| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3074 / 2008 |
| Date | 2008-05-12 |
| Ementa | Autoriza o Município de Macaé a celebrar Convênio com a Associação Beneficente Cristã – ABC – MACAÉ/RJ. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEINº. 3.03), /2008 Autoriza o Município de Macaé a celebrar Convênio com a — ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CRISTÃ -— ABC — MACAÉ/R] e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CRISTÃ -— FILIAL MACAÉ/RIJ, entidade filantrópica sem fins lucrativos, em conformidade ao instrumento anexo, que fica fazendo parte integrante desta Lei. Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação, desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento em vigor, ou, na ausência ou insuficiência, de créditos especiais desde já autorizados, mediante apresentação prévia do Plano de Trabalho e posterior aprovação. Art. 3º Esta Lei entra e r na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO,em 12 de maio de 2008. RIVERTON MUSSIRAMOS PREFEITO