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norma nº 3059/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3059 / 2008
Date 2008-04-30
EmentaAltera artigo da Lei 2554/04, que dispõe sobre a Proteção Animal, o Controle de Zoonozes, institui o Centro Municipal de Controle de Zoonozes e de Recolhimento de Animais, cria o Fundo Municipal de Assistência aos Animais, CCZ. Revogada pela Lei Municipal n° 3410/2010.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEINº BOSS 2008.
Altera artigo da Lei 2554/04, que dispõe sobre a
Proteção Animal, o Controle de Zoonoses, institui
o Centro Municipal de Controle de Zoonoses e de
Recolhimento de Animais, cria o Fundo Municipal
de Assistência aos Animais, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterada a tabela constante do Art.61 da Lei 2.554 de 14 de
dezembro de 2004, em conformidade ao disposto na deuominação, simbologia, nível
do cargo e seu quantitativo, bem como acrescido de parágrafo único em seu artigo:
SÍMBOLO QUANTITATIVO |
Superior [FASIDAS 1 [FAS/DAS-L | l
Superior | FAS/DAS - 1 SS
Superior [FAS/DAS - H
Superior | FAS/DAS - 1
Médio |FAS/DAS - II
Parágrafo único . O cargo de Assessor Jurídico será ocupado por Procurador do
quadro da Procuradoria Geral do Município.
DENOMINAÇÃO
Gestor
Assessor Jurídico
Assessor Especial
Assessor Contábil
Tesoureiro
Am 2º - As despesas decorrentes da apficação dessa Lei correrão à conta de
dotação orçamentária própria e, na ausência ou insuficiência, de créditos especiais
itaçã
desde ja autorizados.
Am 3º - Esta Lei entra /em vipor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO RREFEJTO em, 30 de abril de 2008.
| Publicação 22247 n.
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