| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3030 / 2008 |
| Date | 2008-01-09 |
| Ementa | Reestrutura o Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS). |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEINº 3.030 /2008. Reestrutura o Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS)e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL — FMAS CAPÍTULO 1 DA NATUREZA, DA FINALIDADE E DAS ATRIBUIÇÕES Art.1º Fica reestruturado o FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, designado pela sigla FMAS, com autonomia contábil e financeira, de caráter permanente, cujo ordenamento jurídico passa a ser estabelecido nesta lei. $ 1º O FMAS fica vinculado ao Gabinete do Prefeito. $ A gestão do FMAS caberá a um gestor nomeado pelo Prefeito, que definirá prioridades de custeio financiamento, e ordenará despesas. Art. 2º A constituição do FMAS tem como objetivos principais proporcionar recursos e meios para benefício de prestação continuada, custear serviços e financiar programas e projetos de Assistência Social, em consonância às Deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social - COMAS. Art. 3º São atribuições do Gestor do FMAS: I — prover recursos e meios para financiamento de ações, benefícios e serviços Programas e projetos destinados à promoção da cidadania, inclusão profissional contra a exclusão e as desigualdades nos seus diversos níveis e formas. ' E ci meios para proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência ao idoso; od Propiciar recursos para habilitação e reabilitação de pessoas portadoras de eliciência e sua integração à vida comunitária: TA ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO IV - gerir os recursos do FMAS; V— decidir em relação a desembolso para financiamento das ações propostas; VI - apresentar ao Conselho Municipal de Assistência Social - COMAS,com cópia para a Secretária Municipal Especial de Desenvolvimento Social e Humano, o Plano de Aplicação do FMAS, que deverá estar em sintonia com o Plano Prurianual, com o Plano Municipal de Assistência Social, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as Resoluções do COMAS,; VII — avaliar a execução das ações financiadas; VIII — suspender o desembolso de recursos financeiros, em caso de constatação de irregularidades; IX — autorizar a emissão de empenhos e realizar pagamentos; X - emitir cheques, após liquidação de despesas, juntamente com o Tesoureiro; XI — encaminhar ao COMAS, à divisão de Contabilidade da Secretaria Municipal Especial de Finanças, à Secretaria Municipal Especial de Controle Interno e à Secretaria Municipal Especial de Desenvolvimento Social e Humano as demonstrações mensais de receita e despesa; XII - elaborar e publicar editais; XIII — realizar licitações; XIV — cumprir anualmente, o disposto no artigo 7º da deliberação nº 200/96, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, referente à prestação de contas obrigatória; XV - receber doações, legados, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de recursos; XVI - VETADO: XVII — contrair empréstimos com organismos nacionais e internacionais de cooperação e com instituições não-governamentais, quando se tratarem de recursos que se destinem ao trabalho do FMAS. h ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO CAPÍTULO II DA ESTRUTURA GERENCIAL DO FMAS Art4º A estrutura organizacional básica de Gestão do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS tem a seguinte composição: 1- suprimido; Il - um Gestor, com função remunerada, Símbolo DAS/FAS-I, que administrará os recursos humanos e patrimoniais alocados ao FMAS pelo Município, Estado, União, empresas e organizações nacionais e internacionais; II — um Contador habilitado, um Tesoureiro e uma comissão de Licitação, que serão designados pelo Prefeito Municipal. $ 1º suprimido. $ 2º para a melhoria do desempenho, além da estrutura básica referida no artigo anterior, o FMAS poderá absorver servidores públicos excedentes de outras áreas. CAPÍTULO III DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE Am.5º O Orçamento do EMAS evidenciará as políticas e programas de trabalho em conformidade ao Plano Municipal de Assistência Social, observados os princípios de universalidade, eficiência, eficácia e equilíbrio. Parágrafo único — O orçamento do FMAS integrará o Orçamento do Município, em observância ao princípio da unidade. Art. 6º A contabilidade do FMAS deverá evidenciar sua situação financeira, patrimonial c orçamentária, observados os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente. Art. 7º - A Contabilidade scrá organizada de forma a permitir o exercício das funções de controle prévio, concomitante e subsegiiente, bem como as de informar, apropriar € apurar custos dos serviços e, ainda, interpretar e analisar os resultados obtidos. $ 1º A contabilidade emitirá relatórios de gestão, sob a forma de balancetes mensais de receitas e despesas e demais demonstrativos exigidos pela legislação em vigor. $ 2º Cópias dos relatórios e demonstrativos, para efeito de prestação de contas, deverão ser encaminhados às Secretarias Municipais Especiais de Finanças, de Controle Interno e de Desenvolvimento Social e Humano. W q ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO CAPÍTULO IV . DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Seção I Das Receitas Art. 8º Constituem receitas do FMAS: I- recursos provenientes de transferências dos Fundos Nacional e Estadual; II — dotações orçamentárias destinadas por Lei Orçamentária Anual do Município e recursos adicionais que a Lei estabelecer no transcorrer de cada exercício; HI — recursos financeiros destinados ao custeio de pagamento de auxilio natalidade e funeral; IV — recursos de convênios, contratos e outras parcerias; V — auxílios, contribuições, subvenções e transferências de empresas e instituições nacionais e internacionais, de organizações governamentais e não-governamentais; V1 — doações, legados e bens de herança jacente, feitos diretamente ao FMAS; VII — resultados de aplicações financeiras do FMAS; VIII — repasse de recursos provenientes de alienação de bens móveis do Município; IX — parcelas de produto de arrecadação de outras receitas próprias, oriundas de financiamento de atividades econômicas de prestaçãode serviços, bem como de outras transferências que ocorrerem, por força de leis e convênios; X — destinações financeiras oriundas do setor produtivo, a título de responsabilidade social, nos termos do Código Tributário Municipal; XI — outras receitas não explicitadas, permitidas pela legislação em vigor. $ 1º Os recursos descritos neste artigo serão depositados em instituições financeiras Oficiais, em contas especiais, sob a denominação principal de “Fundo Municipal de Assistência Social -FMAS”. $ 2º A Aplicação e utilização dos recursos do FMAS obedecerão às disposições legais pertinentes à matéria. u ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MI INCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO Seção II Das Despesas Art. 9º Nenhuma despesa poderá ser empenhada sem a devida autorização orçamentária. $1º As obrigações assumidas não poderão, em hipótese alguma, comprometer a estabilidade do FMAS., $2º A liberação de Tecursos de natureza financeira do FMAS dependerá de: I- existência de disponibilidade, em função do cumprimento da obrigação; H- VETADO Art. 10 As despesas realizadas deverão guardar estrita consonância às finalidade para as quais o FMAS é instituído. Art. 11 As transferências de recursos do FMAS para instituições de assistência social poderão ser realizadas através de convênios, contratos e outros tipos de parceria nos termos da legislação vigente c após análise £ aprovação de Programa, Projeto ou Plano de Trabalho, com a anuência do COMAS. Art. 12 Os recursos do FMAS terão as seguintes destinações, observados os procedimentos licitatórios, no que couber: !- pagamento a pessoas fisicas e jurídicas de direito público e Privado, por prestação de serviços para execução de projetos e programas relacionados à Assistência Social; Il - aquisição de materiais de consumo e permanente, bem como de outros insumos Necessários à otimização do desempenho dos serviços; IH - constry ção reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis destinados às finalidades do FMAS; IV - pagamento de consultoria para o desenvolvimento e aperfeiçoamento de gestão, Planejamento, administração e controle de ações no âmbito de sua Competência: Va Pagamento por serviços de desenvolvimento e aplicação de programas de Capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos, destinados a servidores Municipais e à profissionais que atuem na área de assistência Social, isoladamente ou EM parceira com outras pessoas jurídicas de direitos Público e Privado; A . a ESTADO DO RIO DE JANEIRO á PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO VI - custeio de ações definidas pela Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS; VII — financiamento de campanhas sócio-pedagógicas que tenham por objetivo e conscientização da sociedade em relação aos direitos de pessoas em situação de risco pessoal e social; VIII — pagamento de auxilio-natalidade e auxilio-funeral: IX — repasse de auxilio financeiro a pessoas fisicas, de acordo com programas instituídos por lei; X — repasse de subvenção a entidades ou organizações de assistência social; XI — outras destinações financeiras no âmbito da competência do FMAS. Parágrafo único. O FMAS não fará qualquer repasse ou desembolso financeiro a entidade ou organização de assistência social que não esteja inscrita no COMAS. CAPITULO V DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 13 No prazo de 30(trinta) dias a contar da publicação desta lei, o FMAS será regulamentado por ato do Chefe do Poder Executivo. Art. 14 Ficam revogadas as Leis 1654/95 e 2060/00, bem como todos os dispositivos da Lei Complementar 046/2004 que estiverem em desacordo com a presente lei, no que se referir ao FMAS. Art. 15 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação Orçamentária própria e, na ausência ou insuficiência, de créditos especiais desde já autorizados. Art. 16 Esta lei entra em vigór na dhta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PRERÉ em09 de janeiro de 2008. RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito | Publicação 22/84 KA | teres NO g £a4 |