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norma nº 3024/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3024 / 2007
Date 2007-12-28
EmentaDispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Pesca.
native_id1578

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PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEINº3 024 /2007.
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Pesca.
. A CÂMARA É i
seguinte Lei: MUNICIPAL DE MACAE delibera e eu sanciono à
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1º Fica criado o Conselho Municipal de Pesca, vinculado à Secretaria Executiva de Pesca, que
tem por objetivo propor, avaliar e acompanhar, em âmbito do Município de Macaé, a
implementação das políticas e programas direcionados à atividade pesqueira e aos pescadores e
familiares, como profissionais e cidadãos.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art.2º O Conselho Municipal de Pesca será composto por 10 (dez) membros titulares, conforme
representação e indicação a seguir discriminados:
I- representantes do Poder Público:
a) Secretaria Municipal Especial de Desenvolvimento Sustentável;
b) Secretaria Municipal Especial de Desenvolvimento Local;
c) Secretaria Municipal Especial de Desenvolvimento Social e Humano;
d) Secretaria Municipal Especial de Governo;
e) Câmara Municipal de Macaé;
II - representantes da Sociedade Civil Organizada:
Colônia de Pescadores Z3;
Associação Mista de Pescadores,
Cooperativa Mista de Pescadores;
UFRJ/PAPESCA/NUPEM;
Conselho Escolar da Escola de Pescadores de Macaé.
$ 1º Será indicado para cada membro titular um suplente.
5 2º Os membros do Conselho serão nomeados por ato do Executivo Municipal, no prazo máximo
de 10 (dez) dias apó a realização de todas as indicações. N
53º do rena e o Vice-Presidente do Conselho Municipal de Pesca serão eleitos pelo
colegiado, por maioria simples.
ros exercerão suas atividades no Conselho de forma gratuita, sem nada auferir
Art. 3º Os Conselhei as é : : E
quer direta ou indiretamente, sendo seus serviços considerados relevantes à
dos cofres públicos,
municipalidade.
Ant.4º0 tuto dos É selheiros será de 3 (três) anos, permitida a recondução para so te um
mandato consecutivo.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNCICIPAL DE: MACAL
GABINETE DO PREFEITO
CAPÍTULO 1
DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO MUNICIPAL DE PESCA
Art. Sº Compete ao Conselho Municipal de Pesca:
I — propor, avaliar e acompanhar ações e políticas públicas voltadas à atividade pesqueira, 20
pescador e familiares, a partir de iniciativas Bovernamentais ou em parceria com agentes privados,
sempre preservando o interesse público;
II - incentivar a geração, difusão e democratização do conhecimento, das informações e novas
técnicas, e incentivar a introdução e adaptação, à realidade local, de técnicas já existemes,
relacionadas à pesca;
HI - promover e incentivar estudos, eventos e pesquisas nestas áreas;
NV — Propor políticas e ações de apoio ao profissional da pesca, especialmente em épocas éo
defeso;
V - sugerir métodos de captação e alocação de recursos para suas respectivas finalidades:
VI - avaliar o correto uso destes recursos;
VII - apreciar e pronunciar-se sobre Planos gerais e especificos que estejam relacionados com o
desenvolvimento do setor pesqueiro do Municipio;
VIII — manter registro próprio e sistemático de seu funcionamento e atos:
IX — assegurar a publicidade de seus atos, através do órgão oficial de imprensa do Município
Art. 6º O Regimento Intemo do Conselho disporá sobre as normas e princípios para seu
funcionamento, as condições do exercício da representação, a destinação e substituição de
representantes e outras questões julgadas pertinentes.
Parágrafo único. O Regimento Interno do Conselho de Pesca será elaborado por seus membros até
30 (trinta) dias após a instituição do Conselho, e submetido à apreciação do Prefeito.
Art.7º | O Conselho reunir-se-á mensalmente, na primeira rom de en mês, e
extraordinariamente, quando convocado pela Presidência ou pela maioria de seus membros (metade
mais um), mediante manifestação escrita, com antecedência minima de 72 (setenta e duas) horas.
, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITQG,em mbro de 2007.
RIVERTON MUSSI RAMOS
PREFEITO
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