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norma nº 3026/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3026 / 2007
Date 2007-12-28
EmentaAutoriza o Poder Executivo a instituir as Gratificações Especiais para os ocupantes da carreira de Agentes de Trânsito, na Macaé Trânsito e Transportes – MACTRAN e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº3.096 /2007.
Autoriza o Poder Executivo a instituir as Gratificações
Especiais para os ocupantes da carreira de Agentes de
Trânsito, na Macaé Trânsito e Transportes -—
MACTRAN e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
sanciono a seguinte Lei:
= Art. 1º Fica criada a Gratificação Especial de Atividades de Trânsito - GEAT para o
exercício de atividade especial no Serviço de Trânsito do Município, contemplando os Agentes de
Trânsito da Autarquia Macaé Trânsito e Transportes —- MA ;
Art. 2º A Gratificação Especial de Atividades de Trânsito - GEAT será concedida
para os ocupantes da carreira de Agentes de Trânsito, desde que em efetivo exercício de atividades
de fiscalização, repressão e controle de trânsito, com carga horária de 192 (cento e noventa e duas)
horas mensais.
$ 1º A Gratificação de que trata o caput será devida na razão de 30% (trinta por cento) do
valor do salário-base do Agente.
8 2º Para fazer jus à GEAT o servidor deverá ter sua designação efetivada através de ato
próprio do Diretor Presidente da MACTRAN.
Art. 3º Asd
especiais, oriundos da arrecada: o pj
Federal nº. 9.503/97, desde já aútorizad
rrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de créditos
iente das determinações constantes do Art. 320 da Lei
Art. 4º Esta Lei entrará em jigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 28 de dezembro de 2007.
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito
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