br-locleg corpus explorer

← Macaé (RJ)

norma nº 3014/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3014 / 2007
Date 2007-12-20
EmentaAcrescenta incisos e parágrafo único ao art. 6º da Lei 2.115, de 05 de junho de 2001 – já alterada pela Lei nº 2.276, de 29 de outubro de 2002 – que dispõe sobre o Instituto Macaé de Metrologia e Tecnologia – IMMT, e dá outras providências.
native_id1568

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1

ESTADO DO RIO DE JANEIRO , a
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE 8
GABINETE DO PREFEITO |
LEINº 3.014 /2007.
Acrescenta incisos e parágrafo único ao art. 6º da Lei
2.115, de 05 de junho de 2001 — já alterada pela Lei
nº 2276, de 29 de outubro de 2002 — que dispõe sobre p
o Instituto Macaé de Metrologia e Tecnologia - N
IMMT, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MAC AÉ delibera e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam acrescidos ao artigo 6º da Lei Municipal nº 2.115/01, já
terada pela Lei 2276/02, os incisos XIX e XX, bem como o parágrafo único, com a
guinte redação:
“Art. 6º (..)
(...)
XIX — efetuar medições ou coleta de material no âmbito da metrologia
ambiental em qualquer estabelecimento situado no Município de
Macaé, para fins de certificação;
XX — efetuar pesquisas científicas e tecnológicas com vistas à
elaboração de projetos que possam auxiliar o desenvolvimento do
Município de Macaé e região.
Parágrafo único. A certificação de que trata o inciso XIX deste artigo PR
deverá ser renovada a cada 12 (doze) meses, contados da data da sua
emissão.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as
isposições em contrário. o
GABINETE DO PREFEITO, dezembro de 2007
RIVERTON MUSSI RAMOS .biicação 220154 +E
Prefeito
Dada /1e/2? pás LC -W
ah q o

open original →