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norma nº 3011/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3011 / 2007
Date 2007-12-13
EmentaInstitui a Semana de Conscientização do Planejamento Familiar, a ser realizada, anualmente, no mês de outubro, e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 3.011 2007.
Institui a Semana de Conscientização do
Planejamento Familiar, a ser realizada,
anualmente, no mês de outubro, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a
seguinte lei.
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Macaé, a Semana de
conscientização do Planejamento Familiar a ser realizada, anualmente, no mês de
outubro, a partir do exercício de 2008, passando a integrar o calendário municipal de
eventos.
Art. 2º Durante a realização da Semana de Conscientização do Planejamento
Familiar, serão implementadas ações que visem à conscientização sobre a concepção
e contracepção, responsáveis, e sobre a disponibilidade dos métodos contraceptivos
cientificamente aceitos.
Parágrafo único — Deverão ser priorizados os segmentos da população e as regiões
nos quais os nascimentos mal programados ou não planejados evidenciem os maiores
impactos sociais.
Art. 3º O Chefe do Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 90
(noventa) dias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO .eh 13 de dezembro de 2007.
Publicação Cncgate
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