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norma nº 3072/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3072 / 2008
Date 2008-05-12
EmentaAutoriza Concessão de Direito Real de Uso à FEEMA, Prorroga prazo pela Lei Municipal n° 3394/10.
native_id1607

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEINº3.0+2 /2008.
Autoriza CONCESSÃO DE DIREITO
REAL DE USO à FEEMA, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a proceder à
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO de uma área de 2.227,00 mê (dois
mil duzentos e vinte e sete metros quadrados), composta pelos Lotes 1, 2, 16 e 17
da Quadra “C” do Loteamento Morada das Garças, na Lagoa de Imboassica, em
conformidade ao documento em anexo, que fica fazendo parte integrante desta
Lei.
Art. 2º A Concessionária terá O prazo de 2 (dois) anos, a contar da
formalização do Instrumento de Concessão do Direito Real de Uso, para edificar
sua sede própria, sob pena de reversão da área ao patrimônio do Município.
Art. 3º A edificação de que cuida O artigo anterior ficará isenta do
pagamento de taxas, tarifas e preços públicos, de competência municipal, que
sobre a mesma incidam direta ou indiretamente.
Parágrafo único. A potencial renúncia de receita, decorrente da
aplicação desta Lei, será compensada pelo excesso da arrecadação prevista, €
pelo princípio da economicidade caracterizado em se ter uma agência ambiental
do Estado, instalada no Municipio, facilitando a obtenção de licenças ambientais.
Art. 4º Esta Lei extra em Vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITRO,em 12 de maio de 2008.
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito

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