| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3029 / 2008 |
| Date | 2008-01-07 |
| Ementa | Dispõe sobre o Centro de Educação Tecnológica e Profissional – CETEP |
| native_id | 1586 |
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e ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEINº 3.029 /2008 Dispõe sobre o Centro de Educação Tecnológica e Profissional - CETEP, e dá outras providências. é A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: DO CENTRO DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA E PROFISSIONAL CAPÍTULO 1 DA CONCEITUAÇÃO, DA SEDE, DO FORO, DO PRAZO DE DURAÇÃO E DAS FINALIDADES Art. 1º O Certro de Educação Tecnológica e Profissional, designado pela sigla CETEP, criado pelo art. 40 da Lei 1997/99, como ramificação da FUNEMAC — Fundação Educacional de Macaé, da qual desvinculou-se pela Lei nº 2936/07, passará a constituir entidade de direito público de natureza autárquica, com personalidade jurídica própria, dotada de patrimônio e autonomia administrativa e financeira, regendo-se pela presente Lei e por toda legislação que lhe for aplicada. Art. 2º O CETEP tcrá como cspaço fisico para sua instalação as dependências da Escola de Informática, localizada na Rua Alfredo Backer nº 363, Centro, cm Macaé/R]J, nada impedindo, porém, que possa posteriormente transferir-sc para outro local, desde que mais amplo, adequadamente equipado c bem localizado, ou por motivo de força maior. Art. 3º O CETEP, com sede e foro na cidade de Macaé, terá vinculação à Secretaria Municipal Especial de Desenvolvimento Sustentável e vigerá por prazo indeterminado. Art. 4º São finalidades do CETEP: I - suprir a demanda de mão-de-obra qualificada, necessária à cadeia produtiva do h ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Município de Macaé, abastecendo o mercado de trabalho: H - garantir possibilidades de qualificação e requalificação, respeitando e reconhecendo, inclusive, formalmente, as habilidades adquiridas no grau de escolarização, já existente, em seus diferentes níveis. CAPÍTULO DAS COMPETÊNCIAS Art. 5º Ao Centro de Educação Tecnológica e Profissional de Macaé, compete: I- promover a transição entre a escola e o mundo do trabalho, capacitando jovens e adultos, propiciando-lhes conhecimentos e habilidades gerais e específicas para o exercício de atividade produtiva; Il - proporcionar a formação de profissionais aptos a exercerem atividades especificas no trabalho, com escolaridade correspondente aos níveis médios, superior e de pós-graduação: HI - especializar, aperfeiçoar e atualizar o trabalhador em seus conhecimentos tecnológicos; IV - qualificar, profissionalizar e atualizar jovens e adultos trabalhadores, com qualquer nível de escolaridade, visando à sua inserção e melhor desempenho no exercício do trabalho; V - desenvolver a educação profissional articulada com o ensino regular ou em modalidade que contemple estratégias de educação continuada, podendo ser realizada em escola de ensino regular, em instituições especializadas ou nos ambientes de trabalho; VI - Oferecer cursos: a) de nível básico - destinado à qualificação, requalificação e profissionalização de trabalhadores, independente da escolaridade prévia; b) de nível técnico - destinado a proporcionar habilitação profissional para alunos matnculados ou egressos do ensino médio, devendo ser ministrado na forma estabelecida pelo Decreto 2.208, de 17/04/99; c) de nível tecnológico - correspondente a curso de nível superior na área tecnológica, destinada a egresso do ensino médio e técnico profissional; VII - conferir certificado de qualificação profissional aos que concluírem os cursos voltados a esse fim; VII - organizar, para a educação profissional de nível técnico, currículo próprio e independente do ensino médio de forma sequencial a este, ou concomitante através de convênios; | | | | | ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO IX - estabelecer até o limite de 25% do total da carga horária mínima para as disciplinas de caráter profissionalizante, cursadas na parte diversificada do ensino médio, a fim de aproveitamento no curriculo de habilitação profissional que eventualmente venha a ser cursada, independente de exames específicos: X - elaborar as diretrizes curriculares para o ensino técnico através do estudo de identificação do perfil de competência, necessárias à atividade requerida, ouvidos os setores interessados, inclusive trabalhadores e empregadores. X1- estruturar em disciplinas, podendo ser ou não sob a forma de módulos, os currículos do ensino técnico; XII - processar seleção de professores, instrutores e monitores em função de suas experiências profissionais, que deverão ser previamente preparados para O Magistério ou serviço, através de cursos regulares de licenciatura ou de programas especiais de formação pedagógica; XII - estruturar os cursos de nível superior, correspondente à educação profissional, a fim de atender aos diversos setores da economia; XIV - conferir diploma de Tecnólogo aos que concluírem os cursos de educação profissional em nível superior; XV - firmar convênios, desde já autorizados, com órgãos públicos de fiscalização e judiciários; XVI - firmar todas as formas de parcerias que tenham como escopo a consecução de suas finalidades; XVII - prestar consultorias, no âmbito de suas atividades, em nível regional, estadual, nacional e intemacional, para entidades de qualquer gênero, públicas e/ou privadas; XVIII — desenvolver produtos, equipamentos e instrumentos que acaso sejam concebidos ou inventados pelos alunados, podendo registrar-lhes a patente, desde que respeitando os direitos de seu inventor, XIX -— abrigar entidades de associações de profissionais relacionados às atividades do Instituto; XX —- proporcionar apoio técnico ao desenvolvimento ou à implantação de pequenas empresas, cujas atividades sejam afins às que o CETEP desenvolve; ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO XXI — proporcionar, através do treinamento de pessoal, apoio técnico para aumento de competitividade das empresas, indústrias e comércios: XXIT — efetuar pesquisas de demandas, com vista à elaboração de projetos que possam auxiliar, em sua área de competência, ao pleno desenvolvimento da região: XXIII - emitir certificação dos cursos e demais atividades que promove. acatadas as disposições legais pertinentes: XXIV - cobrar, receber, remunerar e ser remunerado por qualquer tipo de serviço prestado; XXV - cobrar, receber, remunerar e ser remunerado por qualquer tipo de curso que venha a promover; XXVI receber doações e contribuições financeiras ou materiais; XXVII- estabelecer e executar as estratégias e ações do desenvolvimento de suas atividades, aplicando metodologias que respeitem as questões ambientais e promovam o desenvolvimento sustentável; XXVIII — complementar os serviços prestados pela FUNEMAC, com os quais não deve confundir-se, vez que o campo de atuação do CETEP é especifico, abrangendo tão somente tecnologia e profissionalização. CAPÍTULO IN DA ESTRUTURA BÁSICA Art. 6º O Centro de Educação Tecnológica e Profissional terá a seguinte estrutura e respectivos cargos: I - PRESIDÊNCIA: a) DIRETOR-PRESIDENTE; 1. Assessoria Especial da Presidência: 1.1.Assessor Especial ; 2. Gerência de Assuntos Institucionais: 2.1. Gerente de Assuntos Institucionais; 3. Secretaria Técnica: 3.1. Secretária Técnica. ) H | -ASSESSORIA JURÍDICA: A a) Assessor Jurídico; - 7 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO HI '-ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE: a) Assessoria de Planejamento: 1. Assessor de Planejamento; b) Assessoria de Controle Intemo: 1. Assessor de Controle Interno; IV- ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO: a) Assessor de Comunicação; V- COORDENADORIA GERAL PEDAGÓGICA: a) Coordenador Geral Pedagógico; 1. Coordenadoria de Ensino Tecnológico: 1.1. Coordenador de Ensino Tecnológico; 2. Coordenadoria de Educação Profissionalizante: 2.1. Coordenador de Educação Profissionalizante; 3. Coordenadonia de Cursos de Extensão: 3.1.Coordenador de Cursos de Extensão; 4. Coordenadoria de Políticas Públicas: 4.1. Coordenador de Políticas Públicas; VI- COORDENADORIA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA: a) Coordenador Administrativo-Financeiro; 1. Assessoria de Recursos Humanos: 1.1. Assessor de Recursos Humanos; 2. Tesouraria: 2.1. Tesoureiro; VII- COORDENADORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO a) Coordenador de Tecnologia da Informação; 1. Divisão de Informática: 1.1. Chefe da Divisão de Informática; 2. Divisão de Apoio e Manutenção: 2.1. Chefe da Divisão de Apoio e Manutenção. $ 1º São Órgãos Colegiados do CETEP: 1 - Conselho Diretor, II - Conselho Curador. 82º A estrutura de que trata o caput está tipificada na tabela seguinte: Ee, ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO DOS CARGOS EM COMISSÃO CARGO NÍVEL ÍMBOLO Diretor-Presidente | Doutor | FAS/DASI oi Assessor Especial [Graduado | FAS/DASI |O Assessor Jurídico u | FASDASI | od Coordenador Geral | FAS/DASH | o É Ê Ê É Coordenador FAS /DAS IH Gerente de Assuntos FAS /DAS HI - Secretário Técnico [|| Médio | | FAS/DASV FAS /DAS III $ 3º Os servidores concursados, contratados, bolsistas ou cedidos pela Administração Direta do Município serão regidos pelos respectivos dispositivos legais que lhes são aplicáveis, e pertencerão às categorias profissionais abaixo elencadas: 6 Assessor(Planejamento, FAS/DAS HI Controle Intemo, Grad Comunicação e de RH td 2 E 8. 8 [Administrador TO A [Agente Administrativo | TO Assistente Administrativo | To TT [Auxiliar de Serviços Gerais | TOS | Bibliotecário | O Om Contador "TO A Motorista [O [Técnico de Contabilidade | TO Técnico de Informática |O [TécnicoemArquivo | TO Seção I Das Atribuições do Diretor-Presidente Art. 7º Ao Diretor-Presidente, compete: E - representar o CETEP em juízo ou fora dele, podendo delegar competências de suas atribuições; H - presidir reuniões do Conselho Diretor e do Conselho Curador; HI - submeter à apreciação do Conselho Diretor seu Regimento Intemo e as Nos a —— ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO modificações posteriores e os Regimentos dos seus órgãos: IV - dar execução às Resoluções do Conselho Diretor e do Conselho Curador, observando-se as disposições legais, estatutárias e institucionais: V - convocar reuniões extraordinárias do Conselho Diretor e do Conselho Curador: VI - promover a elaboração de proposta orçamentária do CETEP e de seus órgãos para exame e aprovação do Conselho Diretor; VII - executar a programação financeira anual: VIII - promover medidas que assegurem a execução do Plano Plurianual do CETEP; IX - nomear, empossar, exonerar e executar todos os demais atos relativos à administração de pessoal, observadas as disposições constitucionais; X - baixar normas, resoluções e portarias, decorrentes das decisões do Conselho Diretor e Curador, XI - assinar convênios, contratos, acordos, ajustes e outras formas de parceria, em estrita observância à legislação atinente; XII — movimentar depósitos bancários e aplicações financeiras, sempre em conjunto com o Tesoureiro ou outro membro da administração, previamente designado; XIII - administrar o CETEP, movimentar seus recursos, assessorado pela Gerência Administrativo-Financeira, autorizando despesas e ordenando seus pagamentos; XIV - receber doações e subvenções, heranças, legados e outros; XV - otimizar a participação de empresas e outros órgãos e instituições, nacionais e intemacionais, na consecução de projetos e programas, em especial através da integração empresa/escola quanto à oferta de estágios e outras formas de parceria, decorrentes da estrutura e organização do CETEP e dos seus órgãos consecutivos; XVI - estabelecer normas, parâmetros e dispositivos de controle dos Planos, Programas, Projetos e atividades do CETEP e dos órgãos constitutivos, utilizando metodologias apropriadas à melhoria de desempenho e qualidade; XVII - supervisionar e coordenar as atividades das unidades organizacionais do CETEP, mediante o acompanhamento dos órgãos de estrutura básica: XVIII - assinar cheques solidariamente com o tesoureiro; XIX - executar atividades acaso elencadas em Regulamento; XX - prestar contas à Secretaria Executiva de Controle Intemo para atendimento ao disposto no art. 5º da Deliberação nº 200/96 — TCE. Parágrafo único. Compete ao Coordenador Geral Pedagógico substituir o Diretor- Presidente em suas faltas e impedimentos legais. Seção II Do Assessor Especial An. 8º Ao Assessor Especial, compete: h e (e ——— ee | e 2 ER À ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO I - assistir ao Diretor na administração geral do CETEP, atendendo às suas determinações e solicitações; H - propor ao Diretor programas de trabalho e promover a execução dos que forem aprovados; HI — manter o Diretor informado quanto à regularidade do funcionamento da instituição: IV — participar, sem direito a voto, das reuniões dos Conselhos, para prestar esclarecimentos. quando solicitado pela Diretoria; V — desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Diretor. Seção III Do Gerente de Assuntos Institucionais Art. 9º Compete ao Gerente de Assuntos Institucionais: I — assistir ao Diretor do CETEP, articulando os órgãos constitutivos entre ER visando a dinamizar a fluência da informação; I - coordenar, fiscalizar e controlar o desenvolvimento de todas as atividades relacionadas às finalidades do CETEP; HI — estudar, analisar e propor sugestões de documentação, recomendações e regulamentos técnicos em conjunto com a Assessoria de Planejamento; IV — proceder ao gerenciamento de contratos, convênios e outras avenças, verificando seus resultados e sugerindo, se for o caso, aditamentos ou rescisão; V - emitir pareceres periódicos ao Diretor-Presidente quanto à situação de cada curso, seus resultados, a expectativa do público-alvo, propondo alterações que objetivem o aprimoramento dos trabalhos; VI - proceder à oitiva da comunidade, juntamente com o assessor de comunicação; VII — levantar demandas, avaliar a viabilidade de atendimento e propor atividades, para as tomadas de decisão do Diretor-Presidente do CETEP, bem como o custo-benefício com a mensuração dos valores financeiros de cada tipo de serviço, alteração ou inovação tecnológica proposta; VIII — buscar parceiros, procurando dinamizar as atividades do CETEP, de modo a que este possa atingir a auto-sustentabilidade; IX - exercer outras atividades acaso definidas em Regulamento. Seção IV Do Secretário Técnico Art. 10. Ao Secretário Técnico, compete: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO I — assistir ao Diretor do CETEP, colaborando na articulação dos órgãos constitutivos entre si, visando a dinamizar a fluência da informação; H — supervisionar os serviços de expedição e arquivo; HI — secretariar a Diretoria em seus atos formais e lavrar as atas das reuniões, assinando-as juntamente com o Diretor-Presidente; IV — desempenhar outras atividades inerentes às suas funções. Seção V Da Assessoria Jurídica Art. 11. Compete ao Assessor Jurídico: I- assistir ao Diretor do CETEP, Coordenadores e Assessores, Institutos, Escolas e núcleos, exercendo atividades de consultoria, assessoria e emissão de pareceres em processos e assunto de natureza legal, observando a legislação vigente; H - elaborar atos convencionais e zelar para que as decisões do CETEP estejam em conformidade à legislação, opinando sobre a legalidade e jurisdicidade de atos e procedimentos da Fundação; HI - representar judicialmente a Fundação, através de instrumento procuratório, em qualquer juízo, instância ou tribunal nas matérias que envolvam interesses conflitantes; IV - atuar em todo e qualquer caso de natureza pessoal, trabalhista, previdenciária, administrativa ou patrimonial, relacionado a direitos e deveres de servidores e/ou terceiros, em que o CETEP seja parte ativa ou passiva, analisando a conveniência de acordos e expondo seu ponto de vista ao Conselho-Diretor para que seja definida a linha de ação; V- realizar outras tarefas relativas à sua área de competência, que se fizerem necessárias. Seção VI Da Assessoria de Planejamento e Controle Art.12. Ao Assessor de Planejamento c Controle, compete: 1 - assessorar a Diretoria na elaboração do Plano Plurianual e no Planejamento estratégico do CETEP; TI — assessorar a Coordenadoria Geral Pedagógica na elaboração de projetos relacionados à área de ensino superior, pesquisa e extensão, à capacidade de recursos humanos e de apoio técnico às instituições públicas e privadas, objetivando o desenvolvimento municipal e regional; HI — prestar o assessoramento técnico necessário à consecução dos objetivos do CETEP; IV — desenvolver processos de controle e avaliação, definindo as metodologias mais adequadas nas situações específicas; » ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO V — elaborar o relatório mensal e anual do CETEP, com base nos relatórios dos órgãos constitutivos, para submetê-los à aprovação da Diretoria; VI — acompanhar, por meios de mecanismos próprios, a implementação dos planos, programas, projetos e convênios do CETEP, avaliando os seus resultados em termos de tempo, custo, quantidade e qualidade, enviando relatórios circunstanciados ao Diretor- Presidente; VII - realizar outras tarefas relativas à sua área de competência que se fizerem necessárias Seção VII Do Assessor de Comunicação Art.13. Ao Assessor de Comunicação, compctc: I — assistir ao Diretor no relacionamento com a imprensa e nas atividades de relações públicas; K — realizar contatos e executar ações de divulgação e informação à imprensa acerca das atividades pertinentes ao CETEP; HI — elaborar planos e programas de comunicação social do CETEP, submetê-los à Direção e, após aprovação, coordená-los; IV — assegurar ampla divulgação das atividades pertinentes ao CETEP para a sociedade em geral; V— coordenar a publicidade institucional e social do CETEP, em conformidade à legislação específica; VI — atuar, juntamente com a Diretoria e seus órgãos constitutivos, na organização de simpósios, encontros, seminários, congressos, formaturas e demais eventos promovidos pelo CETEP ou que contem com sua participação; VII — organizar e coordenar os atos solenes (cerimonial) e eventos promovidos pelo CETEP, juntamente com o Diretor, Assessor e Secretário e os titulares dos órgãos constitutivos; VIII — exercer outras competências que lhe forem delegadas pelo Diretor-Presidente do CETEP, pertinentes à sua área. Seção VIII Do Coordenador Geral Pedagógico Art. 14. Ao Coordenador Geral Pedagógico, compete: I — prestar assistência necessária à execução das atividades relativas à área de ensino superior, pesquisa, extensão, educação profissional e institutos técnicos; H — manter intercâmbio, convênios, acordos € ajustes com entidades de ensino e pesquisa, públicas e privadas, nacionais e internacionais; HI — Prestar apoio técnico às instituições públicas e privadas, em planos, programas e Projetos, objetivando o desenvolvimento integral do Município de Macaé e Região; hn Rg | ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO IV — elaborar, analisar é apreciar em conjunto com o Coordenador Administrativo- Financeiro, Contador e Tesoureiro, propostas de concessão de Bolsas, inclusive as de incentivo às atividades acadêmicas e técnico-administrativas e planejamento de hospedagem. alimentação, transporte e suas atualizações, emitindo parecer e encaminhando-as para aprovação da Diretoria: V-onentar e coordenar ações junto às Escolas Técnicas para prover o Municipio de outros cursos de interesse da comunidade: VI - coordenar ações para atender a outras necessidades acadêmicas que o Município demande, utilizando-se principalmente do conhecimento técnico, pedagógico, científico e acadêmico em Universidades e outros órgãos com atividades afins; VII — organizar Banco de Estágios e Bancos de profissionais; VIM - supervisionar as atividades desenvolvidas pelas Coordenações; IX -realizar pesquisas de opinião pública, em face de prioridades do CETEP, interpretando os resultados obtidos e estabelecendo estratégias e políticas de ação, com vistas e manter constantemente atualizados e interessantes os planos e programas do CETEP; X — colaborar com o Assessor de Comunicação na elaboração do Planejamento e efetivação dos atos solenes e eventos do CETEP e seus órgãos constitutivos; XI — supervisionar as atividades acadêmicas do CETEP em conjunto com as respectivas Coordenações, emitindo relatório mensal, que será encaminhado à Diretoria; XII — estabelecer bases e diretrizes metodológicas para os estudos de formulação e reformulação de currículos de Ensino Tecnológico, especialização e aperfeiçoamento, extensão, bem como para os trabalhos de implementação, acompanhamento e avaliação dos XIII — fomecer dados à Coordenação de Informática para que sejam sistematizados e processados; XIV - substituir o Diretor-Presidente em suas faltas e impedimentos legais; XV - realizar outras tarefas que lhe sejam determinadas, atinentes à sua área de atuação. Art.15. A Coordenadoria Geral Pedagógica funcionará com 04 (quatro) Coordenadorias: I- Coordenadoria de Ensino Tecnológico; II Coordenadoria de Educação Profissionalizante; HI - Coordenadoria de Cursos de Extensão; IV — Coordenadoria de Políticas Públicas. Subseção I Da Coordenadoria de Ensino Tecnológico Art.16. À Coordenadoria de Ensino Tecnológico, compete: I- coordenar e desenvolver as políticas e ações de Ensino Tecnológico; H - elaborar estratégias de ação, com vistas às atividades educacionais e culturais no Município e nos Municípios circunvizinhos; ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO HI — promover a implantação, acompanhamento e avaliação dos currículos de ensinos, com observância das disposições pertinentes: IV - produzir. propor ou coordenar investigações, ensaios e pesquisas de natureza cultural, sócio-educacional e psicopedagógica que visem a oferecer subsídios à elaboração e à produção efetiva de um plano de desenvolvimento integral do Município: V -propor e coordenar cursos de capacitação e treinamento, estudando a viabilidade para a implantação. em termos financeiros, de recursos humanos, bem como de conveniência à clientela a ser atingida: lo. VI propor atividades que levem à difusão do nome do Município em assuntos educacionais e culturais; VII “implementar mecanismos que levem à criação e/ou instalação de cursos de Ensino Tecnológico em todos os níveis, no Município, em consonância às necessidades do mercado de trabalho; VIII — manter intercâmbio com entidades similares, nacionais e estrangeiras, para troca de experiências, informações e tudo o mais que possa robustecer o CETEP; IX -sugenir a celebração de contratos ou convênios que venham, através da Coordenadoria, complementar ou dinamizar as atividades do CETEP; X — diagnosticar eventuais causas de falhas no sistema de ensino, definindo um plano de diretrizes e propostas que possam saná-las e imprimir novo rumo às atividades desenvolvidas; XI — subsidiar, se solicitada, outros órgãos do Centro, objetivando o funcionamento dos serviços prestados e a sua otimização; XII — encaminhar relatório mensal de suas atividades. Subseção II Da Coordenadoria de Educação Profissionalizante Art. 17. Compete ao Coordenador de Educação Profissionalizante proceder ao levantamento das demandas locais por cursos profissionalizantes, organizando a ementa dos mesmos e viabilizando junto ao Coordenador Geral Pedagógico os meios materiais e recursos humanos para sua implantação. Parágrafo único. O Coordenador de Educação Profissionalizante deverá fazer O acompanhamento de todas as fases dos cursos, avaliando-os constantemente e adotando as medidas que forem necessárias ao pleno atendimento de suas finalidades. Subseção HI Da Coordenadoria de Cursos de Extensão Art.18. Ao Coordenador de Cursos de Extensão, compete: » ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO I — estabelecer planos, programas e atividades que visem à produção, sistematização e divulgação de conhecimentos técnicos, entre o CETEP, Universidades, instituições públicas e privadas e a sociedade: IH — elaborar e estabelecer programas, projetos e atividades de Extensão no âmbito tecnológico, em complemento às atividades específicas de ensino e pesquisa, ou no atendimento a demandas especiais de comunidades extemas à Instituição: HI — supervisionar as ações dos programas, projetos e atividades de Extensão desenvolvidas pelo CETEP. IV — encaminhar à Coordenadoria Geral Pedagógica relatório mensal de suas atividades. Subseção IV Da Coordenadoria de Políticas Públicas Art.19. Ao Departamento dc Políticas Públicas, compete; I — atuar na formação e capacitação de profissionais de entidades públicas e privadas para atendimento à área de Administração Pública; H — elaborar, implementar e executar em consonância aos órgãos públicos, políticas de formação, capacitação e aperfeiçoamento do servidor público municipal; NI - promover círculos de estudo e outras estratégicas de ação, com vistas ao aperfeiçoamento e atualização de recursos humanos; IV — estabelecer e promover a execução de programas regulares de capacitação, treinamento, seleção, acompanhamento e orientação preventiva para o corpo de funcionários da instituição; V — procurar desenvolver técnicas de treinamento com vistas à modemização em termos de Administração de Pessoal, no sentido de desburocratizar a área e promover a otimização das atividades; VI — manter intercâmbio com entidades de ensino e pesquisa nacionais ou estrangeiras, sobre assuntos ligados às políticas de Administração Pública com vistas ao desenvolvimento, formação, capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos; VII — organizar e divulgar documentos técnico-pedagógicos e culturais ligados à sua área de atuação; VII — realizar outras atividades que lhe forem delegadas ou que, tendo sugerido, sejam aprovadas. Seção IX Da Coordenadoria Administrativo-Financeira Art. 20. A Coordenadoria Administrativo-Financeira, para consecução de scus propósitos, abrangerá as atividades relacionadas aos seguintes segmentos: 13 ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO I- Recursos Humanos: T - Contabilidade; HI - Tesouraria; IV - Biblioteca: V- Arquivo; VI- Laboratórios e Oficinas; Vil -Transporte: VII - Serviços Gerais. Parágrafo único. As atribuições dos Ocupantes dos cargos constitutivos da organização administrativo- financeira do CETEP serão definidas em Regulamento. Subseção 1 Das Atribuições do Tesoureiro Art. 21. Compete ao Tesoureiro: H- controlar os saldos bancários, as aplicações financeiras e resgates, as obrigações financeiras decorrentes de contrato e de registros das contas de débito e crédito, com emissão de boletins de periodicidade determinada no Regimento Intemo; - administrar, juntamente com o Contador, as disponibilidades financeiras, controlando os valores; HI- enviar à Contabilidade boletins sobre o comportamento das receitas e despesas; IV- responsabilizar-se pelos pagamentos e recebimentos, custódia de bens, valores e operações de câmbio, controlando datas de vencimento, garantia e afins; V- providenciar o aceite de títulos, recolhimento de impostos, taxas e encargos sociais; VI- emitir cheques, ordens de pagamento, borderôs e controlar pagamentos, observando os critérios normativos do CETEP; VII- assinar cheques, juntamente com o Diretor-Presidente; VIII- executar outras tarefas de sua área de competência, definidas no Regimento Intemo. Seção X Da Coordenadoria de Tecnologia da Informação Art. 22. A Coordenadoria de Tecnologia da Informação terá suas atribuições e as dos ocupantes de seus cargos constitutivos definidas em Regulamento. Seção XI Dos Órgãos Colegiados h ” ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 23. Os Órgãos Colegiados, em número de dois, denominados Conselho Administrativo e Conselho Curador, são coadjuvantes no planejamento, implantação, gestão, controle, fiscalização e avaliação das políticas e ações desenvolvidas pelo CETEP. Parágrafo único. Os Conselhos a que se refere o caput. ficam ora criados e terão composição, competência e funcionamento definidos em Regulamento, por Decreto do Executivo. CAPÍTULO IV DOS RECURSOS FINANCEIROS E DO PATRIMÔNIO Art. 24. Constituem recursos financeiros do CETEP: K- recursos oriundos das dotações consignadas no orçamento do Município de Macaé, de dotações orçamentárias estaduais ou federais ou de abertura de crédito especial a seu favor; II- doações, legados, heranças, taxas, contribuições e mensalidades de qualquer natureza; II- recebimento de preços públicos resultantes da prestação de serviços em quaisquer campos de suas competências; IV- os provenientes de financiamentos e de empréstimos financeiros; V- os valores resultantes de convênios, contratos, acordos e ajustes com entidades de direito público e privado, nacionais e internacionais, bem como os emanados de consórcios intermunicipais; VI- receitas de qualquer espécie, inclusive oriundas de direitos autorais que adquirir e provenientes de propriedades intelectuais, patentes e licenças; VII- resultados de aplicações financeiras; VIII- recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento de Ensino Superior, Pesquisa e Extensão, da Educação Tecnológica e Profissional e dos Institutos Técnicos — FUMDESPE; IX- recursos advindos de outras fontes. Art. 25. Constituirão o patrimônio do CETEP os bens móveis e imóveis que lhe forem incorporados pela entidade-matriz, Município de Macaé, os que lhe forem doados, e bem assim os que forem adquiridos com recursos próprios provenientes de execução da serviços. | Ant. 26. Em caso de liquidação ou extinção da entidade, o patrimônio será revertido à entidade-matriz (Município de Macaé), que assumirá seus bens, direitos e obrigações. o An. 27. Constituem passivos do CETEP as obrigações assumidas quando atendidas às disposições legais pertinentes, não podendo terminantemente comprometer a estabilidade da entidade. ) Y= —— |» ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 28. A aquisição de material permanente, material de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento e execução dos projetos, será sempre feita mediante critérios licitatórios. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 29. Fica estabelecido que o cargo de Diretor-Presidente será de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 30. Todos os ocupantes dos cargos comissionados, exceção do Diretor Presidente, serão de livre escolha deste, ad referendum do Chefe do Executivo. Art. 31. O CETEP terá quadro próprio de pessoal, com lotação específica, constituído de acordo com a legislação vigente. Art. 32. A critério do Poder Executivo, após consulta ao Diretor-Presidente, poderão ser transferidos para o CETEP, mediante pedido, servidores municipais da Administração Direta, com observância do que dispõe a legislação municipal pertinente. Art. 33. O orçamento do CETEP deverá evidenciar as políticas, projetos e programas de trabalho a serem desenvolvidos. Art. 34. A escrituração contábil será organizada de forma a permitir uma visão global do exercício de suas funções de controle prévio; a informar e apurar custos de serviço; a esclarecer a situação econômico-financeira do CETEP; a interpretar e analisar os resultados obtidos. Parágrafo único. Na escrituração contábil, deverá ser adotado o Regime de Caixa para a arrecadação da receita e o Regime de Competência para a realização da despesa. Ant. 35. O exercício financeiro do CETEP compreenderá o período correspondente ao ano civil, ao término do qual serão elaborados o Balanço Geral e a Demonstração de Resultados. Art. 36. As Contas da entidade serão submetidas, anualmente, a exame e apreciação do Conselho Curador, após o que deverão ser encaminhadas à Secretaria Municipal de Controle Interno para os fins do que dispõem os incisos XXIII e XXIV do art. 5º da Deliberação nº 200/96 — TCE. Art. 37. O CETEP poderá arrecadar taxas, contribuições, mensalidades ou honorários , A 16 ESTADO DO RIO DE JANEIRO ; PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO pelos serviços prestados, constituindo tal arrecadação uma de suas fontes de receita. Art. 38. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias destinadas ao CETEP ou, em caso de inviabilidade, de créditos especiais, desde já autorizados. Art. 39. Complementam a presente Lei, nos casos omissos, outros dispositivos legais que forem aplicáveis à espécie. Parágrafo único. O Chefe do Lei, complementando o que for necessáfi lamentará por Decreto o disposto nesta Art. 40. Esta Lei entra em vigor ha data de em contrário. publicação, revogadas as disposições GABINETE DO PREFEITO/êm 07 de janeiro de 2008. RIVERTON MUSSI RAMOS PREFEITO DS Publicação 22202144 tação No Las |