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norma nº 3003/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3003 / 2007
Date 2007-12-05
EmentaAltera e dá nova redação ao artigo 13 da Lei Municipal nº 2.923/2007, de 15/05/07, que dispõe sobre Serviços de Táxis.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 3.003 /2007
Altera e dá nova redação ao artigo 13 da Lei Municipal
nº. 2.923, de 15/05/2007, que dispõe sobre Serviços de
Táxis.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 13 da Lei Municipal nº. 2.923, de 15 de maio de 2007, o qual
passa a ter a seguinte redação:
Art. 13 Os veículos para operarem no Serviço de Táxi deverão atender aos seguintes
requisitos:
1 — ter idade máxima de 08 (oito) anos, tanto para os táxis comuns como também
para os táxis especiais, para ingressar ou permanecer no sistema, contados do ano de
sua fabricação, devendo ser substituídos até o dia 31 (trinta e um) de dezembro do
ano em que completar esse tempo;
II — obter registro no Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro —
DETRAN/RJ, na categoria de transporte de passageiros;.
HI — submeter-se à vistoria anual;
IV—ter seguro obrigatório;
V — estar segurado contra danos pessoais por passageiros transportados e danos
materiais;
VI — ser emplacado no io de Macaé;
Parágrafo úhico. Os táxil serão caracterizados externamente com pintura
diferenciada, nos padrões estabelecidos pelo Órgão Executivo de Trânsito e
Transportes Municipal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na dáta de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE ITO, O 5 de dezembro de 2007.
RIVERTON MUSSI RAMOS —————————————
Prefeito | Fubncação O neBotE. Ea -

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