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norma nº 3010/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3010 / 2007
Date 2007-12-13
EmentaDisciplina o plantio, o replantio, a poda, a supressão, o transplante e o uso adequado e planejado da arborização urbana, e dá outras providências.
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PR)
ESTADO DO RIO DE JANEIRO eco
PREFEITURA MUNCICIPAL DE a
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 3.030 /2007.
Disciplina o plantio, o replantio, a poda, a supressão,
o transplante e o uso adequado e planejado da
arborização urbana, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a
seguinte Lei:
DA ARBORIZAÇÃO URBANA E DO PAISAGISMO
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Para efeitos desta Lei, considera-se como a arborização urbana como bem de
interesse comum a todos os munícipes, entendida como o conjunto de plantas que contribuem para
a arborização de espaços públicos e privados, cultivadas isoladamente ou em agrupamentos
arbóreos, e as árvores declaradas imunes ao corte.
$ 1º Entende-se por árvore todo espécime representante do reino vegetal que possua
sistema radicular, tronco, estipe ou caule lenhoso e sistema foliar, independente do seu diâmetro, |
altura ou idade. |
$ 2º Constitui agrupamento arbóreo um conjunto de árvores, independentemente do
número de indivíduos e de espécies, de seu porte, podendo ser espontâneas ou cultivadas, nativas
ou exóticas, com ou sem estratos herbáceo e arbustivo.
$3º A arborização é compreendida, para efeito desta Lei, como aquela adequada ao meio
urbano, visando à melhoria de qualidade paisagística e ambiental, com o objetivo de recuperar
aspectos da paisagem natural e atenuar os impactos decorrentes da urbanização.
Art. 2º Fica criada a Coordenadoria Geral de Arborização e Paisagismo - CAP junto à
Secretaria Executiva de Meio Ambiente
8 1º A Coordenadoria Geral de
x Arborização e Paisagismo será composta por servidores
municipais e/ou assessores mediante Port á
aria do Chefe do Poder Executivo.
$ 2º A Coordenadoria Geral de Arborização e Paisagismo será assim integrada:
! - Cargos Comissionados:
CIPAL :
GABINETE DO PREFEITO PEERÇAR
02
Observação
Requisitos para provimento
do cargo e atribuições
descritas na L.C. 019/00 e
suas alterações.
ChefiaS de Planejamento c de
Manutenção da Arborização
Urbana e Paisagismo
*— Chetia dos Serviços de Poda e
Corte,
* Chefia dos Serviços de
Fitossanitarismo;
* Chefia dos Serviços de
Paisagismo,
* Chefia dos Serviços de
Revegetação de Áreas
Degradadas.
Assessor Adjunto DAS/FAS-IV
H
- Cargos de Carreira:
04
02
Agente Administrativo
02
Engenheiro Agrônomo | 3
Engenheiro Civil Lo oa
Do o
Art. 3º Fica oficializado e adotado em todo o Município de Macaé o Manual de
Arborização Urbana, que servirá de referência para o planejamento, implantação e manejo da
arborização urbana, com orientações técnicas e sócio-ambientais.
$ 1º A Coordenadoria Geral de Arborização e Paisagismo, através da Secretaria Executiva
de Meio Ambiente, será responsável pela normatização, regulamentação e aplicação do Manual de
Arborização Urbana de Macaé, que será publicado mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo.
$2º O Município de Macaé promoverá, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, o inventário
quali-quantitativo da arborização urbana encontrada em vias e logradouros públicos, o qual deverá
i i i i izado a cada dois anos.
ser informatizado, ampliado e mantido atualizado a cac | . |
$3º Fica pos e pe o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, a partir da data de publicação
da presente Lei, para a elaboração e impressão do Manual de Arborização Urbana de Maca
i i ias públicas urbanas deverão ser arborizadas com
Art. 4º Fica estabelecido que as vias púb as
Sspaçamento que partia o mínimo de 100 árvores por quilômetro de calçada, desde que
' . , .
E cppoterçã como região carente de áreas verdes aquela que possuir um indice s%
áreas verdes, públicas ou particulares, estas quando protegidas por lei, inferior a 15% (quinze po!
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cento) da área ocupada por uma circunfe:
5 rência de raio de 2.000,00 metros (dois mil metros) em
torno do local de interesse.
o A .
— Ar 6 As arvores que se mostrem inadequadas ao bem estar da população ou ao bom
funcionamento dos equipamentos e mobiliários públicos, visando sua compatibilização aos
equipamentos existentes, poderão, mediante autorização da Coordenadoria Geral de Arborização e
Paisagismo, ser submetidas às podas de galhos e, eventualmente, de raizes, desde que não
comprometam a estabilidade da planta.
Parágrafo único. As árvores existentes nas áreas públicas poderão ser gradativamente
substituídas, quando estiverem deformadas ou enfraquecidas por doenças, ataques de pragas, podas
sucessivas ou acidentes, em conformidade ao atestado por Laudo Técnico dos profissionais
competentes da Coordenadoria Geral de Arborização e Paisagismo.
Art. 7” Dos Laudos Técnicos referidos nesta Lei e que servirão de embasamento para
tomada de decisões em relação à Arborização Urbana, deverão constar:
1 - identificação de espécime avaliado, com altura e diâmetro à altura do peito (DAP), sendo
o diâmetro à altura do peito igual a 1,30 metros;
IH - endereço onde se encontra o espécime;
HI - estado fitossanitário;
IV - justificativa da necessidade de intervenção;
V - documentação fotográfica elucidativa;
VI - responsabilidade técnica de profissional legalmente habilitado.
Art. 8º São vedados a pintura, a colocação de cartazes, anúncios, lâmpadas, holofotes,
faixas ou suportes para instalações de qualquer natureza em árvores situadas em locais públicos,
bem como o despejo ou a aplicação de substâncias nocivas que comprometam o desenvolvimento
das plantas.
$ 1º As decorações natalinas serão permitidas, desde que não causem nenhum dano às
árvores, ficando os responsáveis sujeitos às penalidades da lei.
$ 2º A permanência da decoração após o dia 15 de janeiro caracterizará injúria fisica ao
espécime.
CAPITULO Il
DAS CONDUTAS OPERACIONAIS ADOTADAS
Art. 9º Relativamente à arborização urbana, em âmbito municipal, serão adotadas as
seguintes condutas operacionais:
I - plantio e replantio;
NH - poda;
HI -corte,
IV transplante
Seção 1
Do Plantio e do Replantio
Art. 10, O municipe poderá efetuar nas vias públicas, às suas expensas, o plantio co
replantio de árvores em frente à sua propriedade, mediante autorização por escrito da
Coordenadoria Geral de Arborização e Paisagismo e desde que observadas as recomendações do
Manual de Arborização Urbana de Macaé.
(7
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ap bp (o) Plantio ou o replantio realizado de forma inadequada, sem a
observância do que dispõe este artigo, implicará na substituição da espécie plantada, podendo o
municipe arcar Com os custos decorrentes dos serviços descritos no Manual de Arborização Urbana,
mediante constatação apurada em Laudo Técnico
Seção ||
Da Poda
Art. 11. Fica vedado ao
logradouros públicos.
Parágrafo único. Em caso de necessidade,
Executiva de Meio Ambiente, via Protocolo Geral.
municipe a realização de podas em espécimes existentes em
o interessado deverá solicitar a poda à Secretaria
Amt. 12. Para a realização dos serviços de poda e corte nas árvores que estejam em área
particular. deverá Ser pago o preço público correspondente, através de DAM - documento de
armecadação municipal.
Parágrafo único. O valor arrecadado constituirá fonte de receita própria para o Fundo
Municipal de Meio Ambiente.
Art. 13. A poda de árvores em logradouros públicos só será permitida nas seguintes
condições:
I - para condução, visando à sua formação;
N - sob fiação, quando representarem riscos de acidentes ou de interrupção dos
sistemas elétrico, de telefonia ou de outros serviços;
m - para sua limpeza, visando somente à retirada de galhos secos, apodrecidos,
quebrados ou com pragas e/ou doenças;
IV - quando os galhos estiverem causando interferências prejudiciais em edificações, na
iluminação ou na sinalização de trânsito nas vias públicas;
V - para a recuperação da arquitetura da copa.
Parágrafo único. As podas de árvores deverão obedecer às instruções contidas no Manual
de Arborização Urbana e serão acompanhadas por profissionais legalmente habilitados e
credenciados pela Secretaria Executiva do Meio Ambiente, mediante laudo técnico.
k i à s da arborização pública e de árvores em áreas
Art. 14. E vedada a poda de raizes em árvores c nã y c
Particulares, exceto quando executada pela Secretaria Executiva de Meio Ambiente.
Art. 15. É vedada a poda excessiva ou drástica da arborização pública, ou de árvores em
Am to. dt vedi º , a A 1
Propriedade particular, que afete significativamente O desenvolvimento natural da copa.
Ê siva ou drástica:
$ 1º Entende-se por poda excessiva aee EN
1. conte de mais de 50º (cinquenta por cent :
ac »liminando a gema apical,
WH- cone » supenor da copa, € . DE ê
m ponto E na um lado da copa, ocasionando o desequilíbrio estrutural da árvore.
- corte de somente
itári riscos imediatos à população,
nas fitossanitários ou
e -onstatados problem : E à . É
no S -: Rs ja bagas se Secretaria Executiva de Meio Ambiente poderá executar a pod
, ERSC à de arborização viária, Secret
drástica
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Seção III
Do Corte
Art. 16. Fica vedado ao munícipe o corte de árvores em domínio publico e em domínio
privado sem a devida autorização da Secretaria Executiva de Meio Ambiente.
. Art. 17. Em caso de necessidade de corte ou derrubada de árvores isoladas, em área
particular, deverá o solicitante subordinar-se às exigências e providências estabelecidas nos
parágrafos seguintes:
É 1º O requerimento de autorização de corte de árvores deverá ser dirigido à Secretaria
Executiva de Meio Ambiente - SEMMA, via Protocolo Geral, em formulário próprio assinado pelo
proprietário do imóvel, ou seu representante legal, e será instruído:
I - com cópia atualizada do titulo de registro da propriedade do imóvel ou promessa de
compra e venda;
TI - com cópia dos documentos pessoais do requerente (CPF e Identidade);
HI - com o original do instrumento público de mandato, quando o proprietário for
representado por procurador;
IV - com justificativa para o corte e croqui explicativo ;
V - pelo síndico, com a apresentação da ata de assembléia de sua eleição, com a anuência da
maioria dos condôminos de acordo com o corte solicitado, no caso de árvores localizadas em
condomínios;
VI - por todos os proprietários ou seus representantes legais, no caso de árvores localizadas
em imóvel pertencente a mais de um proprietário.
$ 2º No caso do corte de árvore com a justificativa de construção de muro, será firmado
termo de compromisso para a edificação num prazo máximo de 60 (sessenta) dias, sob pena da
imposição das penalidades previstas nesta Lei.
$ 3º O cumprimento do parágrafo anterior não exime o requerente de realizar a medida
compensatória referente à remoção das árvores.
$ 4º Para a realização dos serviços de corte em árvores que estejam em área particular, será
cobrado o preço público correspondente.
Seção IV
Do Transplante
Art. 18. O transplante, o corte, a poda ou a intervenção em raízes, em áreas públicas e
privadas, serão realizados mediante autorização por escrito da Coordenadoria Geral de Arborização
e Paisagismo e será permitida somente a: . . sr e
I - Servidores da Secretaria Executiva de Meio Ambiente responsáveis pela arborização
urbana; . o
Il - Funcionários de empresas concessionárias de serviços públicos, cadastrados na
Secretaria Executiva do Meio Ambiente; e” =
II - Soldados do Corpo de Bombeiros e funcionários da Defesa Civil, nos casos
emergenciais; . . .
Iv - Empresas ou profissionais autônomos especializados, devidamente cadastrados junto à
Secretaria Executiva do Meio Ambiente.
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)s RO q JD ni ic ' a EA
Os critérios de cadastramento serão estabelecidos pelo Manual de Arborização Urbana
Os casos não discrimina
dos nos incisos do caprt serão submetidos e avaliados pela
Coordenadoria Geral de arborização e Paisagismo
Art. 19. A pedido do requerente e mediante pag to d úbli título de fonte de
receita do Fundo Municipal de Meio pd pa ça
Ambiente, havendo condições técnicas, o Poder Público
poderá realizar o transplante de árvores.
CAPITULO HI
DA APROVAÇÃO DE PROJETOS DE EDIFICAÇÕES, LOTEAMENTOS, CONDOMÍNIOS,
VILAS E PARCELAMENTOS DE SOLO
Art. 20. A aprovação de projetos de parcelamento de solo para loteamentos, condomínios e
vilas, fica condicionada à arborização das vias - projeto, execução e manutenção - e das áreas
verdes desses empreendimentos, sob responsabilidade do empreendedor.
| S 1º As condições técnicas para os projetos de arborização estarão contidos no Manual de
Arborização Urbana de Macaé.
$2º Tais projetos, após executados, deverão ter manutenção por um periodo de 18 (dezoito)
meses, analisados e aprovados pela Coordenadoria Geral de Arborização e Paisagismo, conforme
recomendações técnicas contidas no Manual de Arborização Urbana.
Art. 21. Os projetos de edificações, loteamentos, condomínios, vilas e parcelamento de solo,
em áreas revestidas. total ou parcialmente, por vegetação de porte arbóreo, deverão ser submetidos
à apreciação da Coordenadoria Geral de Arborização e Paisagismo, antes da aprovação final pela
Secretaria Executiva de Obras
$ 1º São consideradas áreas parcialmente revestidas aquelas que apresentam qualquer
vegetação de porte arbóreo, por mínimo que seja.
$ 2º A Coordenadoria Geral de Arborização e Paisagismo poderá exigir alterações nos
anteprojetos ou projetos apresentados, sempre que forem comprovados riscos de interferências
negativas na proteção do sistema radicular, do caule ou da copa dos espécimes vegetais a preservar.
$ 3º Os trabalhos relacionados com os equipamentos de infra-estrutura e com a execução
das obras não poderão ser conduzidos de forma a prejudicar os vegetais a preservar, devendo
protegê-los através de tapumes ou de outros recursos.
Art. 22. Os projetos de iluminação pública ou particular, em áreas arborizadas, deverão
compatibilizar-se à vegetação arbórea existente no terreno.
Ant. 23. Será obrigatório o plantio de mudas nos projetos de edificações, na proporção abaixo
estabelecida para a área a ser construída, respeitando o disposto no Manual de Arborização Urbana:
1- Uso residencial: . a
a) com área total até 80 m? : isento do plantio ou doação de mudas, , --
b) de 81 m? até 100 m?: plantio de I(uma) muda no terreno ou doação de 2 (duas) mudas
SEMMA;
e) de 101 m? até 200 m? : plantio de 2 (duas) mudas no terreno ou doação de 4 (quatro)
Mudas à SE ; '
d) pe até 300 m? : plantio de 3 (três) mudas no terreno ou doação de 6 (seis) mudas à
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PREFEITURA MUNCICIDAI DPM ACAÉ
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SEMMA,:
e) de 301 até 500 m?: plantio de i
drop CO (seis) muds SER 2 , o ui
à SEMMA,; ) mudas no terreno ou doação de 18 (dezoito) mudas
1) acima de SO1 m? : plantio de I2 (d ú
oito) mudas à SEMMA. 2 (doze) mudas no terreno ou doação de 48 (quarenta e
H - Uso não residencial:
a) com área total até 80 m::
b) de SI m? até 100 m?: pla
à SEMMA:;
mudas Eid hd es até 200 m? : plantio de 15 (quinze) mudas no terreno ou doação de 30 (trinta)
d) de 201 m? até 300 m?:
mudas à SEMMA;
À e) de 301 até 500 m: : plantio de 50 (cinquenta) mudas no terreno ou doação de 150 (cento e
cinquenta) mudas à SEMMA;
f) acima de 501 m?: plantio de 80 (oitenta) mudas no terreno ou doação de 240 (duzentos e
quarenta) mudas à SEMMA
isento do plantio ou doação de mudas;
ntio de S(cinco) mudas no terreno ou doação de 10 (dez) mudas
Plantio de 20 (vinte) mudas no terreno ou doação de 60 (sessenta)
Parágrafo único. O plantio ou doação das mudas referidas neste artigo será
fiscalizado quando da vistoria final, ficando a emissão do *habite-se” condicionada ao cumprimento
das disposições contidas nesta Lei.
Art. 24. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, o proprietário poderá apresentar
projeto paisagístico, contemplando as características especificas do imóvel, para ser avaliado e
aprovado pela Coordenadoria Geral de Arborização e Paisagismo, em substituição aos parâmetros
estabelecidos no artigo acima.
Art. 25. Para efeito de aprovação de projetos de arborização e paisagismo, o responsável
técnico deverá apresentar em prancha padrão e em escala minima de 1/200:
I - nome do proprietário e do responsável técnico;
H - endereço da obra a ser realizada (loteamento, bairro, etc.);
HI | - cadastro municipal; E
Iv - projeto de arborização e paisagismo; . . =
vV - Anotação de Responsabilidade Técnica de profissional habilitado em projetos de
arborização e paisagismo; =
VI - nome científico e popular das espécies a serem plantadas;
VII - quantidade de espécies a serem plantadas, e
VIII - tamanho das covas onde serão plantadas as espécies.
Art. 26. Na impossibilidade fisica de se usar outro espaço para 0 projeto da garagem ou de
Fampa para cadeirantes, o(s) órgão(s) responsável (is) pelo sistema viário na cidade só podera(ão)
autorizar o rebaixamento das guias das calçadas, onde houver arvore plantada, quando a
Coordenadoria Geral de Arborização e Paisagismo emitir autorização para sua supressão
Parágrafo único. Deverá ser realizado O plantio de uma outra árvore na mesma ja
substituição à árvore extraída, de acordo com o Manual de Arborização Urbana, sendo as despesas
€correntes custeadas pelo solicitante.
redes de distribuição de energia elétrica, iluminação pública,
Art. 27. Os projetos de xecutados em
semáforos, abastecimento de água, telefonia, TV a cabo e outros serviços públicos, execi a
áreas de domínio público, deverão ser compatibilizados à arborização, de modo a evitar podas,
ESTADO DO RIO DE JANEIRO cre
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danos e supressões, de acordo com o Manual de Arborização Urbana
Art. 28. Nos casos em que a supressão ou a retirada de árvores decorrer de outras obras
justificáveis, de interesse particular, as despesas correlatas ao replantio, incluindo 09 tnstimnos
transporte e mão-de-obra, deverão ser pagas pelo interessado
CAPÍTULO IV
DA DECLARAÇÃO DE IMUNIDADE AO CORTE
Art. 29. Qualquer interessado poderá solicitar que uma árvore seja declarada imune 20
corte, em conformidade ao artigo 7º do Código Florestal (Lei Federal 4771/65), por motivo de sua
localização, raridade, beleza, antiguidade, tradição histórica, interesse científico e paisagístico ou
condição de porta-sementes, através de requerimento ao Secretario Executivo de Meio Ambiente,
incluindo sua localização precisa, características gerais relacionadas com a espécie, o porte € à
justificativa para sua proteção.
$ 1º Compete à Coordenadoria Geral de Arborização e Paisagismo, responsável pela
arbonzação urbana
1- analisar e emitir parecer técnico,
11 -encaminhar ao Secretario de Meio Ambiente, em caso da solicitação ser aprovada,
parecer conclusivo para consubstanciar o projeto de lei a ser encaminhado ao Chefe do Poder
Executivo e. posteriormente, à Câmara Municipal,
HI - cadastrar e identificar, por meio de placas, que deverão conter a justificativa da
imunidade, as árvores declaradas imunes ao corte,
IV - dar suporte técnico-fitossanitario permanente para preservação das espécies declaradas
imunes ao corte
$ 2º A Secretaria Executiva de Meio Ambiente deverá elaborar e manter atualizado o
mapeamento das espécies declaradas imunes ao corte.
$ 3º Espécies arbóreas em processo de declaração de imunidade ao corte não poderão sofrer
qualquer intervenção até a conclusão do processo, devendo a Secretana Executiva de Meto
Ambiente notificar o proprietário ou o responsável.
Art. 30. As arvores consideradas imunes ao corte, com importância histórica para o
Município, serão divulgadas em cartilhas junto aos alunos da rede municipal de ensino, como forma
de promover o interesse histórico-ambiental, fomentando a educação ambiental
CAPITULO V
DOS DANOS, DAS INFRAÇÕES, DAS SANÇÕES E DOS RECURSOS
Art. 31. Além das penalidades previstas nas legislações federal e estadual, sem prejuizo das
responsabilidades penal e civil, as pessoas físicas e jurídicas que infringirem as disposições desta
Lei, ficam sujeitas às seguintes sanções administrativas
E - multa no valor de 150 (cento e cinquenta) URM, ou outra unidade que venha a subs titut-
la, por árvore abatida com diâmetro à altura do peito (DAP) igual ou inferior a 0,10m (dez
centimetros),
1 - multa no valor de 200 (duzentas) URM, ou outra unidade que venha a substitut-la, por
és ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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GABINETE DO PREFEITO
árvore abatida com DAP de 0,11 à 0,30m (de onze
HH - multa no valor de 450 (quatrocent
substitui-la, por árvore abatida com DAP
IV - multa no valor de 150 à 450
outra unidade que venha a substitui-la, p
anelamentos, envenenamentos, acidentes
sua gravidade, a ser confirmadas pelos
no Manual de Arborização Urbana.
a trinta centimetros);
as e cinquenta) URM, ou outra unidade que venha a
superior a 0,30m (trinta centímetros),
(cento e cinguenta a quatrocentas e cinquenta) URM, ou
Or injúrias fisicas que comprometam as árvores - podas,
de trânsito e outros- e plantas ornamentais, de acordo com
Agentes Fiscais de Meio Ambiente e critérios estipulados
Art. 32. As multas serão aplicadas em dobro nos casos de:
I- reincidência da infração;
II - a árvore ser declarada imune ao corte;
ra HI - a poda, a remoção ou a injúria ser realizada no período noturno, fins de semana ou
eriados.
Art. 33. A autuação e o Auto de Infração, com as informações das irregularidades
constatadas, serão lavrados pelos Agentes Fiscais de Controle e Fiscalização Ambiental da
Secretaria Executiva de Meio Ambiente.
Parágrafo único. O infrator tem o prazo de 20 (vinte) dias, após lavrado o Auto de
Infração, para apresentar recurso.
Art. 34. Respondem, solidariamente, pelas infrações:
I- o mandante;
IH - seu autor material;
HI - quem, de qualquer modo, concorrer para a prática da infração.
Art. 35. Furtar, lesar, destruir, por qualquer modo ou meio, árvore(s) ou plantas ornamentais
de logradouros públicos sujeitará o infrator às sanções previstas nesta Lei.
Seção Única
Do Processo Administrativo-Ambiental
Art. 36. O processo administrativo-ambiental deverá ser devidamente formalizado em autos
individualizados. o .
Art. 37. O julgamento do processo administrativo-ambiental compete:
I - em primeira instância, ao Conselho Fiscal Ambiental, órgão de deliberação
interna, de natureza colegiada, da Secretaria Executiva de Meio Ambiente, .
H - em segunda instância, à Junta de Impugnação Fiscal — JIF, órgão de deliberação
interna, de natureza colegiada, da Secretaria Executiva de Meio Ambiente, devendo O recurso ser
interposto no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da ciência da decisão de 1º instância. .
Parágrafo único. Os processos serão julgados no prazo de 30 (trinta) dias a partir da
entrega dos autos no Setor Fiscal.
i i lta dar-se-á conforme estabelecido
Art. 38. O procedimento relativo ao recolhimento da mu |
pela Secretaria Espécil de Finanças de Macaé, mediante a emissão do DAM — Documento de
Arrecadação Municipal.
i à i ibui à conta própria do Fundo Ambiental.
1º do será recolhido pelo contribuinte, à conta pr nd
: 2º a pd im recolhimento do valor devido no prazo estipulado, o débito deverá ser
inscrito na Divida Ativa, para posterior cobrança através da via judicial.
ESTAVU VU RIO DE JANEIR: a
PREFFITURA MUNCICIPAL Di
GABINETE DO PREFEITO
vegagaes
CAPITULO VI
DAS MEDIDAS COMPENSATÓRIAS
Art. 39. Todo o corte de árvore deverá gerar uma medida compensatória
ê à
$ 1 O plantio de mudas para compensação deverá ser realizado no terreno ou lote de
interferência, ou na mesma calçada onde havia a árvore objeto da ação
dd à ' 4 . e e É
$ 2º Quando não for possível realizar o plantio nas condições dispostas no parágrafo
anterior, a Coordenadoria Geral de Arborização e Paisagismo determinará os locais dos plantios,
preferencialmente na área de entorno onde havia a árvore.
Art. 40. A compensação ambiental da vegetação arbórea suprimida será em função do
numero de exemplares a serem removidos, calculando-se o total de mudas para a compensação em
razão do diâmetro à altura do peito - DAP.
Art. 41. Ante a impossibilidade de plantio integral de mudas no lote ou terreno, o
interessado deverá providenciar, a título de compensação, a entrega à Secretaria Executiva de Meio
Ambiente, na proporção constante da tabela abaixo, os exemplares não plantados:
REMOÇÃO POR CORTE
[ 4
11-30 8
31-60 IS 1
61-90 30.1
91-120 42:1
121-150 541
> 150 60:1
Art. 42. As mudas que serão plantadas ou doadas deverão ter padrão de altura minima de
1,80m (um metro e oitenta centimetros).
CAPITULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 43. O material originado da poda/corte serão destinados a uma área do Municipio de
Macaé, para trituração e produção de compostagem. =
Parágrafo único. A compostagem será utilizada na adubação orgânica das árvores e
eventualmente poderá ser doada para as escolas e creches que tenham hortas em suas unidades.
Art. 44. A utilização do material originado da poda/corte poderá ser aplicada para outros
fins, mediante autorização da Secretaria Executiva do Meio Ambiente, através da Coordenadona
Geral de Arborização e Paisagismo, respeitando-se as legislações federais, estaduais e municipais
vi
a único. O solicitante deverá assinar termo de responsabilidade indicando sua
finalidade e estar ciente quanto às legislações, assumindo toda a responsabilidade legal quanto ao
destino final.
Art. 45. Fica instituído o Programa de Divulgação da Política de Arborização Urbana é
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PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
Paisagistica, que será desenvolvido pela Secretaria Executiva de C omunicação Social do Município
de Macae, em articulação com a Secretaria Executiva de Meio Ambiente, através das seguintes
ações informativas à população:
1 - realização de campanhas educativas nos meios de comunicação;
H - distribuição de cartilhas e folhetos:
HT - impressão e distribuição do Manual de Arborização Urbana de Macaé; no
IV - realização de workshop, na semana de divulgação do programa de Arborização
Urbana. ,
Parágrafo único. O programa de que trata o caput, terá caráter permanente e será
intensificado durante a Semana Municipal de Meio Ambiente e Semana da Árvore.
Art. 46. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 47. Esta lei entrará em vigor fa daza de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO km 1% de dezembro de 2007.
RIVERTON MUSSI RAMOS
PREFEITO
Publicação 28292: A
teçau No 440/0
Data L3 //2 /07 pau (7.
S MIDCR

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