| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3022 / 2007 |
| Date | 2007-12-26 |
| Ementa | Institui faixa non aedificandi ao longo da linha Azul. |
| native_id | 1576 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO , q PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEINº3.022./2007. 7 Institui faixa non aedificandi ao longo da Linha Azul. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída, de cada lado do alinhamento da Linha Azul, ao ag longo de toda sua extensão, uma faixa non aedificandi de 12 (doze) metros de É largura. $ 1º A medida de que trata o caput tem como objetivo a promoção de melhorias nos passeios públicos, construção de ciclovias, de baias para ônibus e veículos de carga, bem como a implantação de estacionamentos e equipamentos urbanos. 8 2º Para efeito de demarcação da faixa non aedificandi, considera-se como de 70 (setenta) metros a largura do alinhamento da Linha Azul. 83º A faixa non ificandi constitui restrição geral ao direito de E: construir, motivada pela supremacia (lo interesse público, o que não impede o a proprietário de utilizá-la | outros fins. a Art. 2º Esta Lei en igor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO ITO, em26 de dezembro de 2007. Q Publicação BDEBALE 1a Ecac NO 1,4/474- : Dita AP ILI OP pa ad DA — E 27 AR A E ne”