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norma nº 3040/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3040 / 2008
Date 2008-01-24
EmentaTorna extensiva aos integrantes das comissões internas de verificação de obras públicas, sob a forma de graduação, a gratificação concedida aos fiscais de obras. Alteração feita pela Lei Municipal n° 3245/09.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
e a
LEINº 3.040 / 2008.
Torna extensiva aos integrantes das comissões
internas de verificação de obras públicas, sob a
forma de graduação, a gratificação concedida
aos fiscais de obras.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os servidores municipais que integrarem comissões internas
previamente designadas pelo titular da Secretaria Executiva de Obras, destinadas à
verificação da conformidade da execução de obras públicas, suas medições,
especificações técnicas e quantitativos, de acordo com os projetos básicos e
executivos, e que assumam tais responsabilidades junto à Corte de Contas, farão jus a
uma gratificação graduada correspondente ao valor da pontuação de produtividade
dos fiscais de obras.
Art. 2º A gratificação de que cuida o artigo anterior será escalonada levando-se
em conta a complexidade da obra, a área construída, a modalidade licitatória e o grau
de responsabilidade assumida, de acordo com os seguintes critérios:
I - 100% do valor da produtividade máxima dos fiscais de obras para obras
classificadas como de alta complexidade, decorrentes de concorrência pública, com
total responsabilidade sobre a medição e aceitação da obra;
H - 70 % do valor da produtividade máxima dos fiscais de obras para obras
classificadas como de média complexidade, decorrentes de concorrência pública ou
tomada de preços, com total responsabilidade sobre a medição e aceitação da obra;
HI - 50 % do valor da produtividade máxima dos fiscais de obras para obras
classificadas como de pequena complexidade, decorrentes de tomada de preços, com
total responsabilidade sobre a medição e aceitação da obra;
IV- 30 % do valor da produtividade máxima dos fiscais de obras para obras
classificadas como de pequena complexidade, decorrentes de tomada de preços, com
total responsabilidade, sobre a medição e aceitação da obra.
Parágrafo único. O escalonamento da gratificação a ser recebida pelos servidores
estará por conta do Secretário Executivo de Obras, que deverá informar os valores
para efeitos de elaboração da Folha de Pagamento.
á ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
|
Art. 3º A gratificação de que trata esta Lei não será automática e só poderá ser
conferida a quem de fato estiver no exercício das atribuições delegadas através das
respectivas portarias de composição das comissões.
$ 1º Para fazer jus ao benefício, o servidor deverá exercer as atividades
independentemente de sua carga horária, vez que se trata de uma incumbência extra
pela qual recebe a gratificação.
$ 2º São motivos para a não percepção da gratificação:
I - faltas ou afastamentos de qualquer natureza;
H - desídia;
Wl | -prevaricação;
IV - outras que comprometerem a conduta ética ou moral do servidor,
apuradas em processo administrativo-disciplinar sumaríssimo.
Art. 4º A gratificação será apurada mensalmente, tendo como limitador o
percentual estabelecido nos incisos do art. 2º.
Parágrafo único. Em nenhuma hipótese, o servidor poderá receber
mensalmente, a título de gratificação, valor superior a 100 % (cem por cento) da
produtividade dos fiscais de obras.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de
dotação orçamentária destinada à Secretaria Especial de Infra-estrutura Urbana ou, na
ausência ou insuficiência, de créditos especiais desde já autorizados.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos financeiros
a partir de 01 de janeiro de 2008 revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 24 de janeiro de 2008.
N
RIVERTON MUSSI RAMOS
PREFEITO
Publicação O 7 peaat-
Eoição No SIBB.
Dsta 24/04 105 paa

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