| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3012 / 2007 |
| Date | 2007-12-14 |
| Ementa | Institui o Dia da Prevenção da Visão. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO É PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEINº 3.012, /2007. Institui o Dia da Prevenção da Visão. - A CÂMARA MUNICIPAL DE MAC AÉ deliberou e eu sanciono a seguinte lei. Art. 1º Fica instituído no Município de Macaé o “DIA DA PREVENÇÃO DA VISAO” conforme a Lei Orgânica do Município ( art. 172 inciso IV). Art. 2º O Executivo Municipal regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação. Art. 3º Esta Lei entra em vigor fa dai em contrário. de sua publicação, revogadas as disposições GABINETE DO PRÉFEITO,emi4 de dezembro de 2007. Prefeito | Publicação LDERAÍC ! teção No SL ga | Dota 44/12/02 pág ZZ.| | aee