| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3036 / 2008 |
| Date | 2008-01-22 |
| Ementa | Cria a estrutura organizacional do Hospital Público Municipal da Serra. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEINº3.036 /2008, Cria a estrutura organizacional do Hospital Público Municipal da Serra, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ aprova e cu sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º Para atender às necessidades técnico-administrativas do Hospital Público Municipal da Serra, criado pela Lei Municipal n.º 2716/2005, fica estabelecida a estrutura organizacional constante do Anexo I, que fica fazendo parte integrante desta Lei. Art. 2.º Para atendimento ao disposto no artigo anterior, ficam criados os cargos e funções constantes do Anexo II, que também passa a integrar esta Lei. 8 1.º Os cargos e funções descritos no Anexo 11 desta Lei integrarão o quadro de pessoal permanente da Fundação Municipal Hospitalar de Macaé - FMHM, criada pela Lei 2424/2003, a qual terá a atribuição de provê-los e custeá-los. $ 2.º A FMHM, como gestora e mantenedora de todos os hospitais públicos municipais de Macaé, poderá, por conveniência administrativa e/ou interesse público, proceder ao remanejamento de pessoal de uma unidade hospitalar para outra, obedecida a legislação em vigor. $ 3.º Salvo o disposto no artigo 26 da Lei 2424/03, todo pessoal ficará submetido ao Regime Jurídico e ao Plano de Cargos e Salários da EMHM. $ 4.º A cessão de servidores de que trata o art. 26 da Lei 2424/03 perdurará enquanto houver necessidade e na garantia do interesse público. Art. 3.º Enquanto não for criado o plano de cargos, carreiras e salários da FMHM, serão adotados, no que couber, os padrões de vencimentos estabelecidos Para os servidores da Prefeitura Municipal de Macaé - PMM. 4 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Parágrafo único. Fica vedado para todos os profissionais de saúde que atuem no Hospital Público Municipal da Serra o sistema de trabalho de sobreaviso, sob pena de apuração de responsabilidades. — Art. 4º Os serviços auxiliares e de apoio administrativo, que não constituam atividade-fim da Unidade Hospitalar, poderão ser terceirizados pela FMHM, em conformidade ao que dispõe o art. 37 da Lei 2424/03. Art. 5.º Os serviços que envolvam alta tecnologia e complexidade ao atendimento médico-hospitalar de emergência poderão ser terceirizados pela FMHM, em face da necessidade, nos termos da legislação em vigor. Art. 6.º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria nos exercícios futuros e, no presente exercício, à conta de créditos especiais, desde já autorizados. Art. 7.º Esta Lei entr em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. , GABINETE DO PREFEÍTO,em 22 de janeiro de 2008. RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito —————————— E Am Publicação (2 DALO mm tuçao Nº Ó / ae Dra 23/0//28. pên — S MOCR | | ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO COORDENADORIA TECNICA EN DEPTO DEPTO r MEDICO AMBULATORIAL -FG1 -FG1 DEPTO DE IMAGINOLOGIA - FG DEPTO DE EMERGENCIA -FG1 DEPTO DE DEPTO DE FARMACIA HOSPITALAR = PGI DEPTO DE NUTRI DIETETIC. DE SERVIÇO SOCIAL a -FOI ANEXO I PRESIDENTE DA FMHM — DAS-1 (CARGO CRIADO POR LFI ANTERIOR) COORDENADORIA DE ENFERMAGEM DAS EDGE DEPTO ADMINISTRATIVO -FG1 DIV FIN E ORÇAMENTO DIV DE GESTÃO DE DIV DE PATRIMÔNIO “FG DIV DE ALMOXARIFADO “FG DIV DE DOCE INFEM SAUDE-FGH DEFTODE via HosPIT- FOI DIV DE coin «Fam Div DE ANAL DE eitos «FO DIVDA CIPA «FO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO ANEXO II CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS Denominação Símbolos Quantitativo de Cargos e o Funções Diretor Superintendente DAS/FAS II 01 Diretor Técnico Administrativo DAS/FAS II | 01 ] Coordenador Técnico DAS/FAS II | oi Coordenador de Enfermagem DAS/FAS HI Assessor de Planejamento DAS/FAS HI Chefia de Departamento FGI1 12 Chefia de Divisão FG | 10 | UADRO DE PESSOAL PERMANENTE pad CARGOS QUANTIDADE OPERACIONAL | Auxiliar de Almoxarifado ET Auxiliar de Enfermagem Diarista 08 Auxiliar de Enfermagem Plantonista 03 Auxiliar de Laboratório Diarista e (7 " 5 1- Nível Auxiliar |[Dispensador Ee Maqueiro 04 Motorista de Veiculos Leves 01 Motorista de Ambulância 06 Recepcionista de Unidade de Saúde Diarista 03 Recepcionista de Unidade de Saúde Plantonista 13 a | Agente Administrativo 04 Almoxarife 03 Assistente Administrativo 04 : pi Técnico de Aparelho Gessado 07 2- Nível Médio Técnico de Enfermagem 48 Técnico de laboratório Plantonista 07 Técnico de Radiologia Técnico de contabilidade Assistente Social Farmacêutico Fisioterapeuta Médico Diarista Médico Plantonista Nutricionista Psicólogo 3- Nivel Superior