| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3040 / 2008 |
| Date | 2008-01-24 |
| Ementa | Torna extensiva aos integrantes das comissões internas de verificação de obras públicas, sob a forma de graduação, a gratificação concedida aos fiscais de obras. Alteração feita pela Lei Municipal n° 3245/09. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO e a LEINº 3.040 / 2008. Torna extensiva aos integrantes das comissões internas de verificação de obras públicas, sob a forma de graduação, a gratificação concedida aos fiscais de obras. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os servidores municipais que integrarem comissões internas previamente designadas pelo titular da Secretaria Executiva de Obras, destinadas à verificação da conformidade da execução de obras públicas, suas medições, especificações técnicas e quantitativos, de acordo com os projetos básicos e executivos, e que assumam tais responsabilidades junto à Corte de Contas, farão jus a uma gratificação graduada correspondente ao valor da pontuação de produtividade dos fiscais de obras. Art. 2º A gratificação de que cuida o artigo anterior será escalonada levando-se em conta a complexidade da obra, a área construída, a modalidade licitatória e o grau de responsabilidade assumida, de acordo com os seguintes critérios: I - 100% do valor da produtividade máxima dos fiscais de obras para obras classificadas como de alta complexidade, decorrentes de concorrência pública, com total responsabilidade sobre a medição e aceitação da obra; H - 70 % do valor da produtividade máxima dos fiscais de obras para obras classificadas como de média complexidade, decorrentes de concorrência pública ou tomada de preços, com total responsabilidade sobre a medição e aceitação da obra; HI - 50 % do valor da produtividade máxima dos fiscais de obras para obras classificadas como de pequena complexidade, decorrentes de tomada de preços, com total responsabilidade sobre a medição e aceitação da obra; IV- 30 % do valor da produtividade máxima dos fiscais de obras para obras classificadas como de pequena complexidade, decorrentes de tomada de preços, com total responsabilidade, sobre a medição e aceitação da obra. Parágrafo único. O escalonamento da gratificação a ser recebida pelos servidores estará por conta do Secretário Executivo de Obras, que deverá informar os valores para efeitos de elaboração da Folha de Pagamento. á ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO | Art. 3º A gratificação de que trata esta Lei não será automática e só poderá ser conferida a quem de fato estiver no exercício das atribuições delegadas através das respectivas portarias de composição das comissões. $ 1º Para fazer jus ao benefício, o servidor deverá exercer as atividades independentemente de sua carga horária, vez que se trata de uma incumbência extra pela qual recebe a gratificação. $ 2º São motivos para a não percepção da gratificação: I - faltas ou afastamentos de qualquer natureza; H - desídia; Wl | -prevaricação; IV - outras que comprometerem a conduta ética ou moral do servidor, apuradas em processo administrativo-disciplinar sumaríssimo. Art. 4º A gratificação será apurada mensalmente, tendo como limitador o percentual estabelecido nos incisos do art. 2º. Parágrafo único. Em nenhuma hipótese, o servidor poderá receber mensalmente, a título de gratificação, valor superior a 100 % (cem por cento) da produtividade dos fiscais de obras. Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária destinada à Secretaria Especial de Infra-estrutura Urbana ou, na ausência ou insuficiência, de créditos especiais desde já autorizados. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2008 revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 24 de janeiro de 2008. N RIVERTON MUSSI RAMOS PREFEITO Publicação O 7 peaat- Eoição No SIBB. Dsta 24/04 105 paa