| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3011 / 2007 |
| Date | 2007-12-13 |
| Ementa | Institui a Semana de Conscientização do Planejamento Familiar, a ser realizada, anualmente, no mês de outubro, e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEINº 3.011 2007. Institui a Semana de Conscientização do Planejamento Familiar, a ser realizada, anualmente, no mês de outubro, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte lei. Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Macaé, a Semana de conscientização do Planejamento Familiar a ser realizada, anualmente, no mês de outubro, a partir do exercício de 2008, passando a integrar o calendário municipal de eventos. Art. 2º Durante a realização da Semana de Conscientização do Planejamento Familiar, serão implementadas ações que visem à conscientização sobre a concepção e contracepção, responsáveis, e sobre a disponibilidade dos métodos contraceptivos cientificamente aceitos. Parágrafo único — Deverão ser priorizados os segmentos da população e as regiões nos quais os nascimentos mal programados ou não planejados evidenciem os maiores impactos sociais. Art. 3º O Chefe do Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO .eh 13 de dezembro de 2007. Publicação Cncgate EccsonNo SGOL ro ZB//2 Jo? pás. 47. .2 S FVIDOR Prefeito e ee