| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3002 / 2007 |
| Date | 2007-12-05 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Especial. |
| native_id | 1557 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO É PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº3.009/2007 Autoriza abertura de Credito Especial. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: . Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Credito Especial no valor de R$103.000,00 (cento e três mil reais), para fazer face à despesa À com aquisição de equipamentos e material permanente- para Diagnóstico 7 Precoce de Deficiência Auditiva, nos termos do Convênio n º 0971/2006, na importância de R$ 92.700,00 (noventa e dois mil e setecentos reais) e R$ 10.300,00 (dez mil e trezentos reais) a titulo de contrapartida, com recursos próprios, com criação de Programa deTrabalho e Elemento de Despesa, no orçamento da Secretaria Municipal Especial de Saúde, nos termos dos arts. 40 a 46 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 2º Os recursos para atender ao art. 1 º serão os provenientes de: I- R$ 92.700,00 ((noventa e dois mil e setecentos reais) à conta do Convênio 0971/2006); H- R$ 10.300,00 (dez mil e trezentos reais) à conta de recursos próprios, com anulação da dotação orçamentária- Programa de Trabalho -44.01.142430024.2.43.00, elemento de despesa 3.3.90.39.00-NR 1025, nos termos do arts. 40 a 46 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a reabrir este Credito Especial, no exercício de 2008,tase não venha a ser concluída sua aplicação no presente exercício, nos termos do quâdispõem o $ 2º do art. 167 da Constituição Federal e os arts. 40 a 46 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 4 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFE de dezembro de 2007 RIVERTON MUSSI RAM e Z Prefeito Pubicação DREBALE |rigos MO SIP |] | Drta 23/42/02 pàa Lea H Ss vIprR