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norma nº 3074/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3074 / 2008
Date 2008-05-12
EmentaAutoriza o Município de Macaé a celebrar Convênio com a Associação Beneficente Cristã – ABC – MACAÉ/RJ.
native_id1609

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEINº. 3.03), /2008
Autoriza o Município de Macaé a celebrar
Convênio com a — ASSOCIAÇÃO
BENEFICENTE CRISTÃ -— ABC —
MACAÉ/R] e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
Convênio com a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CRISTÃ -— FILIAL
MACAÉ/RIJ, entidade filantrópica sem fins lucrativos, em conformidade ao
instrumento anexo, que fica fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação, desta Lei correrão à conta de
dotação orçamentária própria, consignada no orçamento em vigor, ou, na
ausência ou insuficiência, de créditos especiais desde já autorizados, mediante
apresentação prévia do Plano de Trabalho e posterior aprovação.
Art. 3º Esta Lei entra e r na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO,em 12 de maio de 2008.
RIVERTON MUSSIRAMOS
PREFEITO

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