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norma nº 3051/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3051 / 2008
Date 2008-04-02
EmentaAltera o Conselho Municipal de Saúde e revoga a Lei nº 1.594/1995 e a Lei n.º 1.859/1998.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 3.051 /2008
Altera o Conselho Municipal de Saúde e revoga
as Leis nºs 1.594/95 e 1.859/98.
. . A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO
DA ALTERAÇÃO
Art. 1º Em conformidade à Constituição da República Federativa do Brasil, Título VIII, Capítulo II,
as Leis Federais 8.080/90 e 8142/90, fica alterado o Conselho Municipal de Saúde de Macaé,
CAPÍTULO
DOS OBJETIVOS
Art. 2º O Conselho Municipal de Saúde terá funções deliberativas, normativas, fiscalizadoras e
consultivas, objetivando basicamente o estabelecimento, acompanhamento, controle e avaliação da
política municipal de saúde, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Macaé e a Constituição
Federal, a saber:
I - atuar na formulação e no controle da execução da Política Municipal de Saúde, inclusive nos
seus aspectos econômicos e financeiros, e nas estratégias para sua aplicação nos setores público e
privado;
HI - deliberar sobre os modelos de atenção à saúde da população e de gestão do Sistema Único de
Saúde;
HT - estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração de planos de saúde do ama Unico
de Saúde, no âmbito municipal, em função dos princípios que o regem e de acordo com as
características epidemiológicas, das organizações dos serviços em cada instância administrativa e
em consonância às diretrizes emanadas da Conferência Municipal de Saúde.
IV - definir e controlar as prioridades para a elaboração de contratos entre o setor público e
entidades privadas de prestação de serviços de saúde,
V - propor prioridades, métodos e estratégias para a formação e educação ti recursos
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humanos do Sistema Único de Saúde,
Vi - aprovar a proposta setorial da saúde, no Orçamento Municipal;
é Cri; ec . . E E 1.
VII -criar, coordenar e supervisionar Comissões Intersetoriais e outras que julgar necessárias,
inclusive Grupos de Trabalho, integradas pelas secretarias e órgãos competentes e por entidades
representativas da sociedade civil:
VIII - deliberar sobre propostas de normas básicas municipais para operacionalização do Sistema
Unico de Saúde;
IX - estabelecer diretrizes gerais e aprovar parâmetros municipais quanto à política de recursos
humanos para a saúde;
X = definir diretrizes e fiscalizar a movimentação e aplicação dos recursos financeiros do Sistema
Unico de Saúde, no âmbito municipal, oriundos das transferências do orçamento da União e da
Seguridade Social, do orçamento estadual e do orçamento municipal, como decorrência do que
dispõe o artigo 30, VII, da Constituição Federal e a Emenda Constitucional nº 29/2000;
XI - aprovar a organização e as normas de funcionamento das Conferências Municipais de Saúde,
reunidas ordinariamente a cada 2 (dois) anos, e convocá-las, extraordinariamente, na forma prevista
pelos $$ 1º e 5º do art. 1º da Lei 8142/90;
XII - aprovar os critérios e o repasse de recursos do Fundo Municipal de Saúde para a Secretaria
Municipal de Saúde e a outras instituições e respectivo cronograma, acompanhando sua execução.
XIII - incrementar e aperfeiçoar o relacionamento sistemático com os poderes constituídos,
Ministério Público, Câmara de Vereadores e mídia, bem como com setores relevantes não
representados no Conselho;
XIV -articular-se com outros conselhos setoriais com o propósito de cooperação mútua e de
estabelecimento de estratégias comuns para o fortalecimento do sistema de participação e controle
social;
XV - acompanhar o processo de desenvolvimento e incorporação científica e tecnológica na área de
saúde, visando à observação de padrões éticos compatíveis ao desenvolvimento sócio-cultural do
Municipio;
XVI - cooperar na melhoria da qualidade da formação dos trabalhadores da saúde,
XVII - divulgar suas ações através dos diversos mecanismos de comunicação social;
XVIII - manifestar-se sobre todos os assuntos de sua competência.
CAPÍTULO IH
DA CONSTITUIÇÃO
Ant. 3º O Conselho Municipal de Saúde terãa seguinte constituição:
1- segmentos organizados de usuários do Sistema Unico de Saúde,
HH. prestadores de serviços de saúde do Sistema Unico de Saúde, h
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HH trabalhadores da Saude, e
No representantes do governo municipal
Paragralo único. A representação dos usuários será paritária em relação ao conjunto dos demais
segmentos
Am 4º O Conselho Municipal de Saúde terá uma Mesa Diretora como órgão operacional de
execução e implementação de suas decisões sobre o Sistema Unico de Saúde do Município, eleita
na forma do arm. 6º desta Lei.
CAPÍTULO IV
DA COMPOSIÇÃO
à SO Conselho Municipal! de Saúde terá composição paritária e quadripartite, sendo os
conselheiros escolhidos por voto direto dos delegados de cada segmento na Conferência Municipal
Se Saude, conforme represemações assim disiribuidas:
!- O (seis) representantes de entidades de usuários do Sistema Único de Saúde,
H - 2 (dois) representantes dos trabalhadores de Saúde Municipal;
HI - 2 (dois) representantes de prestadores de serviço do Sistema Único de Saúde Municipal;
IV - 2 (dois) representantes do Poder Executivo, indicados pelo Prefeito Municipal.
S 1º A representação paritária de que trata este artiga, será realizada de forma direta junto aos
delegados representantes dos segmentos, que participarão da Conferência Municipal de Saúde.
5 2º Cada segmento representado no Conselho terá um suplente, eleito na Conferência Municipal de
Saúde
5 3* Um mesmo segmento poderá ocupar no máximo duas vagas no Conselho Municipal de Saúde.
£$ 4º A presidência do Conselho Municipal de Saúde será atribuída ao conselheiro eleito pela
plenária do Conselho
Am 6º A Mesa Diretora, referida no artigo 4º desta Lei, será eleita diretamente pela Plenária do
Conselho e será composta de :
I - Presideme,
H - Vice-Presidente,
HI - Secretário, e
IV - Sub-Secretário
At. TO Conselho Municipal de Saúde reger-se-á pelas seguintes disposições, no que se refere a
ses membros
! — serão indicados pelos seus respectivos segmentos e serão substituídos pelos mesmos, mediante
soicnação ao Prefeito Municipal através da Mesa Diretora do Conselho;
MH - terão seu mandato extinto, caso faltem, sem prévia justificação, a 3 (três) reuniões consecutivas
046 (seis) intercaladas, em um período de 12 (doze) meses; h
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HI - terão mandato de 2 (dois) anos, cabendo prorrogação ou recondução.
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S 1º Cada entidade participante terá um suplente, conforme disposto no $ 2º do art. 5º desta Lei
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R 2 o exercicio do mandato de membro do Conselho Municipal de Saúde não será remunerado e
será considerado de alta relevância pública.
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Art. 8º Para melhor desempenho de suas funções, o Conselho Municipal de Saúde poderá recorrer a
pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios:
1 - como colaboradores do Conselho Municipal, as instituições formadoras de recursos humanos
para a saúde eas entidades representativas de profissionais e usuários de saúde, independentemente
de sua condição de membros;
IH — como convidadas, as Pessoas ou instituições de notória especialização na área de saúde, para
assessorar o Conselho em assuntos especificos;
HI — comissões internas que poderão ser formadas entre as instituições, entidades e membros do
Conselho, para promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas específicos.
CAPÍTULO V
DO FUNCIONAMENTO E CONVOCAÇÃO
An. 9 O Conselho Municipal de Saúde funcionará segundo O que disciplina o seu regimento
interno e terá as seguintes normas gerais:
1-0 órgão de deliberação máxima será a Plenária do Conselho;
H - a Plenária do Conselho reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente,
quando convocada pelo Presidente ou pela maioria simples de seus membros;
HI - o Conselho Municipal de Saúde reunir-se-á extraordinariamente para tratar de matérias
especiais ou urgentes, quando houver:
a) convocação formal da Mesa Diretora;
b) convocação formal de metade mais um de seus membros titulares;
IV - cada membro do Conselho terá direito a um único voto na Plenária do Conselho;
V- as Plenárias do Conselho serão instaladas com a presença da maioria simples dos membros que
deliberarão pela maioria dos votos presentes;
VI - as decisões do Conselho Municipal de Saúde serão consubstanciadas em resolução, moção ou
Tecomendação;
VII - a Mesa Diretora do Conselho poderá deliberar ad referendum da Plenária do Conselho.
Art. 10. O Conselho Municipal de Saúde convocará, a cada dois anos, uma Conferência Municipal
de Saúde para avaliar a política municipal de saúde, propor diretrizes de ação para o Sistema Unico
de Saúde e efetuar a eleição dos representantes do Conselho.
CAPÍTULO VI .
DAS DIRETRIZES BÁSICAS DA ATUAÇÃO
ae ú ú Kercici tribuições, as seguintes
An. OQ Conselho Municipal de Saúde observará, no exercicio de suas q A çõe e
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diretrizes básicas e prioritárias
1 - a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante politicas sociais e econômicas
que visem à promoção da saúde, à redução do risco de doenças e de outros agravos, e ao acesso
universal e igualitário às ações e aos serviços para sua promoção, proteção, recuperação e
reabilitação;
l-a E pmido de serviços de saúde, buscando promoção da saúde em toda a rede municipal,
diminuindo as taxas de mortalidade infantil e aumentando a expectativa de vida.
Art. 12. O Conselho Municipal de Saúde promoverá, como órgão colegiado deliberativo e
representativo, debates estimulando a participação comunitária, visando prioritariamente à melhoria
de serviços de saúde no Município.
Art. 13 As disposições desta lei, quando necessário, serão regulamentadas pelo Poder Executivo.
Art. I4 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as Leis nº 1.594/95 e nº
1.859/98, e demais disposição em contrário.
GABINETE DO PREFEITO,em 02 de abril de 2008.
RIVERTON MUSSI RAMOS
PREFEITO
Publicação À DL
Ecição No L4tA
Dota 03/04/08 pág jo |

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