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norma nº 3028/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3028 / 2007
Date 2007-12-28
EmentaDispõe sobre a Produtividade Fiscal relativa aos ocupantes dos cargos de Fiscal de Obras, Fiscal de Atividades Econômicas e de Posturas, Fiscal Sanitário, Fiscal de Tributos, Fiscal de Controle Ambiental e Fiscal de Coletivos, alterando as Leis nº 894/1984, nº 952/1985 e nº 2.501/2004, e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 3.02% 2007
1OOP Dispõe sobre a Produtividade Fiscal relativa aos
Laís Lobo Fer. ocupantes dos cargos de Fiscal de Obras, Fiscal de
Amistonte Jurid, Atividades Econômicas e de Posturas, Fiscal
Ms: AO «Gai 17 Sanitário, Fiscal de Tributos, Fiscal de Controle
Ambiental € Fiscal de Coletivos, alterando as Leis
nº. 894/1984, nº. 952/85 e nº. 2.501/2004, e dá
outras providências. ,
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono à
seguinte lei:
Art. 1º Fica revogado o art. 1º da Lei nº. 2.501/2004, passando o caput do art. 2º das Leis
nº. 894/84 e nº. 952/85 a vigorar com a seguinte redação:
“Art 2º A gratificação de produtividade fiscal para os ocupantes dos cargos de
Fiscal de Tributos, Fiscal de Atividades Econômicas e de Posturas, Fiscal de
Obras, Fiscal de Controle Ambiental, Fiscal Sanitário e Fiscal de Coletivos, no
exercício da função, terá como limite individual o disposto na seguinte tabela:
PONTOS MÍNIMOS PONTOS MÁXIMOS
Fiscal de Tributos 150 1200
Fiscal de Atividades 150 1200 ;
Econômicas e de Posturas
Fiscal de Obras 150 850
Fiscal 1 de Controle Ambient 150 850
Fiscal Sanitário 150 850
150 850 =
Art. 2º Fica revogadco art. 3º da Lei nº. 2.501/2004, passando o caput do art. 3º das Leis nº.
894/84 e 952/85 a vigorar com a seguinte redação: ,
“O Art. 3º 0 valor unitário do ponto de produtividade a ser pago aos Fiscais de
Tributos, aos Fiscais tividades Econômicas e de Posturas, aos Fiscais de
itáriês, aos Fiscais de Controle Ambiental'e aos Fiscais de
á a R$ 4,73 (quatro reais e setenta e três centavos).”'
Art. 3º Esta Lei extra em vi 01 de janeiro de 2008, revogadas as disposições em
contrário. :
Publicação «2 DEIRÉC
RIVERTON MUSSI RAMOS |Eciçau do SEL
Prefeito .
TT RIO

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