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norma nº 3005/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3005 / 2007
Date 2007-12-05
EmentaInstitui em caráter oficial as Bibliotecas Públicas do Município.
native_id1559

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
o -
LEINº3.005 /2007
Institui em caráter oficial as Bibliotecas
Públicas do Município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, deliberou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica vinculada à Fundação Macaé de Cultura a Biblioteca Municipal de
Macaé, criada pelo Decreto nº 2, de 19 de abril de 1941, a qual passa a denominar-se
oficialmente “Biblioteca Pública Municipal Dr. Télio Barreto”.
Art. 2º Ficam criadas as seguintes bibliotecas:
I- “Biblioteca Pública Municipal Professora Henriqueta da Costa Marotti”,
localizada em Glicério; e
II- “Biblioteca Pública Municipal Osmar Sardenberg”, localizada no Sana.
Parágrafo único. As bibliotecas referidas no caput ficam também vinculadas à
Fundação Macaé de Cultura.
Art.3º A Administração Pública Municipal, gradativamente, deverá implantar
bibliotecas públicas em todos os Distritos do Município de Macaé.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de
dotação orçamentária própria.
Art. 5º Esta Lei entra em vig
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, emo5 de dezembro de 2007.
na data de sua publicação, revogadas as
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