| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3062 / 2008 |
| Date | 2008-04-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de Direito Real de Uso de imóvel à Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro. |
| native_id | 1602 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.062 / 2008. Dispõe sobre a concessão de Direito Real de Uso de imóvel à Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à Concessão de Direito Real de Uso, pelo prazo de 20 (vinte) anos renovável por iguais períodos, de uma área de 3.000,00 mº (três mil metros quadrados) à Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, nas proximidades do novo Fórum Estadual da Comarca de Macaé/RJ, com as seguintes confrontações: 50,00 m (cinquenta metros) pela frente com a Rua Projetada 2; 50,00 (cingienta metros) pelos fundos, com terras da Municipalidade Macaense; 60,00 (sessenta metros) pela direita com área objeto de Concessão de Direito Real de Uso à OAB/RJ e 60,00 (sessenta metros) pela esquerda com a Rua Projetada 3, devidamente identificada na planta baixa fornecida pela Secretaria Executiva de Obras. Ê Art. 2º A Concessionária terá o prazo de 05 (cinco) anos, a contar da formalização do instrumento de Concessão de Direito Real de Uso, para edificar sua sede própria, sob pena de reversão da área ao patrimônio do Município de Macaé/RJ. Art. 3º Fica a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro isenta do pagamento de tributos municipars-que incidam sobre a construção de sua sede própria disposições em contrário .GABINETE DO P Prefeito