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norma nº 3017/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3017 / 2007
Date 2007-12-20
EmentaInsere um inciso ao art. 34 da Lei 2.923/2007, que dispõe sobre o Transporte por Táxi no Município de Macaé.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.017 /2007
Insere um inciso ao art. 34 da Lei 2923/2007,
que dispõe sobre o Transporte por Táxi no
Município de Macaé.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica inserido o Inciso IV ao art. 34 da Lei 2923/2007, que dispõe
sobre o Transporte por Táxi no Município de Macaé, com a seguinte redação:
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IV- no mês de dezembro de cada ano.
Art.2º Esta Lei entra vigpr na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. E
GABINETE DO PREFEITO em 20 de dezembro de 2007.
RIVERTON MUSSI RAMOS
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