| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3023 / 2007 |
| Date | 2007-12-27 |
| Ementa | Estima a Receita e Fixa a despesa do Município para o exercício de 2008. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO | ! PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ à 1% GABINETE DO PREFEITO LEInº 3023/ 2007 Estima a Receita e Fixa a despesa do Município para o exercício de 2008. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA A SEGUINTE LEI: Art. 1º O Orçamento do Município de Macaé, para o exercicio financeiro de 2008, estima a Receita em R$ 868.942.230,83 (Oitocentos e sessenta e oito milhões, novecentos e quarenta e dois mil, duzentos e trinta reais e oitenta e três centavos) e fixa a Despesa em igual importância, compreendendo: 1 Orçamento Fiscal referente aos órgãos e entidades da administração municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público municipal; é H — Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados da administração municipal direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público municipal. Art. 2º A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de: R$ 868.942 .230,83 (Oitocentos e sessenta e oito milhões, novecentos e quarenta e dois mil, duzentos e trinta reais e oitenta e três centavos). Art. 3º A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Rendas e Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, com o seguinte desdobramento: RECEITAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS Receitas Correntes Valor (R$) 1.1 Receita Tributária aa 169.463.507,98 1.2 Receita de Contribuições .. 25.206.000,00 1.3 Receita Patrimonial... 34.510.651,00 1.6 Receita de Serviços .. 8.270.424,00 1.7 - Transferências Correntes ..... . 618.167.258,00 1.9 Outras Receitas Correntes 16.954.923,00 Total da Receita Corrente Bruta .. 872.572.763,98 (JDeduções para formação do FUNDEB.. 30.970.533,15 Total da receita Corrente............. erecerenemenenaaas 841.602.230,83 7.2 Receitas Correntes Intra-Orçamentárias. 27.340.000,00 Total Geral da Receita .............cceseceesensenseosoes orciliicosiidiiiao 868.942.230,83 mem É Era ESTADO DO RIO DE JANEIRO, 4 t PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE CE GABINETE DO PREFEITO Art. 4º - A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal, de Seguridade Social e de Investimentos é de R$ 868.942.230,83 (Oitocentos e sessenta e oito milhões, novecentos e quarenta e dois mil, duzentos e trinta reais e oitenta e três centavos) conforme discriminado abaixo: ! - Orçamento Fiscal: R$ 571.588.710,56 ( Quinhentos e setenta e um milhões quinhentos e oitenta e oito mil setecentos e dez reais e cinquenta e seis centavos); Il - Orçamento da Seguridade Social: R$ 297.353.520,27 ( Duzentos e noventa e sete milhões trezentos e cinquenta e três, quinhentos e vinte reais e vinte e sete centavos) ; Art. 5º A Despesa será realizada segundo a discriminação dos anexos que representam a composição por função e por órgão, conforme o seguinte desdobramento sintético: DESPESAS POR FUNÇÕES Funções Valor (R$) 01 Legislativa as 24.325.403,00 04 Administração 176.936.700,24 06 Segurança Pública. 2.253.500,00 08 Assistência Social.. 28.196.921,00 09 Previdência Social . 16.572.800,00 10 Saúde ..... 159.210.725,00 11 Trabalho... 21.836.900,00 12 Educação 143.744.535,59 13 Cultura... 6.857.390,00 14 Direitos da Cidadania 10.503.650,00 15 Urbanismo .. 106.470.270,00 16 Habitação ... 12.757.485,00 17 Saneamento 35.610.545,00 18 Gestão Ambiental. 9.085.250,00 19 Ciência e Tecnologia 9.673.970,00 20 Agricultura .. 4.164.200,00 23 Comércio e 6.322.400,00 26 Transporte ......... 10.092.300,00 27 Desporto e Lazer .. 14.118.286,00 77 Reserva Orçamentária do RPPS. 67.709.000,00 99 Reserva de Contingência 2.500.000,00 Total Geral da Despesa ..... 868.942.230,83 “9 10.01 10.02 Total das Despesas do Poder Legislativo . 20.01 21.01 22.01 23.01 24.01 25.01 26.01 27.01 28.01 29.01 30.01 31.01 32.01 33.01 Total das Despesas da Administração Direta ............... uvora esco enanas ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS E GRUPOS DE DESPESAS Despesas Correntes Valor (R$) 1. Pessoal e Encargos Sociais ... 320.840.742,83 2. Outras Despesas Correntes ... 327.310.541,00 Total das Despesas Correntes ... 648.151.283,83 Despesas de Capital 3. Investimentos 4. Inversões Financeiras .. 11.350.000,00 5. Amortização da Dívida.. . 6.540.000,00 Total das Despesas de Capital 150.581.947,00 Reserva Orçamentária do RPPS 67.709.000,00 Reserva de Contingência. 2.500,000,00 Total Geral da Despesa.. 868.942.230,83 132.691.947,00 DESPESAS POR ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS ADMINISTRAÇÃO DIRETA PODER LEGISLATIVO Plenário da Câmara Secretaria da Câmara ... PODER EXECUTIVO Gabinete do Prefeito Municipal Procuradoria Geral Especial do Município. Secretaria Municipal Especial de Governo.... Secretaria M. Especial de Planejamento e Gestão.. Secretaria M. Especial de Integração Gov. e Comunicação Social.. Secretaria M. Especial de Finanças. ne Secretaria M. Especial de Controle Interno .. Secretaria M. Especial de Saúde ....... Secretaria M. Especial de Educação Secretaria M. Especial de Infra-Estrutura Urbana Secretaria M. Especial de Desenvolvimento Local.. Secretaria M. Especial de Desenvolvimento Sustentável Secretaria M. Especial de Cultura Esporte e Turismo........ Secretaria M. Especial de Desenvolvimento Social e Humano. Valor (R$) 1.200.000,00 23.196.403,00 24.396.403,00 41.694.089,36 5.884.600,00 3.126.233,39 58.811.314,27 10.785.270,00 35.606.773,22 1.169.200,00 59.673.300,00 128.311.654,59 162.681.621,00 13.280.480,00 17.810.750,00 17.634.340,00 12.865.190,00 569.334.815,83 4 a) quErrado Es ESTADO DO RIO DE JANEIRO . =»: E > PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ a GABINETE DO PREFEITO ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 20.02 Empresa Pública M. de Habitação Urb. San. e Água . 17.042.585,00 20.03 | Instituto Macaé de Metrologia e Tecnologia 3.649.470,00 20.04 Fundo Municipal de Assistencia Social...... 8.325.300,00 23.02 | Instituto de Previdência dos Servidores do M. de Macaé .. 80.209.000,00 27.02 Fundação Municipal Hospitalar de Macaé.. 45.577.200,00 27.03 Fundo Municipal de Saúde.................. 51.896.935,00 27.04 Fundo Municipal Antidrogas de Macaé 721.200,00 27.05 Fundo Municipal de Assistência aos Animais. 1.637.290,00 29.02 Guarda Municipal de Macaé................. nr remaeeaeaeaeaeeremeaereeeeeereneno 16.884.450,00 29.03 Macaé Transito e Transportes .. 8.932.300,00 30.02 Fundação Agropecuária de Abastecimento e Pesca 5.566.500,00 30.03 Fundo Municipal de Desenvolvimento Economico 1.889.400,00 31.02 Fundação de Educacional de Macaé.......... 13.632.881,00 31.03 Fundo Municipal de Controle e Conservaçã 790.550,00 32.02 Fundação de Esporte de Macaé 7.191.180,00 32.03 Fundação Macaé de Cultura . . 5.016.190,00 33.02 Fundação de Ação Social . 3.372.731,00 33.03 Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente... 375.850,00 Total das Despesas da Administração Indireta 272.711.012,00 Total das Despesas do Poder Legislativo ..... 24.396.403,00 Total das Despesas da Administração Direta 569.334.815,83 Total das Despesas da Administração indireta 272.711.012,00 Total da Reserva de Contingência. 2.500.000,00 Total Geral das Despesas ....... ersesoa 868.942.230,83 Art. 6º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo, nos termos dos artigos 7º e 43º da Lei nº 4.320, de 17.03.1964 e dos artigos 45º e 48º da Lei 2978/2007, que trata das Diretrizes Orçamentária para o exercício financeiro de 2007, a abrir créditos suplementares, até o limite de 50%(Cinquenta por cento) do total da despesa fixada. Serão utilizados para essa finalidade o provável excesso de arrecadação e as eventuais anulações de dotações, podendo ser criado se necessário, os elementos de despesa em cada uma das unidades orçamentárias existentes. Art. 7º Em virtude de modificação administrativa que altere a estrutura organizacional, competência legal ou regimental de órgãos da Administração Direta e da Administração Indireta, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a instituir através de decreto, à adaptação do orçamento aprovado pela presente lei, inclusive criando, funções, sub-funções, categorias de programação e natureza da despesa, necessários à redistribuição dos saldos de dotações, observado o princípio do equilíbrio orçamentário. Art. 8º Ficam fazendo parte integrante desta Lei os anexos: — Demonstrativo da Compatibilidade do Orçamento com as Metas do Anexo de Metas Fiscais da LDO; — Demonstrativo da Receita e da Despesa por Categoria Econômica; — Demonstrativo da Receita por Categoria Econômica; — Demonstrativo da Natureza da Despesa por Categoria Econômica; — Demonstrativo da Despesa por Unidades Orçamentárias Segundo as Categorias Econômicas; o RT ESTADO DO RIO DE JANEIRO As g PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ : 3 GABINETE DO PREFEITO — Relação dos Programas de Trabalho por Órgão e Unidade; — Demonstrativo da Despesa por função, sub-função e programa; — Demonstrativo da Despesa por Vínculo de Recursos; — Demonstrativo da Despesa por Funções, — Demonstrativo da Despesa por Fonte de Recursos; — Demonstrativo da Receita por Fonte de Recursos. Art. 9º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder aos ajustes necessários em decorrência das Reformas Tri ria, Fiscal, Previdenciária, Administrativa e outras medidas que interfiram na política financeira £ orçamentária)do Município. | Art. 10º - Esta Lei entra em vigor e contrário. 1º janeiro de 2008, revogadas as disposições em Gabinete do Prófeit RIVERTON MUSSI RAMOS PREFEITO Publicação (2.27; crsafe Ecição NO EE ci cai Detaczy //2 /o? pág 2x —0/ S -VIDOR | E mm