| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3008 / 2007 |
| Date | 2007-12-12 |
| Ementa | Institui a CORAFRO – Coordenadoria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO É PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO | LEINº 3.008 2007. Institui a CORAFRO, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono à seguinte Lei: DA COORDENADORIA DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL CORAFRO Art. 1º Fica instituída a CORAFRO - Coordenadoria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, no âmbito da Secretaria Especial de Cultura, Esporte e Turismo. Art. 2º A CORAFRO terá como área de competência: I - assessoramento direto e imediato ao titular da Secretaria Especial de Cultura, Esporte e Turismo. e, por designação deste, ao Prefeito Municipal e às demais Secretarias Municipais, na formulação. planejamento, coordenação e articulação de políticas e diretrizes para a promoção da igualdade racial no Município de Macaé; Il - formulação, coordenação e avaliação das políticas públicas de promoção da igualdade e da proteção dos direitos de indivíduos e grupos raciais e étnicos, com ênfase na população negra, afetados por discriminação racial e demais formas de intolerância; HI - articulação, promoção e acompanhamento da execução dos programas de cooperação com organismos da Administração Pública Federal, em especial, com a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República, outros organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação da promoção da igualdade racial; IV - formulação, coordenação e acompanhamento das políticas transversais e intersetoriais do governo municipal para a promoção da igualdade racial; V - planejamento, coordenação da execução e avaliação dos Programas Federais cuja execução tenha impacto na vida da população negra do Município; VI - acompanhamento da implementação de legislação de ação afirmativa e definição de ações públicas que visem ao cumprimento dos acordos, convenções e outros instrumentos relativos à promoção da igualdade e de combate à discriminação racial ou étnica; VII — formulação e monitoramento da implementação e execução do Programa Municipal de Promoção da Igualdade Racial. Art. 3º A CORAFRO - Coordenadoria de Políticas de Promoção da falado É Racial terá a seguinte estrutura organizacional: I- Coordenadoria ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO II — Assessoria Adjunta de Planejamento de Políticas de Promoção da Igualdade Racial: HI- Assessoria Adjunta de Politicas e Programas de Ações Afirmativas: IV- Assessoria Adjunta de Apoio e Articulação Institucional. Art. 4º Ao Coordenador compete: I- assistir ao Secretário Especial e, por designação deste, ao Prefeito Municipal nas suas atribuições de representação política e social; H - providenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados à CORAFRO, Il - exercer, em articulação com a Secretaria Executiva de Comunicação, as atividades de comunicação social, relativas às realizações da CORAFRO; IV - providenciar, após aprovação da Secretaria Executiva de Comunicação, a publicação oficial e a divulgação das matérias referentes à área de atuação da CORAFRO; V - gerenciar, em articulação com o Gabinete do Prefeito, os assuntos de desenvolvimento organizacional e de administração geral da Coordenadoria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial; VI - definir as condições gerais que orientam as propostas orçamentárias, programas, campanhas, projetos e atividades a serem desenvolvidos pela CORAFRO; VII - realizar outras atividades determinadas pelo Secretário Especial e/ou pelo Prefeito Municipal. Art. 5º À Assessoria Adjunta de Planejamento de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, compete: 1 - planejar, formular, coordenar e avaliar a execução das políticas de promoção da igualdade racial: H - propor a formulação de diretrizes orçamentárias que incentivem a execução das políticas intersetoriais de promoção da igualdade racial; III - realizar e apoiar a elaboração de estudos e diagnósticos sobre as desigualdades raciais; IV - elaborar instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de políticas de promoção da igualdade racial; V - apoiar a formulação e execução de planos, programas e ações estratégicas de promoção da igualdade racial, desenvolvidos por órgãos da Administração Pública Municipal e entidades da sociedade civil; VI - apoiar a formação de gestores de políticas públicas de promoção da igualdade racial; VII - apoiar a criação de mecanismos de avaliação e análise de formulação e execução de planos, programas e ações estratégicas de promoção da igualdade racial, desenvolvidos por órgãos da Administração Pública Municipal e entidades da sociedade civil; VIII - realizar outras atividades determinadas pelo Coordenador. Art. 6º À Assessoria Adjunta de Programas de Promoção da Igualdade Racial e Ações Afirmativas. compete: I- participar da formulação e implementação das políticas transversais e intersetoriais de promoção da igualdade racial; H - propor diretrizes e adoção de medidas administrativas e de gestão estratégica, visando a garantir a adequada implementação da Política Nacional e Municipal de Promoção da Igualdade Racial e os programas de Ação Afirmativa; HI — sugerir a promoção de parcerias com órgãos da Administração Pública Federal na formulação de propostas para a implementação de programas de ações afirmativas; IV - estimular o desenvolvimento de ações de formação continuada com foco nas medidas de promoção da igualdade de oportunidades e de acesso à cidadania; V - estimular os órgãos públicos e a sociedade civil para a importância da necessidade da promoção dos dirgitos humanos e da eliminação das desigualdades raciais; VI- sistematizar, avaliar e disponibilizar os resultados alcançados pelas políticas públicas de promoção da igualdade racial e dos programas de ações afirmativas desenvolvidos pela CORAFRO; e VII - realizar outras atividades determinadas pelo Coordenador. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO Art 7º À Assessoria Adjunta de Apoio e de Articulação Institucional. compete I - manter articulação com os canais permanentes de relação com movimentos sociais negros e grupos raciais e étnicos e outros segmentos da sociedade civil, apoiando o desenvolvimento das atividades que estejam em conformidade às políticas da Coordenadoria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial; II - promover a articulação e a integração dos órgãos públicos, no âmbito federal, estadual, municipal, visando à proteção c à promoção da igualdade racial, bem como à fiscalização e à exigência do cumprimento da legislação sobre o assunto; II - acompanhar na Câmara Municipal a tramitação de proposições relacionadas com a promoção da igualdade racial; IV - planejar, coordenar e supervisionar a execução de acordos, convenções e programas de intercâmbio e cooperação com organismos nacionais e internacionais, públicos ou privados, nas questões referentes à promoção da igualdade racial; V - incentivar e apoiar a criação e manutenção de bancos de dados dos órgãos da Administração Pública Municipal, direta e indireta, com indicadores econômicos € sociais que contemplem a questão cor, raça e etnia; VI - planejar, promover e coordenar encontros para à realização de estudos e debates temáticos sobre a promoção da igualdade racial, objetivando eliminar todas as formas de discriminação racial e étnica; VII - coordenar grupos temáticos destinados ao estudo e à elaboração de propostas sobre promoção da igualdade racial e a identificação de programas de ações afirmativas, que visem ao cumprimento dos acordos, convenções e planos de ação assinados pelo Brasil; e VIII - realizar outras atividades determinadas pelo Coordenador. Art. 8º Na execução de suas atividades, a Coordenadoria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial - CORAFRO poderá ser interveniente nos contratos, convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres, firmados pelo Município com entidades, instituições, organismos nacionais € internacionais para realização de estudos, pesquisas e elaboração de propostas sobre temas específicos de sua competência. Art. 9º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária da Secretaria Municipal Especial de Cultu rte e Turismo e, na ausência ou insuficiência, de créditos especiais desde já autorizados. Art 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEIT(,em )2Ade dezembro de 2007 RIVERTON MUSSI RAMOS PREFEITO Publicação 72 2CaA4 LE Edição No GSL0LZ Data /3 /L2 /07 pág 17 S “ VIDOR