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norma nº 3056/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3056 / 2008
Date 2008-04-07
EmentaAltera dispositivo e dá nova redação à Lei nº 3.028/2007, que alterou as Leis nºs 894/1984, 952/85 e 2.501/2004, que dispõe sobre a gratificação de produtividade fiscal.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICÍPIO DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.056 /2008
delibera e eu sanciono a seguinte Lei:
Altera dispositivos e dá nova redação à Lei nº.
3.028/2007, que alterou as Leis nº.
894/84 e
952/85 e 2501/04, que dispõe sobre a
gratificação de produtividade fiscal, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
“Art. 1º Fica revogado o art. 1º da Lei nº. 2.501/2004, , passando o caput do art. 2º das Leis nº. 894/84 e
952/85 a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º A gratificação de produtividade fiscal para os ocupantes dos cargos de Fiscal de Tributos,
Fiscal e Atividades Econômicas e de Posturas, Fiscal e Obras, Fiscal de Controle Ambiental, Fiscal
Sanitário, Fiscal de Coletivos e Inspetor de transportes, no exercício da função, terá como limite
individual o disposto na seguinte tabela:”
CARGO
PONTOS MÍNIMOS
PONTOS MÁXIMOS
Fiscal de Tributos
- |
Fiscal de Atividades Econômicas
de Posturas
Fiscal de Obras
| Fiscal de Controle Ambiental 150
Fiscal Sanitário 150
Fiscal de Coletivos 150
Art. 2º Fica revogado o art. 3º d
| Inspetor de Transportes 150
a Lei nº. 2.501/2004, passando o caput do art. 3º das Leis nº. 894/
952/85 a vigorar com a seguinte redação:
84 e
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICÍPIO DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
“Art. 3º O valor unitário do ponto de produtividade a ser pago aos Fiscais de Tributos, aos Fiscais
de Atividades Econômicas e de Posturas, aos Fiscais de obras, aos Fiscais Sanitários, aos Fiscais de
Controle Ambiental » aos Fiscais de Coletivos e aos Inspetores de Transportes corresponderá a R$
4,73 (quatro reais e setenta e três centavos).”
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE PREFEITO, em 9Y de abril de 2008.
RIVERTON MUSSI RAMOS
PREFEITO
Publicação —D Dive Le:
Dota 08 /04,/ 0% pãg 12

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