| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3027 / 2007 |
| Date | 2007-12-28 |
| Ementa | Institui o Programa Art Luz e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO DF TANFIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEINº 3.09% 2007 Institui o Programa Art Luz e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. Iº Fica transformado em programa sócio-cultural o Projeto Art Luz, sob a denominação de Programa Art Luz, visando ao atendimento de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade e precariedade social, através de atividades ligadas às artes. Parágrafo único. O Programa, havendo disponibilidade de vagas, poderá também ser estendido às mães e demais familiares dos menores participantes. Art. 2º Constituem caracteristicas do público-alvo do programa Art Luz: 1 — estudantes da rede pública de ensino: H — crianças, adolescentes e adultos em situação de vulnerabilidade social; HI — população de rendimento baixo, habitando áreas com precária oferta de serviços públicos e poucas atividades culturais; IV — habitantes de comunidades rurais; V — participantes de sindicatos de trabalhadores; e VI — portadores de deficiências. Art. 3º O Programa Art Luz ficará à cargo do Gabinete do Prefeito. Art. 4º O Programa será desenvolvido em seis núcleos, com sede nas seguintes localidades: | - Fronteira; H - Parque Aeroporto; HI = Malvinas; IV - Morro de Santana; V - Sana; VI - Morro de São Jorge. Parágrafo único. Havendo demanda e disponibilidade orçamentária, o Programa poderá expandir-se para novos núcleos. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO Art. 5º O Programa Art Luz trabalhará, entre outr de cursos: dança, teatro, música, artesanato, arte grafite, em conformidade ao perfil das comunid as, com diversas modalidades S plásticas, design, ginástica, esporte, ades onde será desenvolvido. N 1º Os cursos a que se refere o caput deverão ser planejados e executados por profissionais habilitados, preferencialmente da Própria comunidade, de modo à constituir fator de real interesse para os beneficiários do Programa. $ 2º Receberão a denominação de educadores populares, os ex-alunos que forem selecionados para ministrar algum curso no programa, $ 3º A seleção do Pessoal que ministrará cada curso será feito pelo coordenador da respectiva área. Art. 6º Para desenvolvimento do Programa, ficam estabelecidos os seguintes cargos: I-01 Diretor Geral - DAS/FAS-II H - 01 Diretor Artístico — DAS/FAS — HI HI - 01 Coordenador Administrativo — DAS/FAS-III IV-01 Secretário Geral — DAS/FAS-IV; V — 06 Coordenadores de Núcleo — DAS/FAS-V - sendo um para cada Núcleo. Art. 7º A implantação do Programa Art Luz tem fundamento na necessidade de promover políticas de inclusão social, reduzindo a exposição de crianças e adolescentes às situações de risco, desigualdade, discriminação e outras vulnerabilidades sociais, simultaneamente, à elevação da qualidade de vida, sendo objetivos gerais do Programa: I — desenvolver ações de fomento das atividades artísticas e culturais das comunidades em situação de vulnerabilidade social; IH — promover a inclusão social dos participantes do Programa através da participação nas atividades desenvolvidas; HI — ofertar oportunidades de práticas artísticas e culturais sob a perspectiva de elevação da qualidade de vida dos participantes, possibilitando oportunidades de desenvolvimento social e cultural; n IV — oportunizar a complementação da renda familiar através de trabalhos artesanais e de outras formas de produção artístico-culturais que gerem materiais comercializáveis. Art. 8º São objetivos específicos do Programa Art Luz: o I — tornar cada aluno do Programa um agente transformador e mobilizador da própria comunidade através das oficinas ministradas pela equipe; M Il — preparar o aluno para que ele deseje utilizar a arte como forma construção de sua participação cidadã; 1 ESTADO DO RIO DF JANFIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO HI — cuidar para que o aluno tenha sua potencialidade fisica, inttectsa, emocional e espiritual desenvolvida e direcionada; IV — formar grupos de todas as ativid mobilização e organização da comunidade; V — possibilitar ao aluno elementos de profissionalização na frea artistico cultural. ades do Programa como fosma Ge Art. 9º As despesas decorrentes da aplicação desta Jei correrão 4 conta Ge dotação orçamentária própria e, na ausência ou insuficiência, de créditos especizis desde já autorizados. Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 2s disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 28 de dezembro de 2007. RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito Publicação LLDE mate Ecçau No CA Dita 27/42/02 pa cs mem / ES “MOR |