| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3026 / 2007 |
| Date | 2007-12-28 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a instituir as Gratificações Especiais para os ocupantes da carreira de Agentes de Trânsito, na Macaé Trânsito e Transportes – MACTRAN e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº3.096 /2007. Autoriza o Poder Executivo a instituir as Gratificações Especiais para os ocupantes da carreira de Agentes de Trânsito, na Macaé Trânsito e Transportes -— MACTRAN e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: = Art. 1º Fica criada a Gratificação Especial de Atividades de Trânsito - GEAT para o exercício de atividade especial no Serviço de Trânsito do Município, contemplando os Agentes de Trânsito da Autarquia Macaé Trânsito e Transportes —- MA ; Art. 2º A Gratificação Especial de Atividades de Trânsito - GEAT será concedida para os ocupantes da carreira de Agentes de Trânsito, desde que em efetivo exercício de atividades de fiscalização, repressão e controle de trânsito, com carga horária de 192 (cento e noventa e duas) horas mensais. $ 1º A Gratificação de que trata o caput será devida na razão de 30% (trinta por cento) do valor do salário-base do Agente. 8 2º Para fazer jus à GEAT o servidor deverá ter sua designação efetivada através de ato próprio do Diretor Presidente da MACTRAN. Art. 3º Asd especiais, oriundos da arrecada: o pj Federal nº. 9.503/97, desde já aútorizad rrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de créditos iente das determinações constantes do Art. 320 da Lei Art. 4º Esta Lei entrará em jigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 28 de dezembro de 2007. RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito | Publicação pv ncneslo Eciçau No SE PA Dota 27/42/02. pia. LU PA é é 7 € «une