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norma nº 3064/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3064 / 2008
Date 2008-04-30
EmentaAltera dispositivo e dá nova redação à Lei nº 2.501/2004, que dispõe sobre a Produtividade Fiscal.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.064/2008
Altera dispositivos e dá nova redação à Lei
nº. 2.501/2004, que dispõe sobre a
Produtividade Fiscal, e dá outras.
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o art. 5º, da Lei nº. 2.501/2004, para incluir o inciso IX, que
passará a ter a seguinte redação:
“IX — licença para concorrer a cargo eletivo, nas eleições gerais
ou proporcionais no âmbito Municipal, Estadual ou Federal.”
Art. 2º Fica alterado o $ 1º do art. Sº, passando o mesmo a vigorar com a seguinte
redação:
“$1º - O servidor beneficiário desta Lei que se enquadrar em
qualquer dos incisos elencados no “caput” deste artigo fará jus à
Gratificação de Produtividade Hiscal, com base na média do percentual dos
últimos 12 (doze) meses, observado o disposto no $ 2º deste artigo.”
Art. 3º Esta Lei entra em vy data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO,em 30 de abril de 2008.
RIVERTON MUSSI RAMOS
PREFEITO
"ubrcação co zorário
Piviçao no /Z41.
| ' Tia
E fvcsa 24 das mpSsDe Eneas

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