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norma nº 3020/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3020 / 2007
Date 2007-12-26
EmentaInstitui o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial no âmbito do Município de Macaé e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ]
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 3.030 /2007
Institui o Registro de Bens Culturais de
Natureza Imaterial no âmbito do Município de
Macaé e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que
constituem Patrimônio Cultural do Município de Macaé.
$ 1º Constituem Bens Culturais de Natureza Imaterial os processos de criação,
manutenção e transmissão de conhecimentos, as práticas e as manifestações dos diversos
grupos sócio-culturais que compõem a identidade e a memória do Município, bem como as
condições materiais necessárias ao desenvolvimento de tais procedimentos e os produtos de
natureza material derivados.
82º O Registro é o ato pelo qual a Administração Municipal reconhece a
legitimidade dos Bens Culturais de Natureza Imaterial de Macaé, promovendo a
salvaguarda destes por meio de documentação, acompanhamento e apoio às suas condições
de existência.
83º O objetivo do ato de Registro é proteger o exercício do direito à cultura aos
diversos grupos que compõe o Município, garantindo, no seu cotidiano, as condições de
existência e a manutenção dos bens culturais que lhe são referentes, sem tutela ou controle
das práticas e manifestações.
$ 4º O Registro dos Bens Culturais de Natureza Imaterial do Município de Macaé
far-se-á em um dos seguintes livros:
I — Livro de Registro dos Saberes, onde serão inscritos conhecimentos e modos de
fazer enraizados no cotidiano das comunidades;
II — Livro de Registro das Celebrações, onde serão inscritos rituais e festas que
marcam a vivência coletiva do trabalho, da religiosidade, do entretenimento e de outras
práticas da vida social;
HI — Livro de Registro das Formas de Expressão, onde serão registradas as
manifestações Literárias, Musicais, Plásticas, Cênicas, Lingiiísticas e LúdicáS:
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
IV - Livro de Registro dos Lugares, onde serão registrados praças, mercados, feiras,
santuários e demais espaços onde se concentrem e reproduzam práticas culturais coletivas.
$ 5º Outros livros de registro poderão ser abertos para a inscrição de Bens Culturais
de Natureza Imaterial que não se enquadrem naqueles definidos nos parágrafos anteriores.
Art. 2º Poderão solicitar a instauração de processo de Registro:
I- titulares de Órgãos, Entidades, Conselhos ou Comissões do Executivo Municipal;
II - Vereadores da Câmara Municipal de Macaé;
II - Sociedades ou agremiações civis;
IV - Cidadãos em geral.
Art. 3º As solicitações de instauração de processos de Registro de Bens Culturais de
Natureza Imaterial serão encaminhadas à Secretaria Municipal Especial de Cultura, Esporte
e Turismo que, considerando-as pertinentes, determinará, a Secretaria Executiva de Acervo
e Patrimônio Histórico de Macaé que procederá, por meio de sua equipe previamente
designada, à abertura e à instrução dos devidos processos administrativos.
$ 1º Os processos serão instruídos por meio de Dossiês de Registro dos quais devem
constar descrição pormenorizada do bem a ser registrado, identificando os elementos que
lhe sejam culturalmente relevantes e documentação correspondente conforme metodologia
estabelecida pelo Ministério da Cultura.
$ 2º Ultimada a instrução, a Secretaria Executiva de Acervo e Patrimônio Histórico
de Macaé, por meio de sua equipe previamente designada, emitirá parecer acerca da
proposta de registro e enviará o processo à Secretaria Municipal Especial de Cultura,
Esporte e Turismo, pra apreciação final e encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo
Municipal, detentor de competência privativa para a aprovação do processo de Registro.
& 3º Caberá à Secretaria Executiva de Acervo e Patrimônio Histórico a guarda e a
manutenção do Dossiê de Registro, bem como a criação e a manutenção de arquivo com o
material produzido durante o processo.
Art 4º O Bem Cultural Imaterial objeto de registro será inscrito no Livro
Correspondente e receberá o título da “Patrimônio Cultural do Município de Macaé”.
Parágrafo único. Caberá à Secretaria Municipal Especial de Cultura, Esporte e
Turismo determinar a abertura, quando for o caso, de novo Livro de Registro, em
atendimento ao disposto nos termos do $ 5º, do art. 1º desta Lei.
Art. 5º Ao Poder Público Municipal, por meio da Secretaria Municipal Especial de
Cultura, Esporte e Turismo, cabe assegurar ao Bem Cultural de N za Imaterial
registrado ampla divulgação e implementação de políticas correspondentes c; finalidade
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MAC AE
GABINETE DO PREFEITO
de perpetuação do bem registrado.
Art. 6º A cada dez anos, contados da data do registro, a Secretaria Municipal
Especial de Cultura, Esporte e Turismo decidirá sobre a revalidação do título previsto no
art. 4º, a partir de parecer encaminhado pela Secretaria Executiva de Acervo e Patrimônio
Histórico de Macaé.
Parágrafo único. Os bens cujo título “Patrimônio Cultural Imaterial do Município de
Macaé” que não sejam revalidados, terão o respectivo registro mantido, como forma de
referência à memória de determinado grupo sócio-cultural em contexto histórico específico.
Art 7º A Secretaria Municipal Especial de Cultura, Esporte e Turismo buscará
viabilizar, junto à Administração Pública e à sociedade civil, políticas de benefícios para os
« bens registrados, a fim de garantir sgá contições de existência e manutenção.
Art 8º Revogam-se as di ções eml contrário
Art 9º Esta Lei entra em vigor na de sua publicação
GAB E DO P ITO,A6 de dezembro de 2007.
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito
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