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norma nº 3030/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3030 / 2008
Date 2008-01-09
EmentaReestrutura o Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS).
native_id1587

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 3.030 /2008.
Reestrutura o Fundo Municipal de Assistência
Social (FMAS)e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a
seguinte Lei:
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL — FMAS
CAPÍTULO 1
DA NATUREZA, DA FINALIDADE E DAS ATRIBUIÇÕES
Art.1º Fica reestruturado o FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL,
designado pela sigla FMAS, com autonomia contábil e financeira, de caráter
permanente, cujo ordenamento jurídico passa a ser estabelecido nesta lei.
$ 1º O FMAS fica vinculado ao Gabinete do Prefeito.
$ A gestão do FMAS caberá a um gestor nomeado pelo Prefeito, que definirá
prioridades de custeio financiamento, e ordenará despesas.
Art. 2º A constituição do FMAS tem como objetivos principais proporcionar recursos
e meios para benefício de prestação continuada, custear serviços e financiar
programas e projetos de Assistência Social, em consonância às Deliberações do
Conselho Municipal de Assistência Social - COMAS.
Art. 3º São atribuições do Gestor do FMAS:
I — prover recursos e meios para financiamento de ações, benefícios e serviços
Programas e projetos destinados à promoção da cidadania, inclusão profissional
contra a exclusão e as desigualdades nos seus diversos níveis e formas.
' E ci meios para proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência
ao idoso;
od Propiciar recursos para habilitação e reabilitação de pessoas portadoras de
eliciência e sua integração à vida comunitária: TA
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IV - gerir os recursos do FMAS;
V— decidir em relação a desembolso para financiamento das ações propostas;
VI - apresentar ao Conselho Municipal de Assistência Social - COMAS,com cópia
para a Secretária Municipal Especial de Desenvolvimento Social e Humano, o Plano
de Aplicação do FMAS, que deverá estar em sintonia com o Plano Prurianual, com o
Plano Municipal de Assistência Social, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com
as Resoluções do COMAS,;
VII — avaliar a execução das ações financiadas;
VIII — suspender o desembolso de recursos financeiros, em caso de constatação de
irregularidades;
IX — autorizar a emissão de empenhos e realizar pagamentos;
X - emitir cheques, após liquidação de despesas, juntamente com o Tesoureiro;
XI — encaminhar ao COMAS, à divisão de Contabilidade da Secretaria Municipal
Especial de Finanças, à Secretaria Municipal Especial de Controle Interno e à
Secretaria Municipal Especial de Desenvolvimento Social e Humano as
demonstrações mensais de receita e despesa;
XII - elaborar e publicar editais;
XIII — realizar licitações;
XIV — cumprir anualmente, o disposto no artigo 7º da deliberação nº 200/96, do
Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, referente à prestação de
contas obrigatória;
XV - receber doações, legados, auxílios, contribuições, subvenções e transferências
de recursos;
XVI - VETADO:
XVII — contrair empréstimos com organismos nacionais e internacionais de
cooperação e com instituições não-governamentais, quando se tratarem de recursos
que se destinem ao trabalho do FMAS. h
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CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA GERENCIAL DO FMAS
Art4º A estrutura organizacional básica de Gestão do Fundo Municipal de
Assistência Social - FMAS tem a seguinte composição:
1- suprimido;
Il - um Gestor, com função remunerada, Símbolo DAS/FAS-I, que
administrará os recursos humanos e patrimoniais alocados ao FMAS pelo Município,
Estado, União, empresas e organizações nacionais e internacionais;
II — um Contador habilitado, um Tesoureiro e uma comissão de Licitação, que
serão designados pelo Prefeito Municipal.
$ 1º suprimido.
$ 2º para a melhoria do desempenho, além da estrutura básica referida no
artigo anterior, o FMAS poderá absorver servidores públicos excedentes de outras
áreas.
CAPÍTULO III
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE
Am.5º O Orçamento do EMAS evidenciará as políticas e programas de trabalho em
conformidade ao Plano Municipal de Assistência Social, observados os princípios de
universalidade, eficiência, eficácia e equilíbrio.
Parágrafo único — O orçamento do FMAS integrará o Orçamento do Município, em
observância ao princípio da unidade.
Art. 6º A contabilidade do FMAS deverá evidenciar sua situação financeira,
patrimonial c orçamentária, observados os padrões e normas estabelecidos na
legislação pertinente.
Art. 7º - A Contabilidade scrá organizada de forma a permitir o exercício das funções
de controle prévio, concomitante e subsegiiente, bem como as de informar, apropriar
€ apurar custos dos serviços e, ainda, interpretar e analisar os resultados obtidos.
$ 1º A contabilidade emitirá relatórios de gestão, sob a forma de balancetes mensais
de receitas e despesas e demais demonstrativos exigidos pela legislação em vigor.
$ 2º Cópias dos relatórios e demonstrativos, para efeito de prestação de contas,
deverão ser encaminhados às Secretarias Municipais Especiais de Finanças, de
Controle Interno e de Desenvolvimento Social e Humano. W
q
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CAPÍTULO IV .
DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Seção I
Das Receitas
Art. 8º Constituem receitas do FMAS:
I- recursos provenientes de transferências dos Fundos Nacional e Estadual;
II — dotações orçamentárias destinadas por Lei Orçamentária Anual do Município e
recursos adicionais que a Lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;
HI — recursos financeiros destinados ao custeio de pagamento de auxilio natalidade e
funeral;
IV — recursos de convênios, contratos e outras parcerias;
V — auxílios, contribuições, subvenções e transferências de empresas e instituições
nacionais e internacionais, de organizações governamentais e não-governamentais;
V1 — doações, legados e bens de herança jacente, feitos diretamente ao FMAS;
VII — resultados de aplicações financeiras do FMAS;
VIII — repasse de recursos provenientes de alienação de bens móveis do Município;
IX — parcelas de produto de arrecadação de outras receitas próprias, oriundas de
financiamento de atividades econômicas de prestaçãode serviços, bem como de
outras transferências que ocorrerem, por força de leis e convênios;
X — destinações financeiras oriundas do setor produtivo, a título de responsabilidade
social, nos termos do Código Tributário Municipal;
XI — outras receitas não explicitadas, permitidas pela legislação em vigor.
$ 1º Os recursos descritos neste artigo serão depositados em instituições financeiras
Oficiais, em contas especiais, sob a denominação principal de “Fundo Municipal de
Assistência Social -FMAS”.
$ 2º A Aplicação e utilização dos recursos do FMAS obedecerão às disposições
legais pertinentes à matéria. u
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Seção II
Das Despesas
Art. 9º Nenhuma despesa poderá ser empenhada sem a devida autorização
orçamentária.
$1º As obrigações assumidas não poderão, em hipótese alguma, comprometer a
estabilidade do FMAS.,
$2º A liberação de Tecursos de natureza financeira do FMAS dependerá de:
I- existência de disponibilidade, em função do cumprimento da obrigação;
H- VETADO
Art. 10 As despesas realizadas deverão guardar estrita consonância às finalidade para
as quais o FMAS é instituído.
Art. 11 As transferências de recursos do FMAS para instituições de assistência social
poderão ser realizadas através de convênios, contratos e outros tipos de parceria nos
termos da legislação vigente c após análise £ aprovação de Programa, Projeto ou
Plano de Trabalho, com a anuência do COMAS.
Art. 12 Os recursos do FMAS terão as seguintes destinações, observados os
procedimentos licitatórios, no que couber:
!- pagamento a pessoas fisicas e jurídicas de direito público e Privado, por prestação
de serviços para execução de projetos e programas relacionados à Assistência Social;
Il - aquisição de materiais de consumo e permanente, bem como de outros insumos
Necessários à otimização do desempenho dos serviços;
IH - constry ção reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis destinados às
finalidades do FMAS;
IV - pagamento de consultoria para o desenvolvimento e aperfeiçoamento de gestão,
Planejamento, administração e controle de ações no âmbito de sua Competência:
Va Pagamento por serviços de desenvolvimento e aplicação de programas de
Capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos, destinados a servidores
Municipais e à profissionais que atuem na área de assistência Social, isoladamente ou
EM parceira com outras pessoas jurídicas de direitos Público e Privado;
A .
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GABINETE DO PREFEITO
VI - custeio de ações definidas pela Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS;
VII — financiamento de campanhas sócio-pedagógicas que tenham por objetivo e
conscientização da sociedade em relação aos direitos de pessoas em situação de risco
pessoal e social;
VIII — pagamento de auxilio-natalidade e auxilio-funeral:
IX — repasse de auxilio financeiro a pessoas fisicas, de acordo com programas
instituídos por lei;
X — repasse de subvenção a entidades ou organizações de assistência social;
XI — outras destinações financeiras no âmbito da competência do FMAS.
Parágrafo único. O FMAS não fará qualquer repasse ou desembolso financeiro a
entidade ou organização de assistência social que não esteja inscrita no COMAS.
CAPITULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 13 No prazo de 30(trinta) dias a contar da publicação desta lei, o FMAS será
regulamentado por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 14 Ficam revogadas as Leis 1654/95 e 2060/00, bem como todos os dispositivos
da Lei Complementar 046/2004 que estiverem em desacordo com a presente lei, no
que se referir ao FMAS.
Art. 15 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação
Orçamentária própria e, na ausência ou insuficiência, de créditos especiais desde já
autorizados.
Art. 16 Esta lei entra em vigór na dhta de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PRERÉ
em09 de janeiro de 2008.
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito
| Publicação 22/84 KA |
teres NO g £a4 |

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