| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3010 / 2007 |
| Date | 2007-12-13 |
| Ementa | Disciplina o plantio, o replantio, a poda, a supressão, o transplante e o uso adequado e planejado da arborização urbana, e dá outras providências. |
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PR) ESTADO DO RIO DE JANEIRO eco PREFEITURA MUNCICIPAL DE a GABINETE DO PREFEITO LEINº 3.030 /2007. Disciplina o plantio, o replantio, a poda, a supressão, o transplante e o uso adequado e planejado da arborização urbana, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: DA ARBORIZAÇÃO URBANA E DO PAISAGISMO CAPÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Para efeitos desta Lei, considera-se como a arborização urbana como bem de interesse comum a todos os munícipes, entendida como o conjunto de plantas que contribuem para a arborização de espaços públicos e privados, cultivadas isoladamente ou em agrupamentos arbóreos, e as árvores declaradas imunes ao corte. $ 1º Entende-se por árvore todo espécime representante do reino vegetal que possua sistema radicular, tronco, estipe ou caule lenhoso e sistema foliar, independente do seu diâmetro, | altura ou idade. | $ 2º Constitui agrupamento arbóreo um conjunto de árvores, independentemente do número de indivíduos e de espécies, de seu porte, podendo ser espontâneas ou cultivadas, nativas ou exóticas, com ou sem estratos herbáceo e arbustivo. $3º A arborização é compreendida, para efeito desta Lei, como aquela adequada ao meio urbano, visando à melhoria de qualidade paisagística e ambiental, com o objetivo de recuperar aspectos da paisagem natural e atenuar os impactos decorrentes da urbanização. Art. 2º Fica criada a Coordenadoria Geral de Arborização e Paisagismo - CAP junto à Secretaria Executiva de Meio Ambiente 8 1º A Coordenadoria Geral de x Arborização e Paisagismo será composta por servidores municipais e/ou assessores mediante Port á aria do Chefe do Poder Executivo. $ 2º A Coordenadoria Geral de Arborização e Paisagismo será assim integrada: ! - Cargos Comissionados: CIPAL : GABINETE DO PREFEITO PEERÇAR 02 Observação Requisitos para provimento do cargo e atribuições descritas na L.C. 019/00 e suas alterações. ChefiaS de Planejamento c de Manutenção da Arborização Urbana e Paisagismo *— Chetia dos Serviços de Poda e Corte, * Chefia dos Serviços de Fitossanitarismo; * Chefia dos Serviços de Paisagismo, * Chefia dos Serviços de Revegetação de Áreas Degradadas. Assessor Adjunto DAS/FAS-IV H - Cargos de Carreira: 04 02 Agente Administrativo 02 Engenheiro Agrônomo | 3 Engenheiro Civil Lo oa Do o Art. 3º Fica oficializado e adotado em todo o Município de Macaé o Manual de Arborização Urbana, que servirá de referência para o planejamento, implantação e manejo da arborização urbana, com orientações técnicas e sócio-ambientais. $ 1º A Coordenadoria Geral de Arborização e Paisagismo, através da Secretaria Executiva de Meio Ambiente, será responsável pela normatização, regulamentação e aplicação do Manual de Arborização Urbana de Macaé, que será publicado mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo. $2º O Município de Macaé promoverá, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, o inventário quali-quantitativo da arborização urbana encontrada em vias e logradouros públicos, o qual deverá i i i i izado a cada dois anos. ser informatizado, ampliado e mantido atualizado a cac | . | $3º Fica pos e pe o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, a partir da data de publicação da presente Lei, para a elaboração e impressão do Manual de Arborização Urbana de Maca i i ias públicas urbanas deverão ser arborizadas com Art. 4º Fica estabelecido que as vias púb as Sspaçamento que partia o mínimo de 100 árvores por quilômetro de calçada, desde que ' . , . E cppoterçã como região carente de áreas verdes aquela que possuir um indice s% áreas verdes, públicas ou particulares, estas quando protegidas por lei, inferior a 15% (quinze po! ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO cento) da área ocupada por uma circunfe: 5 rência de raio de 2.000,00 metros (dois mil metros) em torno do local de interesse. o A . — Ar 6 As arvores que se mostrem inadequadas ao bem estar da população ou ao bom funcionamento dos equipamentos e mobiliários públicos, visando sua compatibilização aos equipamentos existentes, poderão, mediante autorização da Coordenadoria Geral de Arborização e Paisagismo, ser submetidas às podas de galhos e, eventualmente, de raizes, desde que não comprometam a estabilidade da planta. Parágrafo único. As árvores existentes nas áreas públicas poderão ser gradativamente substituídas, quando estiverem deformadas ou enfraquecidas por doenças, ataques de pragas, podas sucessivas ou acidentes, em conformidade ao atestado por Laudo Técnico dos profissionais competentes da Coordenadoria Geral de Arborização e Paisagismo. Art. 7” Dos Laudos Técnicos referidos nesta Lei e que servirão de embasamento para tomada de decisões em relação à Arborização Urbana, deverão constar: 1 - identificação de espécime avaliado, com altura e diâmetro à altura do peito (DAP), sendo o diâmetro à altura do peito igual a 1,30 metros; IH - endereço onde se encontra o espécime; HI - estado fitossanitário; IV - justificativa da necessidade de intervenção; V - documentação fotográfica elucidativa; VI - responsabilidade técnica de profissional legalmente habilitado. Art. 8º São vedados a pintura, a colocação de cartazes, anúncios, lâmpadas, holofotes, faixas ou suportes para instalações de qualquer natureza em árvores situadas em locais públicos, bem como o despejo ou a aplicação de substâncias nocivas que comprometam o desenvolvimento das plantas. $ 1º As decorações natalinas serão permitidas, desde que não causem nenhum dano às árvores, ficando os responsáveis sujeitos às penalidades da lei. $ 2º A permanência da decoração após o dia 15 de janeiro caracterizará injúria fisica ao espécime. CAPITULO Il DAS CONDUTAS OPERACIONAIS ADOTADAS Art. 9º Relativamente à arborização urbana, em âmbito municipal, serão adotadas as seguintes condutas operacionais: I - plantio e replantio; NH - poda; HI -corte, IV transplante Seção 1 Do Plantio e do Replantio Art. 10, O municipe poderá efetuar nas vias públicas, às suas expensas, o plantio co replantio de árvores em frente à sua propriedade, mediante autorização por escrito da Coordenadoria Geral de Arborização e Paisagismo e desde que observadas as recomendações do Manual de Arborização Urbana de Macaé. (7 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO ap bp (o) Plantio ou o replantio realizado de forma inadequada, sem a observância do que dispõe este artigo, implicará na substituição da espécie plantada, podendo o municipe arcar Com os custos decorrentes dos serviços descritos no Manual de Arborização Urbana, mediante constatação apurada em Laudo Técnico Seção || Da Poda Art. 11. Fica vedado ao logradouros públicos. Parágrafo único. Em caso de necessidade, Executiva de Meio Ambiente, via Protocolo Geral. municipe a realização de podas em espécimes existentes em o interessado deverá solicitar a poda à Secretaria Amt. 12. Para a realização dos serviços de poda e corte nas árvores que estejam em área particular. deverá Ser pago o preço público correspondente, através de DAM - documento de armecadação municipal. Parágrafo único. O valor arrecadado constituirá fonte de receita própria para o Fundo Municipal de Meio Ambiente. Art. 13. A poda de árvores em logradouros públicos só será permitida nas seguintes condições: I - para condução, visando à sua formação; N - sob fiação, quando representarem riscos de acidentes ou de interrupção dos sistemas elétrico, de telefonia ou de outros serviços; m - para sua limpeza, visando somente à retirada de galhos secos, apodrecidos, quebrados ou com pragas e/ou doenças; IV - quando os galhos estiverem causando interferências prejudiciais em edificações, na iluminação ou na sinalização de trânsito nas vias públicas; V - para a recuperação da arquitetura da copa. Parágrafo único. As podas de árvores deverão obedecer às instruções contidas no Manual de Arborização Urbana e serão acompanhadas por profissionais legalmente habilitados e credenciados pela Secretaria Executiva do Meio Ambiente, mediante laudo técnico. k i à s da arborização pública e de árvores em áreas Art. 14. E vedada a poda de raizes em árvores c nã y c Particulares, exceto quando executada pela Secretaria Executiva de Meio Ambiente. Art. 15. É vedada a poda excessiva ou drástica da arborização pública, ou de árvores em Am to. dt vedi º , a A 1 Propriedade particular, que afete significativamente O desenvolvimento natural da copa. Ê siva ou drástica: $ 1º Entende-se por poda excessiva aee EN 1. conte de mais de 50º (cinquenta por cent : ac »liminando a gema apical, WH- cone » supenor da copa, € . DE ê m ponto E na um lado da copa, ocasionando o desequilíbrio estrutural da árvore. - corte de somente itári riscos imediatos à população, nas fitossanitários ou e -onstatados problem : E à . É no S -: Rs ja bagas se Secretaria Executiva de Meio Ambiente poderá executar a pod , ERSC à de arborização viária, Secret drástica ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Seção III Do Corte Art. 16. Fica vedado ao munícipe o corte de árvores em domínio publico e em domínio privado sem a devida autorização da Secretaria Executiva de Meio Ambiente. . Art. 17. Em caso de necessidade de corte ou derrubada de árvores isoladas, em área particular, deverá o solicitante subordinar-se às exigências e providências estabelecidas nos parágrafos seguintes: É 1º O requerimento de autorização de corte de árvores deverá ser dirigido à Secretaria Executiva de Meio Ambiente - SEMMA, via Protocolo Geral, em formulário próprio assinado pelo proprietário do imóvel, ou seu representante legal, e será instruído: I - com cópia atualizada do titulo de registro da propriedade do imóvel ou promessa de compra e venda; TI - com cópia dos documentos pessoais do requerente (CPF e Identidade); HI - com o original do instrumento público de mandato, quando o proprietário for representado por procurador; IV - com justificativa para o corte e croqui explicativo ; V - pelo síndico, com a apresentação da ata de assembléia de sua eleição, com a anuência da maioria dos condôminos de acordo com o corte solicitado, no caso de árvores localizadas em condomínios; VI - por todos os proprietários ou seus representantes legais, no caso de árvores localizadas em imóvel pertencente a mais de um proprietário. $ 2º No caso do corte de árvore com a justificativa de construção de muro, será firmado termo de compromisso para a edificação num prazo máximo de 60 (sessenta) dias, sob pena da imposição das penalidades previstas nesta Lei. $ 3º O cumprimento do parágrafo anterior não exime o requerente de realizar a medida compensatória referente à remoção das árvores. $ 4º Para a realização dos serviços de corte em árvores que estejam em área particular, será cobrado o preço público correspondente. Seção IV Do Transplante Art. 18. O transplante, o corte, a poda ou a intervenção em raízes, em áreas públicas e privadas, serão realizados mediante autorização por escrito da Coordenadoria Geral de Arborização e Paisagismo e será permitida somente a: . . sr e I - Servidores da Secretaria Executiva de Meio Ambiente responsáveis pela arborização urbana; . o Il - Funcionários de empresas concessionárias de serviços públicos, cadastrados na Secretaria Executiva do Meio Ambiente; e” = II - Soldados do Corpo de Bombeiros e funcionários da Defesa Civil, nos casos emergenciais; . . . Iv - Empresas ou profissionais autônomos especializados, devidamente cadastrados junto à Secretaria Executiva do Meio Ambiente. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MENCICIPAT DF MACAÉ GABINETE DO PREFEITO )s RO q JD ni ic ' a EA Os critérios de cadastramento serão estabelecidos pelo Manual de Arborização Urbana Os casos não discrimina dos nos incisos do caprt serão submetidos e avaliados pela Coordenadoria Geral de arborização e Paisagismo Art. 19. A pedido do requerente e mediante pag to d úbli título de fonte de receita do Fundo Municipal de Meio pd pa ça Ambiente, havendo condições técnicas, o Poder Público poderá realizar o transplante de árvores. CAPITULO HI DA APROVAÇÃO DE PROJETOS DE EDIFICAÇÕES, LOTEAMENTOS, CONDOMÍNIOS, VILAS E PARCELAMENTOS DE SOLO Art. 20. A aprovação de projetos de parcelamento de solo para loteamentos, condomínios e vilas, fica condicionada à arborização das vias - projeto, execução e manutenção - e das áreas verdes desses empreendimentos, sob responsabilidade do empreendedor. | S 1º As condições técnicas para os projetos de arborização estarão contidos no Manual de Arborização Urbana de Macaé. $2º Tais projetos, após executados, deverão ter manutenção por um periodo de 18 (dezoito) meses, analisados e aprovados pela Coordenadoria Geral de Arborização e Paisagismo, conforme recomendações técnicas contidas no Manual de Arborização Urbana. Art. 21. Os projetos de edificações, loteamentos, condomínios, vilas e parcelamento de solo, em áreas revestidas. total ou parcialmente, por vegetação de porte arbóreo, deverão ser submetidos à apreciação da Coordenadoria Geral de Arborização e Paisagismo, antes da aprovação final pela Secretaria Executiva de Obras $ 1º São consideradas áreas parcialmente revestidas aquelas que apresentam qualquer vegetação de porte arbóreo, por mínimo que seja. $ 2º A Coordenadoria Geral de Arborização e Paisagismo poderá exigir alterações nos anteprojetos ou projetos apresentados, sempre que forem comprovados riscos de interferências negativas na proteção do sistema radicular, do caule ou da copa dos espécimes vegetais a preservar. $ 3º Os trabalhos relacionados com os equipamentos de infra-estrutura e com a execução das obras não poderão ser conduzidos de forma a prejudicar os vegetais a preservar, devendo protegê-los através de tapumes ou de outros recursos. Art. 22. Os projetos de iluminação pública ou particular, em áreas arborizadas, deverão compatibilizar-se à vegetação arbórea existente no terreno. Ant. 23. Será obrigatório o plantio de mudas nos projetos de edificações, na proporção abaixo estabelecida para a área a ser construída, respeitando o disposto no Manual de Arborização Urbana: 1- Uso residencial: . a a) com área total até 80 m? : isento do plantio ou doação de mudas, , -- b) de 81 m? até 100 m?: plantio de I(uma) muda no terreno ou doação de 2 (duas) mudas SEMMA; e) de 101 m? até 200 m? : plantio de 2 (duas) mudas no terreno ou doação de 4 (quatro) Mudas à SE ; ' d) pe até 300 m? : plantio de 3 (três) mudas no terreno ou doação de 6 (seis) mudas à ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIDAI DPM ACAÉ GABINETE DO PREFEITO SEMMA,: e) de 301 até 500 m?: plantio de i drop CO (seis) muds SER 2 , o ui à SEMMA,; ) mudas no terreno ou doação de 18 (dezoito) mudas 1) acima de SO1 m? : plantio de I2 (d ú oito) mudas à SEMMA. 2 (doze) mudas no terreno ou doação de 48 (quarenta e H - Uso não residencial: a) com área total até 80 m:: b) de SI m? até 100 m?: pla à SEMMA:; mudas Eid hd es até 200 m? : plantio de 15 (quinze) mudas no terreno ou doação de 30 (trinta) d) de 201 m? até 300 m?: mudas à SEMMA; À e) de 301 até 500 m: : plantio de 50 (cinquenta) mudas no terreno ou doação de 150 (cento e cinquenta) mudas à SEMMA; f) acima de 501 m?: plantio de 80 (oitenta) mudas no terreno ou doação de 240 (duzentos e quarenta) mudas à SEMMA isento do plantio ou doação de mudas; ntio de S(cinco) mudas no terreno ou doação de 10 (dez) mudas Plantio de 20 (vinte) mudas no terreno ou doação de 60 (sessenta) Parágrafo único. O plantio ou doação das mudas referidas neste artigo será fiscalizado quando da vistoria final, ficando a emissão do *habite-se” condicionada ao cumprimento das disposições contidas nesta Lei. Art. 24. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, o proprietário poderá apresentar projeto paisagístico, contemplando as características especificas do imóvel, para ser avaliado e aprovado pela Coordenadoria Geral de Arborização e Paisagismo, em substituição aos parâmetros estabelecidos no artigo acima. Art. 25. Para efeito de aprovação de projetos de arborização e paisagismo, o responsável técnico deverá apresentar em prancha padrão e em escala minima de 1/200: I - nome do proprietário e do responsável técnico; H - endereço da obra a ser realizada (loteamento, bairro, etc.); HI | - cadastro municipal; E Iv - projeto de arborização e paisagismo; . . = vV - Anotação de Responsabilidade Técnica de profissional habilitado em projetos de arborização e paisagismo; = VI - nome científico e popular das espécies a serem plantadas; VII - quantidade de espécies a serem plantadas, e VIII - tamanho das covas onde serão plantadas as espécies. Art. 26. Na impossibilidade fisica de se usar outro espaço para 0 projeto da garagem ou de Fampa para cadeirantes, o(s) órgão(s) responsável (is) pelo sistema viário na cidade só podera(ão) autorizar o rebaixamento das guias das calçadas, onde houver arvore plantada, quando a Coordenadoria Geral de Arborização e Paisagismo emitir autorização para sua supressão Parágrafo único. Deverá ser realizado O plantio de uma outra árvore na mesma ja substituição à árvore extraída, de acordo com o Manual de Arborização Urbana, sendo as despesas €correntes custeadas pelo solicitante. redes de distribuição de energia elétrica, iluminação pública, Art. 27. Os projetos de xecutados em semáforos, abastecimento de água, telefonia, TV a cabo e outros serviços públicos, execi a áreas de domínio público, deverão ser compatibilizados à arborização, de modo a evitar podas, ESTADO DO RIO DE JANEIRO cre PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO danos e supressões, de acordo com o Manual de Arborização Urbana Art. 28. Nos casos em que a supressão ou a retirada de árvores decorrer de outras obras justificáveis, de interesse particular, as despesas correlatas ao replantio, incluindo 09 tnstimnos transporte e mão-de-obra, deverão ser pagas pelo interessado CAPÍTULO IV DA DECLARAÇÃO DE IMUNIDADE AO CORTE Art. 29. Qualquer interessado poderá solicitar que uma árvore seja declarada imune 20 corte, em conformidade ao artigo 7º do Código Florestal (Lei Federal 4771/65), por motivo de sua localização, raridade, beleza, antiguidade, tradição histórica, interesse científico e paisagístico ou condição de porta-sementes, através de requerimento ao Secretario Executivo de Meio Ambiente, incluindo sua localização precisa, características gerais relacionadas com a espécie, o porte € à justificativa para sua proteção. $ 1º Compete à Coordenadoria Geral de Arborização e Paisagismo, responsável pela arbonzação urbana 1- analisar e emitir parecer técnico, 11 -encaminhar ao Secretario de Meio Ambiente, em caso da solicitação ser aprovada, parecer conclusivo para consubstanciar o projeto de lei a ser encaminhado ao Chefe do Poder Executivo e. posteriormente, à Câmara Municipal, HI - cadastrar e identificar, por meio de placas, que deverão conter a justificativa da imunidade, as árvores declaradas imunes ao corte, IV - dar suporte técnico-fitossanitario permanente para preservação das espécies declaradas imunes ao corte $ 2º A Secretaria Executiva de Meio Ambiente deverá elaborar e manter atualizado o mapeamento das espécies declaradas imunes ao corte. $ 3º Espécies arbóreas em processo de declaração de imunidade ao corte não poderão sofrer qualquer intervenção até a conclusão do processo, devendo a Secretana Executiva de Meto Ambiente notificar o proprietário ou o responsável. Art. 30. As arvores consideradas imunes ao corte, com importância histórica para o Município, serão divulgadas em cartilhas junto aos alunos da rede municipal de ensino, como forma de promover o interesse histórico-ambiental, fomentando a educação ambiental CAPITULO V DOS DANOS, DAS INFRAÇÕES, DAS SANÇÕES E DOS RECURSOS Art. 31. Além das penalidades previstas nas legislações federal e estadual, sem prejuizo das responsabilidades penal e civil, as pessoas físicas e jurídicas que infringirem as disposições desta Lei, ficam sujeitas às seguintes sanções administrativas E - multa no valor de 150 (cento e cinquenta) URM, ou outra unidade que venha a subs titut- la, por árvore abatida com diâmetro à altura do peito (DAP) igual ou inferior a 0,10m (dez centimetros), 1 - multa no valor de 200 (duzentas) URM, ou outra unidade que venha a substitut-la, por és ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFFITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO árvore abatida com DAP de 0,11 à 0,30m (de onze HH - multa no valor de 450 (quatrocent substitui-la, por árvore abatida com DAP IV - multa no valor de 150 à 450 outra unidade que venha a substitui-la, p anelamentos, envenenamentos, acidentes sua gravidade, a ser confirmadas pelos no Manual de Arborização Urbana. a trinta centimetros); as e cinquenta) URM, ou outra unidade que venha a superior a 0,30m (trinta centímetros), (cento e cinguenta a quatrocentas e cinquenta) URM, ou Or injúrias fisicas que comprometam as árvores - podas, de trânsito e outros- e plantas ornamentais, de acordo com Agentes Fiscais de Meio Ambiente e critérios estipulados Art. 32. As multas serão aplicadas em dobro nos casos de: I- reincidência da infração; II - a árvore ser declarada imune ao corte; ra HI - a poda, a remoção ou a injúria ser realizada no período noturno, fins de semana ou eriados. Art. 33. A autuação e o Auto de Infração, com as informações das irregularidades constatadas, serão lavrados pelos Agentes Fiscais de Controle e Fiscalização Ambiental da Secretaria Executiva de Meio Ambiente. Parágrafo único. O infrator tem o prazo de 20 (vinte) dias, após lavrado o Auto de Infração, para apresentar recurso. Art. 34. Respondem, solidariamente, pelas infrações: I- o mandante; IH - seu autor material; HI - quem, de qualquer modo, concorrer para a prática da infração. Art. 35. Furtar, lesar, destruir, por qualquer modo ou meio, árvore(s) ou plantas ornamentais de logradouros públicos sujeitará o infrator às sanções previstas nesta Lei. Seção Única Do Processo Administrativo-Ambiental Art. 36. O processo administrativo-ambiental deverá ser devidamente formalizado em autos individualizados. o . Art. 37. O julgamento do processo administrativo-ambiental compete: I - em primeira instância, ao Conselho Fiscal Ambiental, órgão de deliberação interna, de natureza colegiada, da Secretaria Executiva de Meio Ambiente, . H - em segunda instância, à Junta de Impugnação Fiscal — JIF, órgão de deliberação interna, de natureza colegiada, da Secretaria Executiva de Meio Ambiente, devendo O recurso ser interposto no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da ciência da decisão de 1º instância. . Parágrafo único. Os processos serão julgados no prazo de 30 (trinta) dias a partir da entrega dos autos no Setor Fiscal. i i lta dar-se-á conforme estabelecido Art. 38. O procedimento relativo ao recolhimento da mu | pela Secretaria Espécil de Finanças de Macaé, mediante a emissão do DAM — Documento de Arrecadação Municipal. i à i ibui à conta própria do Fundo Ambiental. 1º do será recolhido pelo contribuinte, à conta pr nd : 2º a pd im recolhimento do valor devido no prazo estipulado, o débito deverá ser inscrito na Divida Ativa, para posterior cobrança através da via judicial. ESTAVU VU RIO DE JANEIR: a PREFFITURA MUNCICIPAL Di GABINETE DO PREFEITO vegagaes CAPITULO VI DAS MEDIDAS COMPENSATÓRIAS Art. 39. Todo o corte de árvore deverá gerar uma medida compensatória ê à $ 1 O plantio de mudas para compensação deverá ser realizado no terreno ou lote de interferência, ou na mesma calçada onde havia a árvore objeto da ação dd à ' 4 . e e É $ 2º Quando não for possível realizar o plantio nas condições dispostas no parágrafo anterior, a Coordenadoria Geral de Arborização e Paisagismo determinará os locais dos plantios, preferencialmente na área de entorno onde havia a árvore. Art. 40. A compensação ambiental da vegetação arbórea suprimida será em função do numero de exemplares a serem removidos, calculando-se o total de mudas para a compensação em razão do diâmetro à altura do peito - DAP. Art. 41. Ante a impossibilidade de plantio integral de mudas no lote ou terreno, o interessado deverá providenciar, a título de compensação, a entrega à Secretaria Executiva de Meio Ambiente, na proporção constante da tabela abaixo, os exemplares não plantados: REMOÇÃO POR CORTE [ 4 11-30 8 31-60 IS 1 61-90 30.1 91-120 42:1 121-150 541 > 150 60:1 Art. 42. As mudas que serão plantadas ou doadas deverão ter padrão de altura minima de 1,80m (um metro e oitenta centimetros). CAPITULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 43. O material originado da poda/corte serão destinados a uma área do Municipio de Macaé, para trituração e produção de compostagem. = Parágrafo único. A compostagem será utilizada na adubação orgânica das árvores e eventualmente poderá ser doada para as escolas e creches que tenham hortas em suas unidades. Art. 44. A utilização do material originado da poda/corte poderá ser aplicada para outros fins, mediante autorização da Secretaria Executiva do Meio Ambiente, através da Coordenadona Geral de Arborização e Paisagismo, respeitando-se as legislações federais, estaduais e municipais vi a único. O solicitante deverá assinar termo de responsabilidade indicando sua finalidade e estar ciente quanto às legislações, assumindo toda a responsabilidade legal quanto ao destino final. Art. 45. Fica instituído o Programa de Divulgação da Política de Arborização Urbana é ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO Paisagistica, que será desenvolvido pela Secretaria Executiva de C omunicação Social do Município de Macae, em articulação com a Secretaria Executiva de Meio Ambiente, através das seguintes ações informativas à população: 1 - realização de campanhas educativas nos meios de comunicação; H - distribuição de cartilhas e folhetos: HT - impressão e distribuição do Manual de Arborização Urbana de Macaé; no IV - realização de workshop, na semana de divulgação do programa de Arborização Urbana. , Parágrafo único. O programa de que trata o caput, terá caráter permanente e será intensificado durante a Semana Municipal de Meio Ambiente e Semana da Árvore. Art. 46. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 47. Esta lei entrará em vigor fa daza de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO km 1% de dezembro de 2007. RIVERTON MUSSI RAMOS PREFEITO Publicação 28292: A teçau No 440/0 Data L3 //2 /07 pau (7. S MIDCR