| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3015 / 2007 |
| Date | 2007-12-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Inovação, Ciência e Tecnologia – CMICT de Macaé. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREBBLLURA MUNCICIPAL DI MAÇA! GABINETE DO PREFEITO LEINº 3.015 /2007, Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Inovação, Ciência e Tecnologia - CHMICT de !hzca6 A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera € eu sanciono & seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art.1º Fica criado o Conselho Municipal de Inovação, Ciência e Tecnologiz — CMICT. vinculado à Secretaria Executiva de Inovação, Ciência e Tecnologia, que tem por cbjetivo, prozor. avaliar e acompanhar a implementação de um sistema local de inovação tecnológica e científica de forma integrada com as políticas e programas de desenvolvimento do Município de Macaé. CAPÍTULO DA COMPOSIÇÃO Art.2º O Conselho Municipal de Inovação, Ciência e Tecnologia - CMICT será compes por 9 (nove) membros titulares, conforme representação e indicação a seguir discriminados I—3 (três) representantes da Secretaria Municipal Executiva de Inovação, Cêncis e Tecnologia, indicados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, II —3 (três) representantes do setor produtivo; WI - 2 (dois) representantes da classe dos servidores municipais tácmico administrativos; IV - 1 (um) integrante da classe docente da área de graduação cienifco tecnológica. $ 1º Os membros do CMICT deverão ser portadores de experidncia prntissoaal notadamente da administração, implantação ou execução de projetos e programas de desenvolvimento científico e tecnológico $2º Será indicado para cada membro titular um suplente 3º bros do CMICT serão nomeados por ato do Executivo Municipal, vm paga ros > fitas de do (ão dias após a realização de todas as TA e observado q ahipristo qua ias incisos 1 a IV deste artigo. & > ESTADO DO RIO DE JANEIRG PREFEITURA MUNCICIPAL DE MAC A: GABINETE DO PREFEITO $ 4º O Presidente e o Vice-Presidente do CMICT serão eleitos pelo colegiado, por maioria simples. Art. 3º Os membros do CMICT exercerão suas atividades no Conselho de forma gratuita, sem nada auferir dos cofres públicos, quer direta ou indiretamente, sendo seus serviços considerados relevantes à municipalidade. Art. 4º O mandato dos Conselheiros será de 2 (dois) anos, permitida a recondução para somente um mandato consecutivo. CAPÍTULO IN DAS COMPETÊNCIAS DO CMICT Art. $º Compete ao Conselho Municipal de Inovação, Ciência e Tecnologia - CMICT: 1 — propor, avaliar e acompanhar ações e políticas públicas de desenvolvimento técnico científico a partir de iniciativas governamentais ou em parceria com agentes privados, sempre preservando o interesse público; II - incentivar a geração, difusão e democratização do conhecimento, das informações e novas técnicas, e incentivar a introdução e adaptação, à realidade local, de técnicas já existentes; II - promover e incentivar estudos, eventos e pesquisas nestas áreas; IV - contribuir na política científica e tecnológica a ser implementada pela Administração Pública Municipal, visando à qualificação dos produtos e serviços municipais; V - sugerir políticas de captação e alocação de recursos para suas respectivas finalidades; VI - avaliar o correto uso destes recursos, VII - apreciar e pronunciar-se sobre planos gerais e específicos que estejam relacionados com o desenvolvimento cientifico-tecnológico do Municipio; VIII - manter registro próprio e sistemático de seu funcionamento e atos, IX — assegurar a publicidade de seus atos, através do órgão oficial de imprensa do Município, por meio de relatórios anuais à Câmara Municipal e à população de Macaé, bem como através de outros instrumentos a serem definidos no Regimento Intemo. Art. 6º O Regimento Intemo do CMICT disporá sobre as normas e principios para seu funcionamento, as condições do exercício da representação, a destinação e substituição de representantes e outras questões julgadas pertinentes. | Parágrafo único. O Regimento Inteno do CMICT será elaborado por seus membros até 30 (trinta) dias após a instituição do Conselho, e submetido à apreciação do Prefeito. AMT O CMICT reunir-se-á mensalmente, na primeira semana de cada mês, é AR possam o ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÍ GABINETE DO PREFEITO extraordinariamente, quando convocado pela Presidência ou pela maioria de seus membros (intado mais um), mediante manifestação escrita, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) beres CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 8º Compete à Secretaria Municipal Executiva de Inovação, Ciência e Vecadenga prestar apoio técnico e administrativo ao funcionamento do CMICT. Art.9º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de créditos especiais, desde já autorizados. Art. 10 Esta Lei entrará contrário. data de sua publicação, revogadas as disposições ex GABINETE DO PREFEITO,em 20 de dezembro de 2007. RIVERTON MUSSI RAMOS PREFEITO Pulicação Cerro cheio cos nes todo NO Edo sr Dera nl) LA hão PAM cóamd