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norma nº 3019/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3019 / 2007
Date 2007-12-26
EmentaAltera dispositivos da Lei n° 1718/96, que instituiu o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência.
native_id1573

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(
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNCICIP AL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO sá
LEINº 3.013 ,2007.
Altera dispositivos da Lei que instituiu o
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da
Pessoa Portadora de Deficiência.
. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica revogado o parágrafo 2º e alterados o caput e o parágrafo 1º,
que passa a ser parágrafo único, do art. 6º da Lei nº 2663/2005, que deu nova
redação a artigos da Lei 1718/96, a qual instituiu o Conselho Municipal de
Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência, como segue:
Art. 6º O Conselho terá composição paritária de
representantes governamentais e da sociedade civil, escolhidos
para mandato de três anos, em assembléia realizada para este
fim específico, sendo permitida a recondução.
Parágrafo único. A escolha dos representantes da
sociedade civil deverá abranger todos os segmentos que tratem
dos diversos tipos de deficiência.
Art.2º Fica assegurado aos representantes do Conselho, que estiverem
em exercício na data de publicação desta Lei, o direito de permanecerem como
conselheiros pelo prazo de u fim de completarem a duração do
respectivo mandato.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor nã data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO deyembro de 2007,
RIVERTON MUSSI RAMOS
PREFEITO
4
Publicação (operado
tcçau NO ZA
Data 2 7/ Ze [2 do. LS
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