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norma nº 3021/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3021 / 2007
Date 2007-12-26
EmentaAutoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Macaé Inteligente no âmbito do Município, e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 5.091 /2007.
Autoriza o Poder Executivo a instituir o
Programa Macaé Inteligente no âmbito do
Município, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal Executiva de Inovação, Ciência e
Tecnologia, o Programa Macaé Inteligente, de caráter educacional e social, tendo por objetivo a
inclusão digital no Município e a capacitação de jovens aprendizes na montagem e manutenção de
computadores.
Parágrafo único. O Programa Macaé Inteligente abrangerá os seguintes projetos:
I - Fábrica da Cidadania;
IN - Casas Inteligentes;
NI -Bolsa para Estagiários da Casa Inteligente;
IV | - manutenção da Rede das Escolas Municipais;
V - implantação e manutenção da Inclusão Digital no Município.
Art. 2º Os projetos relacionados no parágrafo único do artigo anterior serão regulamentados
e implantados através de Decreto Municipal.
Art. 3º Cabe ao Secretário Executivo de Inovação, Ciência e Tecnologia a gestão do
Programa.
Art. 4º Para fins de implementação do Programa Macaé Inteligente, O Poder Executivo
poderá firmar convênio e outras formas de parcerias com entidades públicas e privadas, nacionais e
estrangeiras.
Art. 5º As despesas decorrentes/da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação
orçamentária da Secretaria Especial de esenvolvimênto Sustentável ou, na falta ou insuficiência,
de créditos especiais desde já autorizados.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data dg sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEIT E dezembro de 2007.
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RIVERTON MUSSI RAMOS ar
PREFEITO E LELEEER
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