| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3017 / 2007 |
| Date | 2007-12-20 |
| Ementa | Insere um inciso ao art. 34 da Lei 2.923/2007, que dispõe sobre o Transporte por Táxi no Município de Macaé. |
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yrvor ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.017 /2007 Insere um inciso ao art. 34 da Lei 2923/2007, que dispõe sobre o Transporte por Táxi no Município de Macaé. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica inserido o Inciso IV ao art. 34 da Lei 2923/2007, que dispõe sobre o Transporte por Táxi no Município de Macaé, com a seguinte redação: COeces one cescesessesecesssecassasõos IV- no mês de dezembro de cada ano. Art.2º Esta Lei entra vigpr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. E GABINETE DO PREFEITO em 20 de dezembro de 2007. RIVERTON MUSSI RAMOS PREFEITO «blicação wncaate cou No Lia — o 22) Lele? pás LE o E ás S EVIDOR à eee ————