| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3059 / 2008 |
| Date | 2008-04-30 |
| Ementa | Altera artigo da Lei 2554/04, que dispõe sobre a Proteção Animal, o Controle de Zoonozes, institui o Centro Municipal de Controle de Zoonozes e de Recolhimento de Animais, cria o Fundo Municipal de Assistência aos Animais, CCZ. Revogada pela Lei Municipal n° 3410/2010. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEINº BOSS 2008. Altera artigo da Lei 2554/04, que dispõe sobre a Proteção Animal, o Controle de Zoonoses, institui o Centro Municipal de Controle de Zoonoses e de Recolhimento de Animais, cria o Fundo Municipal de Assistência aos Animais, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica alterada a tabela constante do Art.61 da Lei 2.554 de 14 de dezembro de 2004, em conformidade ao disposto na deuominação, simbologia, nível do cargo e seu quantitativo, bem como acrescido de parágrafo único em seu artigo: SÍMBOLO QUANTITATIVO | Superior [FASIDAS 1 [FAS/DAS-L | l Superior | FAS/DAS - 1 SS Superior [FAS/DAS - H Superior | FAS/DAS - 1 Médio |FAS/DAS - II Parágrafo único . O cargo de Assessor Jurídico será ocupado por Procurador do quadro da Procuradoria Geral do Município. DENOMINAÇÃO Gestor Assessor Jurídico Assessor Especial Assessor Contábil Tesoureiro Am 2º - As despesas decorrentes da apficação dessa Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria e, na ausência ou insuficiência, de créditos especiais itaçã desde ja autorizados. Am 3º - Esta Lei entra /em vipor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO RREFEJTO em, 30 de abril de 2008. | Publicação 22247 n. RIVER TON USSI RAMOS) toção No /$97 sai é -ememarnsa