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norma nº 3071/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3071 / 2008
Date 2008-05-12
EmentaPromove alteração na Lei 2.888/07, que dispõe sobre normas específicas em matéria licitatória - pregão presencial, pregão eletrônico e sistema de registro de preços.
native_id1606

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº3. 0%! /2008.
Promove alterações na Lei 2888/07, que dispõe sobre
normas específicas em matéria licitatória — pregão
presencial, pregão eletrônico e sistema de registro de
preços.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAE delibera e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art 1º Fica alterado o inciso I do art. 12 da Lei 2888/07, a qual dispõe
sobre normas específicas em matéria licitatória — pregão presencial, pregão eletrônico
e sistema de registro de preços, passando a ter a seguinte redação:
Art. 12.000...
I-a convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de
aviso em função dos seguintes limites:
a) para bens e serviços de valores estimados em até R$ 650.000,00
(seiscentos e cingiienta mil reais):
imprensa oficial do Município conforme Lei Orgânica Municipal;
meio eletrônico, na Internet, nos sítios oficiais da Administração; e
jornal de grande circulação local;
b) para bens e serviços de valores estimados acima de R$ 650.000,00
(seiscentos e cinquenta mil reais) até R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos
mil reais):
imprensa oficial do Município conforme Lei Orgânica Municipal;
meio eletrônico, na Internet, nos sítios oficiais da Administração; e
jornal de grande circulação local;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
<) para bens e serviços de valores estimados superiores a R$ 1.300.000,00
(um milhão e trezentos mil reais):
1. imprensa oficial do Município, conforme Lei Orgânica Municipal;
2 meio eletrônico, na Internet, nos sítios oficiais da Administração; e
3. jornal de grande circulação regional ou nacional;
Art. 2º Fica inserido parágrafo único ao art. 9º da Lei 2888/07, como segue:
Parágrafo único. O pregoeiro perceberá, por pregão realizado,
'jeton'no valor de 200 (duzentas) URMs.
Art. 3º Inclui-se parágrafo único ao art. 10 da Lei 2888/07, conforme abaixo:
Parágrafo único. Cada integrante da equipe de apoio perceberá,
onº no valor de 150 (cento e cingiienta) URMs.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data dk sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO,em 12 de maio de 2008.
RIVERTON MUSSI RAMOS
PREFEITO
| Publicação pano
tegac no LD
Dra 43/45 [08 pag 2
S -VIDOR

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