| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3054 / 2008 |
| Date | 2008-04-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a reserva de vagas para pessoas portadoras de deficiência e define critérios para sua admissão. |
| native_id | 1598 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 3
ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PREFEITURA MUNICÍPIO DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEINS. 3.054 /2008 Dispõe sobre a reserva de vagas para pessoas portadoras de deficiência e detine criterios para a sua admissão A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte lei. o Fi , à .. . Art. 1º Fica reservado às pessoas portadoras de deficiência o percentual de dez por cento das vagas oferecidas em concurso público da Administração Direta e Indireta do Municipio de Macaé. $1º Caso a aplicação do percentual de que trata o caput resulte em número fracionado não será autorizado o seu arredondamento. $2” Em se tratando de concurso público para cadastro reserva, o percentual que trata o caput deverá ser calculado sobre o número de vagas que forem surgindo durante o prazo de validade do concurso. Art. 2º Não serão reservadas vagas de cargos: I- em comissão ou função de confiança, de livre nomeação e exoneração; e IH - às carreiras que exigirem aptidão plena dos candidatos. Amt. 3º São consideradas pessoas portadoras de deficiência, para os efeitos desta Lei, aquelas que apresentam: I - redução ou ausência de função física: tetraplegia, paraplegia, hemiplegia, monoplegia, diplegia. membros com deformidade congênita ou adquirida não produzida por doenças crônicas c'ou degenerativas; H- ausência ou amputação de membro; HI - deficiência auditiva; IV- deficiência visual, classificada em: a) Cegueira - para aqueles que apresentam ausência total de visão ou acuidade visual não excedente à um décimo pelos optótipos de Snellen, no melhor olho após correção ótica, ou aqueles cujo campo visual seja menor ou igual a vinte por cento, no melhor olho, desde que sem aunilio de aparelho que aumente este campo visual; b) Ambliopia - para aqueles que apresentam deficiência de acuidade visual de forma irreversível, aqui enquadrados aqueles cuja visão se situa entre um e três décimos pelos optótipos de Suellen, apos correção e no melhor olho; y a V- paralisia cerebral; e ca ESTADO DO RIO DE JANEIRO SE à E PREFEITURA MUNICIPIO DE MACAÉ x 3 GABINETE DO PREFEITO VI - deficiência renal crônica e/ou transplantado. g1º Não se enquadram no inciso 1 as deformidades estéticas ou as que não produzam dificuldades para execução de funções. $2º Não se enquadram no inciso II os casos de ausência de um dedo por mão e a ausência de uma falange por dedo, exceção feita ao hállux; os casos de artelho por pé e a ausência de uma falange por artelho, exceção feita ao primeiro artelho. Art. 4º Qualquer Pessoa portadora de deficiência poderá inscrever-se em concurso público para Ê ingresso nas carreiras da Administração Pública Direta, Indireta e Fundacional do Município. Art. 5º O candidato, no pedido de inscrição, declarará expressamente a deficiência de que é | portador. É $1º O candidato que não declarar expressamente a deficiência de que é portador não poderá aproveitar-se dos benefícios desta lei. $2º O candidato que se declarar portador de deficiência deverá submeter-se aos exames médicos na forma e modo exigidos no respectivo edital. Art. 6º O candidato deverá atender a todos os itens especificados no respectivo edital do concurso a ser realizado. Parágrafo único. Em cada concurso público, o respectivo edital deverá prever a adaptação de provas, conforme a deficiência dos candidatos. Ant. 7º Os candidatos portadores de deficiência, para que sejam considerados aprovados, deverão atingir a mesma nota mínima estabelecida para todos os candidatos. Art. 8º Havendo vagas reservadas, sempre que for publicado algum resultado, este o será em duas listas, contendo, a primeira, a pontuação de todos os candidatos, inclusive a dos portadores de deficiência, e a segunda, somente a pontuação deste últimos. Parágrafo único. O portador de deficiência, se aprovado, mas não classificado nas vagas reservadas, estará, automaticamente, concorrendo às demais vagas existentes, observado o percentual definido no art. 1º desta Lei. Art. 9º Não havendo qualquer portador de deficiência inscrito que tenha logrado aprovação final no concurso, a Administração Pública Municipal poderá convocar os demais aprovados no concurso para ocuparem os cargos reservados àqueles, obedecida a ordem de classificação. Art. 10, O órgão responsável pela realização do concurso terá a assistência de equipe multiprofissional Composta de três profissionais capacitados e atuantes nas areas das deficiências em questão, sendo um deles médico, e três profissionais integrantes da carreira almejada pelo candidato. $ 1º A equipe multiprofissional emitirá parecer observando: a A l-as informações prestadas pelo candidato no ato da inscrição; Na natureza das atribuições e tarefas essenciais do cargo ou da função a desempenhar, E N ny a : ; conceda ne e arra ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICÍPIO DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO III - a viabilidade das condições de acessibilidade e as adequações do ambiente de trabalho na execução das tarefas; IV-a possibilidade de uso, pelo candidato, de equipamentos ou outros meios que habitualmente utilize; e V- a CID e outros padrões reconhecidos nacional e internacionalmente. $ 2º A equipe multiprofissional avaliará a compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência do candidato durante o estágio probatório. Art. 11. Os casos omissos serão regulados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 12. Revogam-se o artigo 13, da Lei Complementar 019, e as demais disposições em contrário. Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PRPÉTRO, em 0 de abril de 2008. Riverton Mussi Ramos. Prefeito Publicação Q ADO e Ecção No ll Data SEL 0? pág. 41 S “VIDOR