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norma nº 3041/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3041 / 2008
Date 2008-02-21
EmentaDispõe sobre a concessão do título de “Utilidade Pública Municipal” de Instituições.
native_id1593

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 3.041 /2008
Dispõe sobre a concessão do título de “ Utilidade Pública
Municipal” de Instituições, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MAC AÉ delibera e eu sanciono a
seguinte Lei :
Art. 1º Ficam estabelecidas as condições para a concessão do título de
| Utilidade Pública Municipal a ser concedido às Instituições sem fins lucrativos, no
| Município de Macaé, Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2º A concessão do título de que trata o artigo 1º, destina-se a instituições
que promovam:
I—a proteção à família, à infância, à maternidade, à adolescência e à velhice;
II o amparo às crianças e adolescentes carentes;
HI — ações de prevenção, habilitação, reabilitação e integração à vida
comunitária de pessoas portadoras de deficiência;
IV — a integração ao mercado de trabalho;
V— a assistência educacional ou de saúde;
VI-— o desenvolvimento da cultura;
VH —o desenvolvimento do esporte;
VIII — o atendimento e assessoramento aos beneficiários da Lei Orgânica da
Assistência Social e a defesa e garantia de seus direitos.
Art. 3º A concessão do titulo de utilidade pública municipal será proposta por
* projeto de lei, contendo os seguintes documentos:
I — Estatuto Social, registrado em cartório; tratando-se de fundação observar
os dispositivos legais previstos;
1 — Certidão de registro do Estatuto em cartório, com alterações, se houver;
TI — Comprovante de situação cadastral do CNPJ — Cadastro Nacional de
Pessoa Jurídica;
IV — Ata da eleição da diretoria atual, registrada em cartório;
V — Qualificação completa dos membros da diretoria atual;
VI — Declaração que a instituição não distribui lucros, bonificações ou
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou
pretexto;
VII - Relatórios quantitativos das atividades desenvolvidas pela instituição
dos dois anos anteriores; se mantenedora, deverá apresentar conjuntamente os
relatórios da instituição mantida;
VII — Quadro demonstrativo detalhado das receitas e despesas dos dois anos
anteriores assinado por profissional habilitado, com carimbo e nº do CRC. Se a
instituição for mantenedora, deverá apresentar conjuntamente o demonstrativo da
instituição mantida:
IX — inscrição no Conselho Municipal competente, na ausência deste,
atestado de funcionamento emitido por Juiz da Comarca de Macaé.
Art. 4º A análise e a verificação da real existência e do trabalho
desenvolvido, será, primeiramente efetuada pela Comissão Permanente a Câmara
Municipal, competente para tratar da atividade relativa ao objetivo principal da
instituição a ser intitulada, remetendo após esta verificação prévia, o processo para
ser analisado pela Comissão Permanente de Constituição, Justiça, Redação e
Garantias Fundamentais, que deverá emitir o parecer final.
Art. 5º Será cassado o título de Utilidade Pública Municipal da instituição
que:
1- negar e prestar serviço compreendido em seus fins estatutários;
1 - retribuir por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou conceder
lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados;
Hl-deixar de apresentar, durante seis meses consecutivos, o relatório de
prestação de contas, em caso de entidade subvencionada;
Art. 6º A cassação do título de Utilidade Pública será feita por projeto de lei,
acompanhada de documentos que comprovem à inobservância do Art. 5º desta lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFE em 21 de fevereiro de 2008.
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RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito

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