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norma nº 3015/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3015 / 2007
Date 2007-12-20
EmentaDispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Inovação, Ciência e Tecnologia – CMICT de Macaé.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREBBLLURA MUNCICIPAL DI MAÇA!
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 3.015 /2007,
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de
Inovação, Ciência e Tecnologia - CHMICT de !hzca6
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera € eu sanciono &
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1º Fica criado o Conselho Municipal de Inovação, Ciência e Tecnologiz — CMICT.
vinculado à Secretaria Executiva de Inovação, Ciência e Tecnologia, que tem por cbjetivo, prozor.
avaliar e acompanhar a implementação de um sistema local de inovação tecnológica e científica de
forma integrada com as políticas e programas de desenvolvimento do Município de Macaé.
CAPÍTULO
DA COMPOSIÇÃO
Art.2º O Conselho Municipal de Inovação, Ciência e Tecnologia - CMICT será compes
por 9 (nove) membros titulares, conforme representação e indicação a seguir discriminados
I—3 (três) representantes da Secretaria Municipal Executiva de Inovação, Cêncis e
Tecnologia, indicados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal,
II —3 (três) representantes do setor produtivo;
WI - 2 (dois) representantes da classe dos servidores municipais tácmico
administrativos;
IV - 1 (um) integrante da classe docente da área de graduação cienifco
tecnológica.
$ 1º Os membros do CMICT deverão ser portadores de experidncia prntissoaal
notadamente da administração, implantação ou execução de projetos e programas de
desenvolvimento científico e tecnológico
$2º Será indicado para cada membro titular um suplente
3º bros do CMICT serão nomeados por ato do Executivo Municipal, vm paga
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fitas de do (ão dias após a realização de todas as TA e observado q ahipristo qua
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incisos 1 a IV deste artigo.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRG
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MAC A:
GABINETE DO PREFEITO
$ 4º O Presidente e o Vice-Presidente do CMICT serão eleitos pelo colegiado, por maioria
simples.
Art. 3º Os membros do CMICT exercerão suas atividades no Conselho de forma gratuita,
sem nada auferir dos cofres públicos, quer direta ou indiretamente, sendo seus serviços
considerados relevantes à municipalidade.
Art. 4º O mandato dos Conselheiros será de 2 (dois) anos, permitida a recondução para
somente um mandato consecutivo.
CAPÍTULO IN
DAS COMPETÊNCIAS DO CMICT
Art. $º Compete ao Conselho Municipal de Inovação, Ciência e Tecnologia - CMICT:
1 — propor, avaliar e acompanhar ações e políticas públicas de desenvolvimento técnico
científico a partir de iniciativas governamentais ou em parceria com agentes privados, sempre
preservando o interesse público;
II - incentivar a geração, difusão e democratização do conhecimento, das informações e
novas técnicas, e incentivar a introdução e adaptação, à realidade local, de técnicas já existentes;
II - promover e incentivar estudos, eventos e pesquisas nestas áreas;
IV - contribuir na política científica e tecnológica a ser implementada pela Administração
Pública Municipal, visando à qualificação dos produtos e serviços municipais;
V - sugerir políticas de captação e alocação de recursos para suas respectivas finalidades;
VI - avaliar o correto uso destes recursos,
VII - apreciar e pronunciar-se sobre planos gerais e específicos que estejam relacionados
com o desenvolvimento cientifico-tecnológico do Municipio;
VIII - manter registro próprio e sistemático de seu funcionamento e atos,
IX — assegurar a publicidade de seus atos, através do órgão oficial de imprensa do
Município, por meio de relatórios anuais à Câmara Municipal e à população de Macaé, bem como
através de outros instrumentos a serem definidos no Regimento Intemo.
Art. 6º O Regimento Intemo do CMICT disporá sobre as normas e principios para seu
funcionamento, as condições do exercício da representação, a destinação e substituição de
representantes e outras questões julgadas pertinentes. |
Parágrafo único. O Regimento Inteno do CMICT será elaborado por seus membros até 30
(trinta) dias após a instituição do Conselho, e submetido à apreciação do Prefeito.
AMT O CMICT reunir-se-á mensalmente, na primeira semana de cada mês, é
AR possam o
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÍ
GABINETE DO PREFEITO
extraordinariamente, quando convocado pela Presidência ou pela maioria de seus membros (intado
mais um), mediante manifestação escrita, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) beres
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º Compete à Secretaria Municipal Executiva de Inovação, Ciência e Vecadenga
prestar apoio técnico e administrativo ao funcionamento do CMICT.
Art.9º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de créditos especiais, desde já
autorizados.
Art. 10 Esta Lei entrará
contrário.
data de sua publicação, revogadas as disposições ex
GABINETE DO PREFEITO,em 20 de dezembro de 2007.
RIVERTON MUSSI RAMOS
PREFEITO
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