| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3024 / 2007 |
| Date | 2007-12-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Pesca. |
| native_id | 1578 |
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PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEINº3 024 /2007. Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Pesca. . A CÂMARA É i seguinte Lei: MUNICIPAL DE MACAE delibera e eu sanciono à CAPÍTULO 1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art.1º Fica criado o Conselho Municipal de Pesca, vinculado à Secretaria Executiva de Pesca, que tem por objetivo propor, avaliar e acompanhar, em âmbito do Município de Macaé, a implementação das políticas e programas direcionados à atividade pesqueira e aos pescadores e familiares, como profissionais e cidadãos. CAPÍTULO II DA COMPOSIÇÃO Art.2º O Conselho Municipal de Pesca será composto por 10 (dez) membros titulares, conforme representação e indicação a seguir discriminados: I- representantes do Poder Público: a) Secretaria Municipal Especial de Desenvolvimento Sustentável; b) Secretaria Municipal Especial de Desenvolvimento Local; c) Secretaria Municipal Especial de Desenvolvimento Social e Humano; d) Secretaria Municipal Especial de Governo; e) Câmara Municipal de Macaé; II - representantes da Sociedade Civil Organizada: Colônia de Pescadores Z3; Associação Mista de Pescadores, Cooperativa Mista de Pescadores; UFRJ/PAPESCA/NUPEM; Conselho Escolar da Escola de Pescadores de Macaé. $ 1º Será indicado para cada membro titular um suplente. 5 2º Os membros do Conselho serão nomeados por ato do Executivo Municipal, no prazo máximo de 10 (dez) dias apó a realização de todas as indicações. N 53º do rena e o Vice-Presidente do Conselho Municipal de Pesca serão eleitos pelo colegiado, por maioria simples. ros exercerão suas atividades no Conselho de forma gratuita, sem nada auferir Art. 3º Os Conselhei as é : : E quer direta ou indiretamente, sendo seus serviços considerados relevantes à dos cofres públicos, municipalidade. Ant.4º0 tuto dos É selheiros será de 3 (três) anos, permitida a recondução para so te um mandato consecutivo. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE: MACAL GABINETE DO PREFEITO CAPÍTULO 1 DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO MUNICIPAL DE PESCA Art. Sº Compete ao Conselho Municipal de Pesca: I — propor, avaliar e acompanhar ações e políticas públicas voltadas à atividade pesqueira, 20 pescador e familiares, a partir de iniciativas Bovernamentais ou em parceria com agentes privados, sempre preservando o interesse público; II - incentivar a geração, difusão e democratização do conhecimento, das informações e novas técnicas, e incentivar a introdução e adaptação, à realidade local, de técnicas já existemes, relacionadas à pesca; HI - promover e incentivar estudos, eventos e pesquisas nestas áreas; NV — Propor políticas e ações de apoio ao profissional da pesca, especialmente em épocas éo defeso; V - sugerir métodos de captação e alocação de recursos para suas respectivas finalidades: VI - avaliar o correto uso destes recursos; VII - apreciar e pronunciar-se sobre Planos gerais e especificos que estejam relacionados com o desenvolvimento do setor pesqueiro do Municipio; VIII — manter registro próprio e sistemático de seu funcionamento e atos: IX — assegurar a publicidade de seus atos, através do órgão oficial de imprensa do Município Art. 6º O Regimento Intemo do Conselho disporá sobre as normas e princípios para seu funcionamento, as condições do exercício da representação, a destinação e substituição de representantes e outras questões julgadas pertinentes. Parágrafo único. O Regimento Interno do Conselho de Pesca será elaborado por seus membros até 30 (trinta) dias após a instituição do Conselho, e submetido à apreciação do Prefeito. Art.7º | O Conselho reunir-se-á mensalmente, na primeira rom de en mês, e extraordinariamente, quando convocado pela Presidência ou pela maioria de seus membros (metade mais um), mediante manifestação escrita, com antecedência minima de 72 (setenta e duas) horas. , revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITQG,em mbro de 2007. RIVERTON MUSSI RAMOS PREFEITO A ra ad Li ee Publicação ne raha tocas Nº , | doam Data 29 [iz hem PAM: 4% LL center