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norma nº 3029/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3029 / 2008
Date 2008-01-07
EmentaDispõe sobre o Centro de Educação Tecnológica e Profissional – CETEP
native_id1586

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e
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 3.029 /2008
Dispõe sobre o Centro de Educação
Tecnológica e Profissional - CETEP, e dá
outras providências. é
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
sanciono a seguinte Lei:
DO CENTRO DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA E PROFISSIONAL
CAPÍTULO 1
DA CONCEITUAÇÃO, DA SEDE, DO FORO, DO PRAZO DE DURAÇÃO E DAS
FINALIDADES
Art. 1º O Certro de Educação Tecnológica e Profissional, designado pela sigla
CETEP, criado pelo art. 40 da Lei 1997/99, como ramificação da FUNEMAC — Fundação
Educacional de Macaé, da qual desvinculou-se pela Lei nº 2936/07, passará a constituir
entidade de direito público de natureza autárquica, com personalidade jurídica própria,
dotada de patrimônio e autonomia administrativa e financeira, regendo-se pela presente Lei
e por toda legislação que lhe for aplicada.
Art. 2º O CETEP tcrá como cspaço fisico para sua instalação as dependências da
Escola de Informática, localizada na Rua Alfredo Backer nº 363, Centro, cm Macaé/R]J, nada
impedindo, porém, que possa posteriormente transferir-sc para outro local, desde que mais
amplo, adequadamente equipado c bem localizado, ou por motivo de força maior.
Art. 3º O CETEP, com sede e foro na cidade de Macaé, terá vinculação à
Secretaria Municipal Especial de Desenvolvimento Sustentável e vigerá por prazo
indeterminado.
Art. 4º São finalidades do CETEP:
I - suprir a demanda de mão-de-obra qualificada, necessária à cadeia produtiva do
h
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Município de Macaé, abastecendo o mercado de trabalho:
H - garantir possibilidades de qualificação e requalificação, respeitando e
reconhecendo, inclusive, formalmente, as habilidades adquiridas no grau de escolarização,
já existente, em seus diferentes níveis.
CAPÍTULO
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 5º Ao Centro de Educação Tecnológica e Profissional de Macaé, compete:
I- promover a transição entre a escola e o mundo do trabalho, capacitando jovens e adultos,
propiciando-lhes conhecimentos e habilidades gerais e específicas para o exercício de
atividade produtiva;
Il - proporcionar a formação de profissionais aptos a exercerem atividades especificas no
trabalho, com escolaridade correspondente aos níveis médios, superior e de pós-graduação:
HI - especializar, aperfeiçoar e atualizar o trabalhador em seus conhecimentos tecnológicos;
IV - qualificar, profissionalizar e atualizar jovens e adultos trabalhadores, com qualquer
nível de escolaridade, visando à sua inserção e melhor desempenho no exercício do
trabalho;
V - desenvolver a educação profissional articulada com o ensino regular ou em modalidade
que contemple estratégias de educação continuada, podendo ser realizada em escola de
ensino regular, em instituições especializadas ou nos ambientes de trabalho;
VI - Oferecer cursos:
a) de nível básico - destinado à qualificação, requalificação e profissionalização de
trabalhadores, independente da escolaridade prévia;
b) de nível técnico - destinado a proporcionar habilitação profissional para alunos
matnculados ou egressos do ensino médio, devendo ser ministrado na forma estabelecida
pelo Decreto 2.208, de 17/04/99;
c) de nível tecnológico - correspondente a curso de nível superior na área tecnológica,
destinada a egresso do ensino médio e técnico profissional;
VII - conferir certificado de qualificação profissional aos que concluírem os cursos voltados
a esse fim;
VII - organizar, para a educação profissional de nível técnico, currículo próprio e
independente do ensino médio de forma sequencial a este, ou concomitante através de
convênios;
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GABINETE DO PREFEITO
IX - estabelecer até o limite de 25% do total da carga horária mínima para as disciplinas de
caráter profissionalizante, cursadas na parte diversificada do ensino médio, a fim de
aproveitamento no curriculo de habilitação profissional que eventualmente venha a ser
cursada, independente de exames específicos:
X - elaborar as diretrizes curriculares para o ensino técnico através do estudo de
identificação do perfil de competência, necessárias à atividade requerida, ouvidos os setores
interessados, inclusive trabalhadores e empregadores.
X1- estruturar em disciplinas, podendo ser ou não sob a forma de módulos, os currículos do
ensino técnico;
XII - processar seleção de professores, instrutores e monitores em função de suas
experiências profissionais, que deverão ser previamente preparados para O Magistério ou
serviço, através de cursos regulares de licenciatura ou de programas especiais de formação
pedagógica;
XII - estruturar os cursos de nível superior, correspondente à educação profissional, a fim
de atender aos diversos setores da economia;
XIV - conferir diploma de Tecnólogo aos que concluírem os cursos de educação
profissional em nível superior;
XV - firmar convênios, desde já autorizados, com órgãos públicos de fiscalização e
judiciários;
XVI - firmar todas as formas de parcerias que tenham como escopo a consecução de suas
finalidades;
XVII - prestar consultorias, no âmbito de suas atividades, em nível regional, estadual,
nacional e intemacional, para entidades de qualquer gênero, públicas e/ou privadas;
XVIII — desenvolver produtos, equipamentos e instrumentos que acaso sejam concebidos
ou inventados pelos alunados, podendo registrar-lhes a patente, desde que respeitando os
direitos de seu inventor,
XIX -— abrigar entidades de associações de profissionais relacionados às atividades do
Instituto;
XX —- proporcionar apoio técnico ao desenvolvimento ou à implantação de pequenas
empresas, cujas atividades sejam afins às que o CETEP desenvolve;
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XXI — proporcionar, através do treinamento de pessoal, apoio técnico para aumento de
competitividade das empresas, indústrias e comércios:
XXIT — efetuar pesquisas de demandas, com vista à elaboração de projetos que possam
auxiliar, em sua área de competência, ao pleno desenvolvimento da região:
XXIII - emitir certificação dos cursos e demais atividades que promove. acatadas as
disposições legais pertinentes:
XXIV - cobrar, receber, remunerar e ser remunerado por qualquer tipo de serviço
prestado;
XXV - cobrar, receber, remunerar e ser remunerado por qualquer tipo de curso que venha
a promover;
XXVI receber doações e contribuições financeiras ou materiais;
XXVII- estabelecer e executar as estratégias e ações do desenvolvimento de suas
atividades, aplicando metodologias que respeitem as questões ambientais e promovam o
desenvolvimento sustentável;
XXVIII — complementar os serviços prestados pela FUNEMAC, com os quais não deve
confundir-se, vez que o campo de atuação do CETEP é especifico, abrangendo tão somente
tecnologia e profissionalização.
CAPÍTULO IN
DA ESTRUTURA BÁSICA
Art. 6º O Centro de Educação Tecnológica e Profissional terá a seguinte estrutura e
respectivos cargos:
I - PRESIDÊNCIA:
a) DIRETOR-PRESIDENTE;
1. Assessoria Especial da Presidência:
1.1.Assessor Especial ;
2. Gerência de Assuntos Institucionais:
2.1. Gerente de Assuntos Institucionais;
3. Secretaria Técnica:
3.1. Secretária Técnica.
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H | -ASSESSORIA JURÍDICA: A
a) Assessor Jurídico;
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HI '-ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE:
a) Assessoria de Planejamento:
1. Assessor de Planejamento;
b) Assessoria de Controle Intemo:
1. Assessor de Controle Interno;
IV- ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO:
a) Assessor de Comunicação;
V- COORDENADORIA GERAL PEDAGÓGICA:
a) Coordenador Geral Pedagógico;
1. Coordenadoria de Ensino Tecnológico:
1.1. Coordenador de Ensino Tecnológico;
2. Coordenadoria de Educação Profissionalizante:
2.1. Coordenador de Educação Profissionalizante;
3. Coordenadonia de Cursos de Extensão:
3.1.Coordenador de Cursos de Extensão;
4. Coordenadoria de Políticas Públicas:
4.1. Coordenador de Políticas Públicas;
VI- COORDENADORIA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA:
a) Coordenador Administrativo-Financeiro;
1. Assessoria de Recursos Humanos:
1.1. Assessor de Recursos Humanos;
2. Tesouraria:
2.1. Tesoureiro;
VII- COORDENADORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
a) Coordenador de Tecnologia da Informação;
1. Divisão de Informática:
1.1. Chefe da Divisão de Informática;
2. Divisão de Apoio e Manutenção:
2.1. Chefe da Divisão de Apoio e Manutenção.
$ 1º São Órgãos Colegiados do CETEP:
1 - Conselho Diretor,
II - Conselho Curador.
82º A estrutura de que trata o caput está tipificada na tabela seguinte:
Ee,
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DOS CARGOS EM COMISSÃO
CARGO NÍVEL ÍMBOLO
Diretor-Presidente | Doutor | FAS/DASI oi
Assessor Especial [Graduado | FAS/DASI |O
Assessor Jurídico u | FASDASI | od
Coordenador Geral | FAS/DASH | o
É
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Ê
É
Coordenador FAS /DAS IH
Gerente de Assuntos FAS /DAS HI
-
Secretário Técnico [|| Médio | | FAS/DASV
FAS /DAS III
$ 3º Os servidores concursados, contratados, bolsistas ou cedidos pela Administração
Direta do Município serão regidos pelos respectivos dispositivos legais que lhes são
aplicáveis, e pertencerão às categorias profissionais abaixo elencadas:
6
Assessor(Planejamento, FAS/DAS HI
Controle Intemo, Grad
Comunicação e de RH
td
2
E
8.
8
[Administrador TO A
[Agente Administrativo | TO
Assistente Administrativo | To TT
[Auxiliar de Serviços Gerais | TOS |
Bibliotecário | O Om
Contador "TO A
Motorista [O
[Técnico de Contabilidade | TO
Técnico de Informática |O
[TécnicoemArquivo | TO
Seção I
Das Atribuições do Diretor-Presidente
Art. 7º Ao Diretor-Presidente, compete:
E - representar o CETEP em juízo ou fora dele, podendo delegar competências de
suas atribuições;
H - presidir reuniões do Conselho Diretor e do Conselho Curador;
HI - submeter à apreciação do Conselho Diretor seu Regimento Intemo e as
Nos
a
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modificações posteriores e os Regimentos dos seus órgãos:
IV - dar execução às Resoluções do Conselho Diretor e do Conselho Curador,
observando-se as disposições legais, estatutárias e institucionais:
V - convocar reuniões extraordinárias do Conselho Diretor e do Conselho Curador:
VI - promover a elaboração de proposta orçamentária do CETEP e de seus órgãos
para exame e aprovação do Conselho Diretor;
VII - executar a programação financeira anual:
VIII - promover medidas que assegurem a execução do Plano Plurianual do
CETEP;
IX - nomear, empossar, exonerar e executar todos os demais atos relativos à
administração de pessoal, observadas as disposições constitucionais;
X - baixar normas, resoluções e portarias, decorrentes das decisões do Conselho
Diretor e Curador,
XI - assinar convênios, contratos, acordos, ajustes e outras formas de parceria, em
estrita observância à legislação atinente;
XII — movimentar depósitos bancários e aplicações financeiras, sempre em conjunto
com o Tesoureiro ou outro membro da administração, previamente designado;
XIII - administrar o CETEP, movimentar seus recursos, assessorado pela Gerência
Administrativo-Financeira, autorizando despesas e ordenando seus pagamentos;
XIV - receber doações e subvenções, heranças, legados e outros;
XV - otimizar a participação de empresas e outros órgãos e instituições, nacionais e
intemacionais, na consecução de projetos e programas, em especial através da integração
empresa/escola quanto à oferta de estágios e outras formas de parceria, decorrentes da
estrutura e organização do CETEP e dos seus órgãos consecutivos;
XVI - estabelecer normas, parâmetros e dispositivos de controle dos Planos,
Programas, Projetos e atividades do CETEP e dos órgãos constitutivos, utilizando
metodologias apropriadas à melhoria de desempenho e qualidade;
XVII - supervisionar e coordenar as atividades das unidades organizacionais do
CETEP, mediante o acompanhamento dos órgãos de estrutura básica:
XVIII - assinar cheques solidariamente com o tesoureiro;
XIX - executar atividades acaso elencadas em Regulamento;
XX - prestar contas à Secretaria Executiva de Controle Intemo para atendimento ao
disposto no art. 5º da Deliberação nº 200/96 — TCE.
Parágrafo único. Compete ao Coordenador Geral Pedagógico substituir o Diretor-
Presidente em suas faltas e impedimentos legais.
Seção II
Do Assessor Especial
An. 8º Ao Assessor Especial, compete: h
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I - assistir ao Diretor na administração geral do CETEP, atendendo às suas
determinações e solicitações;
H - propor ao Diretor programas de trabalho e promover a execução dos que forem
aprovados;
HI — manter o Diretor informado quanto à regularidade do funcionamento da
instituição:
IV — participar, sem direito a voto, das reuniões dos Conselhos, para prestar
esclarecimentos. quando solicitado pela Diretoria;
V — desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Diretor.
Seção III
Do Gerente de Assuntos Institucionais
Art. 9º Compete ao Gerente de Assuntos Institucionais:
I — assistir ao Diretor do CETEP, articulando os órgãos constitutivos entre ER
visando a dinamizar a fluência da informação;
I - coordenar, fiscalizar e controlar o desenvolvimento de todas as atividades
relacionadas às finalidades do CETEP;
HI — estudar, analisar e propor sugestões de documentação, recomendações e
regulamentos técnicos em conjunto com a Assessoria de Planejamento;
IV — proceder ao gerenciamento de contratos, convênios e outras avenças,
verificando seus resultados e sugerindo, se for o caso, aditamentos ou rescisão;
V - emitir pareceres periódicos ao Diretor-Presidente quanto à situação de cada
curso, seus resultados, a expectativa do público-alvo, propondo alterações que objetivem o
aprimoramento dos trabalhos;
VI - proceder à oitiva da comunidade, juntamente com o assessor de comunicação;
VII — levantar demandas, avaliar a viabilidade de atendimento e propor atividades,
para as tomadas de decisão do Diretor-Presidente do CETEP, bem como o custo-benefício
com a mensuração dos valores financeiros de cada tipo de serviço, alteração ou inovação
tecnológica proposta;
VIII — buscar parceiros, procurando dinamizar as atividades do CETEP, de modo a
que este possa atingir a auto-sustentabilidade;
IX - exercer outras atividades acaso definidas em Regulamento.
Seção IV
Do Secretário Técnico
Art. 10. Ao Secretário Técnico, compete:
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I — assistir ao Diretor do CETEP, colaborando na articulação dos órgãos
constitutivos entre si, visando a dinamizar a fluência da informação;
H — supervisionar os serviços de expedição e arquivo;
HI — secretariar a Diretoria em seus atos formais e lavrar as atas das reuniões,
assinando-as juntamente com o Diretor-Presidente;
IV — desempenhar outras atividades inerentes às suas funções.
Seção V
Da Assessoria Jurídica
Art. 11. Compete ao Assessor Jurídico:
I- assistir ao Diretor do CETEP, Coordenadores e Assessores, Institutos, Escolas e núcleos,
exercendo atividades de consultoria, assessoria e emissão de pareceres em processos e
assunto de natureza legal, observando a legislação vigente;
H - elaborar atos convencionais e zelar para que as decisões do CETEP estejam em
conformidade à legislação, opinando sobre a legalidade e jurisdicidade de atos e
procedimentos da Fundação;
HI - representar judicialmente a Fundação, através de instrumento procuratório, em
qualquer juízo, instância ou tribunal nas matérias que envolvam interesses conflitantes;
IV - atuar em todo e qualquer caso de natureza pessoal, trabalhista, previdenciária,
administrativa ou patrimonial, relacionado a direitos e deveres de servidores e/ou terceiros,
em que o CETEP seja parte ativa ou passiva, analisando a conveniência de acordos e
expondo seu ponto de vista ao Conselho-Diretor para que seja definida a linha de ação;
V- realizar outras tarefas relativas à sua área de competência, que se fizerem necessárias.
Seção VI
Da Assessoria de Planejamento e Controle
Art.12. Ao Assessor de Planejamento c Controle, compete:
1 - assessorar a Diretoria na elaboração do Plano Plurianual e no Planejamento estratégico
do CETEP;
TI — assessorar a Coordenadoria Geral Pedagógica na elaboração de projetos relacionados à
área de ensino superior, pesquisa e extensão, à capacidade de recursos humanos e de apoio
técnico às instituições públicas e privadas, objetivando o desenvolvimento municipal e
regional;
HI — prestar o assessoramento técnico necessário à consecução dos objetivos do CETEP;
IV — desenvolver processos de controle e avaliação, definindo as metodologias mais
adequadas nas situações específicas; »
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V — elaborar o relatório mensal e anual do CETEP, com base nos relatórios dos órgãos
constitutivos, para submetê-los à aprovação da Diretoria;
VI — acompanhar, por meios de mecanismos próprios, a implementação dos planos,
programas, projetos e convênios do CETEP, avaliando os seus resultados em termos de
tempo, custo, quantidade e qualidade, enviando relatórios circunstanciados ao Diretor-
Presidente;
VII - realizar outras tarefas relativas à sua área de competência que se fizerem necessárias
Seção VII
Do Assessor de Comunicação
Art.13. Ao Assessor de Comunicação, compctc:
I — assistir ao Diretor no relacionamento com a imprensa e nas atividades de relações
públicas;
K — realizar contatos e executar ações de divulgação e informação à imprensa acerca das
atividades pertinentes ao CETEP;
HI — elaborar planos e programas de comunicação social do CETEP, submetê-los à
Direção e, após aprovação, coordená-los;
IV — assegurar ampla divulgação das atividades pertinentes ao CETEP para a sociedade em
geral;
V— coordenar a publicidade institucional e social do CETEP, em conformidade à legislação
específica;
VI — atuar, juntamente com a Diretoria e seus órgãos constitutivos, na organização de
simpósios, encontros, seminários, congressos, formaturas e demais eventos promovidos
pelo CETEP ou que contem com sua participação;
VII — organizar e coordenar os atos solenes (cerimonial) e eventos promovidos pelo
CETEP, juntamente com o Diretor, Assessor e Secretário e os titulares dos órgãos
constitutivos;
VIII — exercer outras competências que lhe forem delegadas pelo Diretor-Presidente do
CETEP, pertinentes à sua área.
Seção VIII
Do Coordenador Geral Pedagógico
Art. 14. Ao Coordenador Geral Pedagógico, compete:
I — prestar assistência necessária à execução das atividades relativas à área de ensino
superior, pesquisa, extensão, educação profissional e institutos técnicos;
H — manter intercâmbio, convênios, acordos € ajustes com entidades de ensino e pesquisa,
públicas e privadas, nacionais e internacionais;
HI — Prestar apoio técnico às instituições públicas e privadas, em planos, programas e
Projetos, objetivando o desenvolvimento integral do Município de Macaé e Região;
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IV — elaborar, analisar é apreciar em conjunto com o Coordenador Administrativo-
Financeiro, Contador e Tesoureiro, propostas de concessão de Bolsas, inclusive as de
incentivo às atividades acadêmicas e técnico-administrativas e planejamento de
hospedagem. alimentação, transporte e suas atualizações, emitindo parecer e
encaminhando-as para aprovação da Diretoria:
V-onentar e coordenar ações junto às Escolas Técnicas para prover o Municipio de outros
cursos de interesse da comunidade:
VI - coordenar ações para atender a outras necessidades acadêmicas que o Município
demande, utilizando-se principalmente do conhecimento técnico, pedagógico, científico e
acadêmico em Universidades e outros órgãos com atividades afins;
VII — organizar Banco de Estágios e Bancos de profissionais;
VIM - supervisionar as atividades desenvolvidas pelas Coordenações;
IX -realizar pesquisas de opinião pública, em face de prioridades do CETEP, interpretando
os resultados obtidos e estabelecendo estratégias e políticas de ação, com vistas e manter
constantemente atualizados e interessantes os planos e programas do CETEP;
X — colaborar com o Assessor de Comunicação na elaboração do Planejamento e efetivação
dos atos solenes e eventos do CETEP e seus órgãos constitutivos;
XI — supervisionar as atividades acadêmicas do CETEP em conjunto com as respectivas
Coordenações, emitindo relatório mensal, que será encaminhado à Diretoria;
XII — estabelecer bases e diretrizes metodológicas para os estudos de formulação e
reformulação de currículos de Ensino Tecnológico, especialização e aperfeiçoamento,
extensão, bem como para os trabalhos de implementação, acompanhamento e avaliação dos
XIII — fomecer dados à Coordenação de Informática para que sejam sistematizados e
processados;
XIV - substituir o Diretor-Presidente em suas faltas e impedimentos legais;
XV - realizar outras tarefas que lhe sejam determinadas, atinentes à sua área de atuação.
Art.15. A Coordenadoria Geral Pedagógica funcionará com 04 (quatro) Coordenadorias:
I- Coordenadoria de Ensino Tecnológico;
II Coordenadoria de Educação Profissionalizante;
HI - Coordenadoria de Cursos de Extensão;
IV — Coordenadoria de Políticas Públicas.
Subseção I
Da Coordenadoria de Ensino Tecnológico
Art.16. À Coordenadoria de Ensino Tecnológico, compete:
I- coordenar e desenvolver as políticas e ações de Ensino Tecnológico;
H - elaborar estratégias de ação, com vistas às atividades educacionais e culturais no
Município e nos Municípios circunvizinhos;
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HI — promover a implantação, acompanhamento e avaliação dos currículos de ensinos, com
observância das disposições pertinentes:
IV - produzir. propor ou coordenar investigações, ensaios e pesquisas de natureza cultural,
sócio-educacional e psicopedagógica que visem a oferecer subsídios à elaboração e à
produção efetiva de um plano de desenvolvimento integral do Município:
V -propor e coordenar cursos de capacitação e treinamento, estudando a viabilidade para a
implantação. em termos financeiros, de recursos humanos, bem como de conveniência à
clientela a ser atingida: lo.
VI propor atividades que levem à difusão do nome do Município em assuntos educacionais
e culturais;
VII “implementar mecanismos que levem à criação e/ou instalação de cursos de Ensino
Tecnológico em todos os níveis, no Município, em consonância às necessidades do
mercado de trabalho;
VIII — manter intercâmbio com entidades similares, nacionais e estrangeiras, para troca de
experiências, informações e tudo o mais que possa robustecer o CETEP;
IX -sugenir a celebração de contratos ou convênios que venham, através da Coordenadoria,
complementar ou dinamizar as atividades do CETEP;
X — diagnosticar eventuais causas de falhas no sistema de ensino, definindo um plano de
diretrizes e propostas que possam saná-las e imprimir novo rumo às atividades
desenvolvidas;
XI — subsidiar, se solicitada, outros órgãos do Centro, objetivando o funcionamento dos
serviços prestados e a sua otimização;
XII — encaminhar relatório mensal de suas atividades.
Subseção II
Da Coordenadoria de Educação Profissionalizante
Art. 17. Compete ao Coordenador de Educação Profissionalizante proceder ao
levantamento das demandas locais por cursos profissionalizantes, organizando a ementa
dos mesmos e viabilizando junto ao Coordenador Geral Pedagógico os meios materiais e
recursos humanos para sua implantação.
Parágrafo único. O Coordenador de Educação Profissionalizante deverá fazer O
acompanhamento de todas as fases dos cursos, avaliando-os constantemente e adotando as
medidas que forem necessárias ao pleno atendimento de suas finalidades.
Subseção HI
Da Coordenadoria de Cursos de Extensão
Art.18. Ao Coordenador de Cursos de Extensão, compete:
»
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GABINETE DO PREFEITO
I — estabelecer planos, programas e atividades que visem à produção, sistematização e
divulgação de conhecimentos técnicos, entre o CETEP, Universidades, instituições públicas
e privadas e a sociedade:
IH — elaborar e estabelecer programas, projetos e atividades de Extensão no âmbito
tecnológico, em complemento às atividades específicas de ensino e pesquisa, ou no
atendimento a demandas especiais de comunidades extemas à Instituição:
HI — supervisionar as ações dos programas, projetos e atividades de Extensão desenvolvidas
pelo CETEP.
IV — encaminhar à Coordenadoria Geral Pedagógica relatório mensal de suas atividades.
Subseção IV
Da Coordenadoria de Políticas Públicas
Art.19. Ao Departamento dc Políticas Públicas, compete;
I — atuar na formação e capacitação de profissionais de entidades públicas e privadas para
atendimento à área de Administração Pública;
H — elaborar, implementar e executar em consonância aos órgãos públicos, políticas de
formação, capacitação e aperfeiçoamento do servidor público municipal;
NI - promover círculos de estudo e outras estratégicas de ação, com vistas ao
aperfeiçoamento e atualização de recursos humanos;
IV — estabelecer e promover a execução de programas regulares de capacitação,
treinamento, seleção, acompanhamento e orientação preventiva para o corpo de
funcionários da instituição;
V — procurar desenvolver técnicas de treinamento com vistas à modemização em termos de
Administração de Pessoal, no sentido de desburocratizar a área e promover a otimização
das atividades;
VI — manter intercâmbio com entidades de ensino e pesquisa nacionais ou estrangeiras,
sobre assuntos ligados às políticas de Administração Pública com vistas ao
desenvolvimento, formação, capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos;
VII — organizar e divulgar documentos técnico-pedagógicos e culturais ligados à sua área
de atuação;
VII — realizar outras atividades que lhe forem delegadas ou que, tendo sugerido, sejam
aprovadas.
Seção IX
Da Coordenadoria Administrativo-Financeira
Art. 20. A Coordenadoria Administrativo-Financeira, para consecução de scus
propósitos, abrangerá as atividades relacionadas aos seguintes segmentos:
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I- Recursos Humanos:
T - Contabilidade;
HI - Tesouraria;
IV - Biblioteca:
V- Arquivo;
VI- Laboratórios e Oficinas;
Vil -Transporte:
VII - Serviços Gerais.
Parágrafo único. As atribuições dos Ocupantes dos cargos constitutivos da organização
administrativo- financeira do CETEP serão definidas em Regulamento.
Subseção 1
Das Atribuições do Tesoureiro
Art. 21. Compete ao Tesoureiro:
H- controlar os saldos bancários, as aplicações financeiras e resgates, as obrigações
financeiras decorrentes de contrato e de registros das contas de débito e crédito, com
emissão de boletins de periodicidade determinada no Regimento Intemo;
- administrar, juntamente com o Contador, as disponibilidades financeiras,
controlando os valores;
HI- enviar à Contabilidade boletins sobre o comportamento das receitas e despesas;
IV- responsabilizar-se pelos pagamentos e recebimentos, custódia de bens, valores e
operações de câmbio, controlando datas de vencimento, garantia e afins;
V- providenciar o aceite de títulos, recolhimento de impostos, taxas e encargos
sociais;
VI- emitir cheques, ordens de pagamento, borderôs e controlar pagamentos,
observando os critérios normativos do CETEP;
VII- assinar cheques, juntamente com o Diretor-Presidente;
VIII- executar outras tarefas de sua área de competência, definidas no Regimento
Intemo.
Seção X
Da Coordenadoria de Tecnologia da Informação
Art. 22. A Coordenadoria de Tecnologia da Informação terá suas atribuições e as
dos ocupantes de seus cargos constitutivos definidas em Regulamento.
Seção XI
Dos Órgãos Colegiados h
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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Art. 23. Os Órgãos Colegiados, em número de dois, denominados Conselho
Administrativo e Conselho Curador, são coadjuvantes no planejamento, implantação,
gestão, controle, fiscalização e avaliação das políticas e ações desenvolvidas pelo CETEP.
Parágrafo único. Os Conselhos a que se refere o caput. ficam ora criados e terão
composição, competência e funcionamento definidos em Regulamento, por Decreto do
Executivo.
CAPÍTULO IV
DOS RECURSOS FINANCEIROS E DO PATRIMÔNIO
Art. 24. Constituem recursos financeiros do CETEP:
K- recursos oriundos das dotações consignadas no orçamento do Município de Macaé, de
dotações orçamentárias estaduais ou federais ou de abertura de crédito especial a seu favor;
II- doações, legados, heranças, taxas, contribuições e mensalidades de qualquer natureza;
II- recebimento de preços públicos resultantes da prestação de serviços em quaisquer
campos de suas competências;
IV- os provenientes de financiamentos e de empréstimos financeiros;
V- os valores resultantes de convênios, contratos, acordos e ajustes com entidades de
direito público e privado, nacionais e internacionais, bem como os emanados de consórcios
intermunicipais;
VI- receitas de qualquer espécie, inclusive oriundas de direitos autorais que adquirir e
provenientes de propriedades intelectuais, patentes e licenças;
VII- resultados de aplicações financeiras;
VIII- recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento de Ensino Superior,
Pesquisa e Extensão, da Educação Tecnológica e Profissional e dos Institutos Técnicos —
FUMDESPE;
IX- recursos advindos de outras fontes.
Art. 25. Constituirão o patrimônio do CETEP os bens móveis e imóveis que lhe
forem incorporados pela entidade-matriz, Município de Macaé, os que lhe forem doados, e
bem assim os que forem adquiridos com recursos próprios provenientes de execução da
serviços.
| Ant. 26. Em caso de liquidação ou extinção da entidade, o patrimônio será revertido
à entidade-matriz (Município de Macaé), que assumirá seus bens, direitos e obrigações.
o An. 27. Constituem passivos do CETEP as obrigações assumidas quando atendidas
às disposições legais pertinentes, não podendo terminantemente comprometer a estabilidade
da entidade. )
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 28. A aquisição de material permanente, material de consumo e de outros
insumos necessários ao desenvolvimento e execução dos projetos, será sempre feita
mediante critérios licitatórios.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 29. Fica estabelecido que o cargo de Diretor-Presidente será de livre nomeação
e exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 30. Todos os ocupantes dos cargos comissionados, exceção do Diretor
Presidente, serão de livre escolha deste, ad referendum do Chefe do Executivo.
Art. 31. O CETEP terá quadro próprio de pessoal, com lotação específica,
constituído de acordo com a legislação vigente.
Art. 32. A critério do Poder Executivo, após consulta ao Diretor-Presidente, poderão
ser transferidos para o CETEP, mediante pedido, servidores municipais da Administração
Direta, com observância do que dispõe a legislação municipal pertinente.
Art. 33. O orçamento do CETEP deverá evidenciar as políticas, projetos e
programas de trabalho a serem desenvolvidos.
Art. 34. A escrituração contábil será organizada de forma a permitir uma visão
global do exercício de suas funções de controle prévio; a informar e apurar custos de
serviço; a esclarecer a situação econômico-financeira do CETEP; a interpretar e analisar os
resultados obtidos.
Parágrafo único. Na escrituração contábil, deverá ser adotado o Regime de Caixa
para a arrecadação da receita e o Regime de Competência para a realização da despesa.
Ant. 35. O exercício financeiro do CETEP compreenderá o período correspondente
ao ano civil, ao término do qual serão elaborados o Balanço Geral e a Demonstração de
Resultados.
Art. 36. As Contas da entidade serão submetidas, anualmente, a exame e apreciação
do Conselho Curador, após o que deverão ser encaminhadas à Secretaria Municipal de
Controle Interno para os fins do que dispõem os incisos XXIII e XXIV do art. 5º da
Deliberação nº 200/96 — TCE.
Art. 37. O CETEP poderá arrecadar taxas, contribuições, mensalidades ou honorários
,
A
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
pelos serviços prestados, constituindo tal arrecadação uma de suas fontes de receita.
Art. 38. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias destinadas ao CETEP ou, em caso de inviabilidade, de créditos especiais, desde
já autorizados.
Art. 39. Complementam a presente Lei, nos casos omissos, outros dispositivos legais
que forem aplicáveis à espécie.
Parágrafo único. O Chefe do
Lei, complementando o que for necessáfi
lamentará por Decreto o disposto nesta
Art. 40. Esta Lei entra em vigor ha data de
em contrário.
publicação, revogadas as disposições
GABINETE DO PREFEITO/êm 07 de janeiro de 2008.
RIVERTON MUSSI RAMOS
PREFEITO
DS
Publicação 22202144
tação No Las |

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