| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3072 / 2008 |
| Date | 2008-05-12 |
| Ementa | Autoriza Concessão de Direito Real de Uso à FEEMA, Prorroga prazo pela Lei Municipal n° 3394/10. |
| native_id | 1607 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEINº3.0+2 /2008. Autoriza CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO à FEEMA, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a proceder à CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO de uma área de 2.227,00 mê (dois mil duzentos e vinte e sete metros quadrados), composta pelos Lotes 1, 2, 16 e 17 da Quadra “C” do Loteamento Morada das Garças, na Lagoa de Imboassica, em conformidade ao documento em anexo, que fica fazendo parte integrante desta Lei. Art. 2º A Concessionária terá O prazo de 2 (dois) anos, a contar da formalização do Instrumento de Concessão do Direito Real de Uso, para edificar sua sede própria, sob pena de reversão da área ao patrimônio do Município. Art. 3º A edificação de que cuida O artigo anterior ficará isenta do pagamento de taxas, tarifas e preços públicos, de competência municipal, que sobre a mesma incidam direta ou indiretamente. Parágrafo único. A potencial renúncia de receita, decorrente da aplicação desta Lei, será compensada pelo excesso da arrecadação prevista, € pelo princípio da economicidade caracterizado em se ter uma agência ambiental do Estado, instalada no Municipio, facilitando a obtenção de licenças ambientais. Art. 4º Esta Lei extra em Vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITRO,em 12 de maio de 2008. RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito