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norma nº 3089/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3089 / 2008
Date 2008-07-09
EmentaDispõe sobre a concessão de Direito Real de Uso de Imóvel ao Ministério Público Federal – Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.089 /2008
Dispõe sobre a concessão de Direito Real de Uso de
Imóvel ao Ministério Público Federal — Procuradoria
da República no Estado do Rio de Janeiro e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à
Concessão de Direito Real de Uso, pelo prazo de 20 (vinte) anos, renovável por
iguais períodos, de uma área triangular de 1282,33 m? (mil duzentos e oitenta e dois
metros quadrados e trinta e três decimetros quadrados) ao Ministério Público Federal
- Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, nas proximidades do novo
Fórum Estadual da Comarca de Macaé/RJ, com as seguintes confrontações: 32,22 m
(trinta e dois metros e vinte e dois centímetros) pela frente com a Rua Projetada 1;
79,94 (setenta e nove metros e noventa e quatro centímetros) pela direita com área
objeto de Concessão de Direito Real de Uso ao Ministério Público do Estado do Rio
de Janeiro e à Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro e 86,19 (oitenta e seis
metros e dezenove centímetros) pela esquerda com terras dos herdeiros de Francisco
Rozendo Sobrinho ou quem de direito, devidamente identificada na planta baixa
fornecida pela Secretaria Municipal Executiva de Obras de Macaé.
Art. 2º O Concessionário terá o prazo de 05 (cinco) anos, a contar da
formalização do instrumento de Concessão de Direito Real de Uso, para edificar sua
sede própria, sob pena de reversão da área ao patrimônio do Município de
Macaé/RJ.
Art. 3º Fica o Ministério Público Federal - Procuradoria da República no
Estado do Rio de Janeiro isento do pagamento de tributos municipais que incidam
sobre a construção de sua sede/própria na área descrita no artigo 1º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entraiem vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEI de julho de 2008.
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito

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