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norma nº 3006/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3006 / 2007
Date 2007-12-05
EmentaAltera dispositivo da Lei nº 2.853/2006, que institui e regulamenta o Programa de Estágio Remunerado na Administração Pública Municipal, e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFFITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEINº. 3.006 /2007.
Altera dispositivo da Lei nº. 2.853/2006, que
institui e regulamenta o Programa de Estágio
Remunerado na Administração Pública
Municipal, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o disposto no caput do artigo 6º da Lei nº. 2.835/2006, o
qual estabelece o quantitativo de vagas destinadas aos estágios na Administração
Pública Municipal, bem como inserido o parágrafo único, passando a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 6º A quantidade de vagas para os estágios será estabelecida
pelo Chefe do Executivo, em conformidade ao quantitativo de
servidores efetivos da área de atuação, em percentual máximo de
25% (vinte e cinco por cento), com aproximação para maior
quando o resultado for um número decimal.” (NR)
Parágrafo único. Não serão computados nesse percentual, porém
terão suas horas de estágio reconhecidas, os que prestarem
estágio não remunerado, desde que nos mesmos padrões
estabelecidos nésta Le.
/
/
Ant. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO,emoS de dezembro de 2007.
RIVERTON MUSSI RAMOS
PREFEITO
Prblicação LE zacIAl E
toção NO LEI ES
Dia 02/42/02 pág LL.

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