| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3016 / 2007 |
| Date | 2007-12-20 |
| Ementa | Altera e dá nova redação ao artigo 14 da Lei Municipal nº 2.779, de 12/06/2006, que dispõe sobre Transporte Escolar. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº. 3.016 /2007 Altera e dá nova redação ao artigo 14 da Lei Municipal nº. 2.779, de 12/06/2006, que dispõe sobre Transporte Escolar. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterado o art. 14 da Lei Municipal nº. 2.779, de 12 de junho de 2006, o quai passa a ter a seguinte redação: Art 14 Os veículos que operarem o Serviço de Transporte Escolar deverão ter capacidade mínima de 10 (dez) passageiros, acomodados em assentos, incluindo o (14 motorista e um auxiliar acompanhante e deverão atender, pelo menos, ao seguinte: 1 — idade máxima de 04 (quatro) anos para entrar no serviço, contados do ano de fabricação; II — idade máxima de 08 (oito) anos para operar os serviços, contados do ano de fabricação; HI — registro no Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro — DETRAN, na categoria de transportes de passageiros; IV — vistoria anual; V- seguro obrigatório; VI - seguro contra danos pessoais por passageiros transportados e danos materiais; VII — aspectos construtivos dos veículos com padrões técnicos diferenciados, sendo caracterizados externamente com cores e programação visual facilmente identificável, de acordo com as normas editadas pelo Órgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal; VIII — ser emplacado no Município de Macaé. Parágrafo único. O Poder regulamentará, através do Órgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal, ag caractetísticas técnicas e de segurança necessárias à operação do veículo. Art. 2º Esta Lei contrário. em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em GAB ITO,em 20 de dezembro de 2007. Prbicação (72 BALC Poças LI é 7 RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito