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norma nº 3054/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3054 / 2008
Date 2008-04-07
EmentaDispõe sobre a reserva de vagas para pessoas portadoras de deficiência e define critérios para sua admissão.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO E
PREFEITURA MUNICÍPIO DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEINS. 3.054 /2008
Dispõe sobre a reserva de vagas para
pessoas portadoras de deficiência e
detine criterios para a sua admissão
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
delibera e eu sanciono a seguinte lei.
o Fi , à .. .
Art. 1º Fica reservado às pessoas portadoras de deficiência o percentual de dez por cento das vagas
oferecidas em concurso público da Administração Direta e Indireta do Municipio de Macaé.
$1º Caso a aplicação do percentual de que trata o caput resulte em número fracionado não será
autorizado o seu arredondamento.
$2” Em se tratando de concurso público para cadastro reserva, o percentual que trata o caput
deverá ser calculado sobre o número de vagas que forem surgindo durante o prazo de validade do
concurso.
Art. 2º Não serão reservadas vagas de cargos:
I- em comissão ou função de confiança, de livre nomeação e exoneração; e
IH - às carreiras que exigirem aptidão plena dos candidatos.
Amt. 3º São consideradas pessoas portadoras de deficiência, para os efeitos desta Lei, aquelas que
apresentam:
I - redução ou ausência de função física: tetraplegia, paraplegia, hemiplegia, monoplegia, diplegia.
membros com deformidade congênita ou adquirida não produzida por doenças crônicas c'ou
degenerativas;
H- ausência ou amputação de membro;
HI - deficiência auditiva;
IV- deficiência visual, classificada em:
a) Cegueira - para aqueles que apresentam ausência total de visão ou acuidade visual não excedente
à um décimo pelos optótipos de Snellen, no melhor olho após correção ótica, ou aqueles cujo campo
visual seja menor ou igual a vinte por cento, no melhor olho, desde que sem aunilio de aparelho que
aumente este campo visual;
b) Ambliopia - para aqueles que apresentam deficiência de acuidade visual de forma irreversível,
aqui enquadrados aqueles cuja visão se situa entre um e três décimos pelos optótipos de Suellen,
apos correção e no melhor olho;
y a
V- paralisia cerebral; e
ca
ESTADO DO RIO DE JANEIRO SE à
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3 GABINETE DO PREFEITO
VI - deficiência renal crônica e/ou transplantado.
g1º Não se enquadram no inciso 1 as deformidades estéticas ou as que não produzam dificuldades
para execução de funções.
$2º Não se enquadram no inciso II os casos de ausência de um dedo por mão e a ausência de uma
falange por dedo, exceção feita ao hállux; os casos de artelho por pé e a ausência de uma falange por
artelho, exceção feita ao primeiro artelho.
Art. 4º Qualquer Pessoa portadora de deficiência poderá inscrever-se em concurso público para Ê
ingresso nas carreiras da Administração Pública Direta, Indireta e Fundacional do Município.
Art. 5º O candidato, no pedido de inscrição, declarará expressamente a deficiência de que é |
portador. É
$1º O candidato que não declarar expressamente a deficiência de que é portador não poderá
aproveitar-se dos benefícios desta lei.
$2º O candidato que se declarar portador de deficiência deverá submeter-se aos exames médicos na
forma e modo exigidos no respectivo edital.
Art. 6º O candidato deverá atender a todos os itens especificados no respectivo edital do concurso a
ser realizado.
Parágrafo único. Em cada concurso público, o respectivo edital deverá prever a adaptação de provas,
conforme a deficiência dos candidatos.
Ant. 7º Os candidatos portadores de deficiência, para que sejam considerados aprovados, deverão
atingir a mesma nota mínima estabelecida para todos os candidatos.
Art. 8º Havendo vagas reservadas, sempre que for publicado algum resultado, este o será em duas
listas, contendo, a primeira, a pontuação de todos os candidatos, inclusive a dos portadores de
deficiência, e a segunda, somente a pontuação deste últimos.
Parágrafo único. O portador de deficiência, se aprovado, mas não classificado nas vagas reservadas,
estará, automaticamente, concorrendo às demais vagas existentes, observado o percentual definido
no art. 1º desta Lei.
Art. 9º Não havendo qualquer portador de deficiência inscrito que tenha logrado aprovação final no
concurso, a Administração Pública Municipal poderá convocar os demais aprovados no concurso
para ocuparem os cargos reservados àqueles, obedecida a ordem de classificação.
Art. 10, O órgão responsável pela realização do concurso terá a assistência de equipe multiprofissional
Composta de três profissionais capacitados e atuantes nas areas das deficiências em questão, sendo um
deles médico, e três profissionais integrantes da carreira almejada pelo candidato.
$ 1º A equipe multiprofissional emitirá parecer observando:
a A
l-as informações prestadas pelo candidato no ato da inscrição;
Na natureza das atribuições e tarefas essenciais do cargo ou da função a desempenhar, E
N ny a : ;
conceda ne e arra
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PREFEITURA MUNICÍPIO DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
III - a viabilidade das condições de acessibilidade e as adequações do ambiente de trabalho na execução
das tarefas;
IV-a possibilidade de uso, pelo candidato, de equipamentos ou outros meios que habitualmente utilize; e
V- a CID e outros padrões reconhecidos nacional e internacionalmente.
$ 2º A equipe multiprofissional avaliará a compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência do
candidato durante o estágio probatório.
Art. 11. Os casos omissos serão regulados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 12. Revogam-se o artigo 13, da Lei Complementar 019, e as demais disposições em contrário.
Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRPÉTRO, em 0 de abril de 2008.
Riverton Mussi Ramos.
Prefeito
Publicação Q ADO e
Ecção No ll
Data SEL 0? pág. 41
S “VIDOR

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