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norma nº 3035/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3035 / 2008
Date 2008-01-21
EmentaAltera dispositivo da Lei nº 1998/1999, dispondo sobre despesas administrativas do MACPREVI.
native_id1590

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 3.035 /2008.
Altera dispositivo da Lei 1998/1999, dispondo sobre
despesas administrativas do MACPREVI.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera é eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O parágrafo único do art. 4º da Lei 1998/99, de 27 de dezembro de
1999, que trata de despesas de custeio do MACPREVI, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Parágrafo único. O somatório das despesas administrativas do
MACPREVI será de 2% (dois por cento) sobre o valor total das remunerações,
Proventos e pensões dos segurados, vinculados ao Regime de Previdência do
Município de Macaé, relativo ao exercício financeiro anterior.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. o
GABINETE DO PREFFITO ma) de janeiro de 2008.
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito
Publicação CDA
tona e & 434.

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