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norma nº 3013/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3013 / 2007
Date 2007-12-20
EmentaDispõe sobre o Plano de Uso e Ocupação da Orla, prevendo usos e atividades para os diferentes Zoneamentos, e dá outras providências.
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E)
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sanciono a seguinte Lei:
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MAC AE
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 3.013 /2007.
Dispõe sobre o Plano de Uso e Ocupação da Orla,
prevendo usos e atividades para os diferentes
Zoneamentos, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
DO PLANO DE USO E OCUPAÇÃO DA ORLA
CAPÍTULO I
DO ZONEAMENTO
Art. 1º O Plano de Uso e Ocupação das áreas adjacentes às praias marítimas, fluviais ou
lacustres, abrange os seguintes Zoneamentos da Orla:
I - Zi — Lagoa de Imboassica;
N - Zo — Barra da Lagoa;
HI -Z; — Praia do Pecado;
IV | - Z4 — Afloramento Rochoso da Praia do Pecado;
V - Z5 — Praia dos Cavaleiros;
VI -Ze — Praia dos Cavaleiros;
VIH -Z — Praia Campista;
VII -Zs — Farolito;
IX -Zo — Petrobrás;
XxX - Z10-Praia da Imbetiba;
XI | -Za,- Forte Marechal Hermes;
XII -Z- Praia do Forte;
XIII - Z13- Foz do Rio Macaé;
XIV - Zi4- Praia da Barra/Fronteira/Praia do Bar do Coco/Barreto/Lagomar;
XV -Zis- Rio Macaé e Canais (Navegáveis);
XVI -Zis- Arquipélago de Sant” Ana.
Art. 2º O Zoneamento engloba os ecossistemas terrestres, marinhos e de transição, sendo
que, por suas características especiais, os ecossistemas de transição poderão ter suas normas,
diretrizes e metas estabelecidas ora no ecossistema terrestre, ora no ecossistema marinho, ou ainda
em ambos, estando limitados à faixa de 200 (duzentos) metros a contar da média da preamar.
Art. 3º As Unidades de Zoneamentos Terrestre e Marinho, discriminadas no art. 1º desta
Lei, apresentam as coordenadas iniciais e-finais constantes da seguinte tabela:
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
Denominação Coordenadas Iniciais - UTM Coordenadas Finais - UTM
Lagoa de Imboassica Delimitada por seu espelho d'água
Barra da Lagoa Coordenada única: 209.729 m E — 7.518.117 m N
Praia do Pecado 211467mE-7519.31)mN [209.729mE-7518117mN
Afloramento Rochoso | Localizado entre 80 e 150 m de distância da orla. na altura das
* | da Praia do Pecado coordenadas iniciais da Praia do Pecado.
E Praia dos Cavaleiros [212.149mE-7.519.687mN [211467mE-7.519.312mN
[ooms pe Pedra do Posto 1 da | Coordenada única: 212.149 m E — 7.519.687 m N a
[ruido medio dos Cavaleiros
Z, Praia Campista 214.785mE- 7.52. H1mN [212.149mE-7.519.687mN
Coordenada única: 214.919 m E — 7.521.508 m N
Coordenada única: 215.090 m E — 7.522.057m N
H5 76 mE- TS TMN
Zu Forte Marechal Hermes | Area do costão rochoso que circunda o aquartelamento.
Praia do Forte 214553mE-7522942mN [214747mE-7.522809mN
Zi3 Foz do Rio Macaé Trecho entre a Ponte Ivan Mundim e acesso ao mar.
Coordenada única: 214.269 m E — 7.523.106m N
Zu Praia da Barra.
Fronteira.
Praia do Bar do Coco. |222.228mE-7.531.048mN |214200 mE — 7.523.403 m N
Barreto e Lagomar
Zis Trechos navegáveis do | Demarcação indefinida.
Rio Macaé e Canais
Zic Arquipélago de | Demarcado pelos perimetros das Ilhas de Sant" Ana. Ilhote Sul
Sant'Ana. e do Francês.
CAPÍTULO IH
DOS USOS PERMITIDOS
Seção T
Zona Zs
Art. 4º Na Zona 1 - Z; são permitidos os seguintes usos e atividades, desde que não se
alterem as características sócio-ambientais:
I - ocorrência de banhos;
H - utilização de embarcações não motorizadas, salvo de uso oficial;
HI | - práticas esportivas com caiaque, remo, velas e similares;
IV | -práticas de caminhada e uso contemplativo;
V - realização de eventos esportivos;
VI | - pesca, atendendo à legislação marítima vigente e demais normas, bem como outras
restrições fundadas em dados científicos e na defesa dos interesses difusos.
$ 1º A realização de eventos e competições esportivas deve ser aprovada, previamente, pelo
órgão municipal de Meio Ambiente e pela Guarda Municipal.
8 2º Nos períodos de abertura da barra que separa a Lagoa de Imboassica do mar, ficam
vedados os usos que comprometam a preservação ambiental ou ponha em risco a segurança das
pessoas.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ]
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MAC AF
GABINETE DO PREFEITO
Seção II
Zona Z
Art. 5º Na Zona 2 — Z> são permitidos os seguintes usos e atividades, desde que não se
alterem as características sócio-ambientais:
I - ocorrência de banhos;
N = práticas de surf e outros similares;
NI - ocorrência de esportes de vela;
IV - pesca, atendendo à legislação marítima vigente e demais normas, bem como outras
restrições fundadas em dados científicos e na defesa dos interesses difusos.
Parágrafo único. Nos períodos de abertura da barra que separa a Lagoa de Imboassica do
mar, ficam vedados os usos que comprometam a preservação ambiental ou ponha em risco a
segurança das pessoas.
Seção HI
Zona Zs
Art. 6º Na Zona 3 — Za, são permitidos os seguintes usos e atividades, desde que não se
alterem as características sócio-ambientais:
I - ocorrência de banhos;
IN - práticas de surf e outros similares;
UI - práticas esportivas de futebol, vôlei, futevôlei e frescobol, locais devidamente
sinalizados.
Parágrafo único. A realização de eventos e competições esportivas deve ser aprovada,
previamente, pelo órgão municipal de Meio Ambiente e pela Guarda Municipal.
Seção IV
Zona Zu
Art. 7º Na Zona 4 — Z, é permitida a seguinte atividade, desde que não se alterem as
características sócio-ambientais:
I = prática de mergulho.
Seção V
Zona Zs
Art. 8º Na Zona S — Zs, são permitidos os seguintes usos e atividades, desde que não se
alterem as características sócio-ambientais:
I - ocorrência de banhos;
H - projetos de cunho esportivo, de lazer e sócio-cultural;
HI - práticas esportivas de futebol, vôlei, futevôlei e frescobol, em locais devidamente
sinalizados.
Parágrafo único. A realização de eventos e competições esportivas deve ser aprovada,
previamente, pelo órgão municipal de Meio Ambiente e pela Guarda Municipal.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
Seção VT
Zona Ze
Art. 9º Na Zona 6 — Ze, são permitidos os seguintes usos e atividades, desde que não se
alterem as características sócio-ambientais:
I - ocorrência de visitação e lazer contemplativo;
IN - prática de mergulho.
Seção VII
Zona Z;
Art. 10. Na Zona 7 — Zy, são permitidos os seguintes usos e atividades, desde que não se
alterem as características sócio-ambientais:
I - ocorrência de banhos;
Ú - práticas de surf,
HI | -ocorrência de esportes de vela;
IV - realização de eventos esportivos e culturais,
V - pesca, atendendo à legislação marítima vigente e demais normas, bem como outras
restrições fundadas em dados científicos e na defesa dos interesses difusos.
Parágrafo único. A realização de eventos e competições esportivas deve ser
aprovada, previamente, pelo órgão municipal de Meio Ambiente e pela Guarda Municipal.
Seção VIII
Zona Zs
Art. 11. Na Zona 8 — Zs, são permitidos os seguintes usos e atividades, desde que não se
alterem as características sócio-ambientais:
I - ocorrência de lazer contemplativo e caminhadas,
n - prática de mergulho;
Im - pesca, atendendo à legislação marítima vigente e demais normas, bem como outras
restrições fundadas em dados científicos e na defesa dos interesses difusos.
Seção IX
Zona Za
Art. 12. Na Zona 9 — Zo, são permitidos os seguintes usos e atividades, desde que não se
alterem as características sócio-ambientais:
I - atividades de terminais de cargas marítimas.
Seção X
Zona Tio
Art. 13. Na Zona 10 — Zy, são permitidos os seguintes usos e atividades, desde que não se
alterem as características sócio-ambientais:
I - ocorrência de banhos;
H - práticas esportivas de futebol, vôlei, futevôlei e frescobol, em locais devidamente
HI realização de projetos de cunho esportivo, de lazer e sócio-culturais;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
IV - pesca, atendendo à legislação marítima vigente e demais normas, bem como outras
restrições fundadas em dados científicos e na defesa dos interesses difusos;
V - realização de eventos esportivos e culturais;
VI - instalação de cais turístico para transporte de pessoal, destinado ao passeio náutico
ao Arquipélago de Sant” Ana e demais trechos da orla marítima.
Parágrafo único. A realização de eventos e competições esportivas deve ser aprovada,
previamente, pelo órgão municipal de Meio Ambiente e pela Guarda Municipal.
Seção XI
Zona Za
Art. 14. Na Zona 11 — Z;, é permitida a seguime atividade, desde que não se alterem as
características sócio-ambientais:
I - prática de mergulho.
Seção XII
Zona Za
Art. 15. Na Zona 12 — Zrz são permitidos os seguintes usos e atividades, desde que não se
alterem as características sócio-ambientais:
I - ocorrência de banhos;
N - fundeio de embarcações nos locais determinados pela Marinha;
HI = pier e atracação de embarcações de lazer e fiscais.
Seção XIII
Zona Zss
Art. 16. Na Zona 13 — Zys, são permitidos os seguintes usos e atividades, desde que não se
alterem as características sócio-ambientais:
I - pelas atividades econômicas:
a) funcionamento do Mercado Municipal de Peixes;
b) utilização do cais de atracar barcos de pesca, com carregamento de suprimentos,
descarga e comercialização do pescado;
e) posto de abastecimento de combustível para embarcações de pequeno e médio
portes de esporte, lazer e de pesca;
d) utilização do cais de mercadorias, equipamentos e pessoas, destinados às
atividades offshore;
e) fundeio de embarcações nos locais determinados pela Marinha;
H - pelas atividades de lazer:
a) cais do Iate Clube, com atracação e manutenção de embarcações de lazer;
b) circulação de jet-sky.
Seção XIV
Zona Zis
Art. 17. Na Zona 14 — Zug são permitidos os seguintes usos e atividades, desde que não se
alterem as características sócio-ambientais:
I - ocorrência de banhos;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
HW - práticas de surf e outros similares,
II | - projetos de cunho esportivo, de lazer e sócio-cultural;
IV - realização de eventos esportivos e culturais,
Parágrafo único. A realização de eventos e competições esportivas deve ser aprovada,
previamente, pelo órgão municipal de Meio Ambiente e pela Guarda Municipal.
Seção XV
Zona Zas
Art. 18. Na Zona 15 — Zas, são permitidos os seguintes usos e atividades, desde que não se
alterem as características sócio-ambientais:
I - navegação de barcos de pesca;
W - navegação de barcos de lazer;
Il | - navegação de caiaque e remo.
Seção XVI
Zona Zi
Art. 19. Na Zona 16 — Zys, OS usos e atividades permitidos devem ser determinados pelo
Plano de Manejo, por ser o Arquipélago de Sant' Ana Unidade de Conservação Municipal.
Parágrafo único. Visando à cessão de uso da Ilha de Sant" Ana, poderá ser firmado convênio
com a Marinha do Brasil.
CAPÍTULO IH
DA OCUPAÇÃO
Art. 20. As questões relativas à ocupação de áreas adjacentes à faixa delimitada à atuação do
Plano de Uso da Orla, serão remetidas à Lei de Uso do Solo e de Zoneamento.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21. Fica definida
correspondente a 200 (duze
sizígia, complementada pela
omovfaixa de atuação do Plano de Uso da Orla a área marítima
Art. 22. A fiscali
Município, por meio dos respectivos agentes de fiscalização, devidamente credenciados.
Art. 23. Esta Lei entra em vigor na díta de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
MUSSI RAMOS
FEITO
RIVERTO
P
Publicação LIDERA
teção NO LLel———
D-ta 22/42/02 pág. MM
S -VIDOR

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