| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3071 / 2008 |
| Date | 2008-05-12 |
| Ementa | Promove alteração na Lei 2.888/07, que dispõe sobre normas específicas em matéria licitatória - pregão presencial, pregão eletrônico e sistema de registro de preços. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº3. 0%! /2008. Promove alterações na Lei 2888/07, que dispõe sobre normas específicas em matéria licitatória — pregão presencial, pregão eletrônico e sistema de registro de preços. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAE delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1º Fica alterado o inciso I do art. 12 da Lei 2888/07, a qual dispõe sobre normas específicas em matéria licitatória — pregão presencial, pregão eletrônico e sistema de registro de preços, passando a ter a seguinte redação: Art. 12.000... I-a convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso em função dos seguintes limites: a) para bens e serviços de valores estimados em até R$ 650.000,00 (seiscentos e cingiienta mil reais): imprensa oficial do Município conforme Lei Orgânica Municipal; meio eletrônico, na Internet, nos sítios oficiais da Administração; e jornal de grande circulação local; b) para bens e serviços de valores estimados acima de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) até R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais): imprensa oficial do Município conforme Lei Orgânica Municipal; meio eletrônico, na Internet, nos sítios oficiais da Administração; e jornal de grande circulação local; ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO <) para bens e serviços de valores estimados superiores a R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais): 1. imprensa oficial do Município, conforme Lei Orgânica Municipal; 2 meio eletrônico, na Internet, nos sítios oficiais da Administração; e 3. jornal de grande circulação regional ou nacional; Art. 2º Fica inserido parágrafo único ao art. 9º da Lei 2888/07, como segue: Parágrafo único. O pregoeiro perceberá, por pregão realizado, 'jeton'no valor de 200 (duzentas) URMs. Art. 3º Inclui-se parágrafo único ao art. 10 da Lei 2888/07, conforme abaixo: Parágrafo único. Cada integrante da equipe de apoio perceberá, onº no valor de 150 (cento e cingiienta) URMs. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data dk sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO,em 12 de maio de 2008. RIVERTON MUSSI RAMOS PREFEITO | Publicação pano tegac no LD Dra 43/45 [08 pag 2 S -VIDOR