br-locleg corpus explorer

← Macaé (RJ)

norma nº 3067/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3067 / 2008
Date 2008-05-08
EmentaDá nova redação à Lei 1752/97, que instituiu e regulamentou a Fundação Macaé de Cultura.
native_id1604

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 27

5
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.067/2008.
Dá nova redação à Lei 1752/97, que instituiu e
regulamentou a Fundação Macaé de Cultura.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
sanciono a seguinte Lei:
DA FUNDAÇÃO MACAE DE CULTURA
= CAPÍTULO I .
DA CONCEITUAÇÃO, SEDE, FORO, PRAZO DE DURAÇÃO E CARACTERES LEGAIS
Art.1º A FUNDAÇÃO MACAÉ DE CULTURA, designada pela sigla FMC, criada pela
Lei 1752/97, com sede própria na Av. Rui Barbosa nº 780, Centro, CEP 27910-362, em Macaé/RJ,
com personalidade jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.077.358/0001-48,
vinculada à Secretaria Municipal Especial de Cultura, Esporte e Turismo, passa a reger-se por esta
Lei e por outros dispositivos legais aplicados à espécie.
Art. 2º A Fundação Macaé de Cultura, com sede e foro na Cidade e Comarca de Macaé,
Estado do Rio de Janeiro, será imune a impostos e taxas municipais, vigendo por prazo
indeterminado.
Art. 3º Conforme cogentes na Constituição Federal, são caracteres essenciais da FMC:
I- prestar-se a atividades atípicas do Poder Púbico, mas de interesse coletivo;
KW - ser criada por lei especifica da entidade-matriz (Município de Macaé);
NI - preceder de licitação os contratos celebrados (art. 37, inc. XXI, da Constituição
Federal);
IV - ter orçamento formalmente idêntico ao das entidades estatais (Lei Federal nº 4320/64) e
atender ao disposto no $ 5 º do art. 165 da Constituição Federal;
V - proceder à investidura dos que ocuparão cargos de confiança, segundo o preceituado em
seus estatutos,
VI - submeter seu pessoal ao Regime e a equivalente Plano de Classificação de Cargos,
instituídos pela entidade-matriz;
VII - fazer observar, relativamente ao seu quadro de pessoal, a proibição de acumulação
remunerada de cargo, emprego ou função, nos termos dos incisos XVI e XVII do art. 37 da
Constituição Federal;
VII - observar o disposto na Lei Complementar Federal nº 101/00, Lei de
Responsabilidade Fiscal.
CAPÍTULO II
DAS FINALIDADES
Art. 4º A FMC tem como finalidades precípuas:
I - resgatar a memória do patrimônio histórico e cultural de Macaé, atuando
X 1
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
subsidiariamente à Secretaria competente,
IH - fomentar a difusão de talentos e proporcionar à comunidade condições de
desenvolvimento cultural, dinamizando, incentivando e difundindo a cultura em seus diversos
aspectos;
N — promover, incentivar e executar atividades culturais, isoladamente ou em articulação
com organizações e entidades públicas e particulares, nacionais e estrangeiras, não só nos campos
da música, dança e representações cênicas, e bem assim em todas as vertentes de manifestações de
cultura, inclusive as de caráter popular;
IV - elevar a auto-estima da população através do uso e produção de cultura.
CAPÍTULO HI
PA COMPETÊNCIA
Art. 5º Compete à Fundação Macaé de Cultura:
I — elaborar, coordenar, promover e executar projetos e programas inerentes às
manifestações artístico/culturais no âmbito do Município;
IX — implementar a produção de cultura nos ambientes rurais e urbanos, através da
criação/transformação/adequação de espaços físicos, caracterizados pelos equipamentos sociais,
escolas, clubes de serviços, escolas de samba, praças, oficinas de artes, sociedades musicais, e
outros;
XI — promover e supervisionar atividades culturais e cívicas no Município;
IV -— manter e desenvolver bibliotecas, videotecas e museus, fomentando a sua
disseminação;
V- pugnar pela efetiva criação de um Centro Cultural, onde serão implementados cursos de
artes cênicas e plásticas, instalados conservatórios de música, museus, pinacotecas, videotecas,
salas de leitura, academias de dança, centro de cultura étnica, capoeira, artesanato, e similares;
VI — exercer ação normativa sobre as atividades relacionadas com a cultura, planejamento,
coordenação e execução de estudos e programas tendentes a promover o desenvolvimento cultural
no Município;
VII - coordenar as relações e o desenvolvimento das atividades entre O Município e os
organismos de cultura nele existentes, nos âmbitos de suas competências;
VII - zelar pelo patrimônio histórico e artístico do Município;
IX — propor medidas que assegurem a proteção, conservação e valorização do acervo
cultural;
X — incentivar a formação de grupos amadores de diferentes manifestações artísticas;
XI — emitir parecer sobre projetos que envolvam a concessão de incentivos fiscais, bem
como manifestar-se sobre os pedidos e fiscalizar a aplicação de subvenção ou auxílio concedido a
instituições culturais;
XH — viabilizar a implantação de infra-estrutura de informação e divulgação cultural, no
Município;
XIII — estabelecer uma política de utilização estratégica de pessoal, tornando o trabalho
desafiante, oferecendo aos indivíduos responsabilidades e reconhecimento de seus méritos, bem
como procurando canalizar a energia individual em atividades coletivas;
XIV - celebrar convênios, contratos e outros atos com entidades públicas ou privadas,
nacionais ou internacionais, objetivando a consecução dos propósitos da entidade, com
observância aos dispositivos legais pertinentes,
XV -— efetuar periodicamente pesquisa sócio-econômico-cultural, visando ao
redimensionamento e à reformulação de suas atividades, de modo a mantê-las sempre VERAO
2
ESTADO DO RIO DE JANEIRO )
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
XVI — enfatizar políticas de qualificação, formação e investimentos em recursos humanos;
XVII — abrir espaços para que a clientela em potencial possa exprimir-se sobre os projetos a
serem executados, propiciando em decorrência, o atendimento aos interesses e às aspirações da
população destinatária;
XVIII — remunerar e ser remunerada pela terceirização dos serviços;
XIX -— articular-se com outros órgãos municipais, especialmente os que tenham como
atribuição o resgate da memória de Macaé, para ações conjuntas;
XX — diligenciar junto ao Chefe do Poder Executivo no sentido de que o Município
disponha de mecanismos próprios que o permitam valer-se da contribuição empresária privada no
patrocínio de projetos culturais,
XXI — buscar parcerias, procurando dinamizar as atividades da Fundação, de modo a que
esta possa atingir a auto-sustentabilidade.
CAPÍTULO IV
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 6º Constituem recursos financeiros da FMC:
I-- doações, legados, heranças, contribuições e mensalidades de qualquer natureza, inclusive
arrecadação da bilheteria;
II — recebimento de preços públicos e de rendas resultantes de prestação de serviços em
quaisquer campos de sua competência,
WI - recursos oriundos das dotações consignadas no orçamento do Município de
Macaé, de eventuais dotações orçamentárias estaduais ou federais, ou de abertura de crédito
especial a seu favor;
IV — os provenientes de financiamentos e de empréstimos financeiros,
V- os valores resultantes de convênios e contratos com entidades de direito público e
privado, nacionais e estrangeiras, bem como dos emanados de consórcios intermunicipais;
VI- recursos decorrentes de incentivos fiscais e do patrocínio empresarial de projetos, pela
aplicação das normas que regem a responsabitidade social das empresas;
VII - receitas de qualquer espécie, inclusive provindas de direitos autorais que adquirir e
provenientes de propriedades intelectuais, patentes e licenças;
VIII - receitas pela locação de espaços, desde que a ocupação dos mesmos não afete as
atividades regulares da instituição e que obedeçam às normas legais;
IX — resultados de aplicação financeira;
X — recursos advindos de outras fontes.
CAPÍTULO V
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 7º Para o bom desempenho das atribuições que lhe são inerentes, a FMC terá a
seguinte estrutura organizacional:
I- PRESIDÊNCIA:
a) Diretor-Presidente;
b) Diretor Vice-Presidente,
1. Assessoria Jurídica Especial:
1.1. Assessor Jurídico Especial;
2. Assessoria de Divulgação e Marketing: EN
2.1. Assessor de Divulgação;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
2.2. Assessor de Marketing.
3. Assessoria de Planejamento:
3.1. Assessor de Planejamento;
4. Assessoria de Controle Interno:
4.1. Assessor de Controle Interno;
5. Comissão de Licitação:
5.1. Presidente da Comissão de Licitação;
5.2. Membros da Comissão de Licitação.
II- Coordenadoria Geral de Vertentes Culturais:
a) Coordenador Geral de Vertentes Culturais;
1. Superintendência de Projetos e Programas da Escola de Artes Maria José Guedes :
1.1. Superintendente de Projetos e Programas da Escola de Artes Maria José Guedes;
1.1.1. Departamento de Cursos:
1.1.1.1. Chefe do Departamento de Cursos,
1.1.2. Departamento de Cursos de Teatro:
1.1.2.1. Chefe do Departamento de Cursos de Teatro;
1.1.3. Departamento do Conservatório de Música:
1.1.3.1. Chefe do Departamento do Conservatório de Música;
1.1.4. Departamento do Núcleo de Danças:
1.1.4.1. Chefe do Departamento do Núcleo de Danças,
1.1.5. Departamento de Artes Visuais:
1.1.5.1. Chefe do Departamento de Artes Visuais,
1.2. Departamento de Patrimônio:
1.2.1.Chefe do Departamento de Patrimônio;
1.3. Departamento de Cursos e Atividades:
1.3.1. Chefe do Departamento de Cursos e Atividades,
1.4. Departamento de Bibliotecas:
1.4.1. Chefe do Departamento de Bibliotecas;
1.5. Departamento de Manutenção de Casas Culturais:
1.5.1. Chefe do Departamento de Manutenção de Casas Culturais;
1.6. Departamento de Projetos Socioculturais:
1.6.1. Chefe do Departamento de Projetos Socioculturais;
1.7. Departamento de Galeria de Artes:
1.7.1.Chefe do Departamento de Galeria de Artes,
1.8. Departamento de Projetos Afro Culturais:
1.8.1. Chefe do Departamento de Projetos Afro Culturais,
1.9. Departamento de Elaboração de Projetos:
1.9.1. Chefe do Departamento de Elaboração de Projetos,
2. Administração do Teatro: A
2.1. Administrador do Teatro.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
IN- Superintendência Administrativa:
a) Superintendente Administrativo;
1. Departamento de Administração:
1.1. Chefe do Departamento de Administração;
2. Departamento de Informática:
2.1. Chefe do Departamento de Informática;
3. Departamento de Recursos Humanos:
3.1. Chefe do Departamento de Recursos Humanos,
4. Departamento de Zeladoria:
4.1. Chefe do Departamento de Zeladoria;
5. Departamento de Protocolo:
5.1. Chefe do Departamento de Protocolo;
6. Departamento de Compras e Serviços:
6.1. Chefe do Departamento de Compras e Serviços;
IV- Superintendência Financeira:
a) Superintendente Financeiro;
1. Assessoria Contábil:
1.1. Assessor Contábil,
2. Tesouraria:
2.1. Tesoureiro;
3. Assessoria de Captação de Recursos:
3.1. Assessor de Captação de Recursos
V - Órgãos Colegiados:
a) Conselho Diretor;
b) Conselho Curador.
Seção I
Da Presidência e da Vice-Presidência
Art. 8º” Compete ao Presidente da FMC:
I- representar a FMC judicial ou extrajudicialmente;
II — presidir reuniões do Conselho Diretor;
IH - submeter à apreciação do Conselho Diretor o Regimento Interno e as eventuais
modificações posteriores;
IV - dar execução às Resoluções do Conselho Diretor, observando-se as disposições legais,
estatutárias e constitucionais;
V - convocar reuniões extraordinárias do Conselho Diretor;
VI — promover a elaboração da proposta orçamentária para exame e aprovação do Conselho
Diretor;
VIH — executar a programação financeira anual,
VIII — promover medidas que assegurem a execução do Plano Diretor;
IX — nomear, exonerar e executar todos os demais atos da administração de pessoal,
observadas as disposições constitucionais e em articulação com o Superintendente Administrativo;
X — baixar normas, resoluções e portarias, decorrentes das decisões do Conselho-Diretor;
XI assinar convênios, contratos e acordos, mediante aprovação do Conselho- Diretor e em
estrita observância à legislação vigente; IN
5
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
XII — movimentar depósitos bancários e aplicações financeiras, sempre em conjunto com o
Tesoureiro ou o Superintendente Financeiro ou outro membro da administração, previamente
designado;
XIII — receber doações e subvenções;
XIV - otimizar a participação de empresas na consecução de projetos culturais;
XV - supervisionar, com apoio técnico da Assessoria Jurídica, a aplicação correta da Lei
que concede incentivo à cultura, em todas as etapas do processo.
Art. 9º Ao Vice-Presidente compete:
I - auxiliar o Diretor- Presidente na Coordenação das Superintendências e no
acompanhamento das rotinas administrativas,
Il - substituir o Diretor-Presidente em suas faltas e impedimentos eventuais.
Seção IH
Da Assessoria Jurídica Especial
Art. 10. Compete ao Assessor Jurídico Especial:
I - emitir pareceres em processos e assuntos de natureza legal, que lhe forem submetidos
pelos Conselhos Diretor e Curador, pela Presidência e pelas Superintendências;
II -elaborar atos convencionais e zelar para que as decisões da FMC estejam em
conformidade à legislação, opinando sobre a legalidade e jurisdicidade dos atos e procedimentos;
WI - representar judicialmente a FMC em qualquer juizo, instância ou tribunal nas matérias
que envolvam interesses conflitantes;
IV - atuar em todo e qualquer caso que envolva recursos humanos, ações trabalhistas,
previdenciárias, administrativas ou patrimoniais (inclusive tombamentos, em parceria com a
Secretaria Executiva de Acervo e Patrimônio Histórico), relacionados a direitos e deveres de
servidores ou terceiros em que a FMC seja parte ativa ou passiva, analisando a conveniência de
acordos e expondo seu ponto de vista ao Conselho — Diretor para que seja definida a linha de ação;
V - realizar outras tarefas relativas à sua área de competência, que se fizerem necessárias.
VI — coordenar a equipe de advogados, se for o caso, em todas as ações desenvolvidas,
inclusive de conferência e acompanhamento de processos, juntada de documentos, serviços de
prática forense, redação de petições, recolhimento de Custas Judiciais, assim como em serviços de
cartório;
VII - desempenhar outras atividades que lhe sejam cometidas pelo Diretor-Presidente.
Seção HI
Da Assessoria de Divulgação e Marketing
Art. 11. Compete à Assessoria de Divulgação e Marketing:
I - captar e repassar informações jornalísticas, publicitárias, comerciais e institucionais aos
veículos de comunicação;
HI - criar textos (notas e releases) e anúncios de todos os tipos;
HI - programar campanhas de mídia relativas a eventos internos da F.M.C. ou, quando
solicitado, referentes a parcerias feitas,
IV - solicitar mapas de veiculação na mídia contratada, com a finalidade de
acompanhamento;
V - programar pautas de entrevistas sobre eventos daFM.C;
VI- contratar, através de autorização da Presidência, serviços do segmento de publicidade e
6
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
material gráfico;
VII — distribuir, através de equipe própria, material publicitário;
VIH - cuidar da boa imagem da instituição;
IX - divulgar a instituição, representando-a em eventos extras, viagens de negócios, bem
como realizando contatos interpessoais;
X - trazer idéias e experiências do ramo;
XI- criar arte de convites, bammers, catálogos, cartazes e afins para eventos.
XI - orientar a concepção das campanhas publicitárias e controlar a sua veiculação, assim
como a do material de divulgação da FMC;
XI - exercer o controle prévio de despesas com a contratação, concepção, produção e
veiculação de publicidade destinada a atender às necessidades da instituição;
XIV - administrar ações de programação e projeção visual que envolva a FMC;
XV -— proceder ao desenvolvimento e à distribuição de material promocional;
XVI desenvolver projetos de catálogos e demais impressos da entidade;
XVII - articular todas as ações de publicidade relativa à FMC, inclusive campanhas
promocionais, lançamento de eventos e similares;
XVIII — desempenhar outras atividades que lhe sejam cometidas pelo Diretor-Presidente.
Seção IV
Da Assessoria de Planejamento
Art. 12. Compete ao Assessor de Planejamento:
I - assessorar à Presidência e demais órgãos na elaboração do Plano Diretor Plurianual da
Fundação;
KI - proceder à análise de projetos submetidos à FMC,
KM - prestar todo tipo de assessoramento técnico, necessário à consecução dos objetivos da
Fundação;
IV - auxiliar na elaboração de programas e projetos culturais internos
V - desempenhar outras atividades que lhe sejam cometidas pelo Diretor-Presidente.
Seção V
Da Assessoria de Controle Interno
Art. 13. A Assessoria de Controle Intemo tem por objetivo propiciar, com maior
transparência, as gestões orçamentárias, financeiras e patrimoniais, possibilitando que a Fundação
exerça procedimentos que auxiliem o Gestor Público a prevenir riscos e a corrigir desvios que
possam vir a afetar o equilíbrio das contas públicas.
Art. 14. Caberá à Assessoria de Controle Intemo prover todos os departamentos e demais
órgãos da Fundação de mecanismos adequados de:
1- controle diário da execução orçamentária, financeira e patrimonial,
II - meios de dinamizar a programação financeira, otimizando a utilização dos recursos
disponíveis;
IH — elaboração de demonstrativos contábeis de forma segura e tempestiva de informações
gerenciais para todos os níveis da administração, obtendo assim transparência dos gastos públicos;
IV - participação do planejamento municipal, avaliando o cumprimento das metas previstas
no Plano Plurianual;
V - execução de programas de Governo;
VI - comprovação da legalidade e avaliação de resultados da gestão orçamentária, financeira
W 7
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
e patrimonial nos órgãos da administração da entidade;
VII — apoio ao exercício do Controle Externo (TCE — Tribunal de Contas do Estado e
Câmara Municipal) em sua missão constitucional.
Parágrafo único. As atividades e procedimentos da Assessoria de Controle Interno deverão
servir, não só para a tomada de decisão do Gestor da entidade, como também para avaliação das
atividades, bem como servir de base para as verificações e conclusões do Tribunal de Contas do
Estado.
Seção VI
Da Comissão de Licitação
Art. 15. Compete à Comissão de Licitação a observância do princípio constitucional da
isonomia e a seleção da proposta mais vantajosa à Fundação a partir de empresas licitantes que
atendam às exigências de habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira, regularidade
fiscal e à qualificação técnica necessária para fornecer produtos, serviços, executar obras, bem
como proceder a alienações e locações, dentro dos padrões técnicos, prazo, qualidade e segurança
especificados nos respectivos editais ou cartas-convite.
Art. 16. Compete, ainda, à Comissão de Licitação, subordinando-se aos preceitos da Lei
8666/93 e suas alterações, preparar o instrumento convocatório, processar € julgar a licitação em
estrita conformidade aos princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da
igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório,
ao julgamento objetivo e às normas que lhe são correlatas.
Seção VII
Da Coordenadoria Geral de Vertentes Culturais
Art. 17. Compete ao Coordenador Geral de Vertentes Culturais da FMC:
I- coligir e apreciar as propostas de programação cultural e seus detalhamentos;
W - sugerir políticas e iniciativas que contribuam para O aperfeiçoamento das atividades
culturais desenvolvidas no Município;
IM -articular-se com entidades públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras, objetivando obter
cooperação, de qualquer natureza, para realização de eventos, desenvolvimento e aprimoramento da
programação prevista, recebimentos de doações, treinamento e capacitação de pessoal, bem como
outras que digam respeito às atividades da instituição;
IV -implementar e incentivar programas de “caça-talentos”, de busca de vocações e de
organização de corais, formação de bandas de música, grupos de dança e quaisquer outras
manifestações artístico/culturais, em todas as camadas da sociedade, e precipuamente junto às
crianças e aos adolescentes, com vistas a proporcionar-lhes o desenvolvimento de potencialidades e
auto-realização;
V — apresentar para a Assessoria de Divulgação e Marketing, após referendo do Diretor-
Presidente, projetos culturais selecionados segundo os parâmetros definidos na Lei de Incentivo à
Cultura, a fim de que os mesmos sejam divulgados com o propósito de obtenção de patrocínio para
a sua realização;
VI realizar quaisquer outras tarefas que visem a atingir os propósitos colimados pela Fundação.
Art. 18. A Coordenadoria Geral de Vertentes Culturais compõe-se de uma Superintendência
com cinco Departamentos, de oito Departamentos a ela diretamente subordinados e da
Administração do Teatro:
Wo
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
I- Superintendência de Projetos e Programas da Escola de Artes Maria José Guedes :
a) Departamento de Cursos,
b) Departamento de Cursos de Teatro;
e) Departamento do Conservatório de Música;
d) Departamento do Núcleo de Danças;
e) Departamento de Artes Visuais;
I- Departamento de Patrimônio;
III- Departamento de Cursos e Atividades;
IV- Departamento de Bibliotecas;
V- Departamento de Manutenção de Casas Culturais,
VI- Departamento de Projetos Socioculturais;
VII- Departamento de Galeria de Artes;
VIII - Departamento de Projetos Afro Culturais,
IX- Departamento de Elaboração de Projetos;
X- Administração do Teatro.
Subseção I
Da Superintendência de Projetos e Programas da Escola de Artes Maria José Guedes
Art. 19. Compete ao Superintendente de Projetos e Programas da Escola de Artes Maria
José Guedes:
I- realizar e promover cursos de qualificação profissional e iniciação nas diferentes áreas de
artes;
KH - implementar, coordenar e acompanhar cursos de iniciação às artes,
NM - supervisionar cursos, workshops, oficinas, e seminários oferecidos em projetos da
Fundação Macaé de Cultura;
IV - organizar e manter atualizada a documentação e todos os registros constantes do
arquivo do Núcleo;
V - assessorar a Presidência na análise e efetivação de convênios, contratos e outras
parcerias, visando a oferecer melhor formação, atualização e aprimoramento profissional, na área
das artes cênica, plástica e popular;
VI -zelar por todo material, equipamento e acervo adquiridos e destinados à utilização nos
cursos;
VII -garantir o nível de qualidade dos cursos desenvolvidos pelo núcleo;
VIII - desempenhar outras atividades que lhe sejam cometidas pelo Coordenador Geral de
Vertentes Culturais.
Subseção IL
Do Departamento de Cursos
Art. 20. Compete ao Departamento de Cursos da Escola de Artes Maria José Guedes
promover cursos que visem a ampliar o nível cultural e artístico dos municipes, assim como:
I- promover, orientar e apoiar as atividades artísticas e cuíturais dentro do Município;
H - agir, integrada a órgãos governamentais ou não, no sentido de fomentar a ampliação das
propostas culturais e artísticas do Município, quantitativa e qualitativamente,
Nos
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
II - promover atividades literárias, concertos musicais, apresentação de peças teatrais,
espetáculos circenses, retretas, vernissages, realização de clips, etc.;
IV - incentivar o intercâmbio com instituições culturais de outros municípios;
V - realizar semanas de estudos, conferências, palestras, concursos, exposições, mostras de
interesse do Município e atividades congêneres;
VI - participar, juntamente com os demais Departamentos - de teatro, música, dança e artes
plásticas em workshops oferecidos por artistas renomados;
VII - desempenhar outras atividades que lhe sejam cometidas pelo Superintendente de Projetos
e Programas da Escola de Artes Maria José Guedes.
Subseção III
Do Departamento de Cursos de Teatro
Art. 21. Compete ao Departamento dos Cursos de Teatro da Escola de Artes
Maria José Guedes realizar cursos de teatro, workshops, concursos € festivais de
teatro, assim como:
I- buscar junto a órgãos governamentais ou não à apresentação de espetáculos ou cursos no
sentido de fomentar a ampliação do teatro no Município;
KI - apoiar o Departamento de Cursos em suas atividades teatrais, dando-lhe todo suporte
técnico, juntamente com a direção de produção e eventos na realização de festivais, concursos e
etc.;
IH - apoiar o artista da periferia, bem como todos que apresentem proposta de valor social
concreto;
IV - desempenhar outras atividades que lhe sejam cometidas pelo Superintendente de
Projetos e Programas da Escola de Artes Maria José Guedes.
Subseção IV
Do Departamento do Conservatório de Músicas
Art. 22. Compete ao Departamento do Conservatório de Músicas da Escola de
Artes Maria José Guedes realizar cursos de música, workshop, concursos e festivais
de música, assim como:
I- buscar junto a órgãos governamentais ou não a apresentação de espetáculos ou cursos no
sentido de fomentar a ampliação da música no Município;
KI - apoiar o Departamento de Cursos em suas atividades de música, dando-lhe todo suporte
técnico, juntamente com a direção de produção e eventos na realização de festivais, concursos e
etc.;
IH - apoiar o artista da periferia, bem como todos que apresentem proposta de valor social
concreto;
IV - desempenhar outras atividades que lhe sejam cometidas pelo Superintendente de Projetos e
Programas da Escola de Artes Maria José Guedes.
Subseção V
Do Departamento do Núcleo de Danças
Art. 23. Compete ao Departamento do Núcleo de Danças da Escola de Artes Maria José Guedes
realizar cursos de dança, Workshops, concursos e festivais de dança, assim como:
no
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
I - buscar junto a órgãos governamentais ou não a apresentação de espetáculos ou cursos no
sentido de fomentar a ampliação da dança no Município;
- apoiar o Departamento de Cursos em suas atividades de dança, dando-lhe todo suporte
técnico, juntamente com a direção de produção e eventos na realização de festivais, concursos e etc;
IM - apoiar o artista da periferia, bem como todos que apresentem proposta de valor social
concreto;
IV - desempenhar outras atividades que lhe sejam cometidas pelo Superintendente de Projetos e
Programas da Escola de Artes Maria José Guedes.
Subseção VI
Do Departamento do Núcleo de Artes Visuais
Art. 24. Compete ao Departamento de Artes Visuais da Escola de Artes Maria José Guedes
realizar cursos, workshops, concursos e vernissages, assim como:
1- buscar junto a órgãos governamentais ou não à apresentação de espetáculos ou cursos no
sentido de fomentar a ampliação de artes plásticas no Município.
IX. - criar um pólo exibidor de cinema, destinado ao fomento do cinema nacional e filmes de arte,
como também de mostras de filmes/desenhos;
IH - apoiar o Departamento de Cursos em suas atividades de artes plásticas e cinema, dando-
lhes todo suporte técnico, juntamente com a direção de produção e eventos na realização de
festivais, concursos e etc.;
IV - apoiar o artista da periferia, bem como todos que apresentem proposta de valor social
concreto;
V - desempenhar outras atividades que lhe sejam cometidas pelo Superintendente de Projetos e
Programas da Escola de Artes Maria José Guedes.
Subseção VII
Do Departamento de Patrimônio
Art. 25. Compete ao Departamento de Patrimônio:
I- zelar pelo patrimônio histórico e artístico da FMC,
1 - promover a conservação de obras e documentos de valor histórico;
IV - criar programas de promoção, divulgação e ativação dos bens patrimoniais culturais,
móveis e imóveis, do Município que sejam da competência da FMC;
VI - desempenhar outras atividades que lhe sejam cometidas pelo Coordenador Geral de
Vertentes Culturais.
Subseção VII
Do Departamento de Cursos e Atividades
Art. 26. Compete ao Departamento de Cursos e Atividades:
J - realizar semanas de estudos, conferências, palestras, concursos, exposições, mostras de
interesse do Município e atividades congêneres;
II - promover cursos que visem a ampliar o nível cultural e artístico dos munícipes;
HI - promover, orientar e apoiar as atividades artísticas e culturais em âmbito municipal;
IV - agir, integrada a órgãos governamentais ou não, no sentido de fomentar a ampliação das
propostas culturais e artísticas do Município, quantitativa e qualitativamente,
W n
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
V - promover atividades literárias, concertos musicais, apresentação de peças teatrais,
espetáculos circenses, vernissage, realização de clips, etc.;
VÊ- incentivar o intercâmbio com instituições culturais de outros municipios;
VII - desempenhar outras atividades que lhe sejam cometidas pelo Coordenador Geral de
Vertentes Culturais.
Subseção IX
Do Departamento de Bibliotecas
Art. 27. Compete ao Departamento de Bibliotecas:
I- receber, adquirir, preservar, restaurar, catalogar para consulta e utilização pública livros,
revistas, periódicos, folhetos, documentos e outras publicações que formam o acervo das bibliotecas
e videotecas municipais;
XX - viabilizar programas de divulgação de obras do acervo municipal;
WI - promover a implantação de bibliotecas e videotecas volantes, bem como
minibibliotecas em escolas, associações, clubes de serviço e afins;
IV - promover cursos que visem à divulgação de conhecimentos diversos e em especial da
História e Geografia do Município;
V - divulgar obras e feitos de macaenses ilustres, resgatando a memória do Município;
VI - proceder ao levantamento de bibliotecas e videotecas particulares, existentes no
Município, bem como procurar detectar colecionadores de objetos de arte, selos, fotografias e tudo
o mais que for de interesse cultural e artístico, incentivando-os a expor suas coleções;
VI - promover o intercâmbio com outras bibliotecas, instituições e empresas visando a
obter benefícios para o enriquecimento do acervo e/ou estabelecer estratégias de trabalho para as
bibliotecas localizadas no Município;
VIH - criar e fortalecer o hábito da leitura;
IX - promover o conhecimento da herança cultural e a apreciação das artes, realizações e
inovações científicas,
X - apoiar, através do acesso aos livros, as atividades de ensino — aprendizagem;
XI - possibilitar o acesso à produção literária nacional e internacional através dos diversos
suportes existentes, tais como: livros, revistas, CD — room's, internet e etc.
XII - promover cursos, palestras e outras atividades culturais;
XI - desenvolver serviços bibliotecários destinados aos locais onde não haja biblioteca
fixa, tais como: caixas — estantes, malas do livro, carros — bibliotecas;
XIV - auxiliar os estudantes em suas pesquisas escolares;
XV - promover debates e atividades de cunho informativo e de interesse da comunidade,
XVI - apoiar a tradição oral,
XVII - promover atividades que desperte o interesse pela leitura, tais como: conto de
histórias, leitura dirigida, clubes de leitura e outros,
XVII - desempenhar outras atividades que lhe sejam cometidas pelo Coordenador Geral de
Vertentes Culturais.
Subseção X
Do Departamento de Manutenção de Casas Culturais
Art. 28. Compete ao Departamento de Manutenção de Casas Culturais apoiar e difundir as
ações dos Centros de Cultura, dando suporte às Casas de Cultura em todas as suas atividades, tais
como:
I - cuidar da pauta de cursos, exposições e atividades a serem realizadas nas Casas de
Cultura;
XX - manter constante controle de funcionários a fim de garantir o perfeito funcionamento
W 2
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
das Casas de Cultura;
KI - atentar para a manutenção das Casas Culturais, comunicando à Fundação quaisquer
infortúnios acaso nelas ocorridos;
IV - coibir abusos, orientando os funcionários a retirar o usuário que, com comportamento
inconveniente, vier a prejudicar o funcionamento das mesmas,
V - organizar e coordenar coquetéis e vernissages,
VI. - selecionar artistas;
VI - supervisionar e aprovar toda à prática administrativa da Casa;
VII - desempenhar outras atividades que lhe sejam cometidas pelo Coordenador Geral de
Vertentes Culturais.
Subseção XI
Do Departamento de Projetos Sócio-Culturais
Art. 29. Compete ao Departamento de Projetos Sócio-Culturais:
I- acompanhar o desenvolvimento de projetos de real interesse comunitário, a elaboração
do Plano Diretor Plurianual da Fundação e os projetos relacionados à pesquisa, levantamentos e
registros históricos, atividades literárias, concertos musicais, vernissage, conferências,
concursos, exposições, mostras de interesse coletivo e afins;
KI - prestar todo tipo de assessoramento técnico necessário à consecução dos objetivos da
FMC, analisando e selecionando os projetos de real interesse cultural e comunitário,
fomentando o trabalho artístico integrado às ações sociais;
INI - desempenhar outras atividades que lhe sejam cometidas pelo Coordenador Geral de
Vertentes Culturais.
Subseção XII
Do Departamento de Galeria de Artes
Art. 30. Compete ao Departamento de Galeria de Artes:
1- coordenar a Galeria como um todo;
KI - selecionar os artistas;
JH - colaborar na escolha da obra a ser exposta;
IV - organizar exposições e eventos de artes,
V- aprovar a arte final dos convites, banners, catálogos, cartazes e outros;
VI- organizar e coordenar os coquetéis do vernissage;
VII - elaborar a arte final dos convites;
VIII - coordenar a montagem das exposições de forma didática;
IX - divulgar na mídia, dando entrevistas no que diz respeito a questões estéticas;
X - manter a Galeria em condições de perfeita utilização;
XI - promover intercâmbio com outros municípios e estados,
XII - zelar pelo acervo de artes plásticas da Fundação Macaé de Cultura,
XII - promover parcerias com outras instituições e órgãos integrantes da Fundação Macaé
de Cultura e outras secretarias do Município;
XIV - supervisionar e aprovar toda a prática administrativa da Galeria, tanto na parte
material, quanto na de recursos humanos;
XV - desempenhar outras atividades que lhe sejam cometidas pelo Coordenador Geral de
Vertentes Culturais.
Subseção XII
Do Departamento de Projetos Afro-Culturais IN
13
ns
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
Art. 31. O Departamento de Projetos Afro-Culturais tem como objetivo realizar e apoiar
programas e projetos que assegurem O desenvolvimento e acompanhamento de qualquer tema de
interesse da cultura afro-brasileira em âmbito municipal, colaborando para a obtenção de melhorias
para este setor da sociedade, desenvolvendo e planejando pesquisas e levantamentos de registros
históricos, realizando atividades, tais como: conferências, exposições, mostras de interesses
coletivos e afins, visando à integração às políticas sociais implementadas pelas secretarias
municipais, auxiliando a sociedade na eliminação da discriminação racial e sexual, aplicando
direitos civis e constitucionais, trabalhando pela cidadania da população negra e afro-descendente.
Art. 32. São atribuições do Departamento de Projetos Afro-culturais:
I - promover a solidariedade e a igualdade, combatendo a discriminação de raça, gênero e
classe, para ampliar a representatividade do negro nos diversos setores da sociedade;
H - organizar e manter registros, incentivando a formação de dados e o intercâmbio de
informações culturais de origem afro-brasileira desenvolvidas no Municipio;
KI — oferecer, em parceria com órgãos públicos, privados e ONGs, cursos, programas €
projetos voltados à conscientização, à capacitação profissional e ao desenvolvimento da população
para a cidadania e participação social,
IV - desempenhar outras atividades que lhe sejam cometidas pelo Coordenador Geral de
Vertentes Culturais.
Subseção XIV
Do Departamento de Elaboração de Projetos
Art. 33. Compete ao Departamento de Elaboração de Projetos:
I - executar projetos e atividades educativo-culturais, visando à transmissão de informação
adequada aos diferentes tipos de público, com ênfase na orientação de programas escolares,
considerando, sobretudo, o potencial dos acervos institucionais;
Il - desempenhar outras atividades que lhe sejam cometidas pelo Coordenador Geral de
Vertentes Culturais.
Subseção XV
Da Administração do Teatro
Art. 34. Compete ao Administrador do Teatro:
I- cuidar da pauta do teatro, programando corretamente a utilização de suas dependências,
HI - manter constante controle, a fim de garantir o perfeito funcionamento do espaço físico do
teatro;
IH - providenciar imediatamente eventuais reparos, zelando para evitar solução de continuidade
na programação;
IV - atentar para que o camarim esteja em ideais condições de uso;
V - diligenciar quanto ao som, à iluminação e tudo o mais que for essencial ao conforto e
satisfação dos usuários;
VI - coibir abusos, orientando os porteiros ou vigilantes que convidem a se retirar o usuário
que, com comportamento inconveniente, esteja prejudicando a apresentação de espetáculos,
depredando o teatro ou colocando em risco a vida das pessoas;
VII - realizar todas as funções inerentes, necessárias à colocação do teatro em pleno
funcionamento;
IA, 14
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
VIH - valer-se da colaboração direta de funcionários e assessores no desenvolvimento e
execução dos projetos ligados às atividades desenvolvidas no teatro;
IX - assegurar mecanismos permanentes de produção de espetáculos;
X -conquistar linhas de crédito para financiamento da produção artística profissional ou
patrocínio para a mesma;
XI - cuidar da formalização dos contratos firmados, cujo objeto seja o teatro, juntamente com a
Assessoria Jurídica da FMC,;
XII - administrar a parte financeira do teatro, fazendo as devidas prestações de
contas à Diretoria da FMC,;
XHH - buscar junio à órgãos governamentais ou não a apresentação de espetáculos, no sentido
de fomentar a ampliação do teatro no Município;
XIV - desempenhar outras atividades que lhe sejam cometidas pelo Coordenador Geral de
Vertentes Culturais.
Seção VIII
Da Superintendência Administrativa
Art. 35. Compete à Superintendência Administrativa da F.M.C.:
I- propor o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos e o quadro alocacional qualitativo e
quantitativo dos servidores da Fundação;
- propor as normas para administração de recursos humanos,
NI - propor normas e procedimentos relativos à prestação de serviços de terceiros
(terceirização);
IV - supervisionar as atividades relativas à administração de material,
V - supervisionar as atividades relativas à documentação, à zeladoria, ao transporte, aos serviços
gerais, ao processamento de dados e à segurança patrimonial e do trabalho;
VI - manter atualizado o registro do ativo permanente da Fundação;
VII - implementar mecanismos que garantam a operacionalização administrativa de todos os
projetos e programas da Fundação;
VI - coordenar, orientar, supervisionar e elaborar normas relativas a assuntos da administração
geral da Fundação, em conformidade às diretrizes traçadas por seus superiores hierárquicos;
IX - normatizar, instrumentalizar e controlar os procedimentos para aquisição de material de
consumo;
X - garantir a operacionalização administrativa dos projetos e dos programas da Fundação;
XI — articular-se com a Assessoria Financeira, colhendo as informações e subsídios
necessários apresentados pela Assessoria Financeira de Pessoal;
XII - desempenhar outras atividades que lhe sejam cometidas pelo Diretor-Presidente.
Art. 36. A Superintendência Administrativa é composta por seis departamentos, a saber:
I- Departamento de Administração;
XI - Departamento de Informática;
HI - Departamento de Recursos Humanos;
IV - Departamento de Zeladoria;
V - Departamento de Protocolo;
VI - Departamento de Compras e Serviços.
Subseção I EN
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
Do Departamento de Administração
Art. 37. Compete ao Departamento de Administração:
I - coordenar, em nível setorial, a manutenção de fluxos permanentes de informações, de
modo a facilitar os serviços prestados pela entidade;
IX - acompanhar, por meio de mecanismos próprios, a implementação dos planos,
programas, projetos e convênios da Fundação, avaliando os seus resultados em termos de tempo,
custo, quantidade e qualidade, enviando relatório circunstanciado ao chefe imediato;
NI - suprir a Fundação com material permanente e de consumo e deles manter registro para
seu efetivo controle, quando solicitado, mediante critérios licitatórios;
IV - promover e supervisionar os serviços de transporte necessários às atividades da
Fundação;
V - incrementar o Banco de Dados, de forma a que sejam informatizadas todas as matérias
atinentes à Superintendência Administrativa;
VI - desempenhar outras atividades que lhe sejam cometidas pelo Superintendente
Administrativo.
Subseção IL
Do Departamento de Informática
Art. 38. O Departamento de Informática, ramo da Superintendência Administrativa da
FMC, a que está subordinado, tem por finalidade subsidiar, através do processamento de dados,
todos os órgãos que compõem a estrutura organizacional da entidade, competindo-lhe:
I.- incrementar o Banco de Dados com informações pertinentes à Fundação;
JK - realizar sistemas e programas;
III - operacionalizar sistemas;
IV - realizar outras tarefas determinadas por seus superiores hierárquicos, atinentes à sua
área de atuação.
Subseção HI
Do Departamento de Recursos Humanos
Art. 39. Compete ao Departamento de Recursos Humanos:
I - colaborar com o órgão competente em assuntos relativos ao recrutamento e seleção de
pessoal;
H - assistir ao Superintendente Administrativo no desenvolvimento de projetos técnico-
administrativos;
KW - manter o controle de lotação dos funcionários pelas unidades constitutivas da
Fundação, organizando e conservando atualizadas as respectivas fichas funcionais, para fins de
contagem de tempo de serviço e concessão de benefícios previstos em Lei;
IV - diligenciar sobre a escala de férias, horários e folgas de funcionários;
V - exercer o controle do ponto, bem como agilizar quanto à preparação de folha de
pagamento;
VI — proceder às devidas anotações nas carteiras profissionais e realizar o registro
sistemático das ocorrências concernentes ao quadro de pessoal, quando for o caso;
VIE - encaminhar funcionários a perícias médicas, controlando licenças e demais
afastamentos,
VIH - promover o controle da concessão de salário-família, adicional por tempo de serviço
e outras vantagens concedidas ao pessoal e previstas em legislação específica, bem como proceder
ao recolhimento dos encargos sociais e cuidar dos assuntos relacionados à seguridade social;
W 16
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
IX - fornecer elementos ao Departamento de Informática para que sejam sistematizados e
processados todos os atos dele oriundos,
X - instituir e encaminhar à Assessoria Jurídica processos sobre direitos, vantagens, deveres
e responsabilidades dos funcionários;
XI - realizar outras atribuições atinentes ao Departamento, que lhe sejam determinadas por
seus superiores hierárquicos.
Subseção IV
Do Departamento de Zeladoria
Art. 40. Compete ao Departamento de Zeladoria da Fundação Macaé de Cultura:
I - executar os serviços de conservação, limpeza interna e externa das dependências da
FMC, móveis e instalações em geral;
II - promover e fiscalizar os serviços relativos à copa e à cantina, bem como controlar os
gastos de gêneros alimentícios e material de consumo;
HI — proceder ao cadastro das pessoas que trabalham na área de limpeza e manutenção,
cuidando para que sejam cumpridas as Normas Regulamentadoras pertinentes;
IV - atualizar o cadastro das empresas já contratadas para eventual necessidade,
V - conhecer e verificar com o profissional da área todas as instalações hidráulica, elétrica e
de prevenção de incêndio;
VI - realizar outras atribuições atinentes ao Departamento, que lhe sejam determinadas por
seus superiores hierárquicos.
Subseção V
Do Departamento de Protocolo
Art. 41. Compete ao Departamento do Protocolo:
I - receber, numerar, distribuir e controlar a movimentação de papéis nos órgãos que
compõem a FMC,;
II - receber, numerar, autuar, dar, com toda presteza ao atendimento, as orientações de estilo
e impulsionar corretamente os processos e procedimentos;
NM - verificar se os papéis recebidos preenchem as condições gerais estabelecidas,
recusando os que não atenderem aos requisitos prefixados;
IV - emitir protocolo de recebimento;
V - registrar a tramitação de papéis, o despacho final e a data do respectivo arquivamento,
fornecendo aos interessados as informações solicitadas;
VI -controlar os prazos de permanência dos papéis nos órgãos onde estejam sendo
processados, comunicando qualquer atraso aos responsáveis;
VII - expedir correspondência, bem como receber e distribuir a dirigida aos ocupantes dos
cargos da FMC;
VIH - receber, classificar, guardar e conservar Os processos, papéis, livros e documentos
que interessem à FMC, nos lugares indicados;
IX - organizar o ementário, o sistema de referência e de índices, necessários à pronta
consulta de qualquer documento arquivado;
X - proceder ao colecionamento, encadernação e ao arquivamento de jornais e publicações
oficiais de interesse da Fundação;
XI — proceder à busca para fornecimento de certidões, quando regularmente requeridas e
autorizadas, observando-se o disposto na Lei Federal nº 9.051/95; W
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
XII - executar serviços de digitação, bem como de atendimento às ligações telefônicas e de
mensagens enviadas por outros sistemas de comunicação;
XI - realizar outras tarefas determinadas por seus superiores hierárquicos, relativas à sua
esfera de competência.
Subseção VI
Do Departamento de Compras e Serviços
Art. 42. Compete ao Departamento de Compras e Serviços:
1 - adquirir produtos e serviços com qualidade, menor preço, transparência nos processos, rapidez e redução de
custos para a FMC, acompanhando o trabalho da Comissão de Licitação,
X - analisar a padronização, novas aquisições e substituições de materiais, produtos e
equipamentos, sem deixar de levar em consideração as especificações técnicas, o desempenho, a
manutenção necessária, a assistência técnica, a garantia e as condições oferecidas pelos
fornecedores desses bens e serviços;
NI — avaliar permanentemente os estoques, de modo a que não faltem os insumos
necessários à prestação dos serviços;
IV - realizar outras tarefas determinadas por seus superiores hierárquicos, relativas à sua
esfera de competência.
Seção IX
Da Superintendência Financeira
Art. 43. Compete à Superintendência Financeira para bom desempenho de suas funções:
I- propor o Orçamento da FMC;
KI - propor o Plano de Contas,
KI - promover os recebimentos e pagamentos,
IV - submeter à Presidência os balanços, balancetes e demais demonstrativos contábeis e de
gerência financeira;
V - elaborar a programação financeira, consoante às atividades planejadas, acompanhando a
execução orçamentária;
VI - zelar para que as despesas com as atividades de apoio sejam compatíveis à realização
financeira da FMC, de modo a não prejudicar o alcance dos objetivos a que esta se propõe,
VI - realizar estudos para formulação de diretrizes econômico-financeiras para a Fundação,
desempenhando funções de orientação e controle financeiro;
VIII - elaborar a prestação de contas do Presidente da Fundação,
IX - adotar medidas que lhe forem determinadas pela Presidência, atinentes às atividades da
administração financeira;
X - cuidar das receitas patrimoniais, das alterações e dos empréstimos ou financiamentos
que forem concedidos à entidade;
XI — participar, sempre que solicitado, das reuniões do Conselho Curador para prestar os
esclarecimentos que se fizerem necessários;
XII — sintonizar-se com os trabalhos desenvolvidos pela Assessoria de Controle Interno e,
sempre que preciso, recorrer às orientações da Assessoria Jurídica quanto à legalidade e licitude de
pagamentos,
XY - desempenhar outras atividades que lhe sejam cometidas pelo Diretor-Presidente.
Art. 44. A Superintendência Financeira é composta por quatro segmentos:
I— Assessoria Contábil; W
18
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
Tl - Tesouraria;
NI — Assessoria Financeira de Pessoal;
IV — Assessoria de Captação de Recursos.
Subseção I
Da Assessoria Contábil
Art. 45. À Assessoria Contábil, compete:
I - acompanhar os resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, realizando
balanços, balancetes, relatórios e outras demonstrações contábeis;
H - executar a contabilidade orçamentária, financeira e patrimonial da F.AM.C., de forma
sintética e analítica, mantendo registros que permitam a elaboração do balanço geral;
HW - elaborar as demonstrações contábeis e de controle financeiro que se fizerem
necessárias, evidenciando, com toda transparência, os dados resultantes;
XV - administrar, juntamente com o tesoureiro, as disponibilidades financeiras, controlando
os valores;
V - proceder, diariamente, à análise do comportamento da receita e despesa, em face dos
documentos enviados pela Tesouraria;
VI- promover a escrituração do movimento de entrada e saída de valores;
VI — manter em ordem e organizada criteriosamente a documentação que fundamenta a
escrituração contábil, tais como notas fiscais, faturas, empenhos, etc.;
VIII - realizar outras tarefas determinadas por seus superiores hierárquicos, atinentes à sua
área de atuação.
Subseção II
Da Tesouraria
Art. 46. À Tesouraria, compete:
I- controlar os saldos bancários, as aplicações e resgates, com emissão de boletins diários,
KH - administrar, juntamente com a Assessoria Contábil, as disponibilidades financeiras,
controlando os valores;
HM - enviar à Assessoria Contábil boletins diários sobre o comportamento das receitas e
despesas;
IV - emitir cheques, ordens de pagamento, borderôs, juntamente com o Diretor-Presidente, e
controlar pagamentos, observando os critérios normativos da FMC,;
V— colaborar na elaboração da prestação anual de contas da Fundação, em articulação com
a Assessoria de Contabilidade;
VI - realizar outras tarefas determinadas por seus superiores hierárquicos, atinentes à sua
área de atuação.
Subseção III
Da Assessoria Financeira de Pessoal
Art. 47. À Assessoria Financeira de Pessoal, compete a elaboração e controle de empenhos
e da Folha de Pagamento, agindo juntamente ao Superintendente Financeiro e ao Administrativo,
para o correto desempenho das respectivas atribuições.
Subseção IV
Da Assessoria de Captação de Recursos AN
19
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
Art. 48. Compete à Assessoria de Captação de Recursos, com referendo da Presidência, a
busca contínua por patrocinadores e colaboradores, segundo os parâmetros definidos na Lei de
Incentivo à Cultura e demais dispositivos legais pertinentes.
Seção X
Do Conselho Diretor
Art. 49. Compete ao Conselho Diretor:
I - sugerir, para eventual aprovação e nomeação pelo Prefeito, o Presidente e o Vice —
Presidente da FMC, em lista tríplice;
HI - propor a realização de convênios e acordos com instituições públicas e entidades
privadas, apreciando eventuais alterações de cláusulas e ajustes;
KH - aprovar diretrizes gerais da FMC, através de seu Plano Diretor Plurianual, apresentadas
pela Presidência;
IV — acompanhar todas as fases da realização de concurso público para admissão de pessoal
administrativo, sempre que houver necessidade;
V - apreciar o orçamento anual e respectivas programações financeiras;
VI - apreciar despesas extraordinárias ou créditos suplementares, com base em justificativas
econômico-financeiras, avaliando-os quanto à sua conveniência e oportunidade;
VII - examinar balanços anuais, balancetes trimestrais e relatórios financeiros, com
pareceres do Conselho Curador, que lhe sejam submetidos pelo Presidente da FMC,
VIII - orientar a política patrimonial e financeira da FMC, manifestando-se sobre aquisição,
alienação e permuta de bens móveis e imóveis, bem como sobre dotação financeira;
IX - aprovar cursos, concursos, linhas de pesquisas, realização de eventos e demais
atividades que escapam à rotina da Fundação;
X - participar do processo seletivo para escolha dos integrantes de Comissões Normativas e
Opinativas que vierem a ser instituídas pela Fundação;
XI - aprovar o Regimento da FMC, apresentado pelo Presidente, bem como as eventuais
modificações posteriores.
Art. 50. O Conselho Diretor será composto por 16 (dezesseis) membros efetivos e 04
(quatro) suplentes, ficando assegurada por representatividade, ampla participação da comunidade
em suas decisões.
$ 1º O quadro de Conselheiros será composto de:
I - 07 (sete) membros de órgãos governamentais, como abaixo elencado:
a) um representante da Secretaria Municipal Especial de Planejamento e Gestão;
b) um representante da Secretaria Municipal Especial de Educação;
c) um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Humano;
d) um representante da Secretaria Municipal Especial de Desenvolvimento Sustentável;
e) um representante da Secretaria Municipal Especial de Desenvolvimento Local;
f) um representante da Secretaria Municipal Especial de Cultura, Esporte e Turismo;
g) um representante da Procuradoria Geral do Município;
II - 01 (uma) pessoa ligada à imprensa local;
NI - 02 (dois) representantes do empresariado;
IV - 06 (seis) representantes de sociedades culturais.
8 2º Os suplentes deverão garantir a representatividade, sendo, pois, um de órgão
governamental, um da imprensa, um do empresariado e um de sociedade cultural.
20
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
$ 3º Os Conselheiros terão mandato de dois anos, renovável por igual período.
$ 4º Os Conselheiros, representantes de órgãos não governamentais, serão escolhidos, por
proposta e aclamação, em assembléia convocada para tal fim, devendo necessariamente pertencer a
vertentes culturais distintas.
$ 5º Os Conselheiros não serão remunerados por sua participação, que será considerada de
relevante serviço prestado à cultura do Município.
$ 6º Os conselheiros terão como Presidente do Conselho Diretor o próprio Presidente da FMC,
sendo de sua responsabilidade a elaboração do regimento interno e eventuais alterações posteriores,
em estrita observância ao disposto nesta Lei.
Art. 51. O Conselho Diretor reunir-se-á ordinariamente uma vez por bimestre, e,
extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente ou por 2/3 (dois terços) de seus
membros, com o quorum mínimo de 7 (sete) membros, e deliberará pelo voto da maioria simples
dos presentes, salvo em caso de quorum qualificado exigido por lei.
Seção XI
Do Conselho Curador
Art. 52. Compete ao Conselho Curador:
I- aprovar a prestação de contas anual da FMC,
HW - apreciar a proposta orçamentária anual da FMC,
KI - acompanhar e fiscalizar a execução orçamentária através da documentação apresentada
pela Presidência da FMC;
IV - examinar, sempre que achar necessário e coerente, os livros e demais documentos
contábeis da Fundação,
V - lavrar em ata os pareceres de seus membros sobre matéria objeto de exames econômico-
financeiros, complementação de recursos, etc.;
VI - manifestar-se ao Conselho Diretor sobre assunto pertinente à sua apreciação, bem como de
interesse da FMC, tais como alienação, gravames e oneração de bens;
VII - referendar os procedimentos inerentes à concessão de bônus culturais, após verificação de
que todas as etapas foram corretamente acatadas;
VI - representar ao Conselho Diretor sobre qualquer irregularidade detectada.
Art. 53. Compõem o Conselho Curador 07 (sete) membros, representantes dos seguintes
órgãos:
I- um representante da 15 * Subseção da OAB/RJ,
IX -um representante da Secretaria Municipal Especial de Controle Interno;
WI - um representante da Secretaria Municipal Especial de Finanças,
IV — um representante de Clube de Serviços;
IV - um representante da Associação Comercial e Industrial de Macaé;
V - 02 (dois) representantes de sociedades culturais não representadas no Conselho
Diretor. N
21
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
Art. 54. Aplicam-se, por analogia, ao Conselho Diretor, no que couber, as disposições
previstas para o Conselho Diretor.
CAPÍTULO VI .
DO QUADRO DE PESSOAL E DO REGIME JURÍDICO
Art. 55. A FMC terá quadro próprio de pessoal, cuja criação fica autorizada, conforme
ANEXO I- B que passa a fazer parte integrante desta Lei.
$ 1º As atribuições, formas de provimento e nível de escolaridade relacionados ao Quadro
de Pessoal da FMC serão definidos em lei própria — Plano de Cargos e Vencimentos.
$ 2º Os cargos em Comissão, não criados pela Lei 1752/97, serão ocupados por realocação
ou remanejamento de cargos já existentes na entidade-matriz, de mesma simbologia ou simbologia
de valor equivalente, não gerando novas despesas.
Art. 56. Fica, igualmente, fazendo parte integrante desta leio ANEXO IL que contém o
Organograma da Fundação.
Art. 57. Os cargos não comissionados serão preenchidos por Concurso Público de provas,
ou de provas e títulos, a ser realizado em conformidade às leis municipais vigentes.
Art. 58. Enquanto houver candidato aprovado para determinado cargo, durante o prazo de
validade do Concurso, a FMC não poderá realizar outro concurso para preenchimento de vagas
nesse cargo, devendo para isso proceder ao chamamento dos aprovados remanescentes.
$ 1º Fica permitida a contratação temporária, em conformidade à lei municipal que rege a
matéria, quando não houver candidato aprovado para provimento dos cargos,
ou, se por motivo de ordem operacional, não convier à Fundação a realização de
concurso público no período.
8 2 A FMC poderá solicitar servidores da Prefeitura Municipal de Macaé para
desenvolverem seu expediente, com observância à correlação de funções, no caso de inviabilidade
de realização de concurso ou por necessidade eventual ou, ainda, por tratar-se de pessoa com
qualificação específica e que já tenha sido anteriormente aprovada em concurso público da
entidade-matriz.
5 3º Na hipótese de cessão definitiva ou remanejamento de servidores municipais à
Fundação, segundo o disposto no parágrafo anterior, deverão ser feitos os devidos assentamentos
em ficha funcional, inclusive alterando-se a lotação e procedendo-se de imediato a todas as
providências necessárias para regularizar a situação funcional do servidor.
Art. 59. O pessoal da FMC ficará obrigatoriamente sujeito ao mesmo regime Jurídico e a
equivalente Plano de Classificação de Cargos, Carreiras e Vencimentos, que estiverem em vigor na
Prefeitura Municipal de Macaé.
CAPÍTULO VIE
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
A
22
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
Art. 60. A FMC obriga-se a aplicar os recursos financeiros em consonância às condições
contratualmente pactuadas, em estabelecimentos oficiais, e responder pelos empréstimos, que acaso
lhe sejam concedidos, até sua quitação.
Art. 61. A Fundação deverá implantar as medidas necessárias à superação de deficiências
operacionais que venham a ser detectadas internamente ou em decorrência de análise de
desempenho promovida por solicitação dos Conselhos.
Art. 62. A FMC poderá arrecadar taxas de contribuição ou honorários pelos serviços
prestados, constituindo tal arrecadação uma de suas fontes de receita.
Art. 63. O orçamento da FMC deverá evidenciar as políticas, projetos e programas de
trabalho a serem desenvolvidos.
Art. 64. A escrituração contábil será organizada de forma a:
I- permitir uma visão global do exercício de suas funções de controle prévio;
KI - informar e apurar custos de serviços;
KH - esclarecer a situação econômico-financeira da Fundação;
IV - interpretar e analisar os resultados obtidos.
Art. 65. Os recursos financeiros só deverão ser utilizados em despesas que se identifiquem
diretamente com os objetivos da Fundação.
Parágrafo único. Nenhuma despesa poderá ser realizada sem a necessária previsão
orçamentária.
Art. 66. O Poder Executivo, fundamentado em estudos de viabilidade e conveniência,
poderá transferir à FMC, mediante convênios, acordos ou contratos, a execução de serviços
públicos na área de competência da Fundação.
Art. 67. A FMC terá como espaço fisico para sua instalação as dependências do Centro
Macaé de Cultura, nada impedindo, porém, que possa posteriormente transferir-se para outro local,
desde que mais adequadamente equipado e bem localizado, ou por motivo de força maior.
Art. 68. Os membros da FMC, a despeito das atribuições de cada um, agirão
harmoniosamente, em perfeita interação, visando sempre a um trabalho conjunto.
Art. 69. As decisões dos Conselhos serão consubstanciadas em Resoluções, homologadas
pelo Diretor-Presidente.
Art. 70. São abrangidas por esta Lei as seguintes vertentes culturais:
I —- Música e dança;
II — Teatro, circo, ópera e operetas,
IH — Cinema, fotografia e vídeo;
TV - Literatura;
V— Artes plásticas, artes gráficas e filatelia,
VI - Folclore, capoeira e artesanato;
VII — Ecologia;
VI - História;
IX - Acervo e patrimônio histórico e cultural de museus e centros culturais, M
23
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
X - Outras, tais como yoga, escolas de samba, academia de artes marciais, cenografia e
decoração, sonoplastia e iluminação, arte culinária, arte tumular, além das de origem estrangeira
que já tenham se incorporado às nossas e já estejam assimiladas por, pelo menos, parte da
população.
Art. 73. Em caso de extinção, o que se dará por lei específica, o patrimônio da Fundação
será revertido à entidade-matriz (Município de Macaé).
Art. 72. Complementam a presente Lei, nos casos omissos, outros dispositivos legais que
forem aplicáveis à espécie.
Art. 73. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 74. Esta lei entra em vi ta de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, especialmente a Lei 1752/97, lvando-se tão somente a criação da entidade.
GABINETE DO PREFEITO,em 08 de maio de 2008.
RIVERTON SSIRAMOS
PREFEITO
| Publicação 1 ARO
itução No Err
Data 91 = Pa pág. /2 —
S “VIDOR
arara
24
is
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MAC AE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO 1
(INTEGRA O ART. 55)
FUNDAÇÃO MACAÉ DE CULTURA
A) TABELA DE CARGOS COMISSIONADOS
Denominação Símbolo Criados Lei | A serem ]
1752/97 | remanejados da | TOTAL
Administração
Direta
Diretor-Presidente DAS/FAS 1 01 - 01
Diretor Vice-Presidente DAS/FAS 01 - 01
Assessor Jurídico DAS/FAS 1 - 01 01
Coordenador Geral de DASIFAS - 01 01
Vertentes Culturais |
Assessor Especial DASFASH |. -
Assessor de Divulgação DAS/FAS HI 01
Assessor de Marketing DAS/FAS IH 01
Assessor Planejamento DAS/FAS TI 01
Administrador Teatro DASY/FAS HI 01
Superintendentes DAS/FAS U 03
Assessor Controle Interno DAS/FAS HI -
Curador DAS/FAS HI
Assessor Contábil DAS/FAS TI
Assessor Captação DAS/FAS HI -
Recursos
Assessor Administrativo DAS/FAS HI -
Tesoureiro DAS/FAS 01
Presidente Comissão DAS/FAS HI E
Licitação
Assessor Adjunto DAS/FAS IV -
Membros da Comissão DASIFAS V -
Licitação
Chefe de Departamento FG-I -
Chefe de Divisão FG-I 08
Chefe de Seção FG-NI 04
25
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MAC AE
GABINETE DO PREFEITO
B) TABELA DE CARGOS EFETIVOS
(Submetidos a Concurso Público)
CARGO QUANTITATIVO
| Administrador 02
Agente Administrativo 22
Arranjador de Palco 01
Assistente Administrativo 08 ]
Almoxarife 02
Auxiliar de Serviços Gerais 14
Bibliotecário 02
Bilheteiro
Bombeiro Hidráulico 02
Camareira 02
Cenotécnico 10
Copeiro 04
Contador o
| Direcionador de Poltrona
Eletricista
Fotógrafo
Historiador
Locutor
Maqguinista
Motorista
Operador de Luz 06
Operador de Som 06
Porteiro 06
Programador 01
Recepcionista 20
Recreador 02
Segurança 10
Servente 14
Técnico em Arquivo 03
Técnico em Contabilidade 02
Técnico em Informática 01
Técnico de Áudio Visual
Técnico de Restauração 04
Técnico de Projeção 04
Web Designer Gráfico 01
Zelador 03
26
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
Ss
DIRETOR-PRESIDENTE Wo “CONSELHO DIRETOR |
' CONSELHO CURADOR
DIRETOR
VICE -PRESIDENTE
ASS. JUR
ESPECIAL
ASS. CONTR COMISS. DE
INTERNO LICITAÇÃO
SUPER. ESC. ADM. DO ASS. ASS. ASS SUPER SUPER
DE ARTES TEATRO PLANEJ. DIVULG. MARKETING ADM, FINANC
DEPTO. PATRIMÔNIO DEPTO. ADMINISTRATIVO ASS.
CONTABIL
DEPTO. CURSOS DEPTO. CURSOS ATIVID. DEPTO. INFORMÁTICA
ASS
DEPTO. REC. HUMANOS CAPTAÇÃO
RECURSOS
DEPTO. MAN. CASAS CULT DEPTO. ZELADORIA
DEPTO. PROTOCOLO TESOURARIA
DEPTO. COMPRAS E SERV
DEPTO. CURSOS DE TEATRO
DEPTO. BIBLIOTECAS
DEPTO. CONSERV. MUSICA
DEPTO. NUCLEO DE DANÇA DEPTO. PROJ. SOCIO-CULT.
DEPTO. DE ARTES VISUAIS DEPTO. GALER. DE ARTES
DEPTO. CURSOS ATIVID.
DEPTO. PROJ. AFRO-CULT.
DEPTO. ELABOR, DE PROJ
37.

open original →