| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3089 / 2008 |
| Date | 2008-07-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de Direito Real de Uso de Imóvel ao Ministério Público Federal – Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº. 3.089 /2008 Dispõe sobre a concessão de Direito Real de Uso de Imóvel ao Ministério Público Federal — Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à Concessão de Direito Real de Uso, pelo prazo de 20 (vinte) anos, renovável por iguais períodos, de uma área triangular de 1282,33 m? (mil duzentos e oitenta e dois metros quadrados e trinta e três decimetros quadrados) ao Ministério Público Federal - Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, nas proximidades do novo Fórum Estadual da Comarca de Macaé/RJ, com as seguintes confrontações: 32,22 m (trinta e dois metros e vinte e dois centímetros) pela frente com a Rua Projetada 1; 79,94 (setenta e nove metros e noventa e quatro centímetros) pela direita com área objeto de Concessão de Direito Real de Uso ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e à Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro e 86,19 (oitenta e seis metros e dezenove centímetros) pela esquerda com terras dos herdeiros de Francisco Rozendo Sobrinho ou quem de direito, devidamente identificada na planta baixa fornecida pela Secretaria Municipal Executiva de Obras de Macaé. Art. 2º O Concessionário terá o prazo de 05 (cinco) anos, a contar da formalização do instrumento de Concessão de Direito Real de Uso, para edificar sua sede própria, sob pena de reversão da área ao patrimônio do Município de Macaé/RJ. Art. 3º Fica o Ministério Público Federal - Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro isento do pagamento de tributos municipais que incidam sobre a construção de sua sede/própria na área descrita no artigo 1º desta Lei. Art. 4º Esta Lei entraiem vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEI de julho de 2008. RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito