| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3028 / 2007 |
| Date | 2007-12-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a Produtividade Fiscal relativa aos ocupantes dos cargos de Fiscal de Obras, Fiscal de Atividades Econômicas e de Posturas, Fiscal Sanitário, Fiscal de Tributos, Fiscal de Controle Ambiental e Fiscal de Coletivos, alterando as Leis nº 894/1984, nº 952/1985 e nº 2.501/2004, e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEINº 3.02% 2007 1OOP Dispõe sobre a Produtividade Fiscal relativa aos Laís Lobo Fer. ocupantes dos cargos de Fiscal de Obras, Fiscal de Amistonte Jurid, Atividades Econômicas e de Posturas, Fiscal Ms: AO «Gai 17 Sanitário, Fiscal de Tributos, Fiscal de Controle Ambiental € Fiscal de Coletivos, alterando as Leis nº. 894/1984, nº. 952/85 e nº. 2.501/2004, e dá outras providências. , A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono à seguinte lei: Art. 1º Fica revogado o art. 1º da Lei nº. 2.501/2004, passando o caput do art. 2º das Leis nº. 894/84 e nº. 952/85 a vigorar com a seguinte redação: “Art 2º A gratificação de produtividade fiscal para os ocupantes dos cargos de Fiscal de Tributos, Fiscal de Atividades Econômicas e de Posturas, Fiscal de Obras, Fiscal de Controle Ambiental, Fiscal Sanitário e Fiscal de Coletivos, no exercício da função, terá como limite individual o disposto na seguinte tabela: PONTOS MÍNIMOS PONTOS MÁXIMOS Fiscal de Tributos 150 1200 Fiscal de Atividades 150 1200 ; Econômicas e de Posturas Fiscal de Obras 150 850 Fiscal 1 de Controle Ambient 150 850 Fiscal Sanitário 150 850 150 850 = Art. 2º Fica revogadco art. 3º da Lei nº. 2.501/2004, passando o caput do art. 3º das Leis nº. 894/84 e 952/85 a vigorar com a seguinte redação: , “O Art. 3º 0 valor unitário do ponto de produtividade a ser pago aos Fiscais de Tributos, aos Fiscais tividades Econômicas e de Posturas, aos Fiscais de itáriês, aos Fiscais de Controle Ambiental'e aos Fiscais de á a R$ 4,73 (quatro reais e setenta e três centavos).”' Art. 3º Esta Lei extra em vi 01 de janeiro de 2008, revogadas as disposições em contrário. : Publicação «2 DEIRÉC RIVERTON MUSSI RAMOS |Eciçau do SEL Prefeito . TT RIO