| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3019 / 2007 |
| Date | 2007-12-26 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei n° 1718/96, que instituiu o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência. |
| native_id | 1573 |
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( ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIP AL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO sá LEINº 3.013 ,2007. Altera dispositivos da Lei que instituiu o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência. . A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º Fica revogado o parágrafo 2º e alterados o caput e o parágrafo 1º, que passa a ser parágrafo único, do art. 6º da Lei nº 2663/2005, que deu nova redação a artigos da Lei 1718/96, a qual instituiu o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência, como segue: Art. 6º O Conselho terá composição paritária de representantes governamentais e da sociedade civil, escolhidos para mandato de três anos, em assembléia realizada para este fim específico, sendo permitida a recondução. Parágrafo único. A escolha dos representantes da sociedade civil deverá abranger todos os segmentos que tratem dos diversos tipos de deficiência. Art.2º Fica assegurado aos representantes do Conselho, que estiverem em exercício na data de publicação desta Lei, o direito de permanecerem como conselheiros pelo prazo de u fim de completarem a duração do respectivo mandato. Art. 3º Esta Lei entra em vigor nã data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO deyembro de 2007, RIVERTON MUSSI RAMOS PREFEITO 4 Publicação (operado tcçau NO ZA Data 2 7/ Ze [2 do. LS | | |