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norma nº 3018/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3018 / 2007
Date 2007-12-26
EmentaRevoga a Lei nº 2.728/2005, autoriza o Poder Executivo a instituir a Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Transportes – JARIT - e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 3.048 /2007
Revoga a Lei nº. 2728/2005, autoriza o Poder
Executivo a instituir a Junta Administrativa de
Recursos de Infrações de Transportes — JARIT — e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais
Art, 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a instituir, no
âmbito do Município de Macaé, a Junta Administrativa de Recursos de Infrações de
Transportes — JARIT, em conformidade ao disposto no artigo 120 da Lei Municipal
| 1º.2.444, de 16 de dezembro de 2003.
Art, 2º A Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Transportes —
"JARIT, órgão colegiado, com regimento interno próprio, cujas diretrizes serão
definidas pelo Órgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal, cogente ao
“constante na Lei nº. 2.444, de 16 de dezembro de 2003, tem a finalidade precípua de
proceder ao julgamento dos recursos interpostos contra penalidades aplicadas pelo
referido órgão no Sistema de Transporte do Município de Macaé.
Art, 3º A JARIT receberá apoio administrativo da Autarquia Macaé Trânsito e
Transportes —- MACTRAN, junto à qual funcionará.
Art. 4º O Presidente e demais membros da JARIT farão jus a um “JETON” de
presença e produtividade de 120 (cento e vinte) URM por reunião, até o máximo de
08 (oito) por mês.
Art. 5º Fica criado o cargo de Coordenador da JARIT, símbolo DAS-IV ou
FAS-IV, na estrutura da Diretoria Administrativa da Macaé Trânsito e Transportes —
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CAPÍTULO II
Dos Recursos
Art. 6º Caberá recurso das decisões da autoridade municipal de transportes que
aplicar a penalidade ao veículo, ao seu condutor ou à empresa proprietária, no âmbito
| de sua competência:
I — para a Autarquia Macaé Trânsito e Transportes - MACTRAN (Comissão
Julgadora da JARIT) em todos os casos de aplicação de Notificação de Infração ou
| de Notificação de Penalidade de Multa;
H —- ao Conselho de Administração da Macaé Trânsito e Transportes —
MACTRAN, como órgão de julgamento em 2º Instância, conforme preceitua o art.
| 124 da Lei Municipal nº. 2.444, de 16/12/2003.
Art. 7º Os recursos deverão ser instruídos com todas as provas necessárias ao
| seu julgamento.
Art. 8º A autoridade competente para a aplicação de penalidade será também
| competente para receber os recursos interpostos.
Parágrafo único. A autoridade competente encaminhará o recurso à Comissão
Julgadora da JARIT, dentro do prazo máximo de 10 (dez) dias úteis.
Art. 9º O recurso da Notificação de Infração deverá ser dirigido ao Presidente
* da Macaé Trânsito e Transportes - MACTRAN nos prazos previstos, sendo sempre
assinado pelo recorrente ou seu procurador legalmente constituído, devendo ser
| entregue na sede da Autarquia ou em local prévia e amplamente divulgado.
8 1º O recurso interposto fora do prazo contra a Notificação de Infração, não
| será acolhido.
8 2º Esgotado o prazo recursal da Notificação da Infração, o Órgão Executivo
' Municipal, emitirá a Notificação da Penalidade.
Art. 10. Os recorrentes terão direito de vistas, em qualquer fase do processo,
bastando solicitar à Presidência da Comissão Julgadora da JARIT, não sendo
| permitido a retirada dos autos para análise ou estudos.
Art. 11. No julgamento dos recursos não será admitida sustentação oral pelos
fecorrentes.
Parágrafo único. Por solicitação exclusiva do relator, quando em sessão de
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julgamento, poderá ser admitida a convocação do recorrente ou do agente autor da
infração, antecipadamente, apenas para prestar esclarecimentos que se fizerem
necessários.
CAPÍTULO HI
Dos Prazos
Art. 12. A autuação procedida pelo Agente da Autoridade de Transportes será
* comunicada ao Condutor, ao proprietário ou ao Representante Legal da empresa
| proprietária do veículo, diretamente contra-recibo ou por via postal, ou ainda,
| mediante publicação no órgão oficial municipal, especificando a natureza da
| infração, bem como o valor da penalidade cabível.
$ 1º Se o infrator for autuado contra-recibo terá o prazo de 30 (trinta) dias, a
| contar da data da autuação para apresentar recurso sem o recolhimento do valor da
multa.
g 2º Se o infrator receber a guia de Notificação de Infração, terá o prazo de 30
| (trinta) dias, contados da data de seu recebimento, para apresentar seu recurso.
Art. 13. O recurso da Notificação da Penalidade deverá ser impetrado junto à
JARIT, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de seu recebimento pelo
infrator.
Art. 14. A Comissão Julgadora da JARIT julgará os recursos a ela submetidos
| no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento dos processos.
Parágrafo Único. Se por motivo de força maior o recurso não for julgado
* dentro do prazo regulamentar, o Presidente da Autarquia de ofício, ou por solicitação
* do recorrente, poderá conceder-lhe efeito suspensivo para fins de vistoria do veículo
infrator junto à Macaé Trânsito e Transportes - MACTRAN.
Art. 15. Depois de publicadas as decisões, os processos permanecerão na
Coordenadoria pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação,
para ciência dos infratores e posterior arquivamento.
Art. 16. Do indeferimento do recurso da Notificação de Penalidade pela
Comissão Julgadora, caberá recurso por escrito, em 2º. Instância, ao Conselho de
* Administração da MACTRAN no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data
| da publicação do resultado.
$ 1º O recurso em 2º. Instância, a ser interposto contra a decisão do não
provimento ao recurso da Notificação da Penalidade, só poderá ser apresentado pelo
proprietário do veículo ow pelo representante legal da empresa a que pertença o
veículo. A
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8 2º No caso de recurso em 2º. Instância, este só poderá ser admitido quando
acompanhado do comprovante do recolhimento do valor da multa aplicada.
5 3º Provido o recurso, o depósito será devolvido ao interessado em até 30
(trinta) dias corridos, contados a partir da data da publicação do julgamento.
54º Formalizado o recurso contra a decisão da Comissão Julgadora da JARIT,
este será remetido pela Presidência da MACTRAN acompanhado de parecer da
Assessoria Jurídica da Autarquia, ao Conselho de Administração no prazo de 10
(dez) dias, contados da data de sua protocolização.
Art. 17. O recurso de que trata o artigo anterior será apreciado pelo Conselho de
Administração da MACTRAN, de acordo com as prescrições contidas na Lei
Municipal nº. 2.444/2003.
CAPÍTULO IV
Das Disposições Finais
Art. 18. A JARIT deverá ser regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias,
sendo suas competências as previstas nos artigos 120 à 129 da Lei nº. 2.444, de 16 de
* dezembro de 2003.
Art 19. As despesas decorrentes da aplicação. desta Lei correrão à conta de |
* créditos especiais, desde já autorizados.
vikor na data de sua publicação, revogada a Lei nº
comolas disposições em contrário.
26 de dezembro de 2007.
Art. 20. Esta Lei entrará
2728/2005, de 27/12/2005,
| GABINETE DO PRE
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito
“ublicação mca /€.
ceção No 4 5 SS
Data 22/22/22 pág. LS
Sr PVIDOR

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