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norma nº 3055/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3055 / 2008
Date 2008-04-07
EmentaInstitui Gratificação de Produtividade para os Servidores Médicos.
native_id1599

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFETTURA MUNICÍPIO DE MACAL
GABINETE DO PREFETTO
LEUNS 3.053 72008.
Institui Gratificação de Produtividade para Os
Servidores Médicos, c dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
delibera eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os servidores do Município, que integram a carreira de Médico, farão jus a
um adicional de produtividade, no valor de 40% (quarenta por cento) de seu vencimento
se.
Art. 2º - Não perceberão a gratificação de que cuida o artigo anterior, os servidores
médicos que não atenderem aos requisitos de assiduidade e pontualidade, c que estiverem
respondendo a procedimento administrativo disciplinar.
S 1º Para os fins desta Lei, considera-se:
1 — assiduidade — a não ocorrência de faltas ao serviço e a não apresentação de
atestados médicos;
H — pontualidade — o cumprimento da carga horária, caracterizada pela regularidade
nos horários previstos para entrada e saída do serviço.
S 2º Os pressupostos para a concessão da gratificação instituída por esta Lei deverão
ser atestados mensalmente pelos superiores hierárquicos, que serão responsáveis pela
“informações prestadas à Administração Municipal.
A
Art. 3º - As despesas decorrentes de aplicação desta Lei correrão, no presente
exercício, à conta de créditos especiais desde já autorizados, e, nos exercicios futuros, à
)
conta de dotação orçamentária própria.
Art. 4º - Esta Lei entra en/par na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário,
GABINETE EFEITO, em 07 de abril de 2008
PUBLICADO RIVER TON MUSSIRAMOS ————e——
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