| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3034 / 2008 |
| Date | 2008-01-21 |
| Ementa | Acrescenta parágrafos ao art. 8º da Lei nº 2853/2006, que dispõe sobre o Programa Estágio remunerado. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAI DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEINº 3.034 /2008. Acrescenta parágrafos ao art. 8º da Lei 2853/2006, que dispõe sobre o Programa Estágio remunerado. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica acrescentado um parágrafo ao art. 8º da Lei 2853/06, que trata do Programa Estágio Remunerado, com a seguinte redação: 7.4. SR VER Cossssesecseseccsencacaceccaaas 8 4º Fica assegurada ao servidor público municipal a participação no Programa Estágio Remunerado, nas condições constantes do 8 1º deste artigo e desde que haja compatibilidade horária. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. o GABINETE DO PREFEITO,em91 de janeiro de 2008. RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito Publicação 2-5: VAO teca no Dita 72 [ad Gra, pag. /2 ai