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norma nº 3016/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3016 / 2007
Date 2007-12-20
EmentaAltera e dá nova redação ao artigo 14 da Lei Municipal nº 2.779, de 12/06/2006, que dispõe sobre Transporte Escolar.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.016 /2007
Altera e dá nova redação ao artigo 14 da Lei Municipal
nº. 2.779, de 12/06/2006, que dispõe sobre Transporte
Escolar.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o art. 14 da Lei Municipal nº. 2.779, de 12 de junho de 2006, o quai passa
a ter a seguinte redação:
Art 14 Os veículos que operarem o Serviço de Transporte Escolar deverão ter
capacidade mínima de 10 (dez) passageiros, acomodados em assentos, incluindo o
(14 motorista e um auxiliar acompanhante e deverão atender, pelo menos, ao seguinte:
1 — idade máxima de 04 (quatro) anos para entrar no serviço, contados do ano de
fabricação;
II — idade máxima de 08 (oito) anos para operar os serviços, contados do ano de
fabricação;
HI — registro no Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro — DETRAN,
na categoria de transportes de passageiros;
IV — vistoria anual;
V- seguro obrigatório;
VI - seguro contra danos pessoais por passageiros transportados e danos materiais;
VII — aspectos construtivos dos veículos com padrões técnicos diferenciados, sendo
caracterizados externamente com cores e programação visual facilmente identificável, de
acordo com as normas editadas pelo Órgão Executivo de Trânsito e Transportes
Municipal;
VIII — ser emplacado no Município de Macaé.
Parágrafo único. O Poder regulamentará, através do Órgão Executivo de Trânsito e
Transportes Municipal, ag caractetísticas técnicas e de segurança necessárias à operação do
veículo.
Art. 2º Esta Lei
contrário.
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
GAB ITO,em 20 de dezembro de 2007.
Prbicação (72 BALC
Poças LI é 7
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito

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