas de ocupação do solo pelo comércio informal, respeitando as
características da atividade e, se possível, o local requerido;
I- | a padronização das barracas, módulos e vestimenta;
HI- o número de autorizações a serem concedidas, com base nos critérios de
discricionariedade, levando-se em conta a oportunidade e a conveniência.
8 1º Tendo o número de autorizações atingido o limite estipulado pela Fiscalização
de Atividades Econômicas e de Posturas, as solicitações excedentes farão parte de
Cadastro de Reserva.
8 2º A qualquer tempo, por motivo de interesse público, devidamente comprovado
em processo regular, a Fiscalização de Atividades Econômicas e de Posturas poderá criar,
transferir, remanejar ou extinguir as áreas destinadas ao comércio informal.
Art. 73. O Cadastro de Reserva tem como objetivo suprir as vagas no caso de:
I- falecimento;
II - desistência;
HI - cassação da autorização;
IV - definição de novos locais passíveis de autorização.
Art.74. É vedada, ao comércio informal, a comercialização das seguintes
mercadorias:
I- bebidas em recipiente de vidro;
II- produtos explosivos, gases comprimidos, líquidos inflamáveis, sólidos
inflamáveis, oxidantes, tóxicos, infectantes, radioativos e/ou corrosivos;
III - animais vivos;
IV - medicamentos;
V- óculos dotados de lentes com grau;
VI - planos de saúde, títulos patrimoniais, tômbolas, jogos de azar e/ou quaisquer
outras modalidades de sorteio não permitidos por lei;
VII- quaisquer outros produtos não previstos neste artigo e cujo manuseio e
tráfego apresentem risco à vida, ao meio ambiente e ao patrimônio individual ou público
ou passem a apresentar algum tipo de inconveniente.
Art. 75. É vedada a autorização e/ou remanejamento do exercício da atividade nos
seguintes locais:
I- no trecho da Avenida Rui Barbosa, situado entre as ruas Silva Jardim e Tenente
Coronel Amado;
Il- em local que possa impossibilitar o bom desempenho de condutores de
veículos automotores ou dificulte o trânsito de pedestres;
III - nas calçadas fronteiriças aos estabelecimentos de comércio de produtos
similares;
IV - nos sinais de trânsito ou em função dele;
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V- aqueles definidos pela Fiscalização de Atividades Econômicas e de Posturas,
observadas os critérios de oportunidade e conveniência.
Art. 76. É vedado ao comerciante informal:
I- exercer suas atividades sem camisa, trajado inadequadamente ou comportando-
se inadequadamente;
If - causar embaraço o livre trânsito em torno do local autorizado;
III - exercer atividade em local fixo, sem autorização;
IV - usar caixotes como assento ou para exposição de mercadorias sobre o passeio;
V- usar toldos, com exceção dos que fazem parte da estrutura das barracas;
VI- comércio ambulante de produtos acondicionados, transportados ou
manipulados em equipamentos que utilizam brasa.
Art. 77. Em relação às proibições contidas nos artigos 74, 75 e 76, compete à
Guarda Municipal zelar pelo fiel cumprimento da Lei, coibindo o comércio informal
irregular.
$ 1º Os agentes da Guarda Municipal podem, sempre que necessário, para o fiel
cumprimento de suas determinações, solicitar apoio à Polícia Militar.
8 2º Os materiais e equipamentos porventura retidos pela Guarda Municipal serão
recolhidos ao depósito público, observados os procedimentos legais pertinentes.
8 3º O recolhimento de mercadorias e equipamentos será efetivado mediante
emissão de relatório substanciado e encaminhados a Fiscalização de Atividades
Econômicas e de Posturas, onde será lavrado o auto de apreensão pelo Fiscal de Posturas.
8 4º O disposto neste artigo poderá ser objeto de regulamento.
Art. 78. Os comerciantes informais de gêneros alimentícios, além das prescrições
deste Código que lhe são aplicáveis, deverão observar ainda a legislação sanitária
pertinente.
Art. 79. O comerciante informal deverá manter o local de trabalho sempre limpo e
acondicionar o lixo em sacos plásticos para recolhimento pelo serviço de limpeza urbana,
responsabilizando-se por quaisquer danos que causar ao logradouro, ao mobiliário urbano,
aos gramados dos jardins e afins.
Art. 80. As exigências para a concessão de autorização para cadastramento do
comércio informal serão objeto de regulamento.
Parágrafo único. Quando dos eventos festivos oficiais, o exercício do comércio
informal poderá ser regulado, também por disposições especiais, baixadas pelo órgão
fazendário, respeitados, em termos pecuniários, os direitos adquiridos daqueles já
autorizados a comercializarem nos locais, nos termos da Autorização.
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CAPÍTULO III
INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art.81. Os infratores das disposições previstas neste Título estão sujeitos,
alternativa ou cumulativamente, às seguintes sanções:
I | Exercício do comércio informal sem autorização:
Pena — Apreensão do material.
II. Comércio de mercadorias diferentes da autorizada, sendo:
a) Mercadorias passíveis de autorização:
Pena: Apreensão do material e/ou multa de 40 URM.
b) Mercadorias mencionadas no artigo 74:
Pena: Apreensão do material e/ou multa de 80 URM.
NI. Comércio em local diferente do autorizado:
Pena: Apreensão do material e/ou multa de 40 URM.
IV. Exercício da atividade em desacordo com a autorização, exceto as hipóteses
mencionadas nos incisos II e III:
Pena: Apreensão do material e/ou multa de 40 URM.
V. —Embaraço ao livre trânsito em torno do local autorizado:
Pena: Apreensão do material e/ou multa de 40 URM.
VI. Uso de caixotes como assento ou para exposição de mercadorias sobre o
passeio:
Pena: Apreensão do material e/ou multa de 40 URM.
VII. Uso de toldos, com exceção dos que fazem parte da estrutura das barracas
autorizadas:
Pena: Apreensão do toldo e/ou multa de 40 URM.
VIII. Falta de manutenção e limpeza do local:
Pena: Multa de 40 URM.
IX. Falta de apresentação, quando exigido, da documentação referente ao
exercício do comércio informal:
Pena: Apreensão do material.
X. —Acobertamento da atividade de comerciantes informais não autorizados:
Pena: Multa de 80 URM.
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TÍTULO IV
PUBLICIDADE E PROPAGANDA
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 82. Publicidade é o meio de tornar conhecido um produto, um serviço ou um
estabelecimento, objetivando dar conhecimento à massa observadora, despertar o desejo
pela coisa anunciada e/ou criar prestígio ao anunciante.
Art. 83. Propaganda é o conjunto de técnicas e atividades de informação e
persuasão destinadas a influenciar, num determinado sentido, as opiniões, os sentimentos
as atitudes do público receptor.
Art. 84. A divulgação de propagandas ou publicidades por quaisquer meios, em
logradouros públicos ou em locais que, mesmo pertencendo ao domínio privado, sejam
visíveis a partir do logradouro público ou das áreas de uso comum de galerias, shoppings e
similares, dependerá de autorização prévia da Fiscalização de Atividades Econômicas e de
Posturas.
Art. 85. A autorização para veiculação de publicidade ou propaganda é concedida a
título precário, intransferível e renovável, podendo ser revogada a qualquer momento pela
autoridade competente por razões de interesse público.
Art. 86. Constituem diretrizes a serem observadas na colocação de anúncios na
paisagem municipal:
I- livre acesso e locomoção de pessoas e bens à infra-estrutura urbana;
IN - priorização da sinalização de interesse público com vistas a não confundir
motoristas na condução de veículos;
HI- combate à poluição visual, bem como à degradação ambiental,
IV- proteção, preservação e recuperação do patrimônio cultural, histórico,
artístico, paisagístico, de consagração popular, bem como do meio-ambiente natural ou
construído da cidade;
V- compatibilização das modalidades de anúncios aos locais onde possam ser
veiculados;
VI- —responsabilização solidária do proprietário do anúncio, do proprietário do
bem móvel ou imóvel ou seu possuidor e do anunciante, pelas infrações e ações lesivas que
praticarem.
Art.87. Para os efeitos deste Código, as seguintes expressões ficam assim
definidas:
I- Exploração de propaganda e publicidade nos logradouros públicos: trata da
divulgação de publicidade por engenhos que estejam voltados diretamente para as vias
públicas e demais espaços públicos.
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H- Engenho de divulgação e veículo de publicidade: o conjunto formado pela
estrutura de fixação, pelo quadro próprio e pela publicidade ou propaganda nele contida;
HI- Quadro próprio de um engenho: elemento físico utilizado exclusivamente
como suporte de publicidade;
IV- Face é cada uma das superfícies de exposição de um engenho;
V- Area total de um engenho: a soma das áreas de todas as suas superfícies de
exposição, exceto sua estrutura ou suporte;
VI- Anúncio indicativo: anúncio veiculado no próprio local onde a atividade é
exercida, desde que contenha apenas referência ao estabelecimento, não podendo
mencionar as atividades realizadas ou qualquer referência a terceiros;
VI - Anúncio publicitário: anúncio veiculado fora do local onde a atividade é
exercida, com ou sem marca de produtos, ou no próprio local onde a atividade é exercida
contendo referência a terceiros;
VIII - Outdoor: mídia exterior constituída por uma placa, com medida aproximada
de 9m x 3m, afixada na horizontal;
IX- Painel ou placa: engenho fixo ou móvel, de uma ou mais faces
caracterizando-se pela baixa rotatividade da mensagem;
X- Letreiro: inscrição de mensagem publicitária, signos ou símbolos veiculados
nos limites do estabelecimento;
XI- Folhetos, panfletos e similares- constituídos por material impresso e que se
caracteriza pela alta rotatividade de distribuição e elevado número de exemplares;
XII - Front-light: engenho com iluminação frontal, fora dos limites do
estabelecimento;
XII - Back-light: engenho que conta com iluminação interna ou externa por trás
da tela;
XIV - Busdoor: publicidade ou propaganda veiculada em ônibus
XV- Totem: Estruturas, geralmente confeccionadas com tubo metálico, com seu
fechamento sendo feito em lona ou chapas de vários tipos, poste quadrado ou redondo
(revestidos ou não), com alturas diferenciadas. Sua fixação depende de um inserto metálico
concretado no solo.
$ 1º Serão considerados engenhos de divulgação, quando utilizados para veicular
mensagem publicitária:
I- mobiliário urbano, mediante concessão, observados os critérios de
viabilidade através de parecer técnico da Fiscalização de Atividades Econômicas e de
Posturas;
H- balões, bóias e flutuantes;
HI - meios de transporte.
CAPÍTULO II .
CADASTRAMENTO E VEICULAÇÃO REGULAR
Art. 88. A Autorização para veiculação da publicidade e propaganda está
condicionada ao cumprimento e adequação às exigências elencadas neste Código e
respectivas regulamentações, bem como ao interesse do Poder Público, obedecendo aos
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critérios de discricionariedade e fundamentos do ordenamento urbano.
Art. 89. A veiculação de publicidade e propaganda será autorizada após o
pagamento dos custos pertinentes.
Art. 90. As exigências para o cadastramento de publicidade e propaganda serão
objeto de regulamento.
Art.91. Quaisquer modificações ocorridas na publicidade e/ou propaganda
autorizadas implicará na necessidade de nova autorização.
Art. 92. Quando realizada a instalação ou a troca de anúncios impressos, tipo
painel, cartaz, outdoor ou similares, a empresa responsável deverá proceder à limpeza dos
logradouros, recolhendo os detritos do material retirado.
Art. 93. A Taxa de Autorização e Fiscalização para Veiculação de Publicidade ou
Propaganda, bem como as imunidades e isenções, serão definidas de acordo com o Código
Tributário Municipal bem como a respectiva tabela de preços públicos do Município de
Macaé.
Parágrafo único. Não havendo especificação própria para a publicidade e
propaganda, a taxa e/ou preço público deverão ser pagos pelo valor estipulado no item que
guardar maior identidade.
Art. 94. São vedadas a publicidade e a propaganda:
I- em árvores;
N- vedando portas, janelas ou qualquer abertura e equipamento destinado à
saída de emergência ou obstruindo a ventilação, visibilidade ou iluminação da própria
edificação ou das edificações circunvizinhas;
NI- no trecho da Avenida Rui Barbosa, situado entre as ruas Silva Jardim e
Tenente Coronel Amado, exceto os de campanhas de interesse público e os instalados nos
limites dos estabelecimentos;
IV- | afixadas em calçadas, prédios e equipamentos públicos, canteiros, rotatórias,
postes e monumentos, exceto quando regulamentada por legislação própria;
V- no sinal de trânsito ou em função dele;
VI- — que ofereça risco a pedestres, a bens públicos ou de terceiros;
VII- que obstrua ou prejudique a visibilidade da sinalização de trânsito, das
placas de numeração, nomenclaturas de ruas e outras de interesse publico;
VIII - que transgridam as normas do sossego público e que prejudiquem pedestres
e condutores de veículos, pela intensidade de luminosidade, frequência ou alternância;
IX- | afixação em logradouros públicos, exceto os de campanhas de interesse
público, observados os critérios de necessidade e conveniência;
X- afixação na orla marítima e na faixa de domínio de lagoas, exceto os de
campanhas de interesse público, observados os critérios de necessidade e conveniência;
XI- que atente à moral e aos bons costumes ou que perturbe o sossego público;
XII - — na cobertura das edificações;
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XIII — através de anúncios que permitam a apresentação de múltiplas mensagens
quando fixados em imóveis lindeiros a rotatórias.
Art. 95. São solidariamente responsáveis pelo pagamento dos tributos relativos à
publicidade veiculada:
I- aquele a quem o anúncio aproveitar quanto ao anunciante ou ao objeto
anunciado;
Il- | o proprietário, o locador ou o cedente do bem imóvel ou móvel onde ocorrer
a veiculação.
Parágrafo único. São solidariamente responsáveis pelos aspectos técnicos e de
segurança do engenho, além dos incisos Ie II do caput:
I- a empresa instaladora;
II- | a empresa de manutenção.
Art. 96. O lançamento da publicidade e propaganda poderá ser promovido de ofício
pela Fiscalização de Atividades Econômicas e de Posturas, não isentando o responsável
pelo anúncio, o proprietário ou possuidor do imóvel, onde essas estiverem instaladas, a
prestar as declarações e apresentar os documentos necessários previstos neste Código em
regulamento.
Art.97. O anúncio instalado em suportes em forma de totens ou estruturas
tubulares, não deverão ultrapassar a altura máxima de 6,00m (seis metros), incluídas a
estrutura e a área total do anúncio.
Art. 98. Os engenhos publicitários com dimensão igual ou superior a 10 m? (dez
metros quadrados), somente poderão ser instalados nos imóveis lindeiros aos Setores
Viários Estrutural e de Serviços, conforme definidos no Código de Urbanismo do
município.
Art. 98-A. Os engenhos existentes terão o prazo de 180 dias para serem adequados
aos parâmetros desta Lei, a partir da sua publicação.
Art. 99. Caberá a instalação de um único anúncio em empena cega de imóveis,
desde que este seja instalado em altura superior a 06 m (seis metros) e sua dimensão não
supere a 30 mí (trinta metros quadrados) nos Setores Viários Estruturais e Setores Viários
de Serviços ou 10 mí nas demais áreas.
Art. 100. Em Shopping Centers será admitido um anúncio por contribuinte na
empena cega, não excedendo a área total de 10 m? (dez metros quadrados) por engenho.
Art. 101. Os engenhos publicitários fixados em terrenos sem edificação deverão
seguir o maior recuo da edificação contígua.
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Parágrafo único. Em terrenos onde não existam edificações vizinhas, o recuo
deverá ser de, no mínimo, 2 m (dois metros) do passeio.
Art. 102. Os engenhos de dimensão superior a 10 m”, além de outras imposições
inseridas nesta regulamentação, deverão ser observadas as seguintes exigências:
I independente da área total do terreno, cada lote poderá abrigar, no máximo,
um agrupamento de 3 (três) engenhos;
N- | distância mínima de 100 (cem) metros de outro agrupamento;
II- aresta superior não ultrapassando altura de 10 (dez) metros, contados a
partir do meio fio fronteiriço, excetuando-se empena cega;
IV- | deverão ser identificados através de uma placa, colocada numa extremidade
do engenho, contendo o nome e o telefone da empresa publicitária.
Parágrafo único. Fica vedada a instalação de qualquer engenho publicitário nos
espaços vagos, criados pela determinação das distâncias mínimas contidas neste artigo.
CAPÍTULO HI
INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 103. Os infratores das disposições previstas neste título estão sujeitos,
alternativa ou cumulativamente, às seguintes penalidades:
I- publicidade ou propaganda sem a devida autorização:
a) folhetos, panfletos e similares:
Pena: Apreensão do material e/ou multa de 50 URM por constatação;
b) via sonora:
Pena: Apreensão do material e/ou multa de 100 URM por constatação;
c) distribuição de brindes:
Pena: Apreensão do material e/ou multa de 50 URM por constatação;
d) demais casos:
Pena: Apreensão do material e/ou multa de 100 URM por constatação;
II - publicidade ou propaganda em desacordo com as características aprovadas:
Pena — Apreensão do material e/ou multa de 100 URM, por dia constatado;
II - engenhos em mau estado de conservação:
Pena: Apreensão e/ou multa de 100 URM, por dia constatado;
IV- publicidade atentatória à legislação penal:
Pena: Apreensão do material e multa de 500 URM por dia constatado;
V- Não recolhimento dos detritos provenientes da instalação ou troca de
anúncios impressos do tipo painel, cartaz, outdoor ou similares:
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Pena: Multa de 100 URM por dia constatado.
Parágrafo único. Na impossibilidade de apreensão imediata do material, a
Fiscalização de Atividades Econômicas e de Posturas providenciará meios que
impossibilitem o seu uso, mesmo que temporariamente.
Art. 104. O Poder Público poderá suspender a autorização da veiculação de
publicidade ou propaganda e providenciar a remoção do engenho, em caso de risco
iminente à segurança ou reincidência na prática de infração, não se responsabilizando por
quaisquer danos causados ao anúncio ou engenho publicitário quando da remoção.
TÍTULO V
ORDENAMENTO URBANO
CAPÍTULO I
HIGIENE DAS EDIFICAÇÕES E DOS TERRENOS
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 105. As edificações e os terrenos, independente da destinação, devem ser
mantidos em perfeitas condições de higiene, de acordo com as normas gerais estabelecidas
neste Código, além das disposições específicas aplicáveis a cada caso.
Art. 106. São considerados responsáveis pela conservação em perfeito estado de
asseio de quintais, pátios, edificações e terrenos, o proprietário, o titular do domínio útil ou
qualquer pessoa física ou jurídica que esteja na posse do imóvel.
Art. 107. É obrigatório o fechamento dos terrenos não edificados, com frente para
vias e logradouros públicos.
8 1º O padrão de cercas e muros para o fechamento de que trata o caput será
regulamentado pelo órgão municipal responsável pela limpeza urbana.
8 2º O órgão municipal competente poderá dispensar da obrigatoriedade de que
trata o caput:
I — O terreno que apresentar acentuado desnível em relação ao leito dos
logradouros;
KI — O terreno que, quando junto ao alinhamento ou com ele interferindo, existir
curso d'água.
Art. 108. O lixo das edificações será depositado em recipientes fechados ou
ensacados, para ser recolhido pelo serviço de limpeza pública.
Parágrafo único. Quando o lixo for em grande quantidade e de lenta remoção,
principalmente os provenientes de resíduos de fábricas e oficinas, restos de material de
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construção, entulhos provenientes de demolições, bem como terra, folhas e galhos das
propriedades particulares,o responsável deverá providenciar a colocação de caçamba em
local próximo.
Art. 109. O órgão municipal competente fará a constatação das situações descritas
nesta Seção.
Art. 110. Cabe à Fiscalização de Atividades Econômicas e de Posturas a intimação e
aplicação das penalidades.
SEÇÃO II
INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 111. Os infratores das disposições previstas neste capítulo estão sujeitos às
seguintes penalidades:
I— não zelar pelo asseio dos imóveis:
Pena: Multa de 100 URM por mês;
II - descarte inadequado do lixo:
Pena: Multa de 100 URM por constatação;
III — não fechamento dos terrenos:
Pena: Multa de 100 URM por mês.
Art. 112. Independente das penalidades previstas no artigo anterior, caso os
responsáveis se omitam de fazê-lo, avaliados os critérios de necessidade e conveniência,
poderá o Município executar os serviços referentes à limpeza, drenagem, capina,
fechamento de terrenos e remoção de lixo, cobrando do responsável do imóvel o preço
público correspondente e enviar a cobrança juntamente com o carnê do IPTU/TSU.
CAPÍTULO II
TRÂNSITO PÚBLICO
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 113. É proibido embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito nos
logradouros públicos, exceto para efeito de realização de obras públicas ou de realização
de atividades esportivas, religiosas, culturais, beneficentes e artísticas, previamente
autorizados pelo órgão competente, ouvida a Fiscalização de Atividades Econômicas e de
Posturas que observará os critérios de necessidade, oportunidade e conveniência.
8 1º Sempre que houver necessidade de interromper o trânsito, deverá ser feita a
solicitação ao órgão competente do Município.
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$ 2º Tratando-se de material cuja descarga não possa ser feita diretamente no
interior dos imóveis, a mesma será tolerada no logradouro público, com um mínimo
prejuízo ao trânsito e por tempo não superior a 3 (três) horas.
$ 3º Nos casos previstos no parágrafo anterior, os responsáveis pelo material
depositado deverão sinalizar o local obstruído.
Art. 114. Após as 19 (dezenove) horas, os estabelecimentos comerciais poderão
ocupar parte do passeio, calçada e/ou canteiros com mesas e cadeiras, desde que autorizado
Fiscalização de Atividades Econômicas e de Posturas e preencham os seguintes requisitos.
I — ocupem parte do passeio correspondente à testada respectiva do imóvel;
II — deixem livre para o trânsito público uma faixa de largura mínima de 01 (um)
metro a partir do meio-fio;
NI — não obstruir ciclovias, rampas de acesso e/ou mobiliários urbanos;
IV — não causar danos a qualquer tipo de vegetação;
V— seja recolhido o preço público devido.
$ 1º Considera-se calçada parte da via, normalmente segregada e em nível
diferente, não destinada à circulação de veículos, reservada ao trânsito de pedestres e à
implantação de mobiliário urbano, sinalização, vegetação e outros fins.
8 2º A autorização prevista no caput também compreende a Avenida Rui Barbosa,
no trecho situado entre as ruas Silva Jardim e Tenente Coronel Amado.
8 3º Caberá à Coordenadoria de Fiscalização de Atividades Econômicas e de
Posturas analisar o local e conceder a autorização, que deverá constar na licença do
estabelecimento.
8 4º Aplica-se multa de 100 (cem) URM por descumprimento dos incisos I, II, II e
IV deste artigo. Em caso de reincidência será punido com multa em dobro e a cada
repetição aplicar-se-á a multa correspondente a reincidência anterior acrescida de 20%
(vinte por cento) sobre o seu valor.
Art. 115. É proibida a utilização dos logradouros e áreas públicas (cachoeiras,
praias, lagoas) para:
I- depositar quaisquer objetos, mercadorias e veículos;
II- pendurar em portas, paredes, marquises quaisquer objetos ou mercadorias não
autorizados;
III - estacionar de forma permanente carrinhos, carrocinhas, trailers, barracas ou
similares.
. SEÇÃO
INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 116. Os infratores das disposições previstas neste capítulo estão sujeitos,
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alternativa ou cumulativamente, às seguintes penalidades:
I— colocação de mesas e cadeiras no logradouro público sem autorização:
Pena — multa de 100 URM e/ou apreensão do material por constatação;
II — depositar quaisquer objetos, mercadorias e veículos em logradouro público:
Pena — multa de 100 URM e/ou apreensão do material por constatação;
III - pendurar em portas, paredes, marquises quaisquer objetos ou mercadorias não
autorizados:
Pena —multa de 100 URM e/ou apreensão do material e por constatação;
IV - estacionar de forma permanente carrinhos, carrocinhas, trailers, barracas ou
similares, em logradouro público:
Pena — multa de 100 URM e/ou apreensão do material por constatação.
CAPÍTULO III
MOBILIÁRIO URBANO
Art. 117. Considera-se mobiliário urbano todos os objetos, elementos e construções,
de natureza utilitária ou não, de caráter permanente ou de difícil remoção, implantados
pelo Poder Público ou mediante autorização deste em logradouro público, tais como pontos
de ônibus, postes, bancas de jornal, quiosques, hidrantes, fontes, entre outros.
Parágrafo único. A autorização para exploração da atividade e publicidade ou
propaganda nos mobiliários urbanos, dependerá de concessão.
Art. 118. Os critérios de exploração da atividade e publicidade ou propaganda nos
mobiliários urbanos deverá seguir os padrões estabelecidos neste Código e nas demais
normativas.
CAPÍTULO IV
FEIRAS LIVRES
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 119. As feiras-livres do Município de Macaé têm por finalidade a exposição e
venda de mercadorias no varejo, sejam elas alimentícias ou não, em logradouros públicos.
Parágrafo único. As feiras-livres serão autorizadas em caráter precário, com
mobiliário removível.
Art. 120. São considerados feirantes as pessoas físicas ou os microempreendedores
individuais, domiciliados no Município de Macaé, que estejam regularmente autorizados.
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Parágrafo único. Terão prioridade no cadastro, os domiciliados no município de
Macaé a, no mínimo, 12 (doze) meses devidamente comprovados.
Art. 121. Os feirantes deverão manter, individualmente, recipientes próprios para o
descarte de lixo.
Parágrafo único. Os eventuais detritos e resíduos deverão ser devidamente
acondicionados de acordo com as normas sanitárias e de limpeza urbana.
SEÇÃO II
CADASTRAMENTO E EXERCÍCIO REGULAR
Art. 122. Compete à Fiscalização de Atividades Econômicas e de Posturas,
autorizar, localizar, dimensionar, classificar, reclassificar, suspender o funcionamento,
remanejar ou extinguir as feiras, total ou parcialmente, observados os critérios de
oportunidade e conveniência, e atuando, no que couber, com os demais órgãos municipais.
Art. 123. A localização das barracas será estabelecida pela Fiscalização de
Atividades Econômicas e de Posturas, ficando proibidas as permutas de locais e
ampliações de áreas sem o seu prévio consentimento.
Art. 124. A padronização e as exigências para o cadastramento para as feiras-livres
serão objeto de regulamento.
Art. 125. Será proibida a venda nas feiras-livres, de qualquer mercadoria que não
esteja de acordo com as disposições do Título do Comércio Informal.
Art. 126. A Fiscalização de Atividades Econômicas e de Posturas designará dentre
os feirantes, em cada feira, supervisores na proporção de um supervisor para cada vinte
feirantes, sendo esses indicados pelos integrantes da feira à qual participam, sem qualquer
vínculo empregatício e sem remuneração, para desempenhar as seguintes funções:
I- auxiliar na organização da feira e propor soluções aos problemas encontrados;
II - auxiliar na fiscalização, comunicando às irregularidades que venham a ocorrer.
Parágrafo único. A omissão da comunicação irregularidades por parte do
supervisor designado poderá implicar em sua responsabilidade.
Art. 127. A criação de novas feiras-livres estará subordinada à ocorrência dos
seguintes critérios:
I- | localização viável;
Il- | interesse da população local;
III - interesse da Administração Municipal.
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8 1º Poderá ser firmada parceria entre os demais órgãos da Administração
Municipal e a Fiscalização de Atividades Econômicas e de Posturas para a criação e
organização de feiras-livres.
82º A parceria deverá ser estabelecida formalmente e deverá seguir os critérios
estabelecidos por este Código.
Art. 128. Fica proibido ao feirante, sob pena de aplicação das penalidades contidas
nesta Lei:
I- ceder a terceiros, a qualquer título, e ainda que temporariamente, o uso total ou
parcial de sua autorização, durante a realização da feira.
Kl- faltar à mesma feira 03 (três) vezes consecutivas ou 06 (seis) vezes
alternadamente, durante o ano, sem apresentação de justificativa imediata e relevante;
HI - adulterar ou rasurar documentação oficial;
IV - não obedecer às exigências de padronização do mobiliário e equipamento;
V- não observar as exigências de ordem sanitárias e higiênicas para o seu
comércio;
VI - deixar de estar devidamente identificado e autorizado.
Art. 129. Diariamente, após o horário de funcionamento da atividade, o feirante ou
organizador retirará do espaço autorizado o seu mobiliário e equipamento.
SEÇÃO IH
INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 130. Os infratores das disposições previstas neste capítulo estão sujeitos às
seguintes penalidades
I- expor e/ou vender mercadorias nas feiras sem autorização:
Pena: apreensão do material;
NH - expor e/ou vender mercadorias em desacordo com a autorização:
Pena: multa de 30 URM e/ou apreensão do material;
NI- | cedero seu espaço a terceiros:
Pena: cassação da autorização e multa de 30 URM;
IV- faltar à feira sem justificativa:
Pena: cassação da autorização e multa de 30 URM;
V- descarte indevido de resíduos:
Pena: multa de 20 URM;
VI- | não manter em local visível a autorização:
Pena: multa de 10 URM;
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VII- instalar a barraca fora do local para onde foi autorizado:
Pena: multa de 30 URM;
VIII - acobertar a atividade de ambulantes não autorizados:
Pena: multa de 30 URM.
E TÍTULO VI
FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS E DE POSTURAS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 131. A Administração Fazendária e seus Servidores Fiscais terão, dentro de
suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores
administrativos.
Art. 132. A fiscalização das atividades econômicas e das posturas municipais, bem
como a aplicação de penalidades, quando for o caso, e consequente lavratura do auto de
infração, competem privativamente aos Fiscais de Atividades Econômicas e de Posturas.
Art. 133. São atribuições de competência privativa dos Fiscais de Atividades
Econômicas e de Posturas, dentre outras, emissão de consulta prévia, cadastramento de
contribuintes, licenciamento de atividades econômicas, emissão de autorização para o
comércio informal, para atividades transitórias, para publicidade, propaganda,
ordenamento urbano e som automotivo.
Art. 134. O Fiscal de Atividades Econômicas e de Posturas poderá requisitar o
auxilio de forças policiais federais e estaduais e do próprio Município através de sua
guarda municipal, quando vítima de embaraço ou desacato no exercício de suas funções,
ou quando necessário à efetivação da legislação.
Art. 135. O Fiscal de Atividades Econômicas e de Posturas terá livre acesso, quando
no exercício de suas funções, a todos os estabelecimentos e dependências do contribuinte e
neles poderá permanecer no horário normal de suas atividades com vistas à verificação da
regularidade de suas atividades.
Parágrafo único. O acesso do Fiscal de Atividades Econômicas e de Posturas a
qualquer local onde deva ser exercida a fiscalização está condicionado apenas à
apresentação de sua identidade funcional, sem qualquer outra formalidade.
Art. 136. Toda e qualquer pessoa, contribuinte ou não, fica obrigada a prestar
esclarecimentos e informações solicitadas pelo Fiscal de Atividades Econômicas e de
Posturas, através de intimação, bem como a exibir os documentos, bens móveis ou
imóveis, inclusive mercadorias, no seu estabelecimento, quando considerado necessário à
fiscalização.
Art. 137. As omissões ou incorreções dos autos não acarretarão sua nulidade quando
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no processo administrativo constarem elementos suficientes para a determinação da
obrigação descumprida e do infrator.
CAPÍTULO II
TERMOS DE FISCALIZAÇÃO
Art. 138. O Fiscal de Atividades Econômicas e de Posturas que presidir ou proceder
a ação fiscal lavrará os termos necessários para que se documente o início e o término do
procedimento fiscal.
Art. 139. Às infrações aos dispositivos deste Código serão aplicadas intimação,
multas, apreensão de bens e documentos e interdição sem prejuízo das obrigações de fazer
e não fazer, observados os limites máximos estabelecidos.
Parágrafo único. As penalidades previstas no caput poderão ser aplicadas
alternativa ou cumulativamente e de acordo com a gravidade e especificidade do caso.
Art. 140. Para fins de controle e estatística, uma das vias ou a cópia dos autos
emitidos deverá ser entregue ao Setor Administrativo da Fiscalização de Atividades
Econômicas e Posturas no prazo de 03 (três) dias úteis a partir de sua emissão.
Parágrafo único. Os autos não entregues dentro do prazo estipulado no caput não
contarão para efeito de gratificação de produtividade fiscal.
SEÇÃO I
TERMO DE VISTORIA
Art. 141. As vistorias administrativas que se fizerem necessárias para o
cumprimento da legislação municipal pertinentes a atividades econômicas e posturas
municipais serão realizadas por fiscalização dirigida.
Art. 142. A vistoria deverá ser realizada na presença do proprietário ou contribuinte,
seus representantes ou terceiro vinculado ao estabelecimento, atividade e/ou imóvel.
Art. 143. O Termo de Vistoria poderá ser lavrado através de meio físico ou
eletrônico e comprovará a realização da vistoria administrativa.
Art. 144. O termo de vistoria deverá conter:
I- identificação da atividade ou do local vistoriados;
II- identificação do responsável pela atividade ou pelo local;
NI- identificação do Fiscal de Atividade Econômica e de Posturas responsável
pelo termo;
IV- datae hora da lavratura;
V- relato circunstanciado da situação constatada.
Art. 145. Constatada a irregularidade no relato circunstanciado da situação, deverá o
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Fiscal aplicar os atos administrativos cabíveis previstos na legislação.
SEÇÃO II
INTIMAÇÃO
Art. 146. Verificando-se infração à legislação municipal pertinente a atividades
econômicas e posturas municipais, pode esta Fiscalização, a seu critério, expedir contra o
infrator intimação, estabelecendo prazo para que esse regularize a situação, independente
de outros atos administrativos.
$ 1º O prazo para a regularização da situação não deve exceder o período
máximo de trinta dias e será fixado pelo Fiscal de Atividades Econômicas e de Posturas no
ato da intimação, podendo ser prorrogado por igual período de acordo com a avaliação do
Coordenador responsável pela área de atuação.
8 2º Decorrido o prazo estabelecido, sem que o intimado tenha regularizado a
situação objeto da intimação, serão aplicadas as sanções cabíveis de acordo com o caso,
independente das já aplicadas anteriormente.
Art. 147. As intimações serão feitas pessoalmente, por via postal com aviso de
recebimento, por edital, por meio eletrônico ou por qualquer outro meio que assegure a
certeza da ciência do intimado.
8 1º No caso do infrator estar impossibilitado ou recusar-se à ciência, serão tais
recusa ou impossibilidade declaradas na intimação pelo Fiscal de Atividades Econômicas e
de Posturas.
8 2º A recusa de que trata o parágrafo anterior não favorece nem prejudica o
infrator.
Art. 148. A intimação deverá conter:
I- identificação do intimado, com nome e/ou razão social, ramo de atividade,
CNPJ/CPF e endereço;
II - identificação do Fiscal de Atividade Econômica e de Posturas responsável pela
intimação;
III - local, data e hora da lavratura;
IV - indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes;
V- prazo para regularização da situação.
SEÇÃO HI
AUTO DE APREENSÃO DE BENS E DOCUMENTOS
Art. 149. A lavratura do Auto de Apreensão de Bens e Documentos será feita no ato
da apreensão, quando possível, ou a posteriori na Fiscalização de Atividades Econômicas e
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de Posturas.
$ 1º A apreensão consiste na tomada de bens e documentos que constituírem prova
material de infração à legislação municipal pertinente a atividades econômicas e posturas
municipais.
$ 2º No caso do infrator estar impossibilitado ou recusar à ciência, serão tais recusa
ou impossibilidade declaradas no Auto pelo Fiscal de Atividades Econômicas e de
Posturas;
8 3º A recusa da ciência do auto implicará na impossibilidade de resgatar o material
apreendido.
Art. 150. O auto de apreensão deverá conter:
I- identificação do infrator;
If- identificação do Fiscal de Atividade Econômica e de Posturas responsável
pelo auto;
HI- local, data e hora da lavratura;
IV- relato fundamentado da situação constatada;
V- relação quantitativa do material apreendido;
VI- prazo para resgate do material apreendido;
VII - local da apreensão.
Art. 151. Os bens e documentos apreendidos serão depositados em repartição
pública ou sob responsabilidade de fiel depositário.
Art. 152. A retirada dos bens apreendidos somente poderá ser feita pelo proprietário,
representante ou terceiro vinculado ao estabelecimento ou atividade, mediante
apresentação de nota fiscal original ou autenticada, quando couber.
8 1º O prazo para retirada dos bens apreendidos será de 07 (sete) dias para material
não perecível ou 24 (vinte e quatro) horas para material perecível.
8 2º O Município cobrará preço público relativo ao transporte, ao armazenamento e
a guarda do material apreendido.
Art. 153. Findos os prazos previstos para a retirada dos objetos, os bens poderão ser
doados a instituições beneficentes devidamente licenciadas no Município mediante recibo
ou leiloados, a critério da Administração Municipal.
8 1º As mercadorias apreendidas oriundas de pirataria ou produtos sem procedência
serão inutilizadas.
$ 2º Também serão inutilizados os bens inúteis e sem apreciável valor de mercado
ou em precário estado de conservação.
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Art. 154. Havendo prova ou fundada suspeita de que os bens e documentos se
encontram em residência particular ou quaisquer outros lugares em que seja impedido o
acesso à Fiscalização, serão promovidas buscas e apreensão judiciais, sem prejuízo das
medidas necessárias para evitar a remoção clandestina por parte do infrator.
Parágrafo único. A Procuradoria Geral do Município promoverá as medidas
necessárias à busca e apreensão judiciais.
Art. 155. Os documentos apreendidos poderão ser devolvidos a qualquer tempo, sem
qualquer custo, ficando no processo a cópia do inteiro teor ou da parte que deva fazer
prova, caso o original não seja indispensável a esse fim.
SEÇÃO IV
AUTO DE INFRAÇÃO
Art. 156. O auto de infração destina-se a dar ciência ao contribuinte do lançamento
de créditos decorrentes de infrações à legislação de atividades econômicas e posturas
municipais, apurados mediante procedimento fiscal.
Art. 157. O auto de infração deverá conter:
I- identificação do infrator, com nome e/ou razão social, ramo de atividade,
CNPJ/CPF e endereço, quando possível;
II- identificação do Fiscal de Atividade Econômica e de Posturas responsável
pelo auto;
HI- local, data e hora da lavratura;
IV- indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes;
V- valor da multa a ser paga pelo infrator;
VI- prazo de que dispõe o infrator para efetuar o pagamento da multa e/ou
apresentar sua defesa e suas provas.
Art. 158. A ciência da lavratura do auto de infração será dada pessoalmente, por via
postal com aviso de recebimento, por edital, por meio eletrônico ou por qualquer outro
meio que assegure a certeza da ciência do infrator.
$ 1º No caso do infrator estar impossibilitado ou recusar-se à ciência, serão tais
recusa ou impossibilidade declaradas no auto pelo Fiscal de Atividades Econômicas e de
Posturas.
$ 2º A recusa de que trata o parágrafo anterior não favorece nem prejudica o
infrator, assim como a sua assinatura no auto não importa em confissão.
Art. 159. O prazo para pagamento ou impugnação do auto de infração é de 15
(quinze) dias, contados a partir da data de ciência do contribuinte ou de seu representante
legal.
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$ 1º As multas lavradas por Auto de Infração serão reduzidas em 50% (cinquenta
por cento), caso o infrator as recolha no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da
lavratura.
$ 2º Esgotado o prazo e não ocorrendo o pagamento ou a impugnação do auto de
infração, o mesmo será encaminhado à Procuradoria de Fazenda para a imediata inscrição
do crédito.
Art. 160. A reincidência da infração será punida com multa em dobro e, a cada
repetição aplicar-se-á multa correspondente à reincidência anterior, acrescida de 20%
(vinte por cento) sobre o seu valor.
Art. 161. Aplicada a multa, não fica o infrator desobrigado do cumprimento da
exigência que a houver determinado.
Art. 162. Decorrido o prazo para pagamento ou recurso, o Coordenador Geral,
dentro de sua área de atuação, adotará imediatamente as seguintes providências:
I- Certificará o pagamento do auto de infração e encaminhará o processo
administrativo ao arquivo geral;
II- Certificará o não pagamento do auto de infração e encaminhará o processo
administrativo à Procuradoria de Fazenda;
II- Certificará a tempestividade do recurso e encaminhará o processo
administrativo à Junta de Instrução e Julgamento;
IV- Certificará a intempestividade do recurso, indeferindo-o de plano e
encaminhará o processo administrativo à Procuradoria de Fazenda.
SEÇÃO V
INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTOS OU ATIVIDADES
Art. 163. Interdição é o ato do qual se vale a autoridade competente para impedir
total ou parcialmente o exercício de estabelecimentos que não estejam legalmente
licenciados no Município ou em desconformidade com a legislação municipal pertinente a
atividades econômicas e posturas municipais.
Art. 164. A interdição será precedida de intimação com prazo de 10 (dez) dias para
encerramento das atividades.
$ 1º Os estabelecimentos poderão ser interditados de imediato, sem prévia
intimação, como medida preventiva, em se tratando de risco iminente à higiene, à moral ou
ao sossego, à segurança pública, ao meio ambiente e à população em geral.
$ 2º As atividades de caráter transitório que não estiverem devidamente legalizadas
junto à Fiscalização de Atividades Econômicas e de Posturas serão interditadas na
constatação do fato.
Art. 165. A interdição não exime o faltoso do pagamento dos tributos e preço
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públicos devidos, bem como das multas que lhe forem aplicáveis.
Art. 166. O estabelecimento que continuar a exercer sua atividade depois de lavrado
o auto de interdição, ficará sujeito à multa fixa de 1000 (mil) URM, e de multa de 250
(duzentos e cinquenta) URM por dia em que insistir no exercício de sua atividade.
$ 1º A partir do décimo dia de funcionamento indevido, o estabelecimento será
devidamente lacrado, independente de outras ações de caráter judicial.
$ 2º Aquele que violar o lacre será responsabilizado civil e criminalmente através
de ação proposta pela Procuradoria Geral do Município, salvo se houver mandado judicial
autorizando o feito.
$ 3º Compete à Fiscalização de Atividades Econômicas e de Posturas dirigir as
informações sobre a possibilidade de ação civil e criminal à PROGEM.
Art. 167. O auto de interdição deverá conter:
I - identificação do estabelecimento, como nome e/ou razão social, ramo de atividade,
CNPJ/CPF e endereço, se possível;
XI - identificação do Fiscal de Atividade Econômica e de Posturas responsável pelo auto;
HI — local, data e hora da lavratura;
IV - indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.
Art. 168. A ciência da lavratura do auto de interdição será dada pessoalmente, por
via postal com aviso de recebimento, por edital, por meio eletrônico ou por qualquer outro
meio que assegure a certeza da ciência do infrator.
$ 1º No caso do infrator estar impossibilitado ou recusar-se à ciência, serão tais
recusa ou impossibilidade declaradas no auto pelo Fiscal de Atividades Econômicas e de
Posturas;
$ 2º A recusa de que trata o parágrafo anterior não favorece nem prejudica o
infrator, assim como sua assinatura no auto não importa em confissão.
Art. 169. Sanadas as irregularidades deverá ser lavrado o auto de desinterdição.
Art. 170. O auto de desinterdição deverá conter:
I- identificação do estabelecimento;
KI - identificação do Fiscal de Atividade Econômica e de Posturas responsável pelo
auto;
XI - data e hora da lavratura;
IV - indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes;
V- referência ao respectivo auto de interdição.
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TÍTULO VII
PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E CONTENCIOSO FISCAL
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 171. O processo administrativo e contencioso fiscal do Município de Macaé
será regido, por esta Lei e por demais legislações que lhe forem aplicáveis.
Art. 172. Para o desenvolvimento válido e regular do processo administrativo e
contencioso fiscal, o Órgão Fazendário, por intermédio de seus setores administrativos e
fiscais, obedecerá, entre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação,
razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança
jurídica, interesse público e eficiência.
CAPÍTULO |
PROCEDIMENTO DE OFÍCIO
Art. 173. O procedimento de oficio tem início com ato, praticado por servidor fiscal
competente, cientificando o contribuinte, ou seu representante, do início do procedimento
fiscal.
8 1º O início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização
exclui a espontaneidade do contribuinte em relação aos atos e fatos ligados à ação fiscal
inaugurada.
$ 2º O procedimento alcança todos os atos e fatos que estejam diretamente
envolvidos com o objeto da ação fiscal, inclusive aqueles praticados anteriormente ao
início do feito.
CAPÍTULO III
PROCESSO CONTENCIOSO
Art. 174. Serão encaminhados às Instâncias Administrativas de Julgamento da
Secretaria Municipal de Fazenda os processos administrativos fiscais que forem
impugnados tempestivamente e estiverem acompanhados do comprovante de recolhimento
do preço público devido.
Parágrafo único. As peças subsequentes do processo não serão, em hipótese
alguma, objeto de novo processo administrativo fiscal.
Art. 175. Os processos administrativos fiscais obedecerão às normas elencadas no
Código Tributário Municipal de Macaé e suas regulamentações.
Art. 176. No julgamento do processo administrativo contencioso, referente à matéria
pertinente a posturas deverá ser composto por, pelo menos, um fiscal de posturas.
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TÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 177. Os infratores que, por qualquer motivo, desacatarem a pessoa do fiscal no
exercício de suas funções e/ou cercear as vistorias necessárias ao exercício do poder de
polícia serão autuados com multa de 1000 (mil) URM.
Art. 178. O preço público referente às despesas de transporte e armazenamento de
bens apreendidos será fixado nas normas municipais relativas à matéria.
, Art. 179. Fica a Fiscalização de Atividades Econômicas e de Posturas vinculada ao
Orgão Fazendário Municipal.
Art. 179-A. Os regulamentos tratados pelos artigos 29, 35, 37, 47, 80, 90 e 124,
deverão estar devidamente formulados e aplicáveis, no prazo de 90 (noventa) dias,
contados da data de publicação desta Lei Complementar.
Art. 180. Os casos omissos ou as dúvidas suscitadas serão resolvidos pela
Procuradoria Geral do Município, pela Procuradoria Executiva de Fazenda ou pela
Consultoria Tributária, dentro de suas respectivas competências.
Art. 181. As disposições deste Código aplicam-se, aos processos administrativos
fiscais pendentes de julgamento, sem prejuízo da validade dos atos praticados na vigência
da legislação anterior, observando-se os direitos adquiridos na forma da lei.
Art. 182. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei
Complementar n.º 079/2007, a Lei Complementar n.º 176/2011, a Lei Complementar n.º
192/2011, o Decreto n.º 070/2006, o Decreto n.º 127/2005, a Lei Municipal n.º 2.506/2004,
a Lei Municipal n.º 2.763/2006, a Lei Municipal n.º 2.784/2006, a Lei Municipal n.º
3.379/2010, a Lei Municipal n.º 3.426/2010, a Lei Municipal n.º 3.985/2013 e a Lei
Municipal n.º 4.031/2014, Decreto nº 028/2009, o Art. 11 da Lei Complementar nº
174/2011.
Art. 183. Este Código entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em 15 de janeiro de 2016.
ALUÍZIO DOS savrosáóruoR
eito
CL
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