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norma nº 3079/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3079 / 2008
Date 2008-05-28
EmentaEstabelece percentual de revisão de vencimentos, salários, proventos e pensões dos servidores ativos, inativos, comissionados e pensionistas, nos termos do artigo 40 da Lei Complementar nº 018/2000.
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ESTADO DO RIO DF JANFIRO
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.079 /2008
Estabelece percentual de revisão de
vencimentos, salários, proventos e pensões dos
servidores ativos, inativos, comissionados e
pensionistas, nos termos do artigo 40 da Lei
Complementar nº 018/200 e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono
a seguinte Lei:
Ar. 1º - Os vencimentos, salários, proventos e pensões dos servidores ativos, inativos,
comissionados e pensionistas do Poder Executivo do Município de Macaé, ficam
reajustados em 5.90 (cinco inteiros e noventa centésimos por cento).
Parágrafo único: ficam reajustadas no mesmo percentual referido no caput, as funções
gratificadas.
Art. 2º - Fica a Secretaria Executiva de Recursos Humanos, através de seu titular,
responsável pela atualização e publicação das tabelas com os valores ora reajustados.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de recursos
orçamentários próprios e, na insuficiência, com créditos adicionais desde já
autorizados.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a
partir de 1º de maio de 2008, revogando-se as disposições em contrário, em especial a
Lei nº 2.916 de 07 de maio de 2007.
GABINETE DO PREFEITO, em 28 de maio de 2008.
Ed
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RIVERTON MUSSI RAMOS Duta a PAS vás //
Prefeito
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PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DA PREFEITURA DE MACAÉ
AJUSTE MAIO 4 2008 = 5 JO%
|
| CARGOS EM COMISSÃO | dMBOLO à qaroh |
|
CHEFE ESPECIAL DE GABINETE
(SECRETARIO ESPECIAL
CHEFE DE GABINETE
[CONSULTOR JURIDICO ESPECIAL
IGERENTE MUNICIPAL
GERENTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
PROCURADOR GERAL
[SECRETARIO ExECUTIVO
'ASSESSOR ESPECIAL
'ASSESSOR EXECUTIVO
'ASSESSOR JURIDICO |
ASSESSOR RELAÇÕES INTERNACIONAIAS
AUDITOR GERAL
(CHEFE DA PROCURADORIA FAZENDA DASIFASAI
CONSULTOR TRIBUTARIO ! DASIFAS-I
|[COORDENADOR
/GESTOR DAS/FASHI
OUVIDOR GERAL DASIFASA | R$
'SUB-CHEFE GABINETE | DASIFASI! RS
SUB-GERENTE MUNICIPAL DASIFAS
Sus .280C1! IRA DOR GERAL DASIFAS-H
SUB-SECRETARIO MUNICIPAL DASIFASI
DAS/FASAI
ASSESSOR
ASSESSOR ADMINISTRATIVO DASIFASAII
ASSESSOR DE RECURSOS HUMANOS DAS/FASAI
CONTROLADOR GERAL DASIFASN
(COORDENADOR DE ENFERMAGEM DASIFASAI
(COORDENADOR DE ENFERMAGEM BUCAL DAS/FASA-II
DASIFAS-E | R$ 9.319,20
R$ 9.319,20
| R$ 8.146,44
DASIFAS-I R$ 8.146.44
DAS/FASA R$ 0.145,44;
DAS/FAS- | R$ 2.145,44
DASIFASA
DASIFASA 8.146.44|
DASIFAS-I | RS 83.146,44!
DASIFASAI
DASIFAS-
DAS/FAS-I
DAS/FAS-I
4.887,90!
R$ 4.897.890!
RS 4.887,90)
R$ 4.897.980)
DASIFASAI | RS 4.587,90
4.887,90]
4.897.90:
RR
R$ 3.029,88]
R$ 3.028,88]
(COORDENADOR aiii
CEPENTE | DASIFAS-N
[GERENTE
DASIFAS-II
DASIFASAV
DASIFAG AV
(PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO
ADMINIST ISTRADOR DE CEMEAES
(ADMINIGT RADOR REGIONAL
R$ 2.429,07
(ASSESSOR DASIFASÁAV Rê 242207
IASSE : | DASIFASV À R$ 242307]
SSOR A DJUNTO ——— =
DRE DASITAS- tv > à GLS MA |
EIGR DO CENTRO SAUDE
! ud R$ 49 7
DASIFASAV
DASIFASV
DASIFASV
| |
DIREITO E DD TT ÕpAS / | R$ 2.423,97
DRETOR TEC DO PRONTO SOCORRO = E
| - |
R$ 1.921,71]
ASSESSOR SSOR FUNCIONAL
=
ICHEFE DE DIVISAO ESPECIAL DASIFASNY R$ 1.921,71]
(COORDENADOR DE RECURSOS HUMANOS DASIFASNV
'DIRETOR DE UNIDADE BASICA SAUDE DASIFAS-V | R$ 1.921,71
R$ 1.921,71
[DIRETOR DE PROG. SAUDE DA FAMILIA DAS/FAS-V
MEMBROS COMIS PERMAN DE LICITAÇÃO DAS/FAS-V
[ASSESSOR SETORIAL DASIFASNI R$ 1.692,11)
'ASSESSOR INSTITUCIONAL
(ASSESSOR INTERMEDIARIO
DASIFAS-VII
'ASSESSOR INTERMEDIÁRIO DAUFAI U R$ 1.327,02
|ASSESSOR INTERMEDIÁRIO | DAIFAI-I! [R$ 1.153,99
(ASSESSOR INTERMEDIÁRIO DAVFALIV R$ 980,84
(ASSESSOR INTERMEDIÁRIO DAUFAIL-Y R$ em7,75
/ASSESSOR INTERMEDIÁRIO DAJFAI-M RS 613,43
IASSESSOR INTERMEDIÁRIO R$ 446,13)
PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DA PREFEITURA DE MACAÉ
AJUSTE MAIO 4 = 5,90%
! FUNÇÕES GRATIFICADAS
SÍMBOLO
ADMINISTRADOR HOSPITALAR e ERA
COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO Di Ritos
ENCARREGADO UMC Incra FG | RS 1.007,44;
ENREEIA FG [R$ 1.097,44]
SECRETARIO 1. S. MILITAR
TESOUREIRO E FG | R$ 1.097,44]
CHEFE DE DIVISÃO Foz R$ 098,49
CHEFE DE SEÇÃO F63 | R$ 460,93!
ASSISTENTE DE SECRETÁRIO E E
CHEFE DE ENF FG+4 R$ 322,63
CHEFE DE ENFERMAGEM a EM
CHEFE DE SETOR 1
iai: FG4 R$ 322,63
ENCARREGADO DE OBRAS
ASSISTENTE DE DIVISÃO ár ss fot
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
; to MUNICIPAL DE MACAÉ
SECRETARIA MUNICIPAL ESPECIAL DE PLANEJAMENTO |
L ; Z3JAMENTO E GES
SECRETARIA EXECUTIVA DE RECURSOS HUMANOS io
Portaria n.º 001/2008
O Secretário Municipal Executivo
de Recursos Humanos no uso de
suas atribuições legais, e, tendo em
vista o disposto no art. 2º da Lei n.º
3.079/08, de 28/05/2008;
RESOLVE:
Art. 1º - Publicar as tabelas atualizadas com o reajuste de 5,90%
(cinco inteiros e noventa décimos por cento), vigentes a partir de 1º de
maio de 2008, dos valores dos vencimentos, salários, proventos e)
pensões dos servidores ativos, inativos, comissionados e pensionistas da
Prefeitura Municipal de Macaé, constantes do Plano de Cargos, Carreiras
e Vencimentos - PCCV, instituído pela Lei Complementar n.º 019/00 e do
Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV do Magistério,
instituído pela Lei n.º 1.849/98.
Macaé, 13 de novembro de 2008.
ANDERSON RIBEIRO DE MORAIS
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE RECURSOS HUMANOS
E PLANEJAMENTO E GESTÃO
SECRETARIA EXECUTIVA DE RECURSOS HUMANOS
SECRETARIA ESPECIAL Di
NO
p
REAJUS
TABELA DE VENCIMENTOS — NÍVEL AUXILIAR
TABELA DE VENCIMENTOS -— NÍVEL MÉDIO
TABELA DE VENCIMENTOS - NÍVEL SUPERIOR
PADRÕES
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
SECRETARIA ESPECIAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
SECRETARIA EXECUTIVA DE RECURSOS HUMANOS
PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DA PREFEITURA DE MACAÉ
REAJUSTE MAIO / 2008= 5,909
MAGISTÉRIO
PROFESSOR A 01
PROFESSOR C 07
PROFESSOR C 08
pRorEssoR LEIGO 01
PROFESSOR LEIGO 02
PROFESSOR LEIGO 03
R$ 924,39
R$ 947,53
R$ 995,47
R$ 1.020,36
R$ 1.045,87
RS 1.098,81
R$ 1.126,32
R$ 1.154,46
R$ 1.183,28
R$ 996,24
R$ 1.046,71
RS 1.072,87
RS 1.099,70
R$ 1.127,20
R$ 1.155,36
RS 1.184,26
R$ 1.213,84
R$ 1.283,86
RS 1.348,85
R$ 1.417,13)
RS 1.488,90
R$ 892,98
PROFESSOR LEIGO 04
PROFESSOR LEIGO 05 —
PROFESSOR LEIGO 06 .
PROFESSOR LEIGO 07 |
PROFESSOR LEIGO 08
PROFESSOR LEIGO 09
PROFESSOR LEIGO 10
PROFESSOR LEIGO 11
R$ 1.115,20
R$ 1.143,11
R$ 1.171,67
PROFESSOR LEIGO 12
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
SECRETA MUNICIPAL DE MACAÉ
A ESPECIAL DE PLANEJAMENTO E
SECRETARIA EXECUTIVA DE RECURSOS HUMANOS
PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DA PREFEITURA DE MACAÉ
REAJUSTE MAIO / 2008 = 5,90%
MAGISTÉRIO
ORIENTADOR PEDAGÓGICO A 02
ORIENTADOR PEDAGÓGICO A 03
ORIENTADOR PEDAGÓGICO A 04
ORIENTADOR PEDAGÓGICO A 05
ORIENTADOR PEDAGÓGICO A 06
ORIENTADOR PEDAGÓGICO A 07
ORIENTADOR PEDAGÓGICO A 08 2.274,68
SUPERVISOR DE ENSINO A 01 1.980,27,
SUPERVISOR DE ENSINO A 02
SUPERVISOR DE ENSINO A 03
SUPERVISOR DE ENSINO A 04
SUPERVISOR DE ENSINO A 05
SUPERVISOR DE ENSINO A 06
SUPERVISOR DE ENSINO A 07
SUPERVISOR DE ENSINO A 08
SUPERVISOR DE NUTRIÇÃO ESCOLAR A 01
SUPERVISOR DE NUTRIÇÃO ESCOLAR A 02
SUPERVISOR DE NUTRIÇÃO ESCOLAR A 03
[SUPERVISOR DE NUTRIÇÃO ESCOLAR A 04
SUPERVISOR DE NUTRIÇÃO ESCOLAR A 05
SUPERVISOR DE NUTRIÇÃO ESCOLAR A 06
SUP
2.143,48
ERVISOR DE NUTRIÇÃO ESCOLAR A 07
SUPERVISOR DE NUTRIÇÃO ESCOLAR A 08
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MacaÉ
P
SECRETARIA ESPECIAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃ
O
SECRETARIA EXECUTIVA DE RECURSOS HUMANOS
LANO DE CARGOS E CARREIRAS DA PREFEITURA DE MACAÉ
REAJUSTE MAIO / 2008 = 5,90%
CARGOS EM COMISSÃO
PROCURADOR EXECUTIVO
CONSULTOR JURÍDICO ESPECIAL
SUB-CHEFE DE GABINETE
GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CHEFE DO GABINETE DO VICE-PREFEITO
COORDENADOR GERAL
CONSULTOR TRIBUTÁRIO
AUDITOR GERAL
|
SÍMBOLO
SIDA
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DAS/FAS-I
DAS/YFAS-| R$ 8.146,44
[ DASFASI | R$ 6146.44
[ DASFASIT | R$ 4.687.50
DAS/FAS- RS 8.146,44
DASI/FAS-II R$ 4.887,90
CONTROLADOR GERAL
OUVIDOR GERAL
ASSESSOR JURÍDICO 7 EXECUTIVO 7
DAS/FAS-II RS 4.887,90
DAS/FAS-II R$ 4.887,90
DASIFAS-II RS 4.887,90
DAS/FAS-II RS 4.887,90
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO | DASIFASI| | R$ 4857,90
DIRETOR TÉC. DO PRONTO SOCORRO
ESPECIAL / PARLAMENTAR / IMEDIATO / DAS/FAS-II R$ 4.887,90
RELAÇÕES INTERNACIONAIS
[COORDENADOR RS 3.028,88
SSESSOR ADMINISTRATIVO DASIFAS-III | R$ 3.028,88
UDITOR CONTÁBIL DASIFAS-III | RS 3.028,88
CONSULTOR CONTÁBIL DASIFAS-III | RS 3.028,88
MEMBRO COMIS. PERMAN. DE LICITAÇÃO DASIFAS-Il | R$ 3.028,88
COORDENADOR DE ENFERMAGEM DASIFAS-II | R$ 3.028,88
COORDENADOR DE ENFERMAGEM BUCAL DASIFAS-III | RS 3.028,88
ADMINISTRADOR REGIONAL | DASFASIV | R$ 242307
DIRETOR DO CENTRO SAÚDE
(DIRETOR DO COMPLEXO DE SAÚDE DASIFAS-IV R$ 2.423,07
SSESSOR ADJUNTO
DMINISTRADOR DE CEMEAES
SSESSOR FUNCIONAL
COORDENADOR DE PESSOAL
DAS/FAS-IV R$ 2.423,07
DAS/FAS-IV R$ 2.423,0
DASIFAS-IV R$ 2.423,0
ASSESSOR SETORIAL
SSESSOR INSTITUCIONAL
SSESSOR INTERMEDIÁRIO o
DASIFAS-V R$ 1.921,70
DAS/FAS-V R$ 1.921,70
DASIFAS VI R$ 1.692,11
DASYFAS Vil R
DAUFAI-I
SSESSOR INTERMEDIÁRIO
DAI/FAHI!
ASSESSOR INTERMEDIÁRIO
DAI/FAM-III
ASSESSOR INTERMEDIÁRIO
ASSESSOR INTERMEDIÁRIO
ASSESSOR INTERMEDIÁRIO
ASSESSOR INTERMEDIÁRIO
DAIFAI-IV
DAUFAI-V
DAIYFAI-VI
DAI/FAI-VII
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
SECRETARIA ESPECIAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
SECRETARIA EXECUTIVA DE RECURSOS HUMANOS
PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DA PREFEITURA DE MACAÉ
REAJUSTE MAIO / 2008 = 5,90%
FUNÇÕES GRATIFICADAS SÍMBOLO VALOR
ADMINISTRADOR HOSP :
ESOUREIRO
CHEFE DE DIVISÃO R E
HEFE DE SEÇÃO FG-3 R$ 460,93
ASSISTENTE DE SECRETÁRIO [| Fes | R$ 32262
CHEFE DE ENFERMAGEM RS 322,62
CHEFE DE SETOR RS 32262
ENCARREGADO DE OBRAS
ASSISTENTE DE DIVISÃO FG5 | R$ 25812
FG-A-MAGISTÉRIO R$ 1.500,11
FG-B-MAGISTÉRIO FG-B-MAG | R$ 1.327,02
FG-C-MAGISTÉRIO FG-C-MAG | R$ 1.153,93
FG-D-MAGISTÉRIO RS 980,84
FG-E-MAGISTÉRIO FG-E-MAG | RS 807,75
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