| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3047 / 2008 |
| Date | 2008-03-14 |
| Ementa | Cria a Secretaria Executiva de Acessibilidade e Proteção aos Direitos da Pessoa com Deficiência. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LELNº 3.047 / 2008. Cria a Secretaria Executiva de Acessibilidade e Proteção aos Direitos da Pessoa com Deficiência, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criada a Secretaria Executiva de Acessibilidade e Proteção aos Direitos da Pessoa com Deficiência, como parte integrante da estrutura da Secretana Municipal Especial de Desenvolvimento Social e Humano, órgão responsavel pela coordenação da politica pública de assistência social no âmbito do Mumcipio de Macaé/RJ, cabendo à Secretaria ora criada, conforme o planejamento estabelecido pela SEMDSH, executar ações e projetos que tenham como escopo a proteção, a promoção e a inclusão social das pessoas portadoras de deficiências. Art. 2º São competências da Secretaria Executiva de Acessibilidade e Proteção aos Direitos da Pessoa com Deficiência: [ — executar ações e pofíticas públicas voltadas à proteção, ao bem estar e à qualidade de vida da pessoa com deficiência; ff — prestar assistência à pessoa com deficiência, principalmente as que vivem em situação de risco ou vulnerabilidade social; HH — zelar pelo atendimento dos direitos da pessoa com deficiência; IV — sugerir c apoiar tecnicamente cursos de capacitação de servidores municipais, com vistas à preparálos no trato com pessoas com deficiências: V - articular-se com o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência - CMDPPD para formulação e ações e políticas direcionadas ao seu público-alvo; ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO e VI — encaminhar a pessoa com deficiência aos recursos públicos ou comunstários, visando sey atendimento nas áreas Que se fizerem necessárias; VM — acatar e colocar em prática as Deliberações da SEMDSH e do CMDPPD; Art. 3º A Secretaria Executiva de Acessibilidade e Proteção aos Direitos da Pessoa com Deficiência terá a seguinte estrutura, com os respectivos cargos: I- Secretaria Executiva: a) Secretário Executivo: Il — Assessorias Especiais: a) Assessores Especiais; HI — Coordenadorias: a) Coordenadores; IV — Assessoria Adjunta: a) Assessor Adjunto; 8 1º Para atender às necessidades do órgão ora instituído, ficam criados 01 (um) cargo de Secretário Executivo de Acessibilidade e Proteção aos Direitos da Pessoa com Deficiência, de simbologia DAS/FAS-I; 02 (dois) cargos de Assessor Especial, símbolo DAS/FAS-If, 04 (quatro) cargos de ines símbolo DAS/FAS-III e 02 (dois) cargos de Assessor Adjunto, simbolo DAS/FAS Iv. 8 2º O CMDPPD, permanecerá vinculado à Secretaria Especial de Desenvolvimento Social e Humano, nos termos do artigo 63 da Lei Complementar Municipal nº 080/2007. Art. 4º As atribuições da Secretaria Executiva de fed s ciência sertí sfinidas atraves de icel a com Deficiência serão de Proteção aos Direitos da Pessoa cow Regulamento Específico. N ESTADO DO RIO DE JANEIRO é PREFEITURA MUNIC IPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação Orçamentária da Secretaria Municipal Especial de Desenvolvimento Social e Humano. Art. 6º Esta Lei ent as disposições em contrário. emlvigor na data de sua publicação, revogadas RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito Publicação UrCiARIA tcção No dito e) Data LE) galea pág. /2 S MIDCR