| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3013 / 2007 |
| Date | 2007-12-20 |
| Ementa | Dispõe sobre o Plano de Uso e Ocupação da Orla, prevendo usos e atividades para os diferentes Zoneamentos, e dá outras providências. |
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E) (dy sanciono a seguinte Lei: ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNCICIPAL DE MAC AE GABINETE DO PREFEITO LEINº 3.013 /2007. Dispõe sobre o Plano de Uso e Ocupação da Orla, prevendo usos e atividades para os diferentes Zoneamentos, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu DO PLANO DE USO E OCUPAÇÃO DA ORLA CAPÍTULO I DO ZONEAMENTO Art. 1º O Plano de Uso e Ocupação das áreas adjacentes às praias marítimas, fluviais ou lacustres, abrange os seguintes Zoneamentos da Orla: I - Zi — Lagoa de Imboassica; N - Zo — Barra da Lagoa; HI -Z; — Praia do Pecado; IV | - Z4 — Afloramento Rochoso da Praia do Pecado; V - Z5 — Praia dos Cavaleiros; VI -Ze — Praia dos Cavaleiros; VIH -Z — Praia Campista; VII -Zs — Farolito; IX -Zo — Petrobrás; XxX - Z10-Praia da Imbetiba; XI | -Za,- Forte Marechal Hermes; XII -Z- Praia do Forte; XIII - Z13- Foz do Rio Macaé; XIV - Zi4- Praia da Barra/Fronteira/Praia do Bar do Coco/Barreto/Lagomar; XV -Zis- Rio Macaé e Canais (Navegáveis); XVI -Zis- Arquipélago de Sant” Ana. Art. 2º O Zoneamento engloba os ecossistemas terrestres, marinhos e de transição, sendo que, por suas características especiais, os ecossistemas de transição poderão ter suas normas, diretrizes e metas estabelecidas ora no ecossistema terrestre, ora no ecossistema marinho, ou ainda em ambos, estando limitados à faixa de 200 (duzentos) metros a contar da média da preamar. Art. 3º As Unidades de Zoneamentos Terrestre e Marinho, discriminadas no art. 1º desta Lei, apresentam as coordenadas iniciais e-finais constantes da seguinte tabela: ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO Denominação Coordenadas Iniciais - UTM Coordenadas Finais - UTM Lagoa de Imboassica Delimitada por seu espelho d'água Barra da Lagoa Coordenada única: 209.729 m E — 7.518.117 m N Praia do Pecado 211467mE-7519.31)mN [209.729mE-7518117mN Afloramento Rochoso | Localizado entre 80 e 150 m de distância da orla. na altura das * | da Praia do Pecado coordenadas iniciais da Praia do Pecado. E Praia dos Cavaleiros [212.149mE-7.519.687mN [211467mE-7.519.312mN [ooms pe Pedra do Posto 1 da | Coordenada única: 212.149 m E — 7.519.687 m N a [ruido medio dos Cavaleiros Z, Praia Campista 214.785mE- 7.52. H1mN [212.149mE-7.519.687mN Coordenada única: 214.919 m E — 7.521.508 m N Coordenada única: 215.090 m E — 7.522.057m N H5 76 mE- TS TMN Zu Forte Marechal Hermes | Area do costão rochoso que circunda o aquartelamento. Praia do Forte 214553mE-7522942mN [214747mE-7.522809mN Zi3 Foz do Rio Macaé Trecho entre a Ponte Ivan Mundim e acesso ao mar. Coordenada única: 214.269 m E — 7.523.106m N Zu Praia da Barra. Fronteira. Praia do Bar do Coco. |222.228mE-7.531.048mN |214200 mE — 7.523.403 m N Barreto e Lagomar Zis Trechos navegáveis do | Demarcação indefinida. Rio Macaé e Canais Zic Arquipélago de | Demarcado pelos perimetros das Ilhas de Sant" Ana. Ilhote Sul Sant'Ana. e do Francês. CAPÍTULO IH DOS USOS PERMITIDOS Seção T Zona Zs Art. 4º Na Zona 1 - Z; são permitidos os seguintes usos e atividades, desde que não se alterem as características sócio-ambientais: I - ocorrência de banhos; H - utilização de embarcações não motorizadas, salvo de uso oficial; HI | - práticas esportivas com caiaque, remo, velas e similares; IV | -práticas de caminhada e uso contemplativo; V - realização de eventos esportivos; VI | - pesca, atendendo à legislação marítima vigente e demais normas, bem como outras restrições fundadas em dados científicos e na defesa dos interesses difusos. $ 1º A realização de eventos e competições esportivas deve ser aprovada, previamente, pelo órgão municipal de Meio Ambiente e pela Guarda Municipal. 8 2º Nos períodos de abertura da barra que separa a Lagoa de Imboassica do mar, ficam vedados os usos que comprometam a preservação ambiental ou ponha em risco a segurança das pessoas. ESTADO DO RIO DE JANEIRO ] PREFEITURA MUNCICIPAL DE MAC AF GABINETE DO PREFEITO Seção II Zona Z Art. 5º Na Zona 2 — Z> são permitidos os seguintes usos e atividades, desde que não se alterem as características sócio-ambientais: I - ocorrência de banhos; N = práticas de surf e outros similares; NI - ocorrência de esportes de vela; IV - pesca, atendendo à legislação marítima vigente e demais normas, bem como outras restrições fundadas em dados científicos e na defesa dos interesses difusos. Parágrafo único. Nos períodos de abertura da barra que separa a Lagoa de Imboassica do mar, ficam vedados os usos que comprometam a preservação ambiental ou ponha em risco a segurança das pessoas. Seção HI Zona Zs Art. 6º Na Zona 3 — Za, são permitidos os seguintes usos e atividades, desde que não se alterem as características sócio-ambientais: I - ocorrência de banhos; IN - práticas de surf e outros similares; UI - práticas esportivas de futebol, vôlei, futevôlei e frescobol, locais devidamente sinalizados. Parágrafo único. A realização de eventos e competições esportivas deve ser aprovada, previamente, pelo órgão municipal de Meio Ambiente e pela Guarda Municipal. Seção IV Zona Zu Art. 7º Na Zona 4 — Z, é permitida a seguinte atividade, desde que não se alterem as características sócio-ambientais: I = prática de mergulho. Seção V Zona Zs Art. 8º Na Zona S — Zs, são permitidos os seguintes usos e atividades, desde que não se alterem as características sócio-ambientais: I - ocorrência de banhos; H - projetos de cunho esportivo, de lazer e sócio-cultural; HI - práticas esportivas de futebol, vôlei, futevôlei e frescobol, em locais devidamente sinalizados. Parágrafo único. A realização de eventos e competições esportivas deve ser aprovada, previamente, pelo órgão municipal de Meio Ambiente e pela Guarda Municipal. q (y ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO Seção VT Zona Ze Art. 9º Na Zona 6 — Ze, são permitidos os seguintes usos e atividades, desde que não se alterem as características sócio-ambientais: I - ocorrência de visitação e lazer contemplativo; IN - prática de mergulho. Seção VII Zona Z; Art. 10. Na Zona 7 — Zy, são permitidos os seguintes usos e atividades, desde que não se alterem as características sócio-ambientais: I - ocorrência de banhos; Ú - práticas de surf, HI | -ocorrência de esportes de vela; IV - realização de eventos esportivos e culturais, V - pesca, atendendo à legislação marítima vigente e demais normas, bem como outras restrições fundadas em dados científicos e na defesa dos interesses difusos. Parágrafo único. A realização de eventos e competições esportivas deve ser aprovada, previamente, pelo órgão municipal de Meio Ambiente e pela Guarda Municipal. Seção VIII Zona Zs Art. 11. Na Zona 8 — Zs, são permitidos os seguintes usos e atividades, desde que não se alterem as características sócio-ambientais: I - ocorrência de lazer contemplativo e caminhadas, n - prática de mergulho; Im - pesca, atendendo à legislação marítima vigente e demais normas, bem como outras restrições fundadas em dados científicos e na defesa dos interesses difusos. Seção IX Zona Za Art. 12. Na Zona 9 — Zo, são permitidos os seguintes usos e atividades, desde que não se alterem as características sócio-ambientais: I - atividades de terminais de cargas marítimas. Seção X Zona Tio Art. 13. Na Zona 10 — Zy, são permitidos os seguintes usos e atividades, desde que não se alterem as características sócio-ambientais: I - ocorrência de banhos; H - práticas esportivas de futebol, vôlei, futevôlei e frescobol, em locais devidamente HI realização de projetos de cunho esportivo, de lazer e sócio-culturais; ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO IV - pesca, atendendo à legislação marítima vigente e demais normas, bem como outras restrições fundadas em dados científicos e na defesa dos interesses difusos; V - realização de eventos esportivos e culturais; VI - instalação de cais turístico para transporte de pessoal, destinado ao passeio náutico ao Arquipélago de Sant” Ana e demais trechos da orla marítima. Parágrafo único. A realização de eventos e competições esportivas deve ser aprovada, previamente, pelo órgão municipal de Meio Ambiente e pela Guarda Municipal. Seção XI Zona Za Art. 14. Na Zona 11 — Z;, é permitida a seguime atividade, desde que não se alterem as características sócio-ambientais: I - prática de mergulho. Seção XII Zona Za Art. 15. Na Zona 12 — Zrz são permitidos os seguintes usos e atividades, desde que não se alterem as características sócio-ambientais: I - ocorrência de banhos; N - fundeio de embarcações nos locais determinados pela Marinha; HI = pier e atracação de embarcações de lazer e fiscais. Seção XIII Zona Zss Art. 16. Na Zona 13 — Zys, são permitidos os seguintes usos e atividades, desde que não se alterem as características sócio-ambientais: I - pelas atividades econômicas: a) funcionamento do Mercado Municipal de Peixes; b) utilização do cais de atracar barcos de pesca, com carregamento de suprimentos, descarga e comercialização do pescado; e) posto de abastecimento de combustível para embarcações de pequeno e médio portes de esporte, lazer e de pesca; d) utilização do cais de mercadorias, equipamentos e pessoas, destinados às atividades offshore; e) fundeio de embarcações nos locais determinados pela Marinha; H - pelas atividades de lazer: a) cais do Iate Clube, com atracação e manutenção de embarcações de lazer; b) circulação de jet-sky. Seção XIV Zona Zis Art. 17. Na Zona 14 — Zug são permitidos os seguintes usos e atividades, desde que não se alterem as características sócio-ambientais: I - ocorrência de banhos; ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO HW - práticas de surf e outros similares, II | - projetos de cunho esportivo, de lazer e sócio-cultural; IV - realização de eventos esportivos e culturais, Parágrafo único. A realização de eventos e competições esportivas deve ser aprovada, previamente, pelo órgão municipal de Meio Ambiente e pela Guarda Municipal. Seção XV Zona Zas Art. 18. Na Zona 15 — Zas, são permitidos os seguintes usos e atividades, desde que não se alterem as características sócio-ambientais: I - navegação de barcos de pesca; W - navegação de barcos de lazer; Il | - navegação de caiaque e remo. Seção XVI Zona Zi Art. 19. Na Zona 16 — Zys, OS usos e atividades permitidos devem ser determinados pelo Plano de Manejo, por ser o Arquipélago de Sant' Ana Unidade de Conservação Municipal. Parágrafo único. Visando à cessão de uso da Ilha de Sant" Ana, poderá ser firmado convênio com a Marinha do Brasil. CAPÍTULO IH DA OCUPAÇÃO Art. 20. As questões relativas à ocupação de áreas adjacentes à faixa delimitada à atuação do Plano de Uso da Orla, serão remetidas à Lei de Uso do Solo e de Zoneamento. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 21. Fica definida correspondente a 200 (duze sizígia, complementada pela omovfaixa de atuação do Plano de Uso da Orla a área marítima Art. 22. A fiscali Município, por meio dos respectivos agentes de fiscalização, devidamente credenciados. Art. 23. Esta Lei entra em vigor na díta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MUSSI RAMOS FEITO RIVERTO P Publicação LIDERA teção NO LLel——— D-ta 22/42/02 pág. MM S -VIDOR