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norma nº 3027/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3027 / 2007
Date 2007-12-28
EmentaInstitui o Programa Art Luz e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO DF TANFIRO
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 3.09% 2007
Institui o Programa Art Luz e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. Iº Fica transformado em programa sócio-cultural o Projeto Art Luz, sob a
denominação de Programa Art Luz, visando ao atendimento de crianças e
adolescentes em situação de vulnerabilidade e precariedade social, através de
atividades ligadas às artes.
Parágrafo único. O Programa, havendo disponibilidade de vagas, poderá também
ser estendido às mães e demais familiares dos menores participantes.
Art. 2º Constituem caracteristicas do público-alvo do programa Art Luz:
1 — estudantes da rede pública de ensino:
H — crianças, adolescentes e adultos em situação de vulnerabilidade social;
HI — população de rendimento baixo, habitando áreas com precária oferta de
serviços públicos e poucas atividades culturais;
IV — habitantes de comunidades rurais;
V — participantes de sindicatos de trabalhadores; e
VI — portadores de deficiências.
Art. 3º O Programa Art Luz ficará à cargo do Gabinete do Prefeito.
Art. 4º O Programa será desenvolvido em seis núcleos, com sede nas seguintes
localidades:
| - Fronteira;
H - Parque Aeroporto;
HI = Malvinas;
IV - Morro de Santana;
V - Sana;
VI - Morro de São Jorge.
Parágrafo único. Havendo demanda e disponibilidade orçamentária, o Programa
poderá expandir-se para novos núcleos.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º O Programa Art Luz trabalhará, entre outr
de cursos: dança, teatro, música, artesanato, arte
grafite, em conformidade ao perfil das comunid
as, com diversas modalidades
S plásticas, design, ginástica, esporte,
ades onde será desenvolvido.
N 1º Os cursos a que se refere o caput deverão ser planejados e executados por
profissionais habilitados, preferencialmente da Própria comunidade, de modo à
constituir fator de real interesse para os beneficiários do Programa.
$ 2º Receberão a denominação de educadores populares, os ex-alunos que forem
selecionados para ministrar algum curso no programa,
$ 3º A seleção do Pessoal que ministrará cada curso será feito pelo coordenador
da respectiva área.
Art. 6º Para desenvolvimento do Programa, ficam estabelecidos os seguintes
cargos:
I-01 Diretor Geral - DAS/FAS-II
H - 01 Diretor Artístico — DAS/FAS — HI
HI - 01 Coordenador Administrativo — DAS/FAS-III
IV-01 Secretário Geral — DAS/FAS-IV;
V — 06 Coordenadores de Núcleo — DAS/FAS-V - sendo um para cada Núcleo.
Art. 7º A implantação do Programa Art Luz tem fundamento na necessidade de
promover políticas de inclusão social, reduzindo a exposição de crianças e
adolescentes às situações de risco, desigualdade, discriminação e outras
vulnerabilidades sociais, simultaneamente, à elevação da qualidade de vida, sendo
objetivos gerais do Programa:
I — desenvolver ações de fomento das atividades artísticas e culturais das
comunidades em situação de vulnerabilidade social;
IH — promover a inclusão social dos participantes do Programa através da
participação nas atividades desenvolvidas;
HI — ofertar oportunidades de práticas artísticas e culturais sob a perspectiva de
elevação da qualidade de vida dos participantes, possibilitando oportunidades de
desenvolvimento social e cultural; n
IV — oportunizar a complementação da renda familiar através de trabalhos
artesanais e de outras formas de produção artístico-culturais que gerem materiais
comercializáveis.
Art. 8º São objetivos específicos do Programa Art Luz: o
I — tornar cada aluno do Programa um agente transformador e mobilizador da
própria comunidade através das oficinas ministradas pela equipe; M
Il — preparar o aluno para que ele deseje utilizar a arte como forma
construção de sua participação cidadã;
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PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
HI — cuidar para que o aluno tenha sua potencialidade fisica, inttectsa,
emocional e espiritual desenvolvida e direcionada;
IV — formar grupos de todas as ativid
mobilização e organização da comunidade;
V — possibilitar ao aluno elementos de profissionalização na frea artistico
cultural.
ades do Programa como fosma Ge
Art. 9º As despesas decorrentes da aplicação desta Jei correrão 4 conta Ge
dotação orçamentária própria e, na ausência ou insuficiência, de créditos especizis
desde já autorizados.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 2s
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 28 de dezembro de 2007.
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito
Publicação LLDE mate
Ecçau No CA
Dita 27/42/02 pa cs
mem
/ ES “MOR |

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