| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3068 / 2008 |
| Date | 2008-05-09 |
| Ementa | Dispõe sobre o Gerenciamento de Resíduos de Serviço de Saúde no Município de Macaé. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.068 /2008 Dispõe sobre o Gerenciamento de Resíduos de Serviço de Saúde no Município de Macaé e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: DO GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE CAPÍTULO I DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS Art. 1º Esta Lei institui a Política Municipal de Resíduos de Serviços de Saúde, que define diretrizes e normas que visam à prevenção da poluição para proteção e recuperação da qualidade do meio ambiente e da saúde pública, através da gestão adequada dos resíduos de serviços de saúde no Município de Macaé. Art. 2º Os serviços de saúde públicos federais, estaduais e municipais, bem como os da iniciativa privada, independentemente de seu tipo ou grau de complexidade ou capacidade instalada, no âmbito do Município de Macaé, ficam obrigados a seguir as diretrizes traçadas nesta Lei para o gerenciamento, tratamento e destinação final dos resíduos por eles gerados. Art. 3º São princípios da Política Municipal de Resíduos de Serviços de Saúde: I-o Gerenciamento Integrado através de ações articuladas entre Poder Público e os geradores de resíduos de saúde; II- a Regularidade, a Continuidade e a Universalidade dos sistemas de coleta e transporte de resíduos de serviços de saúde; HH] - a Minimização de Resíduos, por meio de práticas ambientalmente adequadas de não geração, reutilização, reciclagem e recuperação; IV - o Tratamento e a Disposição Final de Resíduos, por meio de processos ambientalmente adequados; V - a Responsabilização por danos causados pelos agentes públicos e privados; VI - a Recuperação de Areas Degradadas pela disposição inadequada de resíduos, bem como de materiais descartados. Art. 4º São objetivos da Política Municipal de Resíduos de Serviços de Saúde: H - proteger e recuperar a qualidade do meio ambiente; HI - assegurar a utilização adequada dos recursos naturais; IV - disciplinar o gerenciamento dos resíduos. I- preservar a saúde pública; H ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO CAPÍTULO II . DO OBJETO E DAS DEFINIÇÕES Art. 5º Para efeito desta Lei, será obedecida à classificação de resíduos de serviços de saúde constante da legislação e das normas em vigor, e consideram-se como Serviços de Saúde, os seguintes: I- consultórios médicos e odontológicos de qualquer especialidade, II - clínicas, inclusive radiológicas, de radioterapia e de radioimunoensaio; III - ambulatórios e congêneres; IV- clínicas e farmácias veterinárias; V - prestadores de serviços de saúde de qualquer natureza; VI - laboratórios de análises clínicas, anátomo patológicas e congêneres, VII - farmácias, drogarias e ervanárias; VIH - hospitais, unidades hospitalares e maternidades; IX - necrotérios, funerários e serviços de embalsamamento (tanatopraxia, somatoconservação); X - serviços de medicina legal; XI - quaisquer outros estabelecimentos que produzam resíduos potencialmente geradores de riscos à saúde da comunidade, do trabalhador ou ao meio ambiente. Art. 6º Como resíduos consideram-se os seguintes: 1- Resíduos Comuns: os que têm semelhança com resíduos domésticos, tais como o lixo administrativo, o da limpeza de jardins, os restos de preparo de alimentos, caixas de papelão, entre outros; 1I- Resíduos Especiais: os que representam risco potencial à saúde da comunidade a ao meio ambiente, caracterizados como: a) Risco Biológico: quando há a presença de agentes biológicos, sangue e seus derivados, excreções, secreções, meios de culturas, tecidos orgânicos, órgãos, produto de fecundação, resíduos de laboratórios, resíduos ambulatoriais, resíduos de sanitários de área de internação de enfermos, cobaias, animais mortos, objetos perfuro-cortantes (lâminas de barbear, pinças, bisturis, escalpes, vidros quebrados); b) Resíduos Químicos: as drogas quimioterápicas, resíduos farmacêuticos (vencidos, contaminados, interditados e não utilizados), tóxicos corrosivos e inflamáveis; c) Resíduos Radioativos: reativos radioativos, provenientes de laboratórios de pesquisa, do serviço de medicina nuclear e de radioterapia. CAPÍTULO II DOS INSTRUMENTOS Art. 7º São instrumentos da Política Municipal de Resíduos de Serviços de Saúde: 1-os planos e programas de gerenciamento integrado de resíduos de serviços de saúde, II - os incentivos fiscais, tributários e creditícios que estimulem a minimização e o desenvolvimento da tecnologia de tratamento dos resíduos, II - o licenciamento, o monitoramento e a fiscalização; n ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO IV - a disseminação de informações; V - a educação ambiental; VI - as penalidades disciplinares e compensatórias; VI - o termo de compromisso de ajustamento de conduta. CAPÍTULO IV DA GESTÃO DOS RESÍDUOS Art. 8º Cabe ao Poder Público Municipal promover, em seu território, a gestão dos residuos de serviços de saúde que envolve o manuseio, o manejo, o acondicionamento, o armazenamento, à coleta, o transporte, o tratamento e a destinação final dos resíduos gerados nos estabelecimentos de serviços de saúde. Parágrafo unico. A execução dos serviços de que trata 0 caput, quando de competência do Município, poderá ser realizada por terceiros, sempre que autorizados pela Secretaria Municipal Especial de Infra-Estrutura Urbana, nos termos da Lei Complementar nº 080/2007. Art. 9º Os serviços a que se refere o artigo anterior, que não forem executados direta ou indiretamente pelo Poder Público Municipal, serão de responsabilidade do gerador dos residuos. Art. 10. O Poder Público Municipal poderá, a seu critério, efetuar o recebimento dos resíduos de serviços de saúde, não abrangidos pela coleta regular, gerados em seu território, em suas unidades de tratamento e destinação final. Parágrafo único. Os procedimentos para aceitação de resíduos de serviços de saúde, nas unidades de processamento do Poder Público Municipal, serão definidos em instrumento legal específico. Art. 11. Os usuários dos sistemas de limpeza urbana ficam obrigados a acondicionar os resíduos para coleta de forma adequada e em local acessível, conforme definição a ser feita em instrumentos legais específicos. Art. 12. O Poder Público Municipal deverá implantar sistema funcional de fiscalização e controle ambiental, aplicando as sanções legais aos infratores, através da Coordenação de Vigilância Sanitária (COVISA) e da Secretaria Municipal Executiva do Meio Ambiente (SEMMA). Art. 13. Como instrumento de planejamento, o Município de Macaé deverá elaborar um Plano de Gestão de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde, no prazo de dois anos, a contar da data da publicação desta Lei. Parágrafo único. O Plano de Gestão acima citado deverá ser reavaliado, no máximo, a cada quatro anos, sendo o Município de Macaé obrigado a dar a devida divulgação à nova edição. Art. 14. Todo e qualquer sistema público ou privado de geração, coleta, transporte, armazenamento, tratamento e destinação final de resíduos de serviços de saúde, localizado no Município de Macaé, sujeitar-se-á ao controle dos órgãos responsáveis. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO Parágrafo único. Os aspectos concernentes aos impactos ambientais resultantes da implantação e do funcionamento desses sistemas serão controlados pela Secretaria Municipal Executiva do Meio Ambiente. Art. 15. A recuperação de áreas degradadas ou contaminadas pela disposição de resíduos de serviços de saúde deverá ser realizada pelo responsável, de acordo com as exigências feitas pelo órgão ambiental competente. Art. 16. Ficam proibidas as seguintes formas de destinação e utilização de resíduos de serviços de saúde: I- lançamento in natura a céu aberto; H - queima a céu aberto; III - lançamentos em sistemas de redes de drenagem de águas pluviais, de esgotos, de eletricidade, de telefone, bueiros e assemelhados; IV - deposição e infiltração no solo, sem projeto aprovado pelo órgão ambiental competente, V - a utilização de resíduos perigosos como matéria-prima e fonte de energia, bem como a sua incorporação em materiais, substâncias ou produtos, sem prévia aprovação pelo órgão ambiental competente; VI - utilização para alimentação humana ou animal, sem tratamento prévio. Art. 17. O armazenamento, a acumulação ou a destinação final de resíduos de serviços de saúde de qualquer natureza dependerão de projetos específicos, aprovados pelo órgão ambiental competente. Parágrafo único. Em situações excepcionais de emergência sanitária, o órgão ambiental competente poderá autorizar outra forma de tratamento que utilize tecnologia alternativa, desde que proceda ao acompanhamento das emissões, visando à minimização de eventuais impactos ambientais. Art. 18. O Poder Público Municipal deverá desenvolver programas de educação ambiental, com ênfase nas questões da geração, da reciclagem e do tratamento dos resíduos. CAPÍTULO V. . DOS PLANOS DE GERENCIAMENTO DOS RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SAUDE Art. 19. O Poder Público Municipal exigirá dos geradores de residuos de serviços de saúde, no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da publicação desta Lei, a elaboração de Planos de Gerenciamemo de Resíduos de Serviços de Saúde, a serem apresemados à Coordenadoria de Vigilância Sanitária (COVISA/SEMUSA) para aprovação, de acordo com regulamentação do Poder Executivo. Art. 20. O Poder Público Municipal obedecerá aos critérios legais pré-estabelecidos pela ANVISA/CONAMA. W ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO Art. 21. O Poder Público Municipal deverá, na ausência de normas técnicas especificas, estabelecer padrões de qualidade para os materiais e subprodutos remanescentes ou produzidos a partir de processos de tratamento de resíduos de serviços de saúde, visando à sua utilização ou disposição final. Art. 22. As entidades e os órgãos da Administração Pública deverão optar preferencialmente, nas compras e contratações, pela aquisição de produtos de reduzido impacto ambiental, que sejam duráveis, não perigosos, devendo especificar essas características na descrição do objeto das licitações, observadas as formalidades legais. — CAPÍTULO VI . DOS RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE Art. 23. Caberá aos estabelecimentos geradores de residuos de serviços de saúde: I-o gerenciamento de seus resíduos, desde a geração até a disposição firial, de forma a atender aos requisitos ambientais e de saúde pública; Y - a elaboração e a implementação de plano de gerenciamento de resíduos de serviços de saúde, a ser aprovado pelos órgãos ambiental e de saúde competentes, de acordo com legislação específica; III - a segregação dos resíduos, o acondicionamento e a identificação adequada do local e momento de sua geração, conforme legislação específica; IV - o armazenamento intermediário e temporário dos resíduos, devidamente segregados, acondicionados e identificados, assegurando que seja feito de forma sanitária e ambientalmente adequada. Art. 24. Os resíduos de serviços de saúde, que necessitam de tratamento prévio, deverão ser obrigatoriamente segregados e tratados em sistemas licenciados, antes de sua destinação final. Parágrafo único. Os resíduos comuns gerados em estabelecimentos de serviços de saúde deverão ser acondicionados de forma diferenciada e disponibilizados para a coleta regular. Art. 25. Os serviços de saúde públicos ou privados, são responsáveis, para todos os fins e efeitos, pelo gerenciamento dos resíduos especiais citados no artigo 6º. , CAPÍTULO VIH DOS RESÍDUOS QUE NECESSITEM DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS OU DIFERENCIADOS Art. 26. O gerenciamento dos resíduos de serviços de saúde que, por suas especificidades, necessitem de procedimentos especiais ou diferenciados de tratamento ou destinação final, tais como os abaixo relacionados, poderão ser regulamentados pelo Poder Público Municipal, através do Plano de Gestão: I - acumuladores de energia (pilhas, baterias e assemelhados); M - lâmpadas fluorescentes, de vapor de mercúrio ou sódio e luz mista; ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO III - pneumáticos inservíveis; IV - aerossóis; V - equipamentos contendo bifenilas policloradas - PCBs; VI - equipamentos eletro-eletrônicos, eletrodomésticos e seus componentes, VII — cartuchos de impressoras, tonner. Art. 27. Os fabricantes e importadores de produtos objeto do artigo anterior ficam obrigados, consoante regulamentação a ser estabelecida pelo Poder Executivo Municipal, a estabelecer mecanismos operacionais para: 1-criar formas de recepção para a coleta do material a ser descartado; II - estabelecer formas de acondicionamento, transporte, armazenamento, reciclagem, tratamento e disposição final destes produtos, de forma a garantir a proteção da saúde pública e a qualidade ambiental; II - promover, no âmbito de suas atividades, estudos e pesquisas destinados a desenvolver processos de redução de resíduos, efluentes e emissões na produção destes produtos, bem como de seu reprocessamento, sua reciclagem e sua disposição final; IV - promover campanhas educativas e de conscientização pública para a redução de geração de resíduos, prevenção e controle da poluição causada por disposição inadequada dos produtos, bem como para os benefícios da reciclagem e destinação final adequada destes produtos. Art. 28. Os fabricantes, importadores e fornecedores de produtos e serviços, que gerem resíduos potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou à segurança do meio ambiente, deverão informar adequadamente ao público consumidor sobre os riscos decorrentes dessas características e seu manejo, de maneira ostensiva e adequada, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis. Parágrafo único. Os responsáveis pelo que trata o caput deverão manter um representante ou responsável técnico à disposição do Município de Macaé, a fim de viabilizar os procedimentos adequados para quaisquer esclarecimentos ou apresentação de solução em relação aos produtos. CAPÍTULO VHI DAS RESPONSABILIDADES Art. 29. Atribui-se responsabilidade pela execução de medidas corretivas no caso de ocorrências envolvendo resíduos que coloquem em risco o meio ambiente ou saúde público: I-ao gerador, nos acidentes ocorridos em suas instalações; IH — ao gerador e ao transportador, nos acidentes ocorridos durante o transporte de resíduos; HI - ao gerador e ao gerenciador de unidades receptoras, nos acidentes ocorridos em suas instalações, IV - ao gerador e ao proprietário da área, na impossibilidade de não se identificar o responsável pelo descarte de resíduos ou quem tenha, de qualquer forma, concorrido para a sua ocorrência. $ 1º Os derramamentos, vazamentos ou despejos acidentais de resíduos deverão ser comunicados por qualquer dos responsáveis, imediatamente após o ocorrido, aos órgãos ambientais e de saúde pública competentes. $ 2º O gerador do resíduo derramado, vazado ou despejado acidentalmente deverá fornecer, quando solicitado pelo órgão ambiental competente, todas as informações relativas à quantidade e composição do referido material, periculosidade, procedimentos de desintoxicação e de descontaminação. KM ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNCICIPAL DE MAC AE GABINETE DO PREFEITO 8 3º Nos casos em que não for possível identificar o responsável pelo derramamento, vazamento ou descarregamento acidental de resíduos, o Poder Público Municipal assumirá a responsabilidade pela definição dos mecanismos institucionais, administrativos e financeiros para recuperação do local contaminado. Art. 30. Os geradores de resíduos serão responsáveis pela prevenção e pelos danos ambientais causados pela sua geração, manejo, acondicionamento, armazenamento, coleta, tratamento e disposição final. Parágrafo único. Os geradores de resíduos são responsáveis pelos resíduos remanescentes da desativação de sua fonte geradora, bem como pela recuperação das áreas por eles degradadas. Art. 31. O transportador de resíduos será responsável pelo transporte em condições que garantam a segurança do pessoal envolvido, a preservação ambiental e a saúde pública. CAPÍTULO IX DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES Art. 32. Constitui infração, para efeitos desta Lei, toda ação ou omissão, voluntária ou não, que importe inobservância de preceitos por ela estabelecidos ou na desobediência às determinações de caráter normativo dos órgãos e autondades administrativas competentes. Parágrafo único. Responderá pela infração quem por qualquer modo a cometer, concorrer para sua prática ou dela se beneficiar. Art. 33. As infrações às disposições desta Lei, de seu regulamento, bem como das normas, padrões e exigências técnicas serão, a critério da autoridade competente, classificadas em leves, graves e gravíssimas, levando-se em conta: I-a intensidade do dano, efetivo ou potencial; N - as circunstâncias atenuantes ou agravantes, HH - os antecedentes do infrator; IV - a capacidade econômica do infrator, V - a possibilidade de recuperação do dano. Art. 34. Constituem circunstâncias atenuantes: I- menor grau de instrução e escolaridade do infrator; II - reparação do dano ambiental e atendimento da responsabilidade civil; UI - arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea adoção de medidas destinadas a sanar ou a limitar significativamente a degradação ambiental, IV - comunicação prévia, pelo infrator, de perigo iminente da degradação ambiental; V - colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental. Art. 35. Constituem circunstâncias agraantes: I-ser o infrator reincidente; II - ser a infração de longa duração, nas hipóteses de delitos que se prolonguem no tempo; HI - ter o agente cometido a infração para obter vantagem pecuniária para si ou para outrem; ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO IV -ter o infrator coagido outrem para a execução material da infração; V -ter a infração consequências graves para a saúde pública ou para o meio ambiente; ViI-ter o infrator deixado de tomar providências a seu alcance, tendentes a evitar ou sanar a situação que caracterizou a infração; VII - ter a infração concorrído para danos à propriedade alheia; VII - ter o infrator utilizado indevidamente licença ou autorização ambiental, IX - ser a infração cometida por estabelecimento mantido, total ou parcialmente, por verbas públicas ou beneficiado por incentivos fiscais. Art. 36. A pessoa física ou jurídica de direito público ou privado que infringir qualquer dispositivo desta Lei, seus regulamentos e demais normas pertinentes, fica sujeita às seguintes penalidades, independentemente da reparação de dano ou de outras sanções civis ou penais: I- advertência; II - multa de 50 a 50.000.000 URM's; III - interdição temporária ou definitiva; IV - embargo; V - demolição; VI - perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais e proibição de contratar com o Poder Público Municipal, pelo período de três anos, VII - apreensão ou recolhimento, temporário ou definitivo, do produto e do instrumento da infração. $ 1º A penalidade de multa será imposta, observados os seguintes limites: 1- de 50 a 50.000 URM's, nas infrações leves; H - de 50.001 a 500.000 URM's, nas infrações graves; IH - de 500.001 a 50.000.000 URMs, nas infrações gravíssimas. $ 2º A multa será recolhida com base no valor da URM à data de seu efetivo pagamento. $ 3º Ocorrendo a extinção da URM, adotar-se-á, para os efeitos desta Lei, O índice que à substituir. & 4º Nos casos de reincidência, caracterizados pelo cometimento de nova infração da mesma natureza e gravidade, a multa corresponderá ao dobro da anteriormente imposta, cumulativamente. $ 5º Nos casos de infração continuada, a critério da autoridade competente, poderá ser imposta multa diária de 50 a 50.000.000 URM's. $ 6º A penalidade de interdição definitiva ou temporária será imposta nos casos de perigo à saúde pública, podendo também ser aplicada, a critério da autoridade competente, nos casos de infração continuada e a partir da terceira reincidência. g 7º As penalidades de embargo e demolição serão impostas na hipótese de obras ou construções feitas sem a licença ambiental pertinente ou com ela em desacordo. $ 8º A penalidade de recolhimento temporário ou definitivo do produto e do instrumento da infração será aplicada nos casos de perigo à saúde pública ou, a critério da autoridade pública, nos casos de infração continuada ou a partir da terceira reincidência. A 8 ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO 8 9º A penalidade prevista no inciso VI deste artigo será aplicada acessoriamente às infrações que, a critério da autoridade competente, forem classificadas como graves ou gravíssimas. $ 10. O infrator que mantiver contrato com O Poder Público Municipal e que, na sua execução, incorrer em faltas classificadas como graves ou gravíssimas, terá a sua execução suspensa até a reparação do dano, ou até a formalização do termo de ajustamento de conduta. $ 11. A penalidade de advertência e a de multa poderão ser impostas cumulativamente à pena de interdição, de embargo e de demolição. Art. 37. Constatada a infração às disposições desta Lei, os órgãos da Administração Pública encarregados do licenciamento e da fiscalização ambientais poderão diligenciar, junto ao infrator, no sentido de formalizar termo de compromisso de ajustamento de conduta, com força de título executivo extrajudicial, lavrado com acompanhamento da Procuradoria Geral do Município, que terá por objetivo cessar, adaptar, recompor, corrigir ou minimizar os efeitos negativos sobre o meio ambiente, independentemente da aplicação das sanções cabíveis. Parágrafo único. A inexecução total ou parcial do convencionado no termo de ajustamento de conduta ambiental ensejará a sua remessa à Procuradoria Geral do Município para execução das obrigações dele decorrentes, sem prejuízo das sanções penais e administrativas aplicáveis à espécie. Art. 38. As penalidades poderão ter sua exigibilidade suspensa, no que couber, quando o infrator, nos termos e condições aceitos e aprovados pelas autoridades competentes, se obrigar à adoção de medidas específicas para fazer cessar € corrigir a degradação ambiental. $ 1º Cumpridas todas as obrigações assumidas pelo infrator, a multa poderá ter redução de até 90% (noventa por cento) de seu valor. $2º O infrator não poderá beneficiar-se da redução da multa prevista neste artigo se deixar de cumprir, parcial ou totalmente, qualquer das medidas especificadas nos prazos estabelecidos e nos casos de reincidência. $ 3º As demais penalidades deixam de subsistir se o compromisso for integralmente cumprido. Art. 39. Independentemente da aplicação das penalidades referidas nesta Lei, fica o poluidor obrigado a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente, além das outras penalidades a que poderá ficar sujeito. Art. 40. Os custos resultantes da aplicação da sanção de interdição temporária ou definitiva correrão por conta do infrator. Art. 41. O produto da arrecadação das multas previstas nesta Lei constituirá receita do Fundo Municipal de Saúde e deverá ser empregada em campanhas educativas, dentre outras atividades ligadas à Coordenadoria da Vigilância Sanitária. Art. 42. A constatação das infrações previstas nesta Lei ensejará a imediata Notificação do infrator da regra transgredida e das penalidades a que se encontra sujeito. $ 1º A Notificação será lavrada pela autoridade que houver constatado a infração. tn 9 ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNCICIPAL DE MAC AE GABINETE DO PREFEITO $ 2º São autoridades competentes para lavrar a Notificação os fiscais sanitários lotados na Coordenadoria de Vigilância Sanitária. 83º A expedição da Notificação observará o previsto no art. 44 desta Lei. 8 4º Do Auto de Infração deverá constar expressamente O prazo de defesa prévia, que não poderá ser inferior a 5 (cinco) dias. 8 5º Os servidores ficam responsáveis pelas declarações que fizerem nos autos de infração, sendo passíveis de punição por falta grave, em caso de falsidade ou omissão dolosa, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. Art. 43. O infrator será notificado para ciência da infração por uma das seguintes formas: 1 - pessoalmente; II - pelo correio, via A.R. (Aviso de Recebimento); HI - por Edital, se estiver em lugar incerto ou não sabido. Parágrafo único. O Edital referido no inciso III deste artigo será publicado na imprensa oficial do Município, considerando-se efetivada a notificação 5 (cinco) dias após a publicação. Art. 44. Apresentada ou não a defesa prévia, ultimada a instrução do processo, a autoridade competente proferirá a decisão final, intimando o infrator. Art. 45. Mantida a decisão condenatória, total ou parcial, caberá recurso à Junta de Impugnação Fiscal, da Secretaria Municipal Especial de Saúde. $ 1º O prazo para recorrer é de 10 (dez) dias corridos, contados da data da publicação do ato no Diário Oficial do Município. 8 2º O recurso não terá efeito suspensivo e será apreciado pela Junta de Impugnação Fiscal, que proferirá a decisão final. 8 3º Fica facultado ao Conselho Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - COMADES - avocar o conhecimento de recurso, mediante requerimento escrito e fundamentado por Conselheiro. Art. 46. Os recursos interpostos das decisões dependerão de prévio depósito, para garantia do pagamento de penalidade pecuniária, não impedindo a exigibilidade do cumprimento da obrigação subsistente. Art. 47. Esgotados os recursos administrativos, o infrator deverá efetuar o pagamento da multa no prazo de 10 (dez) dias, independentemente da notificação, sob pena de aproveitamento do depósito, previsto no artigo anterior. $ 1º O valor estipulado da pena de multa cominada no auto de infração será corrigido pelo índice oficiai em vigor na data do pagamento. $ 2º O não recolhimento da multa, dentro do prazo fixado neste artigo, implicará sua inscrição em dívida ativa e demais cominações contidas na legislação municipal pertinente. 10 ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNCICIPAL DE MAC AE GABINETE DO PREFEITO Art. 48. O órgão competente deverá, em função da gravidade da infração, representar à Procuradoria Geral do Município, para a adoção das demais medidas cabíveis em relação ao infrator que expuser a perigo a incolumidade humana, animal ou vegetal, a situação de perigo existente ou a estiver tornando mais grave, nos termos da legislação pertinente. CAPÍTULO X | DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS Art. 49. O Chefe do Poder Executivo regulamentará, por ato próprio, no que couber, O disposto nesta Lei, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da entrada em vigência. Art. 50. O órgão competente poderá expedir atos normativos, visando a disciplinar os procedimentos necessários ao cumprimento desta Lei. Art. 51. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário GABINETE DO PREFEITO, em 09 de maio de 2008. RIVERTON MUSSI RAMOS PREFEITO Publicação SO pbRO | Edição o ÁIZ | Data Zo /05 Jo? pág. (2 SPT ARO) S VIDOR n