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norma nº 2881/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2881 / 2007
Date 2007-01-10
EmentaInstitui Programa Social destinado ao idoso, e dá outras providências.
native_id1583

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 2.881/2007
Institui Programa Social destinado ao idoso, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída, como Programa Social direcionado ao idoso, a Guarda Sênior de Macaé,
como parte do cumprimento, em âmbito municipal, da política nacional do idoso prevista na Lei nº 10.741,
de 01 de outubro de 2003 - Estatuto do idoso.
Art. 2º - A Guarda Sênior de Macaé, após regulamentação, passará a constituir programa social
objetivando a oferta de oportunidade a pessoas idosas, com vistas à sua integração nas atividades voltadas
ao trabalho, nos limites previstos pela legislação federal pertinente.
Art. 3º - O Programa Guarda Sênior de Macaé atenderá a pessoas, de ambos os sexos, e que estejam
em condições de saúde — física e mental — para cumprir os misteres do programa.
Parágrafo único — Não poderão participar do programa pessoas aposentadas por invalidez.
Art. 4º - O Programa Guarda Sênior de Macaé tem por finalidade o aproveitamento das
potencialidades e habilidades do idoso, com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, para atividades
regulares, viabilizando formas alternativas de participação, através do trabalho, em convívio capaz de
proporcionar sua integração às demais gerações.
Art. 5º - Os participantes do Programa receberão treinamento especial através de cursos de formação
e instruções que os capacitem ao exercício das funções que lhes forem acometidas com eficiência e
disciplina.
Parágrafo único — As funções a serem desempenhadas pelo Guarda Sênior deverão enquadrar-se nos
limites estabelecidos pela legislação atinente, não podendo ultrapassar a 6 (seis) horas diárias, com horário e
atividades compatíveis à sua idade.
Art. 6º - O Chefe do Executivo regulamentará no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias o disposto
nesta lei, inclusive os critérios de seleção e recrutamento.
Art. 7º - Os participantes do Programa, cujo contingente inicial é de 100 (cem) idosos, perceberão —
a título de bolsa — o valor equivalente a um salário mínimo por mês.
Art. 8º - Adaptar-se-ão, no que couber, ao Programa ora instituído, as diretrizes traçadas pela Lei
Municipal nº 2606, de 29 de junho de 2005, que trata dos Programas Sociais para Jovens.
Art. 9º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária da
Guarda Municipal de Macaé.
Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 10 de janeiro de 2007.
RIVERTON MUSSI RAMOS
PREFEITO
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