| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3079 / 2008 |
| Date | 2008-05-28 |
| Ementa | Estabelece percentual de revisão de vencimentos, salários, proventos e pensões dos servidores ativos, inativos, comissionados e pensionistas, nos termos do artigo 40 da Lei Complementar nº 018/2000. |
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ESTADO DO RIO DF JANFIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.079 /2008 Estabelece percentual de revisão de vencimentos, salários, proventos e pensões dos servidores ativos, inativos, comissionados e pensionistas, nos termos do artigo 40 da Lei Complementar nº 018/200 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Ar. 1º - Os vencimentos, salários, proventos e pensões dos servidores ativos, inativos, comissionados e pensionistas do Poder Executivo do Município de Macaé, ficam reajustados em 5.90 (cinco inteiros e noventa centésimos por cento). Parágrafo único: ficam reajustadas no mesmo percentual referido no caput, as funções gratificadas. Art. 2º - Fica a Secretaria Executiva de Recursos Humanos, através de seu titular, responsável pela atualização e publicação das tabelas com os valores ora reajustados. Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de recursos orçamentários próprios e, na insuficiência, com créditos adicionais desde já autorizados. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de maio de 2008, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 2.916 de 07 de maio de 2007. GABINETE DO PREFEITO, em 28 de maio de 2008. Ed aa RIVERTON MUSSI RAMOS Duta a PAS vás // Prefeito E 2 ES dos cast” us PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DA PREFEITURA DE MACAÉ AJUSTE MAIO 4 2008 = 5 JO% | | CARGOS EM COMISSÃO | dMBOLO à qaroh | | CHEFE ESPECIAL DE GABINETE (SECRETARIO ESPECIAL CHEFE DE GABINETE [CONSULTOR JURIDICO ESPECIAL IGERENTE MUNICIPAL GERENTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PROCURADOR GERAL [SECRETARIO ExECUTIVO 'ASSESSOR ESPECIAL 'ASSESSOR EXECUTIVO 'ASSESSOR JURIDICO | ASSESSOR RELAÇÕES INTERNACIONAIAS AUDITOR GERAL (CHEFE DA PROCURADORIA FAZENDA DASIFASAI CONSULTOR TRIBUTARIO ! DASIFAS-I |[COORDENADOR /GESTOR DAS/FASHI OUVIDOR GERAL DASIFASA | R$ 'SUB-CHEFE GABINETE | DASIFASI! RS SUB-GERENTE MUNICIPAL DASIFAS Sus .280C1! IRA DOR GERAL DASIFAS-H SUB-SECRETARIO MUNICIPAL DASIFASI DAS/FASAI ASSESSOR ASSESSOR ADMINISTRATIVO DASIFASAII ASSESSOR DE RECURSOS HUMANOS DAS/FASAI CONTROLADOR GERAL DASIFASN (COORDENADOR DE ENFERMAGEM DASIFASAI (COORDENADOR DE ENFERMAGEM BUCAL DAS/FASA-II DASIFAS-E | R$ 9.319,20 R$ 9.319,20 | R$ 8.146,44 DASIFAS-I R$ 8.146.44 DAS/FASA R$ 0.145,44; DAS/FAS- | R$ 2.145,44 DASIFASA DASIFASA 8.146.44| DASIFAS-I | RS 83.146,44! DASIFASAI DASIFAS- DAS/FAS-I DAS/FAS-I 4.887,90! R$ 4.897.890! RS 4.887,90) R$ 4.897.980) DASIFASAI | RS 4.587,90 4.887,90] 4.897.90: RR R$ 3.029,88] R$ 3.028,88] (COORDENADOR aiii CEPENTE | DASIFAS-N [GERENTE DASIFAS-II DASIFASAV DASIFAG AV (PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO ADMINIST ISTRADOR DE CEMEAES (ADMINIGT RADOR REGIONAL R$ 2.429,07 (ASSESSOR DASIFASÁAV Rê 242207 IASSE : | DASIFASV À R$ 242307] SSOR A DJUNTO ——— = DRE DASITAS- tv > à GLS MA | EIGR DO CENTRO SAUDE ! ud R$ 49 7 DASIFASAV DASIFASV DASIFASV | | DIREITO E DD TT ÕpAS / | R$ 2.423,97 DRETOR TEC DO PRONTO SOCORRO = E | - | R$ 1.921,71] ASSESSOR SSOR FUNCIONAL = ICHEFE DE DIVISAO ESPECIAL DASIFASNY R$ 1.921,71] (COORDENADOR DE RECURSOS HUMANOS DASIFASNV 'DIRETOR DE UNIDADE BASICA SAUDE DASIFAS-V | R$ 1.921,71 R$ 1.921,71 [DIRETOR DE PROG. SAUDE DA FAMILIA DAS/FAS-V MEMBROS COMIS PERMAN DE LICITAÇÃO DAS/FAS-V [ASSESSOR SETORIAL DASIFASNI R$ 1.692,11) 'ASSESSOR INSTITUCIONAL (ASSESSOR INTERMEDIARIO DASIFAS-VII 'ASSESSOR INTERMEDIÁRIO DAUFAI U R$ 1.327,02 |ASSESSOR INTERMEDIÁRIO | DAIFAI-I! [R$ 1.153,99 (ASSESSOR INTERMEDIÁRIO DAVFALIV R$ 980,84 (ASSESSOR INTERMEDIÁRIO DAUFAIL-Y R$ em7,75 /ASSESSOR INTERMEDIÁRIO DAJFAI-M RS 613,43 IASSESSOR INTERMEDIÁRIO R$ 446,13) PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DA PREFEITURA DE MACAÉ AJUSTE MAIO 4 = 5,90% ! FUNÇÕES GRATIFICADAS SÍMBOLO ADMINISTRADOR HOSPITALAR e ERA COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO Di Ritos ENCARREGADO UMC Incra FG | RS 1.007,44; ENREEIA FG [R$ 1.097,44] SECRETARIO 1. S. MILITAR TESOUREIRO E FG | R$ 1.097,44] CHEFE DE DIVISÃO Foz R$ 098,49 CHEFE DE SEÇÃO F63 | R$ 460,93! ASSISTENTE DE SECRETÁRIO E E CHEFE DE ENF FG+4 R$ 322,63 CHEFE DE ENFERMAGEM a EM CHEFE DE SETOR 1 iai: FG4 R$ 322,63 ENCARREGADO DE OBRAS ASSISTENTE DE DIVISÃO ár ss fot ESTADO DO RIO DE JANEIRO ; to MUNICIPAL DE MACAÉ SECRETARIA MUNICIPAL ESPECIAL DE PLANEJAMENTO | L ; Z3JAMENTO E GES SECRETARIA EXECUTIVA DE RECURSOS HUMANOS io Portaria n.º 001/2008 O Secretário Municipal Executivo de Recursos Humanos no uso de suas atribuições legais, e, tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei n.º 3.079/08, de 28/05/2008; RESOLVE: Art. 1º - Publicar as tabelas atualizadas com o reajuste de 5,90% (cinco inteiros e noventa décimos por cento), vigentes a partir de 1º de maio de 2008, dos valores dos vencimentos, salários, proventos e) pensões dos servidores ativos, inativos, comissionados e pensionistas da Prefeitura Municipal de Macaé, constantes do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV, instituído pela Lei Complementar n.º 019/00 e do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV do Magistério, instituído pela Lei n.º 1.849/98. Macaé, 13 de novembro de 2008. ANDERSON RIBEIRO DE MORAIS SECRETÁRIO EXECUTIVO DE RECURSOS HUMANOS E PLANEJAMENTO E GESTÃO SECRETARIA EXECUTIVA DE RECURSOS HUMANOS SECRETARIA ESPECIAL Di NO p REAJUS TABELA DE VENCIMENTOS — NÍVEL AUXILIAR TABELA DE VENCIMENTOS -— NÍVEL MÉDIO TABELA DE VENCIMENTOS - NÍVEL SUPERIOR PADRÕES ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ SECRETARIA ESPECIAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO SECRETARIA EXECUTIVA DE RECURSOS HUMANOS PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DA PREFEITURA DE MACAÉ REAJUSTE MAIO / 2008= 5,909 MAGISTÉRIO PROFESSOR A 01 PROFESSOR C 07 PROFESSOR C 08 pRorEssoR LEIGO 01 PROFESSOR LEIGO 02 PROFESSOR LEIGO 03 R$ 924,39 R$ 947,53 R$ 995,47 R$ 1.020,36 R$ 1.045,87 RS 1.098,81 R$ 1.126,32 R$ 1.154,46 R$ 1.183,28 R$ 996,24 R$ 1.046,71 RS 1.072,87 RS 1.099,70 R$ 1.127,20 R$ 1.155,36 RS 1.184,26 R$ 1.213,84 R$ 1.283,86 RS 1.348,85 R$ 1.417,13) RS 1.488,90 R$ 892,98 PROFESSOR LEIGO 04 PROFESSOR LEIGO 05 — PROFESSOR LEIGO 06 . PROFESSOR LEIGO 07 | PROFESSOR LEIGO 08 PROFESSOR LEIGO 09 PROFESSOR LEIGO 10 PROFESSOR LEIGO 11 R$ 1.115,20 R$ 1.143,11 R$ 1.171,67 PROFESSOR LEIGO 12 ESTADO DO RIO DE JANEIRO SECRETA MUNICIPAL DE MACAÉ A ESPECIAL DE PLANEJAMENTO E SECRETARIA EXECUTIVA DE RECURSOS HUMANOS PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DA PREFEITURA DE MACAÉ REAJUSTE MAIO / 2008 = 5,90% MAGISTÉRIO ORIENTADOR PEDAGÓGICO A 02 ORIENTADOR PEDAGÓGICO A 03 ORIENTADOR PEDAGÓGICO A 04 ORIENTADOR PEDAGÓGICO A 05 ORIENTADOR PEDAGÓGICO A 06 ORIENTADOR PEDAGÓGICO A 07 ORIENTADOR PEDAGÓGICO A 08 2.274,68 SUPERVISOR DE ENSINO A 01 1.980,27, SUPERVISOR DE ENSINO A 02 SUPERVISOR DE ENSINO A 03 SUPERVISOR DE ENSINO A 04 SUPERVISOR DE ENSINO A 05 SUPERVISOR DE ENSINO A 06 SUPERVISOR DE ENSINO A 07 SUPERVISOR DE ENSINO A 08 SUPERVISOR DE NUTRIÇÃO ESCOLAR A 01 SUPERVISOR DE NUTRIÇÃO ESCOLAR A 02 SUPERVISOR DE NUTRIÇÃO ESCOLAR A 03 [SUPERVISOR DE NUTRIÇÃO ESCOLAR A 04 SUPERVISOR DE NUTRIÇÃO ESCOLAR A 05 SUPERVISOR DE NUTRIÇÃO ESCOLAR A 06 SUP 2.143,48 ERVISOR DE NUTRIÇÃO ESCOLAR A 07 SUPERVISOR DE NUTRIÇÃO ESCOLAR A 08 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MacaÉ P SECRETARIA ESPECIAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃ O SECRETARIA EXECUTIVA DE RECURSOS HUMANOS LANO DE CARGOS E CARREIRAS DA PREFEITURA DE MACAÉ REAJUSTE MAIO / 2008 = 5,90% CARGOS EM COMISSÃO PROCURADOR EXECUTIVO CONSULTOR JURÍDICO ESPECIAL SUB-CHEFE DE GABINETE GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CHEFE DO GABINETE DO VICE-PREFEITO COORDENADOR GERAL CONSULTOR TRIBUTÁRIO AUDITOR GERAL | SÍMBOLO SIDA qas TIGLa RIg|> m|D| 9 Q e/9/0 pr | had E =|m|G z ol] Z o/0/0 mi D ol3|2 pa > DOM z) Im a, |S < Õ DAS/FAS-I DAS/YFAS-| R$ 8.146,44 [ DASFASI | R$ 6146.44 [ DASFASIT | R$ 4.687.50 DAS/FAS- RS 8.146,44 DASI/FAS-II R$ 4.887,90 CONTROLADOR GERAL OUVIDOR GERAL ASSESSOR JURÍDICO 7 EXECUTIVO 7 DAS/FAS-II RS 4.887,90 DAS/FAS-II R$ 4.887,90 DASIFAS-II RS 4.887,90 DAS/FAS-II RS 4.887,90 PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO | DASIFASI| | R$ 4857,90 DIRETOR TÉC. DO PRONTO SOCORRO ESPECIAL / PARLAMENTAR / IMEDIATO / DAS/FAS-II R$ 4.887,90 RELAÇÕES INTERNACIONAIS [COORDENADOR RS 3.028,88 SSESSOR ADMINISTRATIVO DASIFAS-III | R$ 3.028,88 UDITOR CONTÁBIL DASIFAS-III | RS 3.028,88 CONSULTOR CONTÁBIL DASIFAS-III | RS 3.028,88 MEMBRO COMIS. PERMAN. DE LICITAÇÃO DASIFAS-Il | R$ 3.028,88 COORDENADOR DE ENFERMAGEM DASIFAS-II | R$ 3.028,88 COORDENADOR DE ENFERMAGEM BUCAL DASIFAS-III | RS 3.028,88 ADMINISTRADOR REGIONAL | DASFASIV | R$ 242307 DIRETOR DO CENTRO SAÚDE (DIRETOR DO COMPLEXO DE SAÚDE DASIFAS-IV R$ 2.423,07 SSESSOR ADJUNTO DMINISTRADOR DE CEMEAES SSESSOR FUNCIONAL COORDENADOR DE PESSOAL DAS/FAS-IV R$ 2.423,07 DAS/FAS-IV R$ 2.423,0 DASIFAS-IV R$ 2.423,0 ASSESSOR SETORIAL SSESSOR INSTITUCIONAL SSESSOR INTERMEDIÁRIO o DASIFAS-V R$ 1.921,70 DAS/FAS-V R$ 1.921,70 DASIFAS VI R$ 1.692,11 DASYFAS Vil R DAUFAI-I SSESSOR INTERMEDIÁRIO DAI/FAHI! ASSESSOR INTERMEDIÁRIO DAI/FAM-III ASSESSOR INTERMEDIÁRIO ASSESSOR INTERMEDIÁRIO ASSESSOR INTERMEDIÁRIO ASSESSOR INTERMEDIÁRIO DAIFAI-IV DAUFAI-V DAIYFAI-VI DAI/FAI-VII ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ SECRETARIA ESPECIAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO SECRETARIA EXECUTIVA DE RECURSOS HUMANOS PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DA PREFEITURA DE MACAÉ REAJUSTE MAIO / 2008 = 5,90% FUNÇÕES GRATIFICADAS SÍMBOLO VALOR ADMINISTRADOR HOSP : ESOUREIRO CHEFE DE DIVISÃO R E HEFE DE SEÇÃO FG-3 R$ 460,93 ASSISTENTE DE SECRETÁRIO [| Fes | R$ 32262 CHEFE DE ENFERMAGEM RS 322,62 CHEFE DE SETOR RS 32262 ENCARREGADO DE OBRAS ASSISTENTE DE DIVISÃO FG5 | R$ 25812 FG-A-MAGISTÉRIO R$ 1.500,11 FG-B-MAGISTÉRIO FG-B-MAG | R$ 1.327,02 FG-C-MAGISTÉRIO FG-C-MAG | R$ 1.153,93 FG-D-MAGISTÉRIO RS 980,84 FG-E-MAGISTÉRIO FG-E-MAG | RS 807,75 m NO, DE FAX : ; :3SPM F PUMO o MPR nm IL Bs May. 2201 Ba ARM IRS ECON BRR RIO e me EFE DE GABINETE Ee FRRGR ERREI B.146.44 B,144.44 2 A RM ms q fio some LIES! doe Gems ê cs Dar SB, l46.44 Dress cara DRI 4,897.90 E Moe Ps AD-TI 4.087.906 mms aço sDAL<i! 4,BB7. 9 Jocar casas DAS=TT G,5ER7.9O raro Pe casannaaas sas T neces amis 4,8BB7.9€ Vercersarasas BTT A BD7.C Plone sria pri DoG= Td 4,687. 20 are drag à CAD, TT SPANUS esco DAS-IIT CSCK Cr DE RRABEM «usa eso «DAB=311 3,028.808 COSEDEMADCE ENEEIS suecusas DRE TILT Soza.ga Vs S o uu on DBU-TTI 3.020.008 : in pe cn a ia m al TERES custvio ovecnmo we DAG=TY 2,423.07 AD - . ) MATO tos aaa + BOMINIGTRADOR BEGICHMAL.. cocos ce sTAS- IY EE O? 88 cera cars reco rca DIST Z5428.07 2 A25:07 . do Em em asas. 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