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norma nº 3034/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3034 / 2008
Date 2008-01-21
EmentaAcrescenta parágrafos ao art. 8º da Lei nº 2853/2006, que dispõe sobre o Programa Estágio remunerado.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNCICIPAI DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 3.034 /2008.
Acrescenta parágrafos ao art. 8º da Lei 2853/2006,
que dispõe sobre o Programa Estágio remunerado.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica acrescentado um parágrafo ao art. 8º da Lei 2853/06, que trata do
Programa Estágio Remunerado, com a seguinte redação:
7.4. SR VER
Cossssesecseseccsencacaceccaaas
8 4º Fica assegurada ao servidor público municipal a
participação no Programa Estágio Remunerado, nas condições
constantes do 8 1º deste artigo e desde que haja compatibilidade
horária.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. o
GABINETE DO PREFEITO,em91 de janeiro de 2008.
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito
Publicação 2-5: VAO
teca no
Dita 72 [ad Gra, pag. /2
ai

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