| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3007 / 2007 |
| Date | 2007-12-05 |
| Ementa | Insere dispositivos na Lei Municipal nº 2.947/2007, que trata sobre subsídios. |
| native_id | 1561 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA Mt INCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DQ PREFEITO ? LEINº 3.007 /2007. Insere dispositivos na Lei Municipal nº 2947/2007. que trata sobre subsídios. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica inserido o parágrafo único no artigo 4º da lei Municipal nº 2947/2007. que dispõe sobre a fixação do subsidio dos Secretários Municipais Especiais. Procurador Geral Especial e Chefe Especial de Gabinete do Prefeito, com a seguinte redação: “Art. 4º (..) Parágrafo único. Em se tratando de servidor estatutário, o desconto para a previdência social será efetivado independentemente de requerimento. Art. 2º Inclui-se na Lei 2947/2007 0 art. 5-A, coma seguinte redação: Art. 5“4. Quando servidores públicos municipais efetivos ocuparem cargos cujo pagamento se verifique por subsídios, terão assegurados os direitos legalmente havidos, inclusive contagem de tempo de serviço para efeitos do que dispõe a legislação municipal.” Art. 2º Esta Lei entra emp vigol na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. l GABINETE DO PREFEITO,em 05 de dezembro de 2007. RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito Publicação 7 2x<Cigeio Foção Ne ZM Datao2Z/47/<z pêg. LA