| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3020 / 2007 |
| Date | 2007-12-26 |
| Ementa | Institui o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial no âmbito do Município de Macaé e dá outras providências. |
| native_id | 1574 |
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«8 ESTADO DO RIO DE JANEIRO ] PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEINº 3.030 /2007 Institui o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial no âmbito do Município de Macaé e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem Patrimônio Cultural do Município de Macaé. $ 1º Constituem Bens Culturais de Natureza Imaterial os processos de criação, manutenção e transmissão de conhecimentos, as práticas e as manifestações dos diversos grupos sócio-culturais que compõem a identidade e a memória do Município, bem como as condições materiais necessárias ao desenvolvimento de tais procedimentos e os produtos de natureza material derivados. 82º O Registro é o ato pelo qual a Administração Municipal reconhece a legitimidade dos Bens Culturais de Natureza Imaterial de Macaé, promovendo a salvaguarda destes por meio de documentação, acompanhamento e apoio às suas condições de existência. 83º O objetivo do ato de Registro é proteger o exercício do direito à cultura aos diversos grupos que compõe o Município, garantindo, no seu cotidiano, as condições de existência e a manutenção dos bens culturais que lhe são referentes, sem tutela ou controle das práticas e manifestações. $ 4º O Registro dos Bens Culturais de Natureza Imaterial do Município de Macaé far-se-á em um dos seguintes livros: I — Livro de Registro dos Saberes, onde serão inscritos conhecimentos e modos de fazer enraizados no cotidiano das comunidades; II — Livro de Registro das Celebrações, onde serão inscritos rituais e festas que marcam a vivência coletiva do trabalho, da religiosidade, do entretenimento e de outras práticas da vida social; HI — Livro de Registro das Formas de Expressão, onde serão registradas as manifestações Literárias, Musicais, Plásticas, Cênicas, Lingiiísticas e LúdicáS: «O = ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO IV - Livro de Registro dos Lugares, onde serão registrados praças, mercados, feiras, santuários e demais espaços onde se concentrem e reproduzam práticas culturais coletivas. $ 5º Outros livros de registro poderão ser abertos para a inscrição de Bens Culturais de Natureza Imaterial que não se enquadrem naqueles definidos nos parágrafos anteriores. Art. 2º Poderão solicitar a instauração de processo de Registro: I- titulares de Órgãos, Entidades, Conselhos ou Comissões do Executivo Municipal; II - Vereadores da Câmara Municipal de Macaé; II - Sociedades ou agremiações civis; IV - Cidadãos em geral. Art. 3º As solicitações de instauração de processos de Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial serão encaminhadas à Secretaria Municipal Especial de Cultura, Esporte e Turismo que, considerando-as pertinentes, determinará, a Secretaria Executiva de Acervo e Patrimônio Histórico de Macaé que procederá, por meio de sua equipe previamente designada, à abertura e à instrução dos devidos processos administrativos. $ 1º Os processos serão instruídos por meio de Dossiês de Registro dos quais devem constar descrição pormenorizada do bem a ser registrado, identificando os elementos que lhe sejam culturalmente relevantes e documentação correspondente conforme metodologia estabelecida pelo Ministério da Cultura. $ 2º Ultimada a instrução, a Secretaria Executiva de Acervo e Patrimônio Histórico de Macaé, por meio de sua equipe previamente designada, emitirá parecer acerca da proposta de registro e enviará o processo à Secretaria Municipal Especial de Cultura, Esporte e Turismo, pra apreciação final e encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo Municipal, detentor de competência privativa para a aprovação do processo de Registro. & 3º Caberá à Secretaria Executiva de Acervo e Patrimônio Histórico a guarda e a manutenção do Dossiê de Registro, bem como a criação e a manutenção de arquivo com o material produzido durante o processo. Art 4º O Bem Cultural Imaterial objeto de registro será inscrito no Livro Correspondente e receberá o título da “Patrimônio Cultural do Município de Macaé”. Parágrafo único. Caberá à Secretaria Municipal Especial de Cultura, Esporte e Turismo determinar a abertura, quando for o caso, de novo Livro de Registro, em atendimento ao disposto nos termos do $ 5º, do art. 1º desta Lei. Art. 5º Ao Poder Público Municipal, por meio da Secretaria Municipal Especial de Cultura, Esporte e Turismo, cabe assegurar ao Bem Cultural de N za Imaterial registrado ampla divulgação e implementação de políticas correspondentes c; finalidade ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNCICIPAL DE MAC AE GABINETE DO PREFEITO de perpetuação do bem registrado. Art. 6º A cada dez anos, contados da data do registro, a Secretaria Municipal Especial de Cultura, Esporte e Turismo decidirá sobre a revalidação do título previsto no art. 4º, a partir de parecer encaminhado pela Secretaria Executiva de Acervo e Patrimônio Histórico de Macaé. Parágrafo único. Os bens cujo título “Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Macaé” que não sejam revalidados, terão o respectivo registro mantido, como forma de referência à memória de determinado grupo sócio-cultural em contexto histórico específico. Art 7º A Secretaria Municipal Especial de Cultura, Esporte e Turismo buscará viabilizar, junto à Administração Pública e à sociedade civil, políticas de benefícios para os « bens registrados, a fim de garantir sgá contições de existência e manutenção. Art 8º Revogam-se as di ções eml contrário Art 9º Esta Lei entra em vigor na de sua publicação GAB E DO P ITO,A6 de dezembro de 2007. RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito « DM [pstuceção mc ralE degõo N0 coca Pe Z7LLlc? pás LS ds -8 PR TT) Ss vDOR i e a em mia