| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3003 / 2007 |
| Date | 2007-12-05 |
| Ementa | Altera e dá nova redação ao artigo 13 da Lei Municipal nº 2.923/2007, de 15/05/07, que dispõe sobre Serviços de Táxis. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEINº 3.003 /2007 Altera e dá nova redação ao artigo 13 da Lei Municipal nº. 2.923, de 15/05/2007, que dispõe sobre Serviços de Táxis. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterado o artigo 13 da Lei Municipal nº. 2.923, de 15 de maio de 2007, o qual passa a ter a seguinte redação: Art. 13 Os veículos para operarem no Serviço de Táxi deverão atender aos seguintes requisitos: 1 — ter idade máxima de 08 (oito) anos, tanto para os táxis comuns como também para os táxis especiais, para ingressar ou permanecer no sistema, contados do ano de sua fabricação, devendo ser substituídos até o dia 31 (trinta e um) de dezembro do ano em que completar esse tempo; II — obter registro no Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro — DETRAN/RJ, na categoria de transporte de passageiros;. HI — submeter-se à vistoria anual; IV—ter seguro obrigatório; V — estar segurado contra danos pessoais por passageiros transportados e danos materiais; VI — ser emplacado no io de Macaé; Parágrafo úhico. Os táxil serão caracterizados externamente com pintura diferenciada, nos padrões estabelecidos pelo Órgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na dáta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE ITO, O 5 de dezembro de 2007. RIVERTON MUSSI RAMOS ————————————— Prefeito | Fubncação O neBotE. Ea -