| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3041 / 2008 |
| Date | 2008-02-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão do título de “Utilidade Pública Municipal” de Instituições. |
| native_id | 1593 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEINº 3.041 /2008 Dispõe sobre a concessão do título de “ Utilidade Pública Municipal” de Instituições, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MAC AÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei : Art. 1º Ficam estabelecidas as condições para a concessão do título de | Utilidade Pública Municipal a ser concedido às Instituições sem fins lucrativos, no | Município de Macaé, Estado do Rio de Janeiro. Art. 2º A concessão do título de que trata o artigo 1º, destina-se a instituições que promovam: I—a proteção à família, à infância, à maternidade, à adolescência e à velhice; II o amparo às crianças e adolescentes carentes; HI — ações de prevenção, habilitação, reabilitação e integração à vida comunitária de pessoas portadoras de deficiência; IV — a integração ao mercado de trabalho; V— a assistência educacional ou de saúde; VI-— o desenvolvimento da cultura; VH —o desenvolvimento do esporte; VIII — o atendimento e assessoramento aos beneficiários da Lei Orgânica da Assistência Social e a defesa e garantia de seus direitos. Art. 3º A concessão do titulo de utilidade pública municipal será proposta por * projeto de lei, contendo os seguintes documentos: I — Estatuto Social, registrado em cartório; tratando-se de fundação observar os dispositivos legais previstos; 1 — Certidão de registro do Estatuto em cartório, com alterações, se houver; TI — Comprovante de situação cadastral do CNPJ — Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica; IV — Ata da eleição da diretoria atual, registrada em cartório; V — Qualificação completa dos membros da diretoria atual; VI — Declaração que a instituição não distribui lucros, bonificações ou 1 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou pretexto; VII - Relatórios quantitativos das atividades desenvolvidas pela instituição dos dois anos anteriores; se mantenedora, deverá apresentar conjuntamente os relatórios da instituição mantida; VII — Quadro demonstrativo detalhado das receitas e despesas dos dois anos anteriores assinado por profissional habilitado, com carimbo e nº do CRC. Se a instituição for mantenedora, deverá apresentar conjuntamente o demonstrativo da instituição mantida: IX — inscrição no Conselho Municipal competente, na ausência deste, atestado de funcionamento emitido por Juiz da Comarca de Macaé. Art. 4º A análise e a verificação da real existência e do trabalho desenvolvido, será, primeiramente efetuada pela Comissão Permanente a Câmara Municipal, competente para tratar da atividade relativa ao objetivo principal da instituição a ser intitulada, remetendo após esta verificação prévia, o processo para ser analisado pela Comissão Permanente de Constituição, Justiça, Redação e Garantias Fundamentais, que deverá emitir o parecer final. Art. 5º Será cassado o título de Utilidade Pública Municipal da instituição que: 1- negar e prestar serviço compreendido em seus fins estatutários; 1 - retribuir por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou conceder lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados; Hl-deixar de apresentar, durante seis meses consecutivos, o relatório de prestação de contas, em caso de entidade subvencionada; Art. 6º A cassação do título de Utilidade Pública será feita por projeto de lei, acompanhada de documentos que comprovem à inobservância do Art. 5º desta lei. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFE em 21 de fevereiro de 2008. o: O Essa Oy OB pig 12 meia o mm RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito