| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3055 / 2008 |
| Date | 2008-04-07 |
| Ementa | Institui Gratificação de Produtividade para os Servidores Médicos. |
| native_id | 1599 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFETTURA MUNICÍPIO DE MACAL GABINETE DO PREFETTO LEUNS 3.053 72008. Institui Gratificação de Produtividade para Os Servidores Médicos, c dá outras providências A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Os servidores do Município, que integram a carreira de Médico, farão jus a um adicional de produtividade, no valor de 40% (quarenta por cento) de seu vencimento se. Art. 2º - Não perceberão a gratificação de que cuida o artigo anterior, os servidores médicos que não atenderem aos requisitos de assiduidade e pontualidade, c que estiverem respondendo a procedimento administrativo disciplinar. S 1º Para os fins desta Lei, considera-se: 1 — assiduidade — a não ocorrência de faltas ao serviço e a não apresentação de atestados médicos; H — pontualidade — o cumprimento da carga horária, caracterizada pela regularidade nos horários previstos para entrada e saída do serviço. S 2º Os pressupostos para a concessão da gratificação instituída por esta Lei deverão ser atestados mensalmente pelos superiores hierárquicos, que serão responsáveis pela “informações prestadas à Administração Municipal. A Art. 3º - As despesas decorrentes de aplicação desta Lei correrão, no presente exercício, à conta de créditos especiais desde já autorizados, e, nos exercicios futuros, à ) conta de dotação orçamentária própria. Art. 4º - Esta Lei entra en/par na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, GABINETE EFEITO, em 07 de abril de 2008 PUBLICADO RIVER TON MUSSIRAMOS ————e—— Beção OD Disso n:Z e] Prefeito Publicação O Dalai mca Cão No quis Edição Ne MA susana BOM obs? Data 097.04 (08 pago AR