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norma nº 3076/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3076 / 2008
Date 2008-05-12
EmentaAltera dispositivo e dá nova redação à Lei nº 3.029/2008, que dispõe sobre o Centro de Educação Tecnológica e Profissional – CETEP.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3016 /2008
Altera dispositivos e dá nova redação à Lei nº.
3.029/2008, que dispõe sobre o Centro de Educação
Tecnológica e Profissional - CETEP, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica alterada a tabela relativa ao $ 2º do art. 5º, da Lei nº. 3.029, de 07 de
janeiro de 2008, cuja estrutura passa a ser tipificada como segue abaixo:
DOS CARGOS EM COMISSÃO
CARGO SÍMBOLO | QUANTITATIVO
FAS /DAS |
[Coordenador Geral | | Graduado | FAS/DASH |
Coordenador Graduado
Graduado
Assessor (Planejamento, Controle Casado FAS /DAS IN
Interno, Comunicação e de RH
Secretário Técnico
Tesoureiro Médio
FAS /DAS V
FAS /DAS II
Art. 2º Fica alterado o parágrafo único do art. 7º, passando a vigorar com a seguinte
redação:
“Parágrafo único. O Diretor-Presidente no exercício de suas
funções a competências, poderá delegar poderes a outros
profissionais, devidamente habilitados e qualificados, devendo os
indicados representá-lo no que couber.” n
ESTADO DO RIO DE TANEIRO
| PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE
| GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º Fica alterado o art. 23, que passará a ter a seguinte redação:
“Art. 23. Os Órgãos colegiados, em número de dois,
denominados Conselho Diretor e Conselho Curador, são
coadjuvantes no pianejamento, implantação, gestão, controle,
fiscalização e avaliação das políticas e ações desenvolvidas pelo
CETEP.”
An. 4º Esta La entrará em vigora
em contrário.
a de sua publicação, Tevogadas as disposiç =
GABINETE PREFEITO,em 12 de maio de 2008.
RIVERTON MUSSI RAMOS
PREFEITO
a”
Publicação 17 2470
Ecição e G 4
Data 13/05 /0g pao 42
sa

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