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norma nº 3002/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3002 / 2007
Date 2007-12-05
EmentaAutoriza abertura de Crédito Especial.
native_id1557

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO É
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº3.009/2007
Autoriza abertura de Credito Especial.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
sanciono a seguinte Lei: .
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Credito
Especial no valor de R$103.000,00 (cento e três mil reais), para fazer face à despesa
À com aquisição de equipamentos e material permanente- para Diagnóstico
7 Precoce de Deficiência Auditiva, nos termos do Convênio n º 0971/2006, na
importância de R$ 92.700,00 (noventa e dois mil e setecentos reais) e R$ 10.300,00
(dez mil e trezentos reais) a titulo de contrapartida, com recursos próprios, com
criação de Programa deTrabalho e Elemento de Despesa, no orçamento da
Secretaria Municipal Especial de Saúde, nos termos dos arts. 40 a 46 da Lei 4.320,
de 17 de março de 1964.
Art. 2º Os recursos para atender ao art. 1 º serão os provenientes de:
I- R$ 92.700,00 ((noventa e dois mil e setecentos reais) à conta do Convênio
0971/2006);
H- R$ 10.300,00 (dez mil e trezentos reais) à conta de recursos próprios, com
anulação da dotação orçamentária- Programa de Trabalho -44.01.142430024.2.43.00,
elemento de despesa 3.3.90.39.00-NR 1025, nos termos do arts. 40 a 46 da Lei 4.320,
de 17 de março de 1964.
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a reabrir este Credito
Especial, no exercício de 2008,tase não venha a ser concluída sua aplicação no
presente exercício, nos termos do quâdispõem o $ 2º do art. 167 da Constituição
Federal e os arts. 40 a 46 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFE de dezembro de 2007
RIVERTON MUSSI RAM e Z
Prefeito Pubicação DREBALE
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