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norma nº 3007/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3007 / 2007
Date 2007-12-05
EmentaInsere dispositivos na Lei Municipal nº 2.947/2007, que trata sobre subsídios.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA Mt INCICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DQ PREFEITO ?
LEINº 3.007 /2007.
Insere dispositivos na Lei Municipal nº 2947/2007.
que trata sobre subsídios.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica inserido o parágrafo único no artigo 4º da lei
Municipal nº 2947/2007. que dispõe sobre a fixação do subsidio dos
Secretários Municipais Especiais. Procurador Geral Especial e Chefe Especial
de Gabinete do Prefeito, com a seguinte redação:
“Art. 4º (..)
Parágrafo único. Em se tratando de servidor estatutário, o desconto
para a previdência social será efetivado independentemente de requerimento.
Art. 2º Inclui-se na Lei 2947/2007 0 art. 5-A, coma seguinte redação:
Art. 5“4. Quando servidores públicos municipais efetivos ocuparem
cargos cujo pagamento se verifique por subsídios, terão assegurados os
direitos legalmente havidos, inclusive contagem de tempo de serviço
para efeitos do que dispõe a legislação municipal.”
Art. 2º Esta Lei entra emp vigol na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. l
GABINETE DO PREFEITO,em 05 de dezembro de 2007.
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito
Publicação 7 2x<Cigeio
Foção Ne ZM
Datao2Z/47/<z pêg. LA

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