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norma nº 3036/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3036 / 2008
Date 2008-01-22
EmentaCria a estrutura organizacional do Hospital Público Municipal da Serra.
native_id1591

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEINº3.036 /2008,
Cria a estrutura organizacional do Hospital
Público Municipal da Serra, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ aprova e cu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Para atender às necessidades técnico-administrativas do Hospital
Público Municipal da Serra, criado pela Lei Municipal n.º 2716/2005, fica
estabelecida a estrutura organizacional constante do Anexo I, que fica fazendo parte
integrante desta Lei.
Art. 2.º Para atendimento ao disposto no artigo anterior, ficam criados os
cargos e funções constantes do Anexo II, que também passa a integrar esta Lei.
8 1.º Os cargos e funções descritos no Anexo 11 desta Lei integrarão o quadro
de pessoal permanente da Fundação Municipal Hospitalar de Macaé - FMHM, criada
pela Lei 2424/2003, a qual terá a atribuição de provê-los e custeá-los.
$ 2.º A FMHM, como gestora e mantenedora de todos os hospitais públicos
municipais de Macaé, poderá, por conveniência administrativa e/ou interesse público,
proceder ao remanejamento de pessoal de uma unidade hospitalar para outra,
obedecida a legislação em vigor.
$ 3.º Salvo o disposto no artigo 26 da Lei 2424/03, todo pessoal ficará
submetido ao Regime Jurídico e ao Plano de Cargos e Salários da EMHM.
$ 4.º A cessão de servidores de que trata o art. 26 da Lei 2424/03 perdurará
enquanto houver necessidade e na garantia do interesse público.
Art. 3.º Enquanto não for criado o plano de cargos, carreiras e salários da
FMHM, serão adotados, no que couber, os padrões de vencimentos estabelecidos
Para os servidores da Prefeitura Municipal de Macaé - PMM. 4
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo único. Fica vedado para todos os profissionais de saúde que atuem
no Hospital Público Municipal da Serra o sistema de trabalho de sobreaviso, sob pena
de apuração de responsabilidades.
— Art. 4º Os serviços auxiliares e de apoio administrativo, que não constituam
atividade-fim da Unidade Hospitalar, poderão ser terceirizados pela FMHM, em
conformidade ao que dispõe o art. 37 da Lei 2424/03.
Art. 5.º Os serviços que envolvam alta tecnologia e complexidade ao
atendimento médico-hospitalar de emergência poderão ser terceirizados pela FMHM,
em face da necessidade, nos termos da legislação em vigor.
Art. 6.º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de
dotação orçamentária própria nos exercícios futuros e, no presente exercício, à conta
de créditos especiais, desde já autorizados.
Art. 7.º Esta Lei entr em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. ,
GABINETE DO PREFEÍTO,em 22 de janeiro de 2008.
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito
——————————
E Am
Publicação (2 DALO mm
tuçao Nº Ó / ae
Dra 23/0//28. pên —
S MOCR
|
| ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
COORDENADORIA TECNICA
EN DEPTO DEPTO
r MEDICO AMBULATORIAL
-FG1 -FG1
DEPTO DE
IMAGINOLOGIA - FG
DEPTO DE
EMERGENCIA
-FG1
DEPTO DE
DEPTO DE
FARMACIA
HOSPITALAR = PGI
DEPTO DE
NUTRI
DIETETIC.
DE
SERVIÇO SOCIAL
a -FOI
ANEXO I
PRESIDENTE DA FMHM — DAS-1
(CARGO CRIADO POR LFI ANTERIOR)
COORDENADORIA DE ENFERMAGEM
DAS EDGE
DEPTO
ADMINISTRATIVO
-FG1
DIV FIN E
ORÇAMENTO
DIV DE
GESTÃO DE
DIV DE
PATRIMÔNIO
“FG
DIV DE
ALMOXARIFADO
“FG
DIV DE DOCE
INFEM
SAUDE-FGH
DEFTODE
via
HosPIT- FOI
DIV DE coin
«Fam
Div DE
ANAL DE
eitos
«FO
DIVDA
CIPA «FO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO II
CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS
Denominação
Símbolos Quantitativo de Cargos e
o Funções
Diretor Superintendente DAS/FAS II 01
Diretor Técnico Administrativo DAS/FAS II | 01 ]
Coordenador Técnico DAS/FAS II | oi
Coordenador de Enfermagem DAS/FAS HI
Assessor de Planejamento DAS/FAS HI
Chefia de Departamento FGI1 12
Chefia de Divisão FG | 10 |
UADRO DE PESSOAL PERMANENTE
pad CARGOS QUANTIDADE
OPERACIONAL |
Auxiliar de Almoxarifado ET
Auxiliar de Enfermagem Diarista 08
Auxiliar de Enfermagem Plantonista 03
Auxiliar de Laboratório Diarista
e (7 " 5
1- Nível Auxiliar |[Dispensador Ee
Maqueiro 04
Motorista de Veiculos Leves 01
Motorista de Ambulância 06
Recepcionista de Unidade de Saúde Diarista 03
Recepcionista de Unidade de Saúde Plantonista 13
a | Agente Administrativo 04
Almoxarife 03
Assistente Administrativo 04
: pi Técnico de Aparelho Gessado 07
2- Nível Médio Técnico de Enfermagem 48
Técnico de laboratório Plantonista 07
Técnico de Radiologia
Técnico de contabilidade
Assistente Social
Farmacêutico
Fisioterapeuta
Médico Diarista
Médico Plantonista
Nutricionista
Psicólogo
3- Nivel Superior

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