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norma nº 3022/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3022 / 2007
Date 2007-12-26
EmentaInstitui faixa non aedificandi ao longo da linha Azul.
native_id1576

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO , q
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEINº3.022./2007. 7
Institui faixa non aedificandi ao longo da Linha
Azul.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, de cada lado do alinhamento da Linha Azul, ao ag
longo de toda sua extensão, uma faixa non aedificandi de 12 (doze) metros de É
largura.
$ 1º A medida de que trata o caput tem como objetivo a promoção de
melhorias nos passeios públicos, construção de ciclovias, de baias para ônibus
e veículos de carga, bem como a implantação de estacionamentos e
equipamentos urbanos.
8 2º Para efeito de demarcação da faixa non aedificandi, considera-se
como de 70 (setenta) metros a largura do alinhamento da Linha Azul.
83º A faixa non ificandi constitui restrição geral ao direito de E:
construir, motivada pela supremacia (lo interesse público, o que não impede o a
proprietário de utilizá-la | outros fins. a
Art. 2º Esta Lei en igor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO ITO, em26 de dezembro de 2007. Q
Publicação BDEBALE 1a
Ecac NO 1,4/474- :
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