| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3006 / 2007 |
| Date | 2007-12-05 |
| Ementa | Altera dispositivo da Lei nº 2.853/2006, que institui e regulamenta o Programa de Estágio Remunerado na Administração Pública Municipal, e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFFITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEINº. 3.006 /2007. Altera dispositivo da Lei nº. 2.853/2006, que institui e regulamenta o Programa de Estágio Remunerado na Administração Pública Municipal, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterado o disposto no caput do artigo 6º da Lei nº. 2.835/2006, o qual estabelece o quantitativo de vagas destinadas aos estágios na Administração Pública Municipal, bem como inserido o parágrafo único, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º A quantidade de vagas para os estágios será estabelecida pelo Chefe do Executivo, em conformidade ao quantitativo de servidores efetivos da área de atuação, em percentual máximo de 25% (vinte e cinco por cento), com aproximação para maior quando o resultado for um número decimal.” (NR) Parágrafo único. Não serão computados nesse percentual, porém terão suas horas de estágio reconhecidas, os que prestarem estágio não remunerado, desde que nos mesmos padrões estabelecidos nésta Le. / / Ant. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO,emoS de dezembro de 2007. RIVERTON MUSSI RAMOS PREFEITO Prblicação LE zacIAl E toção NO LEI ES Dia 02/42/02 pág LL.