| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3001 / 2007 |
| Date | 2007-11-28 |
| Ementa | Autoriza locação de imóvel para funcionamento do Setor de Vistorias do DETRAN-RJ, e dá outras providências. |
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gs ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEINº. Sos 4 /2007. Autoriza locação de imóvel para funcionamento do Setor de Vistorias do DETRAN-RI, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à locação de imóvel para instalação e funcionamento do Posto de Vistoria Veicular do DETRAN - RJ. Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de créditos especiais, desde já autorizados. Art. 3º Esta Lei entra em Migok na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO P ITO] em 28 de novembro de 2007. RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito Publicação LoerAte | E cão Nos 351 Data 27/4//02 pag. 12 S VIDCR