br-locleg corpus explorer

← Macaé (RJ)

norma nº 3001/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3001 / 2007
Date 2007-11-28
EmentaAutoriza locação de imóvel para funcionamento do Setor de Vistorias do DETRAN-RJ, e dá outras providências.
native_id1556

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1

gs ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEINº. Sos 4 /2007.
Autoriza locação de imóvel para
funcionamento do Setor de Vistorias do
DETRAN-RI, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à
locação de imóvel para instalação e funcionamento do Posto de Vistoria
Veicular do DETRAN - RJ.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de
créditos especiais, desde já autorizados.
Art. 3º Esta Lei entra em Migok na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO P ITO] em 28 de novembro de 2007.
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito
Publicação LoerAte |
E cão Nos 351
Data 27/4//02 pag. 12
S VIDCR

open original →