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norma nº 3062/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3062 / 2008
Date 2008-04-30
EmentaDispõe sobre a concessão de Direito Real de Uso de imóvel à Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.
native_id1602

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.062 / 2008.
Dispõe sobre a concessão de Direito Real de Uso de
imóvel à Procuradoria Geral do Estado do Rio de
Janeiro, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à
Concessão de Direito Real de Uso, pelo prazo de 20 (vinte) anos renovável por iguais
períodos, de uma área de 3.000,00 mº (três mil metros quadrados) à Procuradoria
Geral do Estado do Rio de Janeiro, nas proximidades do novo Fórum Estadual da
Comarca de Macaé/RJ, com as seguintes confrontações: 50,00 m (cinquenta metros)
pela frente com a Rua Projetada 2; 50,00 (cingienta metros) pelos fundos, com terras
da Municipalidade Macaense; 60,00 (sessenta metros) pela direita com área objeto de
Concessão de Direito Real de Uso à OAB/RJ e 60,00 (sessenta metros) pela esquerda
com a Rua Projetada 3, devidamente identificada na planta baixa fornecida pela
Secretaria Executiva de Obras. Ê
Art. 2º A Concessionária terá o prazo de 05 (cinco) anos, a contar da
formalização do instrumento de Concessão de Direito Real de Uso, para edificar sua
sede própria, sob pena de reversão da área ao patrimônio do Município de Macaé/RJ.
Art. 3º Fica a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro isenta do
pagamento de tributos municipars-que incidam sobre a construção de sua sede própria
disposições em contrário
.GABINETE DO P
Prefeito

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