| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2881 / 2007 |
| Date | 2007-01-10 |
| Ementa | Institui Programa Social destinado ao idoso, e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito LEI Nº 2.881/2007 Institui Programa Social destinado ao idoso, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituída, como Programa Social direcionado ao idoso, a Guarda Sênior de Macaé, como parte do cumprimento, em âmbito municipal, da política nacional do idoso prevista na Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003 - Estatuto do idoso. Art. 2º - A Guarda Sênior de Macaé, após regulamentação, passará a constituir programa social objetivando a oferta de oportunidade a pessoas idosas, com vistas à sua integração nas atividades voltadas ao trabalho, nos limites previstos pela legislação federal pertinente. Art. 3º - O Programa Guarda Sênior de Macaé atenderá a pessoas, de ambos os sexos, e que estejam em condições de saúde — física e mental — para cumprir os misteres do programa. Parágrafo único — Não poderão participar do programa pessoas aposentadas por invalidez. Art. 4º - O Programa Guarda Sênior de Macaé tem por finalidade o aproveitamento das potencialidades e habilidades do idoso, com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, para atividades regulares, viabilizando formas alternativas de participação, através do trabalho, em convívio capaz de proporcionar sua integração às demais gerações. Art. 5º - Os participantes do Programa receberão treinamento especial através de cursos de formação e instruções que os capacitem ao exercício das funções que lhes forem acometidas com eficiência e disciplina. Parágrafo único — As funções a serem desempenhadas pelo Guarda Sênior deverão enquadrar-se nos limites estabelecidos pela legislação atinente, não podendo ultrapassar a 6 (seis) horas diárias, com horário e atividades compatíveis à sua idade. Art. 6º - O Chefe do Executivo regulamentará no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias o disposto nesta lei, inclusive os critérios de seleção e recrutamento. Art. 7º - Os participantes do Programa, cujo contingente inicial é de 100 (cem) idosos, perceberão — a título de bolsa — o valor equivalente a um salário mínimo por mês. Art. 8º - Adaptar-se-ão, no que couber, ao Programa ora instituído, as diretrizes traçadas pela Lei Municipal nº 2606, de 29 de junho de 2005, que trata dos Programas Sociais para Jovens. Art. 9º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária da Guarda Municipal de Macaé. Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 10 de janeiro de 2007. RIVERTON MUSSI RAMOS PREFEITO E= ——