| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3064 / 2008 |
| Date | 2008-04-30 |
| Ementa | Altera dispositivo e dá nova redação à Lei nº 2.501/2004, que dispõe sobre a Produtividade Fiscal. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.064/2008 Altera dispositivos e dá nova redação à Lei nº. 2.501/2004, que dispõe sobre a Produtividade Fiscal, e dá outras. providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterado o art. 5º, da Lei nº. 2.501/2004, para incluir o inciso IX, que passará a ter a seguinte redação: “IX — licença para concorrer a cargo eletivo, nas eleições gerais ou proporcionais no âmbito Municipal, Estadual ou Federal.” Art. 2º Fica alterado o $ 1º do art. Sº, passando o mesmo a vigorar com a seguinte redação: “$1º - O servidor beneficiário desta Lei que se enquadrar em qualquer dos incisos elencados no “caput” deste artigo fará jus à Gratificação de Produtividade Hiscal, com base na média do percentual dos últimos 12 (doze) meses, observado o disposto no $ 2º deste artigo.” Art. 3º Esta Lei entra em vy data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO,em 30 de abril de 2008. RIVERTON MUSSI RAMOS PREFEITO "ubrcação co zorário Piviçao no /Z41. | ' Tia E fvcsa 24 das mpSsDe Eneas