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norma nº 3047/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3047 / 2008
Date 2008-03-14
EmentaCria a Secretaria Executiva de Acessibilidade e Proteção aos Direitos da Pessoa com Deficiência.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LELNº 3.047 / 2008.
Cria a Secretaria Executiva de
Acessibilidade e Proteção aos Direitos da
Pessoa com Deficiência, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a Secretaria Executiva de Acessibilidade e Proteção
aos Direitos da Pessoa com Deficiência, como parte integrante da estrutura da
Secretana Municipal Especial de Desenvolvimento Social e Humano, órgão
responsavel pela coordenação da politica pública de assistência social no âmbito do
Mumcipio de Macaé/RJ, cabendo à Secretaria ora criada, conforme o planejamento
estabelecido pela SEMDSH, executar ações e projetos que tenham como escopo a
proteção, a promoção e a inclusão social das pessoas portadoras de deficiências.
Art. 2º São competências da Secretaria Executiva de Acessibilidade e
Proteção aos Direitos da Pessoa com Deficiência:
[ — executar ações e pofíticas públicas voltadas à proteção, ao bem
estar e à qualidade de vida da pessoa com deficiência;
ff — prestar assistência à pessoa com deficiência, principalmente as
que vivem em situação de risco ou vulnerabilidade social;
HH — zelar pelo atendimento dos direitos da pessoa com deficiência;
IV — sugerir c apoiar tecnicamente cursos de capacitação de
servidores municipais, com vistas à preparálos no trato com pessoas com
deficiências:
V - articular-se com o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa
Portadora de Deficiência - CMDPPD para formulação e ações e políticas
direcionadas ao seu público-alvo;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
e VI — encaminhar a pessoa com deficiência aos recursos públicos ou
comunstários, visando sey atendimento nas áreas Que se fizerem necessárias;
VM — acatar e colocar em prática as Deliberações da SEMDSH e do
CMDPPD;
Art. 3º A Secretaria Executiva de Acessibilidade e Proteção aos
Direitos da Pessoa com Deficiência terá a seguinte estrutura, com os respectivos
cargos:
I- Secretaria Executiva:
a) Secretário Executivo:
Il — Assessorias Especiais:
a) Assessores Especiais;
HI — Coordenadorias:
a) Coordenadores;
IV — Assessoria Adjunta:
a) Assessor Adjunto;
8 1º Para atender às necessidades do órgão ora instituído, ficam
criados 01 (um) cargo de Secretário Executivo de Acessibilidade e Proteção aos
Direitos da Pessoa com Deficiência, de simbologia DAS/FAS-I; 02 (dois) cargos
de Assessor Especial, símbolo DAS/FAS-If, 04 (quatro) cargos de ines
símbolo DAS/FAS-III e 02 (dois) cargos de Assessor Adjunto, simbolo DAS/FAS
Iv.
8 2º O CMDPPD, permanecerá vinculado à Secretaria Especial de
Desenvolvimento Social e Humano, nos termos do artigo 63 da Lei Complementar
Municipal nº 080/2007.
Art. 4º As atribuições da Secretaria Executiva de fed s
ciência sertí sfinidas atraves de
icel a com Deficiência serão de
Proteção aos Direitos da Pessoa cow
Regulamento Específico. N
ESTADO DO RIO DE JANEIRO é
PREFEITURA MUNIC IPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à
conta de dotação Orçamentária da Secretaria Municipal Especial de
Desenvolvimento Social e Humano.
Art. 6º Esta Lei ent
as disposições em contrário.
emlvigor na data de sua publicação, revogadas
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito
Publicação UrCiARIA
tcção No dito
e)
Data LE) galea pág. /2
S MIDCR

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