| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3014 / 2007 |
| Date | 2007-12-20 |
| Ementa | Acrescenta incisos e parágrafo único ao art. 6º da Lei 2.115, de 05 de junho de 2001 – já alterada pela Lei nº 2.276, de 29 de outubro de 2002 – que dispõe sobre o Instituto Macaé de Metrologia e Tecnologia – IMMT, e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO , a PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE 8 GABINETE DO PREFEITO | LEINº 3.014 /2007. Acrescenta incisos e parágrafo único ao art. 6º da Lei 2.115, de 05 de junho de 2001 — já alterada pela Lei nº 2276, de 29 de outubro de 2002 — que dispõe sobre p o Instituto Macaé de Metrologia e Tecnologia - N IMMT, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MAC AÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam acrescidos ao artigo 6º da Lei Municipal nº 2.115/01, já terada pela Lei 2276/02, os incisos XIX e XX, bem como o parágrafo único, com a guinte redação: “Art. 6º (..) (...) XIX — efetuar medições ou coleta de material no âmbito da metrologia ambiental em qualquer estabelecimento situado no Município de Macaé, para fins de certificação; XX — efetuar pesquisas científicas e tecnológicas com vistas à elaboração de projetos que possam auxiliar o desenvolvimento do Município de Macaé e região. Parágrafo único. A certificação de que trata o inciso XIX deste artigo PR deverá ser renovada a cada 12 (doze) meses, contados da data da sua emissão.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as isposições em contrário. o GABINETE DO PREFEITO, dezembro de 2007 RIVERTON MUSSI RAMOS .biicação 220154 +E Prefeito Dada /1e/2? pás LC -W ah q o