| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3018 / 2007 |
| Date | 2007-12-26 |
| Ementa | Revoga a Lei nº 2.728/2005, autoriza o Poder Executivo a instituir a Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Transportes – JARIT - e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO | PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEINº 3.048 /2007 Revoga a Lei nº. 2728/2005, autoriza o Poder Executivo a instituir a Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Transportes — JARIT — e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I Das Disposições Gerais Art, 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a instituir, no âmbito do Município de Macaé, a Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Transportes — JARIT, em conformidade ao disposto no artigo 120 da Lei Municipal | 1º.2.444, de 16 de dezembro de 2003. Art, 2º A Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Transportes — "JARIT, órgão colegiado, com regimento interno próprio, cujas diretrizes serão definidas pelo Órgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal, cogente ao “constante na Lei nº. 2.444, de 16 de dezembro de 2003, tem a finalidade precípua de proceder ao julgamento dos recursos interpostos contra penalidades aplicadas pelo referido órgão no Sistema de Transporte do Município de Macaé. Art, 3º A JARIT receberá apoio administrativo da Autarquia Macaé Trânsito e Transportes —- MACTRAN, junto à qual funcionará. Art. 4º O Presidente e demais membros da JARIT farão jus a um “JETON” de presença e produtividade de 120 (cento e vinte) URM por reunião, até o máximo de 08 (oito) por mês. Art. 5º Fica criado o cargo de Coordenador da JARIT, símbolo DAS-IV ou FAS-IV, na estrutura da Diretoria Administrativa da Macaé Trânsito e Transportes — ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO CAPÍTULO II Dos Recursos Art. 6º Caberá recurso das decisões da autoridade municipal de transportes que aplicar a penalidade ao veículo, ao seu condutor ou à empresa proprietária, no âmbito | de sua competência: I — para a Autarquia Macaé Trânsito e Transportes - MACTRAN (Comissão Julgadora da JARIT) em todos os casos de aplicação de Notificação de Infração ou | de Notificação de Penalidade de Multa; H —- ao Conselho de Administração da Macaé Trânsito e Transportes — MACTRAN, como órgão de julgamento em 2º Instância, conforme preceitua o art. | 124 da Lei Municipal nº. 2.444, de 16/12/2003. Art. 7º Os recursos deverão ser instruídos com todas as provas necessárias ao | seu julgamento. Art. 8º A autoridade competente para a aplicação de penalidade será também | competente para receber os recursos interpostos. Parágrafo único. A autoridade competente encaminhará o recurso à Comissão Julgadora da JARIT, dentro do prazo máximo de 10 (dez) dias úteis. Art. 9º O recurso da Notificação de Infração deverá ser dirigido ao Presidente * da Macaé Trânsito e Transportes - MACTRAN nos prazos previstos, sendo sempre assinado pelo recorrente ou seu procurador legalmente constituído, devendo ser | entregue na sede da Autarquia ou em local prévia e amplamente divulgado. 8 1º O recurso interposto fora do prazo contra a Notificação de Infração, não | será acolhido. 8 2º Esgotado o prazo recursal da Notificação da Infração, o Órgão Executivo ' Municipal, emitirá a Notificação da Penalidade. Art. 10. Os recorrentes terão direito de vistas, em qualquer fase do processo, bastando solicitar à Presidência da Comissão Julgadora da JARIT, não sendo | permitido a retirada dos autos para análise ou estudos. Art. 11. No julgamento dos recursos não será admitida sustentação oral pelos fecorrentes. Parágrafo único. Por solicitação exclusiva do relator, quando em sessão de ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO julgamento, poderá ser admitida a convocação do recorrente ou do agente autor da infração, antecipadamente, apenas para prestar esclarecimentos que se fizerem necessários. CAPÍTULO HI Dos Prazos Art. 12. A autuação procedida pelo Agente da Autoridade de Transportes será * comunicada ao Condutor, ao proprietário ou ao Representante Legal da empresa | proprietária do veículo, diretamente contra-recibo ou por via postal, ou ainda, | mediante publicação no órgão oficial municipal, especificando a natureza da | infração, bem como o valor da penalidade cabível. $ 1º Se o infrator for autuado contra-recibo terá o prazo de 30 (trinta) dias, a | contar da data da autuação para apresentar recurso sem o recolhimento do valor da multa. g 2º Se o infrator receber a guia de Notificação de Infração, terá o prazo de 30 | (trinta) dias, contados da data de seu recebimento, para apresentar seu recurso. Art. 13. O recurso da Notificação da Penalidade deverá ser impetrado junto à JARIT, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de seu recebimento pelo infrator. Art. 14. A Comissão Julgadora da JARIT julgará os recursos a ela submetidos | no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento dos processos. Parágrafo Único. Se por motivo de força maior o recurso não for julgado * dentro do prazo regulamentar, o Presidente da Autarquia de ofício, ou por solicitação * do recorrente, poderá conceder-lhe efeito suspensivo para fins de vistoria do veículo infrator junto à Macaé Trânsito e Transportes - MACTRAN. Art. 15. Depois de publicadas as decisões, os processos permanecerão na Coordenadoria pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação, para ciência dos infratores e posterior arquivamento. Art. 16. Do indeferimento do recurso da Notificação de Penalidade pela Comissão Julgadora, caberá recurso por escrito, em 2º. Instância, ao Conselho de * Administração da MACTRAN no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data | da publicação do resultado. $ 1º O recurso em 2º. Instância, a ser interposto contra a decisão do não provimento ao recurso da Notificação da Penalidade, só poderá ser apresentado pelo proprietário do veículo ow pelo representante legal da empresa a que pertença o veículo. A ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO 8 2º No caso de recurso em 2º. Instância, este só poderá ser admitido quando acompanhado do comprovante do recolhimento do valor da multa aplicada. 5 3º Provido o recurso, o depósito será devolvido ao interessado em até 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data da publicação do julgamento. 54º Formalizado o recurso contra a decisão da Comissão Julgadora da JARIT, este será remetido pela Presidência da MACTRAN acompanhado de parecer da Assessoria Jurídica da Autarquia, ao Conselho de Administração no prazo de 10 (dez) dias, contados da data de sua protocolização. Art. 17. O recurso de que trata o artigo anterior será apreciado pelo Conselho de Administração da MACTRAN, de acordo com as prescrições contidas na Lei Municipal nº. 2.444/2003. CAPÍTULO IV Das Disposições Finais Art. 18. A JARIT deverá ser regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias, sendo suas competências as previstas nos artigos 120 à 129 da Lei nº. 2.444, de 16 de * dezembro de 2003. Art 19. As despesas decorrentes da aplicação. desta Lei correrão à conta de | * créditos especiais, desde já autorizados. vikor na data de sua publicação, revogada a Lei nº comolas disposições em contrário. 26 de dezembro de 2007. Art. 20. Esta Lei entrará 2728/2005, de 27/12/2005, | GABINETE DO PRE RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito “ublicação mca /€. ceção No 4 5 SS Data 22/22/22 pág. LS Sr PVIDOR